TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

CONTRATO

CONTRATO n º 10/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E A EMPRESA A.D. ENGENHARIA LTDA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM FÓRUNS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO DE SERGIPE, NO FÓRUM DES. ALOÍSIO DE ABREU LIMA E NA SEDE DO TRE- SE, EM ARACAJU, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA.

CONTRATANTE: A UNIÃO,   por   intermédio   do TRIBUNAL REGIONAL   ELEITORAL   DE
SERGIPE, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 06.015.356/0001-85, neste ato representada pelo Exmo. Senhor Presidente, Des. José dos Anjos.

CONTRATADA: A.D. ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 11.819.223/0001-
00, estabelecida na rua José David de Menezes nº 38, bairro Luzia, CEP 49046-020, Aracaju- SE,  representada  pelo  seu  sócio-administrador,  Senhor Mário  Francisco   Arce Dantas, portador da Cédula de identidade nº 1.257.932 SSP/SE, CPF (MF) nº 008.723.645-18, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, do Decreto nº 92.100/1985, da Resolução CNJ 114/2010, da Resolução TSE 23.234/2010, da Resolução TRE-SE 120/2015, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 12/2020 - Eletrônico, processo SEI 0005603- 13.2020.6.25.8000, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO
1.1 Contratação de empresa especializada do ramo de construção civil para execução dos serviços de conservação, manutenção e reparação em Fóruns Eleitorais do interior do Estado de Sergipe, no Fórum Des. Aloísio de Abreu Lima e na Sede do TRE-SE, em Aracaju, sob execução indireta, em regime de empreitada por preço global, conforme descrição a seguir:

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

DESCRIÇÃO  COMPLEMENTAR	VALOR CONTRATADO (R$)	
		Contratação de empresa especializada do ramo de construção civil para execução dos		

1	SERVIÇO ENGENHARIA

serviços de conservação, manutenção e reparação em Fóruns Eleitorais do interior do Estado, no Fórum Aloísio de Abreu Lima e na Sede do TRE-SE, em Aracaju/SE, em regime de empreitada por preço global.

273.490,00

1.1.1  Tabela  descritiva  das  localidades  para  execução  dos  serviços  de  conservação, manutenção e reparação:

LOCALIDADE	

MUNICÍPIO	

UNIDADE   ELEITORAL/ENDEREÇO	VALOR CONTRATADO (R$)	

01	

ARACAJU/SE	Sede do TRE-SE: CENAF - Centro Administrativo Governador Augusto Franco - Lote 7 - Variante 2 - Bairro Capucho.	

109.818,28	

02	

ARACAJU/SE	Fórum  Des.   Aloísio   de   Abreu Lima: Rua Itabaiana, 580 - Bairro São José.	

19.113,52	

03	

BOQUIM/SE	Fórum Eleitoral da 4ª Zona: Pq. Citrícola Gov. João Alves Filho, s/nº, Centro.	

33.063,31	

04	
UMBAÚBA/SE	Fórum   Eleitoral   da   35ª   Zona:   Rua Aniceto Lima, s/nº, Centro.	
31.788,05	

05	

CAPELA/SE	Fórum Eleitoral da 5ª Zona: Praça do Conj. Manoel C.  de  Souza  Filho, s/nº, bairro Vila Nossa Senhora da Conceição.	

36.090,04	

06	
ITABAIANA/SE	Fórum  Eleitoral  da  9ª  Zona:  Av.  Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Bairro Serrano.	
38.279,50	

07	
SÃO CRISTÓVÃO/SE	Fórum Eleitoral da 21ª Zona: Rod. João Bebe Água, s/nº, Largo Joel Fontes Costa.	

519,81	

08	
ESTÂNCIA/SE	Fórum  Eleitoral  da  6ª  Zona:  Avenida Santa Cruz, s/nº.	
462,17	

09	

AQUIDABÃ/SE	Fórum Eleitoral da 3ª Zona: Av. Ministro  Leonor  Barreto   Franco, 137, Centro.	

3.552,04	

10	

CARIRA/SE	Fórum Eleitoral da 29ª Zona - Praça Maria Jozita de Aragão, s/n, Bairro Matadouro Velho.	

