O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a sistemática de contagem de prazo prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil não é aplicável aos processos eleitorais.

O TSE declarou a incompatibilidade entre os princípios informadores do direito processual eleitoral, como a celeridade, decorrente da garantia constitucional da razoável duração do processo, e a metodologia adotada pelo diploma processual civil em vigor.

Rememorou que a alteração promovida pela Lei nº 12.034/2009 na Lei das Eleições passou a prever no art. 97-A, taxativamente, o prazo de um ano como razoável para a tramitação dos processos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Por fim, sublinhou que a solução das causas eleitorais reclama a adoção de sistemáticas céleres, em razão de tratar de questões políticas e de direção estatal.