Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

EMPRESAS PENALIZADAS

Atualização - 4 de fevereiro de 2026
PROCESSO	CONTRATADA	CONTRATAÇÃO	PENALIDADE(S)	INÍCIO	TÉRMINO	
RE
26-15.2013.6.25.0009	José Ricardo Amorim Gonçalves ME
CNPJ 13.184.172/0001-04	Representação Eleitoral (art. 81, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.504/1997)	Multa de R$ 4.650,00.
Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de 5 (cinco) anos. Penalidade proibição expirada em 11/12/2019.	12/12/2014	11/12/2019	
0019860-14.2018.6.25.8000	Ohio Consultoria Ltda. - ME
CNPJ 07.383.072/0001-04	Nota de Empenho 2018NE000403 	Multa de R$ 493,20.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.
Penalidade suspensão expirada em 16/12/2019.
	17/12/2018 	16/12/2019	
0024675-54.2018.6.25.8000	Julia Tur Locadora de Veículos e Turismo EIRELI - ME
17.760.282/0001-28	Notas de Empenho 2018NE000409 e 2018NE000412	Multas de R$ 160,80 e R$ 1.929,60.
Impedimento de licitar e contratar com a União, com o descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) ano.
Penalidade impedimento expirada em 21/1/2020.
	22/1/2019	21/1/2020	
0022159-61.2018.6.25.8000	Isabela Informática Ltda. - ME
CNPJ 27.846.927/0001-01	Nota de Empenho 469/2018	Multa de R$ 9.594,00.
Impedimento de licitar e contratar com a União, com o descredenciamento no SICAF, pelo período de 1 (um) ano.
Penalidade impedimento expirada em 30/1/2020.
	31/1/2019	30/1/2020	
0016731-98.2018.6.25.8000	J. M. da Silva Gráfica – ME
CNPJ 14.889.981/0001-84	Notas de Empenho
377/2018 e 378/2018	Multa de R$ 3.723,52.
Impedimento de licitar e contratar com a União, com o descredenciamento no SICAF, pelo período de 2 (dois) anos.
Penalidade impedimento expirada em 26/11/2020.
	27/11/2018	26/11/2020	
RE
51-57.2015.6.25.0009	Aroaldo Alves Menezes - 
 ME
CNPJ 10.977.531/0001-92 	Representação Eleitoral (art. 81, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.504/1997)	Multa de R$ 15.000,00.
Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de 5 (cinco) anos.
Penalidade proibição expirada em 1/5/2021.
	2/5/2016	1/5/2021	
0008750-47.2020.6.25.8000	DMLS Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda.
CNPJ 32.874.135/0001-72	Nota de Empenho 2020NE000174	Multa de R$ 375,00.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-SE, pelo período de 6 meses.
Penalidade suspensão expirada em 10/5/2022.	11/11/2021 	10/5/2022	
0019051-19.2021.6.25.8000	Raphael Silva Araujo
CNPJ 24.884.690/0001-57	Nota de Empenho 2021NE000204	Multa de 8.208,00 – Acesso ao Processo foi liberado à PFN-SE - inscrição na Dívida Ativa da União.
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 1 mês.
Penalidade impedimento expirada em 2/7/2022.	3/6/2022	2/7/2022	
0024663-69.2020.6.25.8000	Crosoften Tecnologia Inovação Ltda.
CNPJ 18.087.501/0001-12	Contrato 12/2020 	Multa compensatória de R$ 1.527,76.
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 1 (ano) e 8 (oito) meses.
Penalidade impedimento expirada em 28/12/2022.	29/4/2021 	28/12/2022 	
RE
54-33.2015.6.25.0036	H & S Construções Ltda.
CNPJ 08.242.821/0001-46	Representação Eleitoral (art. 81, §§2º e 3º, da Lei 9.504/1997)	Multa de R$ 394.739,30.
Proibição de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Penalidade impedimento expirada em 2/8/2023.
	3/8/2018	2/8/2023	
0012867-81.2020.6.25.8000 	Ana Paula Machado de Castro 13709574757
CNPJ 37.084.859/0001-36	Nota de Empenho 304/2020	Multa de R$ 1.575,00.
Impedimento de licitar e contratar com a União, com o descredenciamento no SICAF, pelo período de 2 (dois) anos.
Penalidade impedimento expirada em 19/8/2023.
	20/8/2021	19/8/2023	
0019934-68.2018.6.25.8000	GTEC Comércio de Equipamentos e Suprimentos para Papelaria Ltda.
CNPJ 07.237.006/0001-26	Nota de Empenho 335/2018	Multa de R$ 1.536,73.
Acesso ao Processo foi liberado à PFN-SE visando inscrição na Dívida Ativa da União.
Impedimento de licitar e contratar com a União, com o descredenciamento no SICAF, pelo período de 5 (cinco) anos.
Penalidade impedimento expirada em 30/1/2024.
	31/1/2019	30/1/2024	
0001887-41.2021.6.25.8000	Caza Forte Engenharia
EIRELI
CNPJ 29.917.413/0001-17	Nota de Empenho 675/2020	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-SE pelo prazo de 2 (dois) anos.
Penalidade suspensão expirada em 22/5/2024.
	23/5/2022	22/5/2024	
0001820-71.2024.6.25.8000	PHC Construtora Ltda., CNPJ .49.994.804/0001-42	Contrato 17/2023	Multa de R$ 17,380,25.
Reparação de dano no valor de R$ 6.516,21.
Impedimento de licitar e contratar com a União, com o descredencimento do SICAF, pelo período e 2 meses.
Penalidade impedimento expirada em  21/10/2024.	22/8/2024	21/10/2024	
0014020-47.2023.6.25.8000	WS - Serviços e Comércio Eireli
CNPJ 29.260.268/0001-44 	Contrato 29/2022 	Multa de R$ 3.662,33.
Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 2 meses.
Penalidade impedimento expirada em 23/11/2024.	24/9/2024	23/11/2024	
0016556-65.2022.6.25.8000	Alencar Fernandes Empreendimentos Ltda.
CNPJ 19.803.765/0001-98	Contrato 9-2022	Multa moratória de R$ 61.873,26.
Multa de R$ 37.226,98
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 2 anos.
Penalidade impedimento expirada em 29/1/2025.	30/1/2023 	29/1/2025	
0006301-77.2024.6.25.8000	Polyvalente Serviços e Apoio Administrativo Ltda. CNPJ 35.684.012/0001-67	Contrato 16/2023	Multa de R$ 4.441,32.
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 6 meses.
Penalidade impedimento expirada em  2/10/2025.	3/4/2025	2/10/2025	
0019054-03.2023.6.25.8000	Edilson de Oliveira Chaves CNPJ 48.395.868/0001-64	Nota de Empenho 409/2023	Multa de 20% do valor contratado, equivalente a R$ 1.870,00
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo período de 6 meses, a contar de seu registro no SICAF	17/9/2025	16/3/2026	
0001978-68.2020.6.25.8000	Polo Ar Condicionado Serviços de Refrigeração EIRELI CNPJ 06.021.988/0001-51	Contrato 10/2019 	Multa de R$ 1.160,03
Cobrança via GRU - não quitada.
Processo inscrição DAU gerado na PFN
			
