Nesta página estão listadas orientações e sistemas relativos às prestações de contas de candidatas, candidatos e de partidos políticos para as Eleições 2024.

• Quem deve prestar contas de campanha eleitoral?

  Os partidos políticos, as candidatas e candidatos que concorrem nas eleições municipais de 2024.

• Qual a legislação aplicável?

A legislação básica aplicável às prestações de contas eleitorais é composta por:

• Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)

• Resolução TSE nº 23.607/2019 (dispõe sobre arrecadação, gastos e prestações de contas eleitorais)

• Portaria TSE nº 593/2024 (dispõe sobre o limite de gastos das candidatas e candidatos)

• Resolução TSE nº 23.605/2019 (estabelece diretrizes gerais e distribuição dos recursos do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha)

• Como devem ser elaboradas as prestações de contas?

  Através do SPCE Cadastro – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais da Justiça Eleitoral.

• E apresentadas?

  A prestação de contas deve ser transmitida por meio do SPCE Cadastro e apresentada aos Tribunais e às Zonas Eleitorais competentes exclusivamente em mídia eletrônica, através do SIEME – Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica.

• Quando?

  • Os prazos para entrega são os seguintes:

  • Relatório Financeiro

    1º Turno: De 7/10/2024 até 5/11/2024

    2º Turno: De 28/10/2024 até 16/11/2024

  • Prestação de Contas Parcial

    De 9 a 13 de setembro de 2024

  • Prestação de Contas Final

    1º Turno: De 7/10/2024 até 5/11/2024

    2º Turno: De 28/10 até 16/11/2024

• E qual a diferença entre Relatório Financeiro e Prestação de Contas Parcial?

  • Relatório Financeiro contém os dados relativos aos recursos financeiros (doações) recebidos pelas candidatas e candidatos, e deve ser encaminhado em até 72 horas contadas do recebimento.

    Prestação de Contas Parcial contém a movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro de 2024.

• Material de Apoio

Material de apoio para as(os) interessadas(os) na prestação de contas de campanha eleitoral:

• Manual de Elaboração de Prestação de Contas de Campanha das Eleições 2024 (formato PDF)

• Manual do sistema SPCE Cadastro (formato PDF)

• FAQ – Perguntas Frequentes (formato PDF)

• Outras informações (Fonte TSE)

• Suporte Técnico / Canais de Atendimento ao Público
  
  

• ASCEP / TRE-SE – Assessoria Técnica de Contas Eleitorais e Partidárias

  Telefones: 79 3209-8642 / 79 3209-8848

  E-mail: ascep@tre-se.jus.br

  Horário de Atendimento: 7 às 13h (segunda a sexta)

• Abertura de chamados ao TSE

  Telefone: 61 3030-8800

  Link: https://gsti.tse.jus.br/ (acesso com login) ou https://30308800.tse.jus.br (acesso sem login)

  E-mail: 8800@tse.jus.br

  Para mais informações consulte o Manual do GSTI (Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação)