PORTARIA 801, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. JOSÉ DOS ANJOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00,  no teor da Portaria 389, de 14/6/18, da Secretaria do Tesouro Nacional e no item 9.4 do Acórdão 553/2017 – Plenário, de 29/3/2017, do Tribunal de Contas da União, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017-  TCU  Plenário – item 9.4, no período compreendido  entre  setembro de 2018 a agosto de 2019, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
                    Des. José dos Anjos
                          Presidente 
ANEXO  I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2019
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	                                                LIQUIDADAS	INSCRITAS EM	
	SET/2018	OUT/2018	NOV/2018	DEZ/2018	JAN/2019	FEV/2019	MAR/2019	ABR/2019	MAI/2019	JUN/2019	JUL/2019	AGO/2019	TOTAL 
(ÚLTIMOS 12 MESES) 	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	6.128.494,86
	6.696.604,55	10.773.667,41	7.789.661,35	8.549.384,39	6.112.533,89	6.524.407,64	6.332.278,56	6.276.140,30	6.243.448,44	6.067.524,36 	6.427.602,91	83.921.748,66	624.794,86	
 Pessoal Ativo	5.205.135,85
	5.787.275,71	9.363.691,07	6.747.950,52	7.057.240,19	5.088.695,47	5.433.880,02	5.313.351,32	5.257.809,94	5.225.118,08
	5.054.030,92 	5.377.957,56	70.912.136,65	624.794,86	
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	4.531.552,64	5.097.037,21	7.948.683,81	6.020.653,90	6.320.016,94	4.374.565,25	4.695.579,04	4.587.143,33	4.542.451,91	4.501.894,23
	4.346.643,35 	4.659.798,66	61.626.020,27	610.030,31	
    Obrigações Patronais	673.583,21	690.238,50	1.415.007,26	727.296,62	737.223,25	714.130,22	738.300,98	726.207,99	715.358,03	723.223,85	707.387,57 	718.158,90	9.286.116,38	14.764,55	
     Benefícios Previdenciários															
 Pessoal Inativo e Pensionistas	923.359,01	909.328,84	1.409.976,34	1.041.710,83	1.492.144,20	1.023.838,42	1.090.527,62	1.018.927,24	1.018.330,36	1.018.330,36	1.013.493,44 	1.049.645,35	13.009.612,01	-	
       Aposentadorias, Reserva e Reformas	624.173,50	618.215,60	964.518,61	747.501,83	1.039.851,58	711.815,44	764.803,12	712.151,56	711.554,67	711.554,67	706.717,75 	722.850,82	9.035.709,15	-	
       Pensões	299.185,51	291.113,24	445.457,73	294.209,00	452.292,62	312.022,98	325.724,50	306.775,68	306.775,69	306.775,69	306.775,69 	326.794,53	3.973.902,86	-	
       Outros Benefícios Previdenciários														-	
Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)														-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	923.359,01	934.474,45	1.409.976,34	961.123,03	1.492.144,20	1.023.838,42	1.139.655,60	1.018.927,24	1.026.734,85	1.018.724,63	1.013.493,44 	1.063.178,69	13.025.629,90	-	
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária				6.690,41			28.425,13		(21.768,60)			13.453,05	26.799,99	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial														-	
  Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração		25.145,61		305,31			20.702,85		30.173,09	394,27		80,29	76.801,42	-	
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	923.359,01	909.328,84	1.409.976,34	954.127,31	1.492.144,20	1.023.838,42	1.090.527,62	1.018.927,24	1.018.330,36	1.018.330,36	1.013.493,44 	1.049.645,35	12.922.028,49	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	5.205.135,85	5.762.130,10	9.363.691,07	6.828.538,32	7.057.240,19	5.088.695,47	5.384.752,04	5.313.351,32	5.249.405,45	5.224.723,81	5.054.030,92 	5.364.424,22	70.896.118,76	624.794,86	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	829.157.292.075,07		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	71.520.913,62	0,008626	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	117.259.424,25	0,014142	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	111.396.453,03	0,013435	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	105.533.481,82	0,012728	
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 23/set/2019, hora da emissão: 8hs e 30m.
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre  de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 633, de 18 de setembro de 2019.

 ANEXO II	
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2019		R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	84.546.543,52	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II)	13.025.629,90	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	71.520.913,62	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	829.157.292.075,07	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V)= (III/IV)*100	0,008626%	
	%DA RCL	VALOR	
LIMITE MÁXIMO \1	LRF, art. 20, inciso I,II e III	0,014182%	117.591.087,16	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente\2:	Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005.	0,014168%	117.475.005,14	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente\2:	-	-	-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente\2:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013.	0,014142%	117.259.424,25	
	Justiça do Trabalho/Ato Conjunto TST.CSJT/2015 \3	-	-	
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência  da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça
\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho

Norival Navas Neto
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças 

 Adail Vilela de Almeida
Coordenador de Controle Interno e Auditoria 

Rubens Lisbôa Maciel Filho
Diretor-Geral 

Des. José dos Anjos
Presidente