2020 - Contratações Diretas

Atualizada em 2 de fevereiro de 2021

Dispensas de Licitação

- Artigo 24, incisos I e II da Lei 8.666/1993
- Artigo 24, incisos III e seguintes da Lei 8.666/1993 e Lei Federal 13.979/2020

Inexigibilidades de Licitação

- Artigo 25 da Lei 8.666/1993

Obs.: para consultar pagamentos, acessar Portal da Transparência (use CNPJ ou CPF - somente números).