0000162-56.2017.6.25.8000	Kleber Menezes Santos 82501874587, CNPJ 18.728.569/0001-33	Nota de Empenho 11/2016	Multa de R$ 336,71.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.
			
0001724-37.2016.6.25.8000	Embelcon Empreendimentos Ltda.
CNPJ 32.858.441/0001-15	Contrato 12/2015	Multa de R$ 3.179,52.			
0001719-15.2016.6.25.8000	Embelcon Empreendimentos Ltda.
CNPJ 32.858.441/0001-15	Contrato 3/2015	Multa de R$ 536,10
Recolhimento parcial de R$ 290,58
Glosa do saldo devedor pela SEFIN.
			
13074/2015	Embelcon Empreendimentos Ltda.
CNPJ 32.858.441/0001-15	Contrato 3/2015	Multa de R$ 2.680,53.
Cobrança via GRU – vencimento em 14/11/2015.			
2034/2015	Multiplas Indústria e Comércio de Móveis para Escritório Ltda. - EPP
CNPJ 00.712.361/0001-60	Nota de Empenho 724/2014	Multa de R$ 3.099,00.
Cobrança via GRU – vencimento em 17/9/2015.			
1217/2015	Telemar Norte Leste S/A
CNPJ 33.000.118/0001-79	Contrato 13/2014	Multa de R$ 11.818,28.
Cobrança via GRU – vencimento em 28/5/2015.			
7035/2014	Mispaserv Serviços Terceirizados Ltda. - ME
CNPJ 11.304.967/0001-83	Contrato 18/2013	Multa de R$ 1.395,08
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU não cabível em razão do valor. Inscrição em DAU.			
5070/2014	Artline Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
CNPJ 03.810.869/0001-90	Contrato 25/2013	Multa de R$ 26.159,80. Cobrança via GRU - não quitada. Providenciadas cobrança via AGU e inscrição em DAU.			
225/2014	Seta Serviços Especiais Ltda.  – ME
CNPJ 04.854.298/0001-58	Contrato 16/2013	Multa de R$ 435,96.
Cobrança via GRU - não quitada. Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
22238/2013	Texgraf Editora Ltda.  – EPP, CNPJ 13.898.993/0001-02	Nota de Empenho 587/2013	Multa de R$1.822,72. Cobrança via GRU - não quitada. Cobrança via AGU não cabível em razão do valor.
Inscrição em DAU.			
11959/2013	Lins Serviços Gerais LTDA.
CNPJ 11.176.432./0001-74.	Contrato 2/2012	Multa de R$ 1.111,82. Quitação parcial de R$ 467,73.
Saldo devedor de R$ 644,09.
Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
1793/2013	Vipserv Gestão Empresarial e Construções Ltda.
CNPJ 04.289.154/0001-04	Contrato 2/2010	Multa de R$ 7.489,65.
Quitação parcial de R$ 5.993,98 mediante desconto de crédito da Contratada.
Saldo devedor de R$ 1.495,67. Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor à época.			
1792/2013	
Vipserver Gestão Empresarial e Construção LTDA.
CNPJ 04.289.154/0001-04	
Contrato 17/2009	Multa de R$ 2.479,98.
Quitação parcial de R$ 2.304,71 mediante desconto de crédtito da Contratada.
Saldo devedor de R$ 175,27.
Cobrança via AGU e inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
28359/2011	Modern Service Locação de Mão de Obra Ltda.
CNPJ 08.594.305/0001-80	Contrato 16/2009	Multa de R$ 527,80.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
10378/2011	Marvis Comércio e Serviços Ltda.
CNPJ 11.316.686/0001-44	Nota de Empenho 808/2010	Multa de R$ 468,22.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
