Doação para campanha acima do limite legal

Temas selecionados de decisões proferidas pelo TRE/SE sobre doação para campanha acima do limite legal.

  • Competência (formato PDF - 110 Kb)
  • Diversos (formato PDF - 95,5 Kb)
  • Inconstitucionalidade (formato PDF - 75,2 Kb)
  • Prazos (formato PDF - 82,4 Kb)
  • Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade (formato PDF - 115 Kb)
  • Rendimentos (formato PDF- 115 Kb)
  • Sanções (formato PDF - 107 Kb)