TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br
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CONTRATO

CONTRATO nº 20/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E A EMPRESA M2 CONSTRUÇÕES, PROJETOS E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, ESPECIALIZADA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO NA SEDE DO TRE/SE, EM ARACAJU/SE, E EM ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
SERGIPE, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 06.015.356/0001-85, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Presidente, Desembargador Diógenes Barreto..

CONTRATADA(O): M2 CONSTRUÇÕES, PROJETOS E SEGURANÇA DO TRABALHO
LTDA, inscrita(o) no CNPJ (MF) sob nº 23.680.348/0001-72, estabelecida(o) na Avenida Pedro Paes de Azevedo, 130 - Salgado Filho - CEP 49.020-450 - Aracaju/SE, representada(o) por sua sócia, Senhora Vanina Santos Hora, portadora da Cédula de identidade nº **0682** SSP/SE, CPF (MF) nº ***.438.395-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Os CONTRATANTES, em observância às disposições das Leis nº 14.133/2021 e 13.709/2018, dos Decretos nº 92.100/1985 e 11.246/2022, da Resolução TRE/SE 120/2015 e da Resolução CNJ 114/2010, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90015/2024, processos SEI 0001738-40.2024.6.25.8000 e 0005496- 27.2024.6.25.8000, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1	O objeto do presente Instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO NA SEDE DO TRE/SE, EM ARACAJU/SE, E EM ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO , conforme especificações definidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2024 e na proposta da(o) CONTRATADA(O) , os quais - independentemente de transcrição - vinculam este Contrato.
1.2	Detalhamento:

TIPO DE SERVIÇO	
UNIDADE/LOCAL DE EXECUÇÃO	VALOR TOTAL CONTRATADO	
Execução	dos
serviços	de
conservação, manutenção		e r e p a r a ç ã o em regime	de
empreitada	por preço global.			

Código SIASG: 1627.	
Sede do TRE/SE.		

* O detalhamento da prestação de serviço consta do Anexo "Especificações".	Fórum Eleitoral Aloísio de Abreu Lima, Rua Itabaiana, 580 - Bairro São José - Aracaju-SE.
Fórum Eleitoral dos municípios sergipanos de Aquidabã, Estância, Gararu, Itabaiana, Porto da Folha, Campo do Brito e Carira.	

R$ 363.999,99	
* * Os	serviços		de conservação, manutenção			e reparação na sede do TRE/SE e nos Fóruns Eleitorais do interior do Estado de Sergipe deverão		ser executados concomitantemente.			

1.2.1	Tabela descritiva das localidades para execução dos serviços de conservação, manutenção e reparação:

LOCALIDADE	
MUNICÍPIO	UNIDADE ELEITORAL/ENDEREÇO	VALOR CONTRATADO	

01	

ARACAJU/SE	Sede TRE/SE - CENAF - Centro Administrativo Governador Augusto Franco - Lote 7 - Variante 2 - Bairro Capucho.	

R$ 307.597,43	

02	
ARACAJU/SE	Fórum Eleitoral Aloísio de Abreu Lima, Rua Itabaiana, 580 - Bairro São José - Aracaju-SE.	
R$ 3.026,89	

03	
AQUIDABÃ/SE	Fórum Eleitoral da 3ª Zona, Avenida Ministra Leonor Barreto Franco, 137, Centro, Aquidabã-SE.	
R$ 6.599,51	

04	
ESTÂNCIA/SE	Fórum Min. Luiz Carlos Fontes de Alencar - Avenida Santa Cruz, s/n, Santa Cruz.	
R$ 5.738,85	

05	
GARARU/SE	Fórum Promotor José Medeiros - Av. Marechal Floriano, 26, Centro.	
R$ 16.275,28	

06	
ITABAIANA/SE	Fórum Eleitoral da 9ª Zona, Avenida Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Bairro Serrano - Itabaiana-SE.	
R$ 2.093,19	

07	
PORTO DA FOLHA/SE	Fórum Juiz Thiers Gonçalves de Santana - Rua Bonifácio Pereira de Souza, s/n, Coroa do Meio.	
R$ 16.696,48	

