Os termos aditivos são instrumentalizados por meio de nota de empenho, acompanhando a forma originalmente definida para a avença. Para 2022, não há aditamentos contratuais.

Dispensas de Licitação

- A rtigo 75, incisos I e II da Lei 14.133/2021

- Artigo 75, incisos III e seguintes da Lei 14.133/2021 e artigo 24, incisos III e seguintes da Lei 8.666/1993

Inexigibilidades de Licitação

- Artigo 74 da Lei 14.133/2021 e artigo 25 da Lei 8.666/1993

Obs.: para consultar pagamentos, acessar Portal da Transparência .