3303/2011	Josemil Vassão Indústria e Comércio – ME
CNPJ 11.166.608/0001-07	Nota de Empenho 923/2011	Multa de R$ 480,00.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
1498/2011	Worldtech Service Informática Ltda. ME
CNPJ 02.697262/0001-82	Nota de Empenho 257/2010	Multa de R$ 299,94.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
1497/2011	Jéferson Rogério Costa Viana EPP
CNPJ 10.714.075/0001-98	Nota de Empenho 386/2010	Multa de R$ 2.876,80.			
10364/2010	Impacto Mão-de-Obra Ltda.
CNPJ 06.001.810/0001-49	Contrato 20/2009	Multa de R$ 9.398,03.			
8695/2010	Med Care do Brasil Comércio Ltda.
CNPJ  02.641.656/0001-19	Contrato 31/2007	Multa de R$ 1.297,57. Cobrança judicial via AGU.			
7834/2010	Maria Socorro da Silva ME
CNPJ 08.955.920/0001-75	Nota de Empenho
82/2010
Cotação Eletrônica 2/2010	Multa de R$ 9,00.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
3052/2010	Jeatex Comércio de Materiais Ltda. (ME)
CNPJ 09.522.709/0001-21	Nota de Empenho 636/2009
Cotação Eletrônica 78/2009	Multa de R$ 169,90.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e Inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
1891/2010	RDS Gráfica e Editora Ltda.
CNPJ 02.265.186/0001-36	Nota de Empenho
262/2009
Pregão 13/2009	Multa de R$ 496,00 e Multa moratória de R$ 161,20 – quitadas.			
370/2010	Mahatma Comércio Ltda.
CNPJ 03.668.566/0001-84	Pregão 4/2009	Multa de R$ 22,13.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
5041/2009	Mahatma Comércio Ltda.
CNPJ 03.668.566/0001-84	Nota de Empenho
568/2008
Pregão 29/2008	Multa de R$ 120,80.
Cobrança via GRU - não quitada.
Cobrança via AGU e inscrição DAU não cabíveis devido ao valor.			
2034/2009	J. C. de Oliveira Bebidas - ME
CNPJ 06.266.213/0001-46	Notas de Empenho
545/08, 546/2008
Pregão 32/2008	Multa de R$ 373,00.
Cobrança via GRU - não quitada. Cobrança via AGU e inscrição em DAU não cabíveis em razão do valor.			
2019/2009	Med Care do Brasil Comércio Ltda.
CNPJ 02.641.656/0001-19	Contrato 31/2007	Multa de R$ 2.723,84
Cobrança judicial via AGU.			
6076/2008	Móveis Elegance Indústria, Comércio e Serviços de Móveis Ltda.
CNPJ 07.950.788/0001-46	Contrato 5/2008	Multa de R$ 1.955,55
Cobrança judicial via AGU.			
5201/2008	Info Cartucharia São Pedro Ltda.
CNPJ 06.788.069/0001-08	Nota de Empenho
335/2007
Pregão 2/2007	Multa de R$ 1.953,00. Cobrança judicial via AGU.			
3190/2008	Identificações Brasil - Comércio e Serviços Ltda.
CNPJ 05.056.112/0001-88	Contrato 22/2007	Multa de R$ 3.200,00
Cobrança judicial via AGU.			
1702/2007	Construtora Fonte Nova Ltda.
CNPJ 05.749.956/0001-04	Contrato 33/2005	Multa de R$ 1.384,38
Cobrança judicial via AGU.			
0010542-31.2023.6.25.8000	Mundial Refrigeração Ltda., CNPJ 27.390.535/0001-72 	Nota de Empenho 153/2023 	Multa moratória equivalente a 15% do valor contratado, no valor de R$ 1.204,45 			
0002772-16.2025.6.25.8000	M A Comércio de Refrigeração Ltda.
CNPJ 37.673.034/0001-57	Notas de Empenho 534 e 573/2024	Advertência.