803,28	
TOTAL	273.490,00	

CLÁUSULA    SEGUNDA    -    DAS    OBRIGAÇÕES    DAS    PARTES    E    DAS    VEDAÇÕES    À CONTRATADA
2.1 Obrigações da Contratada:

Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.
Arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da Contratada, independentemente da ação da Fiscalização do Tribunal.
Responsabilizar-se por quaisquer acidentes no trabalho sofridos pelos seus operários e lhes fornecer todos os equipamentos de segurança, de acordo com as exigências da CLT e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.
Conhecer os locais onde serão executados os serviços, a fim de tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidos, pavimentação das áreas adjacentes e outras propriedades de terceiros, além da segurança dos operários e transeuntes durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causada será de inteira e única responsabilidade da Contratada, correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de quaisquer serviços ou edificações.
A obrigação constante do item 2.1.5 não se confunde com a vistoria técnica, dispensada nesta contratação em face de a execução dos serviços pactuados não envolver complexidade.
Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transportes, seguros e tudo mais que se fizer necessário à conclusão e quitação dos encargos dos referidos serviços.
Apresentar todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, uma vez que não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.
Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ficarão sujeitas à aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com o material já aprovado e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.
Disponibilizar, no local de execução, responsável geral pela condução dos trabalhos.
Verificar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestão/Fiscalização da Contratação qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução.
A não observância das informações constantes dos documentos e instruções referidos no item 2.1.9 transferirá à Contratada todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.
Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Comissão de Fiscalização da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do Contratante, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
Efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando os ambientes em condições normais de uso pelos servidores, durante seu horário de funcionamento.
No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especificações e instruções fornecidas pelo TRE-SE ou pela Gestão/Fiscalização da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir e reformar, poderá a referida Gestão/Fiscalização, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o seu refazimento, que será realizado pela Contratada.
Apresentar à Comissão de Fiscalização da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar o encarregado geral responsável pela equipe de operários.
Cuidar para que o pessoal que executará os serviços contratados esteja devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos a serem realizados.
Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE, mesmo que existam e   que estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes,

vassouras, panos, etc.
Desempenhar as atividades com esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do Tribunal e dos servidores junto ao serviço esteja protegido e que seja garantida a normalidade do funcionamento, uma vez que os imóveis que sofrerão intervenção estarão com o seu funcionamento normal durante o período de execução dos trabalhos contratados.
Combinar previamente com a Comissão de Fiscalização da Contratação os horários de atuação da Contratada que, inicialmente, será realizada no horário comercial, podendo, se necessário, verificar-se em horários diversos, desde que devidamente justificados.
Registrar a contratação no CREA-SE ou no CAU-SE, na forma prevista na legislação vigente, e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução dos serviços no respectivo Conselho.
A ART e o RRT devem ter como responsável um engenheiro ou arquiteto, conforme o caso, e devem ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início da execução contratual.
Substituir o preposto inicialmente indicado para representá-la na execução  do objeto contratual, na hipótese de o TRE-SE utilizar-se do direito de assim determinar.
Indicar engenheiro ou arquiteto que assuma a responsabilidade técnica pela condução e execução até o recebimento definitivo, com poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.
Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após receber a notificação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação.
Afastar ou substituir, por recomendação da Comissão de Fiscalização da Contratação, qualquer empregado, seu ou de subcontratadas, que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.
Executar o serviço no prazo fixado neste Instrumento, empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especificações, normas técnicas e diretivas da Comissão de Fiscalização da Contratação.
Fornecer e manter o Livro de Ordem no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestão/Fiscalização da Contratação.
Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.
Submeter, previamente e por escrito, quando  solicitado  pela Comissão de Fiscalização da Contratação, os catálogos industriais, especificações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especificados e dos que se pretendem aplicar como "similar".
Comunicar, previamente e por escrito, à Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.
Remover, ao fim dos serviços e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.
Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.
Atender as normas sobre segurança e saúde no trabalho.
Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à prestação dos serviços contratados, inclusive pelos serviços mal executados.

Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações do Objeto, sempre que a Comissão de Fiscalização da Contratação julgar necessário.
Garantir todos os serviços executados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Observar as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE-SE, instituído pela Resolução TRE-SE 120/2015, disponível em: http://www.tre-se.jus.br/o-tre/servidores-  e-normas-internas/codigo-de-etica-e-conduta-profissional/codigo-de-etica-e-conduta-   profissional.
Informar endereço eletrônico (e-mail) para realização de tratativas durante a execução da contratação, como também para o recebimento de eventuais comunicações de atos processuais em sede de processo administrativo sancionatório.

