TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Capucho - Bairro CENAF, Lote 7, Variante 2 - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E A EMPRESA SEGVIEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , NA FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE SERGIPE, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 06.015.356/0001-85, neste ato representada pelo Exmo. Senhor Presidente, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto.

CONTRATADA(O): SEGVIEW  COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ
(MF) sob nº  09.437.133/0001-02, estabelecida na rua Carlos Gomes, 397, Ponto Novo, Aracaju - SE, CEP 49047-070, representada por seu sócio administrador, Senhor Francisco   Tadeu  Santos   Almeida , portador  da  Cédula  de  Identidade nº    X.161.XXX,   SSP/SE,   CPF   (MF)   nº    XXX.764.82X-XX,   de   acordo   com   a representação legal que lhe é outorgada por contrato social

Os CONTRATANTES celebram entre si o presente TERMO ADITIVO ao Contrato TRE- SE 17/2022, Procedimento SEI 0021411-87.2022.6.25.8000, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1	Acrescer ao objeto pactuado diversos serviços de engenharia, devidamente justiﬁcados na  instrução  do  feito  de  aditamento  contratual para  atendimento à demanda superveniente da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional, notadamente quanto ao estabelecimento de nova rota de passagem de fibra ótica para o sistema de CFTV.

1.2	Ampliar em 30 (trinta) dias os prazos de execução e vigência já avençados, que passarão a ser, nessa ordem, de 150 (cento e cinquenta) e 240 (duzentos e quarenta) dias, em razão da mencionada alteração quantitativa.

1.3	Designar a Coordenadoria de Segurança, Engenharia e Serviços (COSER) para a Gestão da Execução do Contrato, em razão da aprovação da nova estrutura administrativa do TRE-SE (Regulamento Interno da Secretaria).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 Em razão das alterações citadas na Cláusula Primeira deste Instrumento, os itens 1.1.1, 2.2, 2.3, 3.1 e 6.1, das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Contrato TRE-SE 17/2022, vigorarão nos termos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO
(...)
1.1.1 Descrição do Objeto

ITEM	CÓDIGO SIASG	ESPECIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR	VALOR CONTRATADO	

1	
00002297-
7	
Instalação/Manutenção
- Circuito Fechado TV	Contratação de empresa para a execução de  serviços previstos em projeto de CFTV objetivando a ampliação e modernização do sistema de videomonitoramento da Sede do TRE/SE	
R$ 559.062,97	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1	O prazo para início do serviço será a data estabelecida na ordem de serviço.
2.2	O prazo de execução da contratação é de 150 (cento e cinquenta) dias, contando-se da data do início do serviço.
2.3	O prazo de vigência da contratação é de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da assinatura do Contrato.
(...)

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
3.1 O valor total do presente Contrato importa em R$ 559.062,97 (quinhentos e cinquenta e nove mil, sessenta e dois Reais e noventa e sete centavos).
(...)

CLÁUSULA SEXTA - DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO E DO GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
6.1   A   Gestão    da    Contratação    será    realizada pela Coordenadoria de Segurança, Engenharia e Serviços (COSER), mediante veriﬁcação da conformidade da execução  com as condições   estabelecidas   no  Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2022 (incluídos os seus anexos), na proposta da(o) CONTRATADA(O) e neste Instrumento e a aceitação por meio de atestação exarada nas notas ﬁscais ou faturas, procedendo-se a observações, se necessário.
(...)

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 A vigência do presente Termo Aditivo será iniciada a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original, no que não lhes forem contraditórias.

Para ﬁrmeza, e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelos Representantes das Partes.

(assinado e datado eletronicamente)
Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

(assinado e datado eletronicamente)
FRANCISCO TADEU SANTOS ALMEIDA
Segview Comércio e Serviços LTDA.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Tadeu Santos Almeida, Usuário Externo, em 16/12/2022, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, Presidente, em 16/12/2022, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

0021411-87.2022.6.25.8000	1305102v11