##ATO PORTARIA NORMATIVA Nº 93, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
##TEX O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, e no teor da Portaria nº 699, de 7/7/2023, alterada pelas Portarias nº 989, de 14/06/2024 e nº 924, de 28/04/2025, todas da Secretaria do Tesouro Nacional, 
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº  101, de 2000.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
                Des. Diógenes Barreto
                          Presidente 
ANEXO 
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO A AGOSTO DE 2025
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	                                                LIQUIDADAS	INSCRITAS EM	
	SET/24	OUT/24	NOV/24	DEZ/24	JAN/25	FEV/25	MAR/25	ABR/25	MAI/25	JUN/25	JUL/25	AGO/25	TOTAL
(ÚLTIMOS 12 MESES)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	8.826.373,94	8.689.260,98	13.198.756,97	   10.044.831,82	10.162.901,03	7.927.156,00	7.993.205,87	7.716.230,76	7.894.635,91	7.756.827,93	7.719.372,24	7.816.426,13	105.745.979,58	1.653.268,26	
 Pessoal Ativo	7.512..048,24	7.404.381,08	11.209.149,03	8.629.383,20	8.213.609,51	6.577.484,60	6.617.986,83	6.334.628,20	6.484.745,26	6.347.398,48	6.268.708,65	6.369.878,80	87.969.401,88	1.627.786,97	
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	6.555.709,71	6.438.965,86	9.346.298,53	7.533.759,57	7.276.304,00	5.611.263,44	5.654.228,20	5.364.182,63	5.520.807,89	5.377.632,43	5.312.639,08	5.398.933,37	75.390.724,71	1.573.282,63	
    Obrigações Patronais	956.338,53	965.415,22	1.862.850,50	1.095.623,63	937.305,51	966.221,16	963.758,63	970.445,57	963.937,37	969.766,05	956.069,57	970.945,43	12.578.677,17	54.504,34	
 Pessoal Inativo e Pensionistas	1.314.325,70	1.284.879,90	1.989.607,94	1.415.448,62	1.949.291,52	1.349.671,40	1.375.219,04	1.381.602,56	1.409.890,65	1.409.429,45	1.450.663,59	1.446.547,33	17.776.577,70	      25.481,29	
       Aposentadorias, Reserva e Reformas	963.233,54	933.787,74	1.465.110,58	1.022.816,68	1.413.644,92	980.406,76	1.005.954,40	1.012.337,92	1.037.211,16	1.040.164,81	1.081.398,95	1.077.282,69	13.033.350,15	25.481,29	
       Pensões	351.092,16	351.092,16 	524.497,36	392.631,94	535.646,60	369.264,64	    369.264,64	369.264,64	372.679,49	369.264,64	369.264,64	369.264,64	4.743.227,55	-	
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	1.272.305,60	1.237.205,70	1.087.404,83	1.549.288,20	1.873.214,19	1.298.844,29	1.329.614,60	1.332.437,49	1.337.739,16	1.343.234,52	1.378.352,21	1.391.954,53	16.431.595,32	28.126,97	
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração	6.810,35	      1.156,25	-	1.198.196,04		17,79	     5.240,46	       1.679,83

	149,61	7.070,95	112,46	17.831,04	1.238.264,78	28.126,97	
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	     1.265.495,25	1.236.049,45	1.087.404,83	351.092,16	      1.873.214,19	1.298.826,50	1.324.374,14	1.330.757,66	      1.337.589,55	1.336.163,57	1.378.239,75	1.374.123,49	15.193.330,54		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	     7.554.068,34	7.452.055,28	12.111.352,14	8.495.543,62	      8.289.686,84	6.628.311,71	 6.663.591,27	6.383.793,27	      6.556.896,75	6.413.593,41	6.341.020,03	6.424.471,60	89.314.384,26	1.625.141,29	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	1.518.925.094.175,61		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	90.939.525,55	                                                        0,005987          	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	214.806.386,82	0,014142	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	204.066.067,48	0,013435	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	193.325.748,14	0,012728	
Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 19/set/2025, hora de emissão: 10h e 27min.
‘Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no seguindo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
 continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.116, de 19 de setembro de 2025, publicada em 22 de setembro de 2025 no D.O.U.
3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", não foi incluído o valor de R$ 257,72, do mês de maio de 2025, pois a competência pertence ao período de apuração.
##ASS Allan Augusto Batista Santos
##CAR Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade Substituto
##ASS Adail Vilela de Almeida
##CAR Coordenador de Auditoria Interna 
##ASS Ana Maria Rabelo de Carvalho Dantas
##CAR Diretora-Geral Substituta
##ASS Des. Diógenes Barreto
##CAR Presidente