É expressamente vedado à CONTRATADA:
Veicular publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
Sub-rogar (subcontratar, ceder ou transferir totalmente) a contratação.
Subcontratar parcialmente o objeto desta contratação, associar-se com outrem, ceder ou transferir parcialmente o objeto desta contratação, tampouco realizar fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução do contrato, a juízo do TRE-SE.
Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência da contratação.
Caucionar ou utilizar o Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

Obrigações do CONTRATANTE:
Emitir Nota de Empenho.
Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA.
Comunicar formalmente à CONTRATADA, preferencialmente mediante registro no livro de ordem, quaisquer falhas verificadas no cumprimento da execução contratual.
Proporcionar à CONTRATADA as condições indispensáveis ao fornecimento do objeto deste Instrumento.
Efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Instrumento.
Fiscalizar a execução da contratação, em todas as suas fases, a fim de que sejam plenamente cumpridas as especificações do objeto pactuado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do Contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contando-se data estabelecida na ordem de serviço.
O prazo de vigência do contrato será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de sua assinatura.
Os   prazos   de   execução   e   de   vigência    referidos,    respectivamente,    nos itens 3.1 e 3.2 admitem prorrogação na forma da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
O valor total do presente Contrato importa em R$ 273.490,00 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa Reais), em conformidade com os valores fixados por localidade,

nos moldes da tabela descritiva constante do item 1.1.1 deste Instrumento.
Não haverá reajuste uma vez que o interregno entre a apresentação da proposta no certame e o término da vigência da avença não será superior a 12 (doze) meses.
Os termos e condições estabelecidos neste Contrato podem ser alterados unilateralmente pela Contratante ou por acordo das partes, desde que caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/1993.
Toda e qualquer alteração se processará através de Termo Aditivo do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Comissão de Fiscalização da Contratação, ficando assegurado ao TRE-SE o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, Anexo I ao Edital do Pregão nº 12/2020 - Eletrônico (Termo de Referência) ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.
5.1.1 O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela Contratada e aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela Contratada, e devidamente aceita pela Comissão de Fiscalização da Contratação, planilha de avaliação de serviços, onde deverão estar explicitados os  diversos itens  e subitens  executados e a executar, e na qual deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.
Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-financeiro, a Contratada solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela Contratada todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a Contratada será autorizada a apresentar os documentos de cobrança (Faturas), referentes ao preço da etapa executada.
Será possível, a critério do TRE-SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados e que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e devidamente atestadas.
5.3.2 Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro, desde que motivado por fato superveniente à contratação.
5.3.2.1 A Gestão/Fiscalização da Contratação manifestar-se-á na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.
Quando da ocorrência das situações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-financeiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Comissão de Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência, ou por quem esta delegar.
Quando as situações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.
À Contratada caberá sanar as  falhas apontadas  pela Comissão de Fiscalização da Contratação, submetendo a etapa dos serviços impugnada a nova verificação, após o que a referida Comissão procederá da forma estabelecida no item 5.3.
Atendidas as exigências do item 5.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessários à atestação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.
Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da atestação emitida pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que ocorrerá após confirmação da regularidade dos documentos que acompanham a Nota Fiscal/Fatura necessários a essa

providência.
A atestação será efetuada em até 2 (dois) dias úteis contados da perfeita e efetiva execução do serviço contratado.
O prazo para atestação não correrá enquanto a conformidade depender de providências      por      parte      da      Contratada,      comprovadamente       solicitadas pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
De acordo com os Decretos nº 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a Nota Fiscal Eletrônica e instituiu a substituição tributária, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá da Contratada sediada fora do Município de Aracaju, caso o seu ramo de atividade seja a prestação de serviço, a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo IV do Decreto nº 5.551/2017.
A Contratada deverá, previamente à emissão da Nota Fiscal, efetuar cadastramento na Prefeitura de Aracaju, por meio do site  https://aracajuse.webiss.com.br.
O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
5.9 Na hipótese de não ocorrer o pagamento nos prazos de que tratam os itens 5.7 e 5.7.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = N x VP x I, em que: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; e
I = Índice de atualização financeira:
I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0,0001644.
5.9.1  Salvo  a  atualização  financeira  prevista  no  item 5.9,  não  será  devida  qualquer
compensação ou penalidade por atraso de pagamento.
Para cada pagamento a Gestão/Fiscalização da Contratação confirmará a regularidade da Contratada relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente, nos seguintes                                                          endereços                                                          na
internet:     https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/certidao/cndconjuntainter/informanicertidao.asp?   tipo=1, https://consulta-
crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf e http://www.tst.jus.br/certidao.
A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto ao CRF e à CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou filial, conforme o caso).
O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e neste Instrumento.
Eventual mudança do CNPJ da Contratada (matriz/filial), encarregada da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da Nota Fiscal.
Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da Contratada, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.
Qualquer incorreção nas Faturas ou Notas Fiscais comunicada à Contratada suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.