08	
CAMPO DO BRITO/SE	Fórum Conselheiro Manoel Cabral Machado - Rua Gabriel de Lima, s/n, Centro.	
R$ 2.864,99	

09	
CARIRA/SE	Fórum Eleitoral de Carira - Praça Maria Jozita de Aragão, s/n, Matadouro Velho.	
R$ 3.107,37	
TOTAL	R$ 363.999,99	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO, DA VIGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
2.1	O prazo de execução da contratação é de 120 (cento e vinte) dias, contando-se da data estabelecida na correspondente ordem de serviço.
2.2	O prazo de vigência da contratação será de 210 (Duzentos e dez) dias, a contar da assinatura deste Instrumento.
2.3	O objeto desta contratação poderá ser prorrogado , desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto (Art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021), cumprindo contemplar no Termo Aditivo a correspondente adequação do cronograma físico-financeiro.
2.3.1	Tratando-se de contratação por escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado neste Instrumento (Art. 111 da Lei 14.133/2021).
2.4	Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, o TRE/SE deverá verificar a regularidade fiscal da(o) CONTRATADA(O), consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo (Art. 91, § 4º, da Lei 14.133/2021).
2.5	Quando a não conclusão do serviço decorrer de culpa da(o) CONTRATADA(O):
2.5.1	A(O) CONTRATADA(O) será constituída(o) em mora, podendo ser-lhe aplicadas as respectivas sanções administrativas.
2.5.2	O TRE/SE poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2.6	Considerando-se a natureza do objeto de prestação do serviço, não será necessária a promoção de transição contratual (transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas

empregadas).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO E DO MODELO DE GESTÃO
3.1	A execução e a gestão do contrato encontram-se disciplinadas nos itens 5 e 6 do Termo de Referência vinculado a este Instrumento, conforme disposto a seguir:
a)	Condições de execução e atendimento às especificações (item 5.1);
b)	Critérios a serem obedecidos (item 5.2);
c)	Duração do contrato (item 5.3);
d)	Especificação da garantia do serviço (item 5.4);
e)	Obrigações do TRE/SE e suas vedações (item 5.5);
f)	Obrigações da(o) CONTRATADA(O) e suas vedações (item 5.6);
g)	Condições gerais da gestão (item 6.1);
h)	Recebimentos provisório e definitivo (item 6.3).
3.2	Ressalta-se que as comunicações entre o TRE/SE e a(o) CONTRATADA(O) devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
3.2.1	A(O) CONTRATADA(O) deverá informar email e número de telefone móvel com acesso ao aplicativo WhatsApp para recebimento de comunicações escritas relacionadas a este Instrumento.
3.2.2	As comunicações de atos processuais serão realizadas por meio de mensagem eletrônica enviada a e-mail informado pela(o) CONTRATADA(O) e/ou através da imprensa oficial (DOU), conforme o caso e nas hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL
4.1	A fiscalização e a gestão da avença serão realizadas por Equipe de Fiscalização da Contratação (EFC) composta por Gestora(Gestor) e Fiscal Técnica(o).
4.2	A tabela abaixo apresenta os papéis a serem desempenhados pelo CONTRATANTE e pela(o) CONTRATADA(O):

Id	Função	Responsável	Atribuições	

1	

Gestora(Gestor) do Contrato	

Servidora (servidor)	da Coordenadoria de Segurança, Engenharia		e Serviços (COSER)	Coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente aos setores devidos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, entre outros.	

2	

Fiscal Técnica(o)	
Servidora (servidor)	da Seção de Obras e Serviços	de Engenharia (SEENG)	Acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os projetos, planilhas, cronogramas e especificações vinculados ao ato convocatório.	

3	

Preposta(o)	

Funcionária(o) da(o) CONTRATADA(O)	a)	Acompanhar a execução do contrato;
b)	Atuar como interlocutora(interlocutor) principal junto ao CONTRATANTE;
c)	Receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.	

