Contas partidárias

O(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao disposto no § 1º, do art. 28 da Resolução TSE nº 23.464/15, FAZ saber aos representantes dos partidos políticos e demais interessados que:

1. As prestações de contas dos diretórios municipais e estaduais dos partidos políticos, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, devem ser apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril de 2016 (Lei nº 9.096/95, art. 30 c/c art. 28 da Resolução TSE nº 23.464/15).

2. A prestação de contas pelos respectivos diretórios/dirigentes à Justiça Eleitoral é obrigatória, mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro (Resolução TSE nº 23.464/15, art. 28, § 2º).

3. A extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da respectiva comissão ou diretório. Ocorrendo essa hipótese, a prestação de contas deverá ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação (Resolução TSE nº 23.464/15, art. 28, §§ 4º e 5º).

4. A não apresentação de contas pelos partidos políticos sujeitará a respectiva agremiação política e seus dirigentes às sanções previstas na lei eleitoral, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação comum.

5. Em todos os processos de prestação de contas partidárias é obrigatória a presença de advogado regularmente constituído (Resolução TSE nº 23.464/15, art. 29, § 1º, XX).

6. As prestações de contas dos diretórios regionais dos partidos políticos deverão ser apresentadas no protocolo judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, situado no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, Lote 7, Variante 2, Bairro Capucho, Aracaju-SE, no horário das 7h às 13h.

7. As prestações de contas dos diretórios municipais/zonais dos partidos políticos deverão ser apresentadas no Juízo Eleitoral com jurisdição sob o respectivo município/zona, conforme relação abaixo.

 

DIRETÓRIO MUNICIPAL

JUÍZO ELEITORAL COMPETENTE

MUNICÍPIO SEDE DO JUÍZO ELEITORAL

Aracaju

27ª Zona Eleitoral

Aracaju

Aquidabã

Canhoba

Graccho Cardoso

3ª Zona Eleitoral

Aquidabã

Arauá

Boquim

Pedrinhas

Riachão do Dantas

4ª Zona Eleitoral

Boquim

Capela

Muribeca

5ª Zona Eleitoral

Capela

Estância

6ª Zona Eleitoral

Estância

Frei Paulo

Pedra Mole

Pinhão

7ª Zona Eleitoral

Frei Paulo

Gararu

Itabi

Nossa Senhora de Lourdes

8ª Zona Eleitoral

Gararu

Itabaiana

9ª Zona Eleitoral

Itabaiana

Itabaianinha

10ª Zona Eleitoral

Itabaianinha

Carmopólis

Japaratuba

Pirambu

11ª Zona Eleitoral

Japaratuba

Lagarto

12ª Zona Eleitoral

Lagarto

Areia Branca

Laranjeiras

13ª Zona Eleitoral

Laranjeiras

General Maynard

Maruim

Rosário do Catete

Santo Amaro das Brotas

14ª Zona Eleitoral

Maruim

Japoatã

Neópolis

Santana do São Francisco

15ª Zona Eleitoral

Neópolis

Cumbe

Nossa Senhora das Dores

Siriri

16ª Zona Eleitoral

Nossa Senhora das Dores

Feira Nova

Nossa Senhora da Glória

17ª Zona Eleitoral

Nossa Senhora da Glória

Monte Alegre de Sergipe

Porto da Folha

18ª Zona Eleitoral

Porto da Folha

Propriá

19ª Zona Eleitoral

Propriá

Divina Pastora

Malhador

Riachuelo

Santa Rosa de Lima

20ª Zona Eleitoral

Riachuelo

São Cristóvão

21ª Zona Eleitoral

São Cristóvão

Simão Dias

22ª Zona Eleitoral

Simão Dias

Tobias Barreto

23ª Zona Eleitoral

Tobias Barreto

Campo do Brito

Macambira

São Domingos

24ª Zona Eleitoral

Campo do Brito

Amparo de São Francisco

Cedro de São João

Malhada dos Bois

São Francisco

Telha

25ª Zona Eleitoral

Cedro de São João

Moita Bonita

Nossa Senhora Aparecida Ribeirópolis

São Miguel do Aleixo

26ª Zona Eleitoral

Ribeirópolis

Canindé de São Francisco

Poço Redondo

28ª Zona Eleitoral

Canindé de São Francisco

Carira

29ª Zona Eleitoral

Carira

Cristinápolis

Tomar do Geru

30ª Zona Eleitoral

Cristinápolis

Itaporanga D'ajuda

Salgado

31ª Zona Eleitoral

Itaporanga D’ajuda

Brejo Grande

Ilha das Flores

Pacatuba

32ª Zona Eleitoral

Pacatuba

Poço Verde

33ª Zona Eleitoral

Poço Verde

Nossa Senhora do Socorro

34ª Zona Eleitoral

Nossa Senhora do Socorro

Indiaroba

Santa Luzia do Itanhy

Umbaúba

35ª Zona Eleitoral

Umbaúba

Barra dos Coqueiros

36ª Zona Eleitoral

Aracaju

Aracaju(SE), 17 de fevereiro de 2016.

DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

Presidente TRE-SE

 

 

 Horário de funcionamento e endereço completo da sede dos Cartórios Eleitorais.


 

Gestor Responsável: Secretaria Judiciária +