PORTARIA 720, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. JOSÉ DOS ANJOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00,  no teor da Portaria 91, de 20/02/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional e no item 9.4 do Acórdão 553/2017 – Plenário, de 29/3/2017, do Tribunal de Contas da União, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário – item 9.4, no período compreendido  entre  setembro de 2019 a agosto de 2020, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. José dos Anjos
Presidente
ANEXO  I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	                                                LIQUIDADAS	INSCRITAS EM	
	SET/19	OUT/19	NOV/19	DEZ/19	JAN/20	FEV/20	MAR/20	ABR/20	MAI/20	JUN/20	JUL/20	AGO/20	TOTAL 
(ÚLTIMOS 12 MESES) 	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	6.208.607,77	6.217.015,94	9.526.244,59	6.799,512,04	8.617.793,45	6.268.393,48	6.538.703,93	6.495.344,06	6.477.002,57	6.434.980,33	6.356.390,05	6.411.697,99	82.351.686,20	350.328,50
	
 Pessoal Ativo	5.160.304,99	5.167.669,40	7.859.495,77	5.706.372,19	6.990.753,81	5.142.722,57	5.435.633,69	5.392.273,82	5.373.932,33	5.357.250,65	5.278.660,37	5.353.934,01	68.219.003,60	350.328,50	
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	4.453.845,75	4.459.564,47	6.467.708,87	4.972.516,70	6.288.335,18	4.455.755,01	4.518.734,65	4.504.720.03	4.483.685,78	4.463.285,72	4.392.438,96	4.464.913,08	57.925.504,20	340.328,50	
    Obrigações Patronais	706.459,24	708.104,93	1.391.786,90	733.855,49	702.418.63	686.967,56	916.899,04	887.553,79	890.246,55	893.964,93	886.221,41	889.020,93	10.293.499,40	10.000,00	
     Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
 Pessoal Inativo e Pensionistas	1.048.302,78	1.049.346,54	1.666.748,82	1.093.139,85	1.627.039,64	1.125.670,91	1.103.070,24	1.103.070,24	1.103.070,24	1.077.729,68	1.077.729,68	1.057.763,98	14.132.682,60	-	
       Aposentadorias, Reserva e Reformas	733.068,43	734.065,97	1.194.207,20	777.905,50	1.154.188,06	794.396,68	779.815,95	779.815,95	779.815,95	754.475,39	754.475,39	734.509,69	9.970.740,16	-	
       Pensões	315.234,35	315.280,57	472.541,62	315.234,35	472.851,58	331.274,23	323.254,29	323.254,29	323.254,29	323.254,29	323.254,29	323.254,29	4.161.942,44	-	
       Outros Benefícios Previdenciários	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização ou de	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	1.048.302,78	1.049.426,67	396.283,72	676.130,98	1.627.039,64	1.125.670,91	1.103.070,24	1.103.070,24	1.105.940,42	1.077.729,68	1.077.729,68	1.057.763,98	12.448.158,94	-	
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	3.700,73	-	-	-	-	-	2.870,18	-	-	-	6.570,91	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	 -	80,13	53,83	30,45	-	-	-	-	-	-	-	-	164,41	-	
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.048.302,78	1.049.346,54	392.529,16	676.100,53	1.627.039,64	1.125.670,91	1.103.070,24	1.103.070,24	1.103.070,24	1.077.729,68	1.077.729,68	1.057.763,98	12.441.423,62	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	5.160.304,99	5.167.589,27	9.129.960,87	6.123.381,06	6.990.753,81	5.142.722,57	5.435.633,69	5.392.273,82	5.371.062,15	5.357.250,65	5.278.660,37	5.353.934,01	69.903.527,26	350.328,50	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	765.111.520.022,84		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	70.253.855,76	0,009182	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	108.202.071,16	0,014142	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	102.791.967,60	0,013435	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	97.381.864,05	0,012728	
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 23/set/2020, hora da emissão: 08h e 10m.
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Conforme Orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição – versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizadas apenas no último quadrimestre de 2020.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 504, de 21 de setembro de 2020.

 ANEXO II	
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020		R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	82.702.014,70	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II)	12.448.158,94	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	70.253.855,76	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	765.111.520.022,84	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V)= (III/IV)*100	0,009182%	
	%DA RCL	VALOR	
LIMITE MÁXIMO \1	LRF, art. 20, inciso I,II e III	0,014182%	108.508.115,77	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente\2:	Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005.	0,014168%	108.401.000,16	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente\2:	-	-	-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente\2:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013.	0,014142%	108.202.071,16	
	Justiça do Trabalho/Ato Conjunto TST.CSJT/2015 \3	-	-	
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência  da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça
\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho

Norival  Navas Neto                                                                                                            Adail Vilela de Almeida
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças                                              Coordenador de Auditoria Interna

Rubens Lisbôa Maciel Filho
Diretor-Geral

Des. José dos Anjos
Presidente