4.3	Os procedimentos de fiscalização e de acompanhamento da execução do contrato estão previstos no item 6.2 do Termo de Referência vinculado a este Instrumento e devem observar o detalhamento a seguir:

Fiscalização Técnica (Art. 22 do Decreto nº 11.246/2022)
4.3.1	A Fiscalização Técnica do contrato avaliará constantemente a execução do objeto, pautando-se para tanto nas diretrizes explicitadas no item 6.2.2 do Termo de Referência vinculado a este Instrumento e efetuando as medições correspondentes às respectivas etapas contratuais (vide item 7.1 do Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2024).

Gestão da Execução do Contrato (Art. 21 do Decreto nº 11.246/2022)
4.3.2	Cabe à Gestão da Execução do Contrato, com base nas anotações da(o)s Agentes de Fiscalização do TRE/SE, consolidar as avaliações de desempenho da(o) CONTRATADA(O) frente ao contrato firmado e encaminhar uma via para a(o) CONTRATADA(O).

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
5.1	O valor total do presente contrato importa em R$ 363.999,99 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com os valores fixados por localidade, nos moldes da tabela descritiva constante do item 1.2.1 deste Instrumento.
5.1.1	No valor informado estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
6.1	Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-financeiro, a(o) CONTRATADA(O) solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma

considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela(o) CONTRATADA(O) todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a(o) CONTRATADA(O) será autorizada(o) a apresentar os documentos de cobrança (faturas) referentes ao preço da etapa executada.
6.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal/fatura quando o CONTRATANTE atestar a execução do objeto contratado, o que será providenciado pela EFC ou por outra(o) servidora(servidor) designada(o) para esse fim, em até 2 (dois) dias úteis contados de sua apresentação ao TRE/SE.
6.3	Será possível, a critério do TRE/SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados, que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e que estejam devidamente atestadas.
6.4	O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a nota fiscal/fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.4.1	O prazo de validade;
6.4.2	A data da emissão;
6.4.3	Os dados do contrato e do CONTRATANTE;
6.4.4	O período respectivo de execução do contrato;
6.4.5	O valor a pagar; e
6.4.6	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.5	Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a(o) CONTRATADA(O) providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento será iniciado após comprovada a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
6.6	A nota fiscal/fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
6.7	Previamente à emissão de Nota de Empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
6.7.1	Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital;
6.7.2	Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.8	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da(o) CONTRATADA(O), será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
6.8.1	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
6.9	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da(o) CONTRATADA(O), bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.10	Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à(ao)

CONTRATADA(O) a ampla defesa.
6.11	Havendo a efetiva execução do serviço, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso a(o) CONTRATADA(O) não regularize sua situação junto ao SICAF.
6.12	O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa (IN SEGES/ME 77/2022, art. 7º).
6.13	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela(o) CONTRATADA(O).
6.13.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.14	Caso a(o) CONTRATADA(O) opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante deste Instrumento, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos e quando das prorrogações contratuais.
6.15	De acordo com os Decretos 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a nota fiscal eletrônica e instituiu a substituição tributaria, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá da(o) CONTRATADA(O) sediada(o) fora do Município de Aracaju, a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo do Anexo IV do Decreto 5.551/2017, também do Município de Aracaju.
6.15.1	. 1 A(O) CONTRATADA(O) deverá, previamente à   emissão   da   nota   fiscal, efetuar cadastramento na Prefeitura de Aracaju, por meio do site https://aracajuse.webiss.com.br.
6.15.2	O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
6.16	O CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à(ao) CONTRATADA(O), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela(o) CONTRATADA(O), nos termos deste Instrumento.
6.17	No caso de atraso de pagamento, desde que a(o) CONTRATADA(O) não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.
6.17.1	O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, em que: EM = Encargos moratórias devidos.
N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438.
VP = Valor da prestação em atraso.
6.17.2	Salvo a atualização financeira prevista no item 6.17, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.
6.18	Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da(o) CONTRATADA(O), nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.
6.19	O TRE/SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a(o) CONTRATADA(O) deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário, hipótese em que o CONTRATANTE deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal/fatura com o valor exato dimensionado.