O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a Contratada deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratado, até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.
O limite estabelecido no item 6.1 poderá ser excedido, para supressão, desde que resultante de acordo celebrado entre os Contratantes.
Em se tratando de acréscimos, a Contratada deverá submeter à Gestão/Fiscalização da Contratação, previamente, orçamento detalhado e memória de cálculo, para a devida aprovação.
6.2 Em atenção ao art. 13, II, do Decreto 7.983/2013, a Contratada obriga-se a aceitar eventual adequação dos termos avençados, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total da contração, computando-se esse percentual para verificação do limite estabelecido no item 6.1.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0028/Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - PTRES: 167686, Grupo Natureza de Despesa (GND) - Outras Despesas Correntes, Elemento de Despesa 3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, Nota de Empenho 2020NE000399.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial da contratação o TRE-SE poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo à execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestão/Fiscalização da Contratação ou inobservância de obrigação que não justifique imposição de penalidade mais grave.
A advertência será aplicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, mediante aviso escrito à Contratada, após 5 (cinco) dias úteis para sua manifestação, caso esta não apresente justificativa ou a apresentada seja insuficiente.
Multa sobre o valor de cada etapa da contratação:
De até 5% (cinco por cento), quando não facilitar, atender ou informar o solicitado pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
De até 10% (dez por cento), quando cumprir irregularmente as obrigações, especificações, projetos ou prazos.
De até 15% (quinze por cento), quando não cumprir as obrigações, especificações, projetos ou prazos.
De até 20% (vinte por cento), quando não substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.
O atraso injustificado na execução dos serviços contratados sujeitará a Contratada à multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor de cada etapa da contratação, por cada dia de atraso na finalização da respectiva etapa, limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento).
A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o

máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
8.3.1 No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias para a apresentação da garantia, o TRE-SE, sem prejuízo do disposto no item 8.3, poderá promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE-SE.
As multas a que se refere este Instrumento não impedem que a Administração rescinda unilateralmente a contratação e aplique as outras sanções previstas na Lei 8.666/1993.
As multas previstas neste Instrumento e o valor necessário à reparação dos danos serão descontados, em ordem de preferência, da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-SE ou cobrados judicialmente.
Se o valor da garantia e/ou da Fatura for insuficiente, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial.
Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada ao Contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.
Para que seja aplicada a sanção prevista no item 8.1.2 deve ser facultada defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado de sua notificação.
As multas serão aplicadas pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
A Contratada ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:
Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação.
Por até 2 (dois) anos, na hipótese de retardamento da execução do objeto e/ou de falha na execução da contratação que vier a causar prejuízo ao Contratante.
Por até 5 (cinco) anos, quando comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.
8.8.3.1 Para os fins do item 8.8.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como apresentar documentação e/ou fazer declaração falsa, bem como as condutas descritas nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
A sanção do item 8.8 poderá ser aplicada conjuntamente com as sanções dos itens 8.1.2, 8.2 e 8.3.
A sanção prevista no item 8.8 é de competência da Diretoria-Geral do TRE-SE, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado de sua notificação.
A culpabilidade da Contratada será aferida objetivamente, sendo o prejuízo concretamente demonstrado pela Gestão/Fiscalização da Contratação, que  documentará todos os contatos e fixará prazos de atendimento.
8.11.1 As circunstâncias que envolverem a conduta da Contratada, ensejadoras da graduação da penalidade sugerida, deverão ser apreciadas pela Gestão/Fiscalização da Contratação pormenorizadamente, com opinativo em função do grau de prejudicialidade da atuação da Contratada.
À Contratada que se enquadrar em determinada conduta penalizável se aplicarão os seguintes critérios:
Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE-SE.
Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-SE.
Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.
Será  penalizada  com  o  grau  máximo  da  escala  quando  presentes  má-fé  ou

