Dispõe sobre a implantação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias, a criação do Núcleo Eleitoral das Garantias, no âmbito da Justiça Eleitoral de 1ª Instância do Estado de  Sergipe, e sobre a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Transforma 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, em 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Especialidade Contabilidade.

Transforma 01 (um) cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, em 01 (um) cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas.

Aprova a estrutura superior do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e dá outras providências.