6.20	Qualquer incorreção nas faturas/notas fiscais comunicada à(ao) CONTRATADA(O) suspenderá os pagamentos até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao CONTRATANTE encargos financeiros adicionais.
6.21	Os pagamentos a serem efetuados em favor da(o) CONTRATADA(O) estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:
6.21.1	Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 (e alterações) conforme determina o artigo 64 da Lei 9.430/1996 (e alterações).
6.21.2	Da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, conforme determina a Lei nº 8.212/1991 (e alterações).
6.21.3	Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar 116, de 31/07/2003 (e alterações) c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO
7.1 A execução contratual prevê 4 (quatro) etapas(meses) com base na(o)s quais foi definido o cronograma de desembolso vinculado a este Instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8.1	Não haverá reajuste uma vez que o prazo de execução dos serviços, a partir da data de apresentação da proposta, é inferior a 1 (um) ano e que não se trata de serviço continuado.
8.1.1	Excepcionalmente, na hipótese de decorridos 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, o valor remanescente ainda não executado poderá ser reajustado de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil – INCC, Coluna 35, ocorrida no período respectivo, mediante solicitação expressa ao CONTRATANTE, que se reserva o direito de analisar o reajuste pretendido.
8.1.1.1	Não se aplica o disposto no item 8.1.1 na hipótese de o atraso na execução dos serviços avençados e a consequente prorrogação do prazo do contrato ocorrerem por causa atribuída à(ao) CONTRATADA(O).

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1 As obrigações das partes estão contempladas no Termo de Referência vinculado a este Instrumento (itens 5.5 e 5.6).

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1	A(O) CONTRATADA(O) protegerá os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
10.1.1	O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas na Lei 13.709/2018, para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados à(ao) titular.
10.1.2	O tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades contratuais, utilizando-os em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

10.1.3	Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria execução contratual, a mesma será realizada mediante prévia aprovação do TRE/SE e seguirá fielmente as diretrizes e instruções transmitidas pelo Tribunal, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) por obter o consentimento da(o)s titulares, salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução da contratação, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.
10.1.3.1	Eventualmente, as partes podem ajustar que o TRE/SE será responsável por obter o consentimento da(o)s titulares, observadas as demais condicionantes do item 10.1.3.
10.1.3.2	O acesso aos dados pessoais coletados somente poderá ser concedido à pessoa previamente autorizada, que tenha estrita necessidade relacionada à contratação e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, devendo tal compromisso estar disponível em caráter permanente para exibição ao TRE/SE, mediante solicitação.
10.1.4	Os dados pessoais coletados devem tramitar de forma segura entre a(o) emissora(emissor) e a(o) receptora(receptor), sendo protegidos, no mínimo, com uso de criptografia e senha.
10.1.4.1	O sistema ou repositório de armazenamento utilizado para guardar os dados coletados deve manter controle e registro de LOG dos acessos visando rastreabilidade, bem como seguir um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito do TRE/SE.
10.1.5	A qualquer tempo o TRE/SE poderá solicitar:
10.1.5.1	Apresentação de evidências e garantias suficientes de que a(o) CONTRATADA(O) aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação, os instrumentos contratuais e de compromissos.
10.1.5.2	Comprovação da manutenção dos registros de tratamento de dados pessoais realizados pela(o) CONTRATADA(O), com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica.
10.1.6	Encerrada a vigência da contratação ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a(o) CONTRATADA(O) interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados e, em até 30 (trinta) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo TRE/SE, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes, seja em formato digital ou físico, salvo quando a(o) CONTRATADA(O) tenha que manter os dados para o cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.
10.1.7	A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal a sua(eu)s empregada(o)s das obrigações e condições ora acordadas, inclusive no tocante à Política de Privacidade do TRE/SE, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente Cláusula.
10.1.8	O eventual acesso às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará à(ao) CONTRATADA(O) e Preposta(o)s – devida e formalmente instruída(o)s nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso da presente contratação e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.
10.1.9	A(O) CONTRATADA(O) permitirá a realização de auditorias, incluindo inspeções do TRE/SE ou de Auditoria Independente por ele autorizada, e disponibilizará todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas.
10.1.10	A(O) CONTRATADA(O) cooperará com o TRE/SE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações de Órgãos de controle administrativo.