desatendimento total ao objeto da contratação.
Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 8.12.1 e 8.12.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da Contratada e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE.
8.13 A   advertência    referida    no    item 8 . 1 . 1 . 1 e    eventuais    comunicações    de atos processuais serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico (e- mail) informado pela Contratada.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Constituem motivos para a rescisão da Contratação:
O não cumprimento de obrigações, especificações, projetos ou prazos.
O cumprimento irregular de obrigações, especificações, projetos ou prazos.
A lentidão no cumprimento da contratação, levando o TRE-SE a comprovar a impossibilidade de execução do objeto no prazo estipulado.
O atraso injustificado no início da execução dos serviços contratados.
A paralisação da execução, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante.
A sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total) da contratação.
A subcontratação parcial do objeto da contratação, a associação com outrem, cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução, a juízo do TRE-SE.
O descumprimento das determinações regulares da Gestão/Fiscalização da Contratação, bem como das dos seus superiores hierárquicos.
O cometimento reiterado de faltas na execução.
A decretação de falência.
A dissolução da sociedade.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo do TRE-SE, prejudique a execução da contratação.
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Autoridade competente do TRE-SE.
A supressão, por parte da  Administração, de materiais e serviços, acarretando modificação do valor inicial da contratação além  do  limite  estabelecido  na cláusula sexta deste Instrumento, na hipótese de não celebração do acordo previsto no item 6.1.1.
A suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao Contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo TRE-SE, decorrentes de objeto já executado e devidamente conferido, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
A não liberação da área, local ou objeto para execução da contratação, por parte do TRE-SE, nos prazos contratados.
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução desta contratação.
O descumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei 8.666/1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
A rescisão poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, nos  casos  enumerados nos itens 9.2.1 a 9.2.13 e 9.2.18 deste Instrumento.
Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o TRE-SE.
Judicial, nos termos da legislação.
A   rescisão   administrativa   ou   amigável   deverá   ser   precedida   de   relatório   da Gestão/Fiscalização   da   Contratação   e   de   autorização   escrita   e   fundamentada   da
Autoridade competente do TRE-SE.
Quando a rescisão ocorrer com base nos itens 9.2.13 a 9.2.18, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
Devolução da garantia contratual.
Pagamentos devidos pela execução da contratação até a data da rescisão.
Custo da desmobilização.
9.6 A rescisão contratual motivada por qualquer das condições definidas no itens  9.2.1 a
9.2.13 e 9.2.18 acarreta as seguintes consequências para a Contratada, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento:
Assunção imediata do objeto da contratação, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do TRE-SE.
Ocupação e utilização do local, das instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução da contratação, necessários à sua continuidade, na forma do art. 58, V, da Lei 8.666/1993.
Execução da garantia contratual, para ressarcimento ao TRE-SE, e dos valores das multas e indenizações a ele devidos.
Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao TRE-SE.
A aplicação das medidas previstas nos itens 9.6.1 e 9.6.2 fica a critério do TRE-SE, que poderá dar continuidade aos serviços de engenharia por execução direta ou indireta.
O TRE-SE poderá, a seu exclusivo juízo, em caso de recuperação judicial ou extrajudicial da Contratada, manter a contratação, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução.
Na hipótese de ocorrer o previsto no item 9.6.2, o ato de ocupação será precedido de autorização expressa da Presidência do TRE/SE.
As comunicações de atos processuais serão realizadas  conforme  disposto  no item 8.13.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A Gestão da Contratação será realizada pela Coordenadoria de Obras e Serviços – COSER, mediante verificação da conformidade da execução com as condições estabelecidas neste Instrumento, no Edital do Pregão nº 12/2020 - Eletrônico e em seus anexos, bem como verificará a conformidade com a proposta da Contratada e aceitará o objeto por meio de atestação exarada nas Notas Fiscais ou Faturas, procedendo-se a observações, se necessário.
A fiscalização da execução contratual será realizada por Comissão de Fiscalização designada para tal finalidade, que atuará como representante do TRE-SE e a quem caberá, dentre outras atribuições, acompanhar a compatibilidade dos serviços executados com as especificações exigidas, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Os esclarecimentos solicitados pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados em 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser fixado prazo diverso de acordo com a complexidade do caso.
A Gestão/Fiscalização terá poderes para determinar o que for necessário à solução das irregularidades  detectadas.
10.4.1 Somente a Gestão/Fiscalização da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que

estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços.
10.4.1.1 Qualquer solicitação feita que esteja fora do escopo do serviço contratado não poderá ser realizada sem a análise da fiscalização.
A COSER rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto neste Instrumento, no Edital do Pregão nº 12/2020 - Eletrônico e em seus anexos e na proposta da Contratada.
Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestão/Fiscalização da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.
Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA 1.024/2009.
O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.
O livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, acompanhado da ART ou do RRT, a efetiva participação do profissional na execução dos serviços, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.
10.7.2.1 Neste livro de Ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o art. 4º da Resolução CONFEA 1.024/2009, a ser providenciado pelo responsável técnico pelos serviços, pelos autores dos projetos e pelo Contratante dos serviços.
A  Comissão  de   Fiscalização   da   Contratação   lavrará   termo   circunstanciado de Recebimento Provisório, assinado pelos seus membros e pela Contratada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto, pela Contratada.
O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.
A Comissão de Fiscalização da Contratação examinará o trabalho executado, verificando o fiel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, Termo de Referência, especificações técnicas e demais anexos do Edital do Pregão nº 12/2020 - Eletrônico, e fará constar do Termo de Recebimento Provisório todas as deficiências encontradas, que a Contratada deverá sanar em prazo determinado pela referida Comissão, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/1993.
10.9 Comprovado pela Comissão de Fiscalização da Contratação o saneamento das deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a COSER emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comprovação, Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, que será assinado também pela Contratada.
10.9.1 Se, no decorrer do prazo citado no item 10.9, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail), as ocorrências verificadas à Contratada, que deverá efetuar as correções no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, interrompendo-se o decurso do prazo de que trata o item 10.9.
10.9.1.1 Não sendo executados os serviços de correção no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, poderá o TRE-SE mandar executá-los por terceiros, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito a que a Contratada faça jus.
O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços estará condicionado à apresentação, por parte da Contratada,  da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias no seu CNPJ.
Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
A Contratada fica obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

O recebimento provisório  ou  definitivo  e  a  Gestão/Fiscalização  da  Contratação,  a ser exercida no interesse do TRE-SE, não excluirão ou reduzirão a responsabilidade da Contratada pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA
11.1 A Contratada indica Mário Francisco Arce Dantas, CI 1.257.932, SSP/SE, CPF/MF 008.723.645-18, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se ao Contratante o direito de solicitar motivadamente, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a Contratada deverá indicar outro representante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO
12.1 A contratação poderá ser suspensa temporariamente, ficando sua fiel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do Órgão Contratante, caso em que será comunicado à Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA
A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura deste Instrumento, comprovante de prestação de garantia na modalidade Seguro-garantia (forma definida pela CONTRATADA, dentre as opções do Anexo I do Edital do certame) no valor de R$ 13.674,50 (treze mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e cinquenta centavos), com vigência de 210 - duzentos e dez - dias a contar da assinatura do Contrato.
A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
Prejuízos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução deste Instrumento.
Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em sede de processo administrativo sancionatório.
Obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.
A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à CONTRATADA reforçá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais e/ou pagamento de qualquer obrigação.
Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção.
A garantia de execução do objeto desta contratação será liberada em até 10 (dez) dias, ante a comprovação de que a CONTRATADA pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas, e o pagamento de qualquer obrigação,  finda a vigência da contratação e após  atestação  da Gestão/Fiscalização da Contratação.
13.5.1 Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do 2º (segundo) mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para esse fim.
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor contratado, a título de garantia.
O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado por quaisquer das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O número do Contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos

de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador.
O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Será considerada extinta a garantia:
Com a devolução da apólice, carta fiança ou  autorização  para o  levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas contratuais.
Com o término da vigência do Contrato (observado o prazo de 210 dias sinalizado no item 13.1), que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.
Para efeito de execução  da  garantia,  os  inadimplementos  contratuais  deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora no prazo de até 210 (duzentos e dez) dias contados da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO
14.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão nº 12/2020 - Eletrônico, os seus Anexos e a Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 As questões decorrentes da execução da contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
16.1 Aplicam-se a este Instrumento e aos casos omissos a Lei nº 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, o Decreto nº 92.100/1985, a Resolução CNJ 114/2010, a Resolução TSE 23.234/2010 e a Resolução TRE-SE 120/2015.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas eletronicamente pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

(assinado e datado eletronicamente)
Desembargador JOSÉ DOS ANJOS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

(assinado e datado eletronicamente)
MÁRIO FRANCISCO ARCE DANTAS
A.D. Engenharia LTDA

Documento assinado eletronicamente por Mário Francisco Arce Dantas, Usuário Externo, em 12/08/2020, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ DOS ANJOS, Presidente, em 12/08/2020, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0893955 e o código CRC 8DDED77B.

0011733-19.2020.6.25.8000	0893955v1