CATALOGO DE PROCESSOS DE PENALIZAÇÃO 2023/2024	
EMPRESA 	CNPJ 	PROCESSO	DECISÃO 	RECURSO	PENALIDADE	PRAZO 	
PE 19/22 VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA	11.460.798/0001-70	0001647-81.2023.6.25.8000	15/06/2023	NÃO	SIM	30 DIAS	
PE 01/23 B7 EMPREENDIMENTOS LTDA	17.298.685/0001-05	0004607-10.2023.6.25.8000	14/06/2023	NÃO	SIM	30 DIAS