10.1.11	A(O) “Encarregada(o)” ou “DPO” da(o) CONTRATADA(O) manterá contato formal com a(o) Encarregada(o) do TRE/SE, em até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente de segurança que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
10.1.12	A critério da(o) Encarregada(o) de Dados do TRE/SE, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na elaboração do relatório de impacto (DPIA), conforme a sensibilidade e o risco inerentes ao objeto desta contratação, no tocante a dados pessoais.
10.1.13	Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido nesta contratação e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD, sem prejuízo das demais penalidades contratualmente estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	As hipóteses que configuram infração administrativa e que são, portanto, passíveis de sanção dessa natureza encontram-se definidas no item 6.6 do Termo de Referência vinculado a este Instrumento.
11.2	A aplicação das sanções será realizada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à(ao) CONTRATADA(O), observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3	Instauração e tramitação de processo administrativo sancionatório para aplicação das sanções administrativas:
11.3.1	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa da(o) interessada(o) no prazo de
15 (quinze) dias úteis contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
11.3.2	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à(ao) CONTRATADA(O), além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia eventualmente prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
11.3.2.1	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4	A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e encerra competência exclusiva da(o) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
11.5	A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 [duas(ois)] ou mais servidora(e)s estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a(o) CONTRATADA(O) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.5.1	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a(o) CONTRATADA(O) poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da intimação.
11.5.1.1	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
11.6	A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

11.6.1	Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o item
11.5 deste Instrumento.
11.6.2	Suspensa:
11.6.2.1	pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.6.2.2	por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
11.7	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos n a Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
11.8	A personalidade jurídica da(o) CONTRATADA(O) poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos à(ao)s sua(eu)s administradora(e)s e sócia(o)s com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a(o) CONTRATADA(O), observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.9	O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
11.10	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei 14.133/2012.
11.11	Os débitos da(o) CONTRATADA(O) para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022.
11.12	Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da intimação.
11.12.1	O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida (vide tabela constante do item 6.6.4 do Termo de Referência), que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contado do recebimento dos autos.
11.13	Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da intimação e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados do seu recebimento.
11.14	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.1	Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
11.15	A intimação	da(o)	CONTRATADA(O)	se	dará	por	meio	do(s)	endereço(s) eletrônico(s) por ela(e) informado e/ou através da imprensa oficial (DOU), conforme o

caso e nas hipóteses previstas em lei, nos moldes indicados no item 3.2.2 deste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1	A(O) CONTRATADA(O) deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data de assinatura deste Instrumento, comprovante de prestação de garantia na modalidade definida pela(o) CONTRATADA(O) dentre as opções do Art. 96, § 1º, da Lei 14.133/2021, no valor R$ 87.141,14 (oitenta e sete mil cento e quarenta e um reais e quatorze centavos). sendo: R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) equivalentes a 5% do valor do Contrato, e R$ 68.941,14 (sessenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) equivalentes à diferença entre o valor estimado da contratação e a proposta da(o) Contratada(o), com vigência até 210 (duzentos e dez) dias após a data de assinatura deste instrumento.
12.1.1	Caso haja renovação (prorrogação) da execução dos serviços contratados ou o não recebimento definitivo do objeto contratual, a(o)CONTRATADA(O) se obriga a estender a garantia em igual período.
12.2	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice permanecerá em vigor mesmo que a(o) CONTRATADA(O) não pague o prêmio nas datas convencionadas.
12.2.1	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
12.3	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de (conforme IN 5/2017):
12.3.1	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato.
12.3.2	Prejuízos diretos causados ao CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato.
12.3.3	Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à(ao) CONTRATADA(O) em sede de processo administrativo sancionatório.
12.3.4	Obrigações trabalhistas e previdenciárias não adimplidas pela(o) CONTRATADA(O), quando couber.
12.4	A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à(ao) CONTRATADA(O) reforçá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais e/ou pagamento de qualquer obrigação.
12.5	Em ocorrendo reajustamento de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção, observando-se o prazo e o limite dos itens 12.4 e 12.8, respectivamente.
12.6	A garantia de execução do objeto desta contratação será liberada em até 10 (dez) dias :
12.6.1	Ante a comprovação do pagamento das obrigações e de que foram descontadas eventuais multas aplicadas à(ao) CONTRATADA(O), finda a vigência da contratação e após o recebimento definitivo do objeto avençado.
12.6.2	Após a extinção do contrato por culpa exclusiva do CONTRATANTE.
12.7	Na hipótese de liberação da garantia, quando em dinheiro, ela será atualizada monetariamente.
12.8	O atraso superior a 20 (vinte) dias para a apresentação da garantia autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à(ao) CONTRATADA(O), até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia.

