Legislação do Tribunal Superior Eleitoral referente às Eleições Municipais de 2024 (seleção).
Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 2001/2020
Normas e documentações – Eleições 2024 (Fonte: TSE)
Fonte: Site e Diário de Justiça Eletrônico do TSE.
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe: CENAF, Lote 7, Variante 2 -, Aracaju/SE – 49081-000 - Brasil.
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