PORTARIA 580, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00,  no teor da Portaria 375, de 08/07/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional e no item 9.4 do Acórdão 553/2017 – Plenário, de 29/03/2017, do Tribunal de Contas da União, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU  Plenário – item 9.4, no período compreendido  entre  setembro de 2020 a agosto de 2021, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto
Presidente

ANEXO  I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM	
	SET/20	OUT/20	NOV/20	DEZ/20	JAN/21	FEV/21	MAR/21	ABR/21	MAI/21	JUN/21	JUL/21	AGO/21	TOTAL
(ÚLTIMOS 12 MESES)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	6.287.581,58	6.901.654,87	10.855.286,52	8.426.646,63	8.944.052,87	6.460.121,17	6.475.257,32	6.644.763,32	6.617.815,69
	6.517.814,61	6.384.437,74	6.612.317,86	87.127.750,18	 161.703,23	
Pessoal Ativo	5.229.817,60	5.810.015,76	9.246.704,67	7.356.903,23	7.339.437,59	5.365.619,77	5.394.242,11	5.561.515,73	5.546.378,75	5.458.303,34	5.324.926,47	5.552.806,59	73.186.671,61	161.703,23	
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	4.337.178,76	4.902.930,11	7.453.187,21	6.409.775,18	6.435.650,86	4.497.631,16	4.510.315,44	4.664.165,50	4.643.459,69	4.564.018,77	4.432.532,47	4.655.020,99	61.505.866,14	160.294,15	
Obrigações Patronais	892.638,84	907.085,65	1.793.517,46	947.128,05	903.786,73	867.988,61	883.926,67	897.350,23	902.919,06	894.284,57	892.394,00	897.785,60	11.680.805,47	1.409,08	
Pessoal Inativo e Pensionistas	1.057.763,98	1.091.639,11	1.608.581,85	1.069.743,40	1.604.615,28	1.094.501,40	1.081.015,21	1.083.247,59	1.071.436,94	1.059.511,27	1.059.511,27	1.059.511,27	13.941.078,57	-	
Aposentadorias, Reserva e Reformas	734.509,69	726.856,17	1.102.719,67	734.509,69	1.101.764,62	737.133,75	734.705,53	736.937,91	732.758,50	720.832,83	720.832,83	720.832,83	9.504.394,02	-	
Pensões	323.254,29	364.782,94	505.862,18	335.233,71	502.850,66	357.367,65	346.309,68	346.309,68	338.678,44	338.678,44	338.678,44	338.678,44	4.436.684,55	-	
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	1.057.763,98	1.091.639,11	1.274.417,11	440.335,75	1.604.615,28	1.120.303,83	1.081.015,21	1.083.263,53	1.071.436,94	1.064.536,11	1.059.511,27	1.059.861,50	13.008.699,62		
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração	-	-	1.068,97	-	-	25.802,43	-	15,94	-	5.024.,84	-	350,23	32.262,41	-	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.057.763,98	1.091.639,11	1.273.348,14	440.335,75	1.604.615,28	1.094.501,40	1.081.015,21	1.083.247,59	1.071.436,94	1.059.511,27	1.059.511,27	1.059.511,27	12.976.437,21	-	
0,013DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	5.229.817,60	5.810.015,76	9.580.869,41	7.986.310,88	7.339.437,59	5.339.817,34	5.394.242,11	5.561.499,79	5.546.378,75	5.453.278,50	5.324.926,47	5.552.456,36	74.119,050,56	161.703,23	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	938.730.994.036,87		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	74.280.753,79	0,007913%	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	132.755.337,18	0,014142%	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	126.117.570,32	0,013435%	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	119.479.803,46	0,012728%	
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 22/set/2021, hora da emissão: 08h e 15m.
‘Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no seguindo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
 continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1.055, de 20 de setembro de 2021, publicada em 21 de setembro de 2021 no D.O.U.
3. Na linha “Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração”, foram excluídos os valores de R$ 8.918,00, R$ 1.213,21, R$ 2.061,47, R$ 1.443,41, R$ 124,78 e R$ 372,55 nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, pois a competência pertence ao período de apuração.

ANEXO II
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
  SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021		R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	87.289.453,41	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II)	13.008.699,62	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	74.280.753,79	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	938.730.994.036,87	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V)= (III/IV)*100	0,007913,%	
	% DA RCL	VALOR	
LIMITE MÁXIMO \1	LRF, art. 20, inciso I,II e III	0,014182%	133.130.829,57	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente\2:	Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005.	0,014168%	132.999.407,24	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente\2:	-	-	-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente\2:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013.	0,014142%	132.755.337,18	
	Justiça do Trabalho/Ato Conjunto TST.CSJT/2015 \3	-	-	
\1 Limite máximo da despesa com pessoal do Órgão fixado segundo o critério da LRF (art. 20, § 1º), pelo respectivo Ato do Conselho Nacional de Justiça ou por Ato próprio do Órgão, se for o caso
\2 Ato (portaria, resolução, deliberação, etc.) que alterou os limites máximos individuais da despesa com pessoal do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça
\3 Campo a ser preenchido pelos Órgãos da Justiça do Trabalho

Norival Navas Neto
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

Adail Vilela de Almeida
Coordenador de Auditoria Interna

Rubens Lisbôa Maciel Filho
Diretor-Geral

Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto
Presidente