12.8.1	O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à(ao) CONTRATADA(O).
12.8.2	A(O) CONTRATADA(O), a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado por quaisquer das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
12.8.3	O valor da multa moratória decorrente do atraso da garantia - item 6.6.5 do Termo de Referência - poderá ser glosado de pagamentos devidos à(ao) CONTRATADA(O).
12.9	Na eventual hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a(o) CONTRATADA(O) ficará desobrigada(o) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
12.10	O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pela(o) garantidora/garantidor e/ou seguradora/segurador.
12.11	A(o) garantidora(garantidor) não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à(ao) CONTRATADA(O).
12.12	Será considerada extinta a garantia:
12.12.1	Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado de que a(o) CONTRATADA(O) cumpriu todas as cláusulas do contrato.
12.12.2	Com o recebimento definitivo do objeto e o término da vigência do contrato, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.
12.13	Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à(ao) CONTRATADA(O) e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.1.1	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, obedecendo-se, conforme o caso, às previsões dos artigos 138 e 139 do referido dispositivo legal.
13.3	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.3.1	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.4	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
13.4.1	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.
13.4.2	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.
13.4.3	Indenizações e multas.

13.5	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 ).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE segundo as disposições contidas na Lei 14.133/2021 e nas demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS ALTERAÇÕES
15.1	Eventuais alterações contratuais serão regidas pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei 14.133/2021.
15.2	A(O) CONTRATADA(O) é obrigada(o) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133/2021).
15.4	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei 14.133/2021.
15.5	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133/2021, e ao art. 8, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA(O) REPRESENTANTE DA(O) CONTRATADA(O)
17.1 A(o) CONTRATADA(O) indica Alisson Marck Hora, CI **571**, SSP/SE, CPF/MF
***.070.095-**, para representá-la(o) na execução do objeto do presente contrato, reservando- se ao CONTRATANTE o direito de determinar, motivadamente e a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a(o) CONTRATADA(O) deverá indicar outra(o) representante.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2024, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, cujas dotações orçamentárias seguem descritas abaixo e que constam da respectiva Nota de Empenho.
18.1.1	Programa de Trabalho: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral.

18.1.2	Natureza da Despesa: Outras Despesas Correntes.
18.1.3	Fonte de Recursos: 1000 ou 1027.
18.1.4	Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
18.1.5	Plano Interno: IEF MANPRE.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO
19.1 A contratação poderá ser suspensa temporariamente, ficando sua fiel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do CONTRATANTE, caso em que será comunicado à(ao) CONTRATADA(O).

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA VINCULAÇÃO
20.1 Integram este contrato, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2024, seus anexos e a proposta da(o) CONTRATADA(O), acompanhada da documentação que a respalda.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1 Elege-se o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato, o qual, depois de lido, é assinado eletronicamente pela(o)s representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA(O).

(assinado e datado eletronicamente)
Desembargador Diógenes Barreto
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

(assinado e datado eletronicamente)
Vanina Santos Hora
M2 Construções, Projetos e Segurança do Trabalho LTDA

Documento assinado eletronicamente por VANINA SANTOS HORA, Usuário Externo, em 14/08/2024, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DIÓGENES BARRETO, Presidente, em 15/08/2024, às 08:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1576162 e o código CRC 7104E2FA.

0005496-27.2024.6.25.8000	1576162v1