PORTARIA 826, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. DIÓGENES BARRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, e no teor da Portaria nº 699, de 7/7/2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre setembro de 2023 a agosto de 2024, constante do anexo desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. Diógenes Barreto
Presidente

ANEXO  I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	                                                LIQUIDADAS	INSCRITAS EM	
	SET/23	OUT/23	NOV/23	DEZ/23	JAN/24	FEV/24	MAR/24	ABR/24	MAI/24	JUN/24	JUL/24	AGO/24	TOTAL
(ÚLTIMOS 12 MESES)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)															
 Pessoal Ativo															
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis															
    Obrigações Patronais															
 Pessoal Inativo e Pensionistas															
       Aposentadorias, Reserva e Reformas															
       Pensões															
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente															
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)															
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária															
  Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da apuração															
  Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração															
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados															
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)															
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)			
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)			
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)			
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)			
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)			
Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 23/set/2024, hora da emissão: 08h e 20m.
‘Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no seguindo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
 continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.Valor da RCL, referente à Portaria STN nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024 no D.O.U.
3. Na linha “Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração”, não foram incluídos os valores de R$ 21.853,75, R$ 10.320,95, R$ 1.087,12, R$ 537,25, R$ 105,68 e R$ 2.228,16 nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho e agosto de 2024, respectivamente, pois a competência pertence ao período de apuração.

Allan Augusto Batista Santos
Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade Substituto

Adail Vilela de Almeida
Coordenador de Auditoria Interna

Rubens Lisbôa Maciel Filho
Diretor-Geral

Des. Diógenes Barreto
Presidente

Publicado no D.O.U do dia 25/9/2024, Seção 1, página 125.