PORTARIA 478, DE 24 DE MAIO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, e no teor da Portaria 1.447, de 14/06/2022, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre maio de 2022 a abril de 2023, constante do anexo desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. Elvira Maria de Almeida Silva
Presidente

ANEXO  I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)	
	                                                LIQUIDADAS	INSCRITAS EM	
	MAI/22	JUN/22	JUL/22	AGO/22	SET/22	OUT/22	NOV/22	DEZ/22	JAN/23	FEV/23	MAR/23	ABR/23	TOTAL 
(ÚLTIMOS 12 MESES) 	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	6.730.204,94	6.752.351,74	6.497.491,53	6.698.522,51	7.305.357,88	7.458.368,34	12.056.090,59	7.592.782,37	9.125.177,30	6.906.310,46	6.927.929,09	7.049.318,98	91.099.905,73	756.096,96	
 Pessoal Ativo	5.618.620,62	5.669.676,86	5.454.109,97	5.655.140,95	6.260.884,62	6.414.986,80	10.475.251,78	6.549.400,83	7.544.658,12	5.813.637,20	5.802.569,20	5.909.623,50	77.168.560,45	756.096,96	
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	4.711.308,02	4.766.790,85	4.556.380,24	4.746.181,26	5.336.198,40	5.484.655,92	8.638.015,44	5.615.382,38	6.606.304,26	4.912.079,31	4.947.250,40	4.982.196,86	65.302.743,34	744.631,66	
    Obrigações Patronais	907.312,60	902.886.01	897.729,73	908.959,69	924.686,22	930.330,88	1.837.236,34	934.018,45	938.353,86	901.557,89	855.318,80	927.426,64	11.865.817,11	11.465,30	
 Pessoal Inativo e Pensionistas	1.111.584,32	1.082.674,88	1.043.381,56	1.043.381,56	1.044.473,26	1.043.381,54	1.580.838,81	1.043.381,54	1.580.519,18	1.092.673,26	1.125.359,89	1.139.695,48	13.931.345,28	-	
       Aposentadorias, Reserva e Reformas	723.737,11	723.737,11	698.303,04	698.303,04	698.303,04	698.303,04	1.048.906,62	698.303,04	1.050.831,31	744.805,03	776.212,97	789.386,97	9.349.132,32	-	
       Pensões	387.847,21	358.937,77	345.078,52	345.078,52	346.170,22	345.078,50	531.932,19	345.078,50	529.687,87	347.868,23	349.146,92	350.308,51	4.582.212,96	-	
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-		-	-	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	1.111.734,84	1.094.998,39	1.044.314,98	1.043.381,56	1.044.473,26	1.043.381,54	1.581.723,87	1.043.381,54	1.580.519,18	1.092.673,26	1.101.459,44	1.115.795,03	13.897.836,89	-	
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	11.978,60	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	11.978,60	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração	150,52	344,91	933,42	-	-	-	885.06	-	-	-	-	-	2.313,91	-	
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.111.584,32	1.082.674,88	1.043.381,56	1.043.381,56	1.044.473,26	1.043.381,54	1.580.838,81	1.043.381,54	1.580.519,18	1.092.673,26	1.101.459,44	1.115.795,03	13.883.544,38	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	5.618.470,10	5.657.353,35	5.453.176,55	5.655.140,95	6.260.884,62	6.414.986,80	10.474.366,72	6.549.400,83	7.544.658,12	5.813.637,20	5.826.469,65	5.933.523,95	77.202.068,84	756.096,96	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	1.253.413.448.092,80		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	77.958.165,80	0,006220	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	177.257.729,83	0,014142	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	168.394.843,34	0,013435	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	159.531.956,85	0,012728	
Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 23/mai/2023, hora da emissão: 08h e 20m.
‘Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no seguindo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
 continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2.Valor da RCL referente à Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023 no D.O.U.
3. Na Linha “Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração”, não foram incluídos os valores de R$ 38.861,69 e R$ 8.794,75, nos meses de janeiro e março de 2023, respectivamente, pois a competência pertence ao período de apuração.

Norival Navas Neto
Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Adail Vilela de Almeida
Coordenador de Auditoria Interna

Rubens Lisbôa Maciel Filho
Diretor-Geral

Des. Elvira Maria de Almeida Silva
Presidente

Publicado no Diário Oficial da União do dia 25/05/2023, Seção 1, página 405.