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Temas selecionados de decisões proferidas pelo TRE/SE sobre doação para campanha acima do limite legal.

• Competência (formato PDF)
• Diversos (formato PDF)
• Inconstitucionalidade (formato PDF)
• Prazos (formato PDF)
• Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade (formato PDF)
• Rendimentos (formato PDF)
• Sanções (formato PDF)