TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br
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CONTRATO

CONTRATO N º 34/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E A EMPRESA ADENGE CONSTRUÇÕES	LTDA. , PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO DO DEPÓSITO DE URNAS NA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, EM ARACAJU/SE.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE SERGIPE, com Sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 06.015.356/0001-85, neste ato representada pelo Exmo. Senhor Presidente, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto.

CONTRATADA: Adenge Construções Ltda., inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.911.398/0001-89, estabelecida na rua Wilson Barbosa de Melo, 23 - pavmtoterreo - Atalaia, Aracaju/SE, CEP 49037-590, representada por seu responsável legal, Senhor Wosghington Santos de Jesus, portador da Cédula de identidade nº **7154**, SSP/SE, CPF (MF) nº ***.671.99*-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Lei 10.406/2002 (Código Civil), do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), dos Decretos 92.100/1985 e 7.983/2013, da Resolução CNJ 114/2010 e da Resolução TRE-SE 120/2015, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Tomada de Preços nº 1/2022 , processos SEI 0015192- 58.2022.6.25.8000 e 0017693-82.2022.6.25.8000 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada do ramo da construção civil para execução da obra de ampliação do depósito de urnas na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em Aracaju/SE, compreendendo fornecimento do material.
A obra será executada no regime de empreitada por preço global.
Constitui parte integrante deste Instrumento cronograma físico-ﬁnanceiro, apresentado pela(o) CONTRATADA(O), contendo a especiﬁcação física completa das

etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle da obra.
Aplicam-se à contratação, a partir da assinatura deste Instrumento e para efeito de execução, medição, monitoramento, ﬁscalização e auditoria, os custos unitários da proposta.
Do atendimento às especificações
A obra de ampliação do depósito de urnas na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em Aracaju/SE, devem atender as especiﬁcações constantes do Edital de Procedimento Licitatório (Tomada de Preços nº 1/2022 ) e de seus anexos.
Toda e qualquer modiﬁcação introduzida nas especiﬁcações, inclusive acréscimos, somente serão admitidos com a prévia autorização da(o) Gestora/Gestor da Contratação e será anotada no livro de ordem, assim como todo acompanhamento dos trabalhos no decorrer da contratação.
Será exigido o emprego de materiais e mão de obra de primeira qualidade na execução de todos os serviços especificados.
A utilização  de  materiais  e/ou  serviços  não  previstos  nesta especiﬁcação constitui casos especiais, devendo ser apreciada pela(o) Gestora/Gestor da Contratação.
Todo material considerado "similar" deverá ser previamente submetido à apreciação da(o) Gestora/Gestor da Contratação e autorizado por escrito.
Critérios a serem obedecidos:
Nas divergências entre as medidas veriﬁcadas e as cotas apresentadas, prevalecerão estas últimas.
Nas	divergências	entre	planilha	e	especiﬁcações,	prevalecerão	as especificações.
Nas divergências entre projetos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala.
Nas	divergências	entre	especiﬁcações	e	projetos,	prevalecerão	as especificações.
Nas divergências entre detalhes e plantas gerais, prevalecerão os detalhes.
Nas indicações de marcas considerem-se compreendidas as similares.
Da execução da obra
A obra será executada seguindo os projetos e Memoriais Descritivos fornecidos, observando-se as ressalvas descritas no item 4.2 do Anexo I ao Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DE SUAS VEDAÇÕES

São obrigações da(o) CONTRATADA(O):
Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.
Arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da(o) CONTRATADA(O), independentemente da ação da Fiscalização do Tribunal.
Responsabilizar-se por quaisquer acidentes no trabalho sofridos por suas(eus) operária(o)s e lhes fornecer todos os equipamentos de segurança, de acordo com as exigências da CLT e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.
Conhecer, por meio de responsável técnico, o local onde será executada a construção, a ﬁm de tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidos, pavimentação das áreas adjacentes e

outras propriedades, e ainda, a segurança da(o)s operária(o)s e transeuntes, durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causados serão de inteira e única responsabilidade da(o) CONTRATADA(O), correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de quaisquer serviços ou edificações.
A obrigação constante do item 2.1.5 não se confunde com a visita técnica disciplinada no item 1.3 do Anexo I do Edital.
Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais e comerciais, transportes, seguros e de tudo mais que se ﬁzer necessário à conclusão e quitação dos encargos decorrentes da obra.
Apresentar todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.
Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ﬁcarão sujeitas à aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com a(s) amostra(s) já aprovada(s) e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.
Disponibilizar, no local de execução, responsável geral pela condução dos trabalhos.
Veriﬁcar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestão/Fiscalização da Contratação qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução.
A não observância das informações constantes dos documentos e instruções referidos no item 2.1.9 transferirá à(ao) CONTRATADA(O) todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.
Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Comissão de Fiscalização da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do CONTRATANTE, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
Efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando os ambientes em condições normais de circulação e uso pela(o)s servidora(e)s durante o horário de expediente.
Apresentar à Comissão de Fiscalização da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar a(o) encarregada(o) geral responsável pela equipe de operária(o)s.
Cuidar para que o pessoal que executará a obra contratada esteja devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos a serem realizados.
Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução da obra, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE, mesmo que existam e estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes, vassouras, panos, etc.
Desempenhar as atividades com esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do Tribunal esteja protegido e que seja garantida a normalidade do funcionamento, uma vez que todo o complexo do TRE-SE deve estar apto ao exercício habitual das atividades laborais durante o período de execução dos trabalhos contratados.
Combinar previamente com a Comissão de Fiscalização da Contratação os dias e horários de atuação da(o) CONTRATADA(O), deﬁnidos, inicialmente, será realizada de segunda a sexta-feira, em horário comercial (das 7h às 17h), podendo, se necessário, veriﬁcar-se em dias e horários diversos, desde que devidamente justificada essa necessidade.

Registrar a contratação no CREA/SE ou no CAU/SE, na forma prevista na legislação vigente e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução da obra no respectivo Conselho.
A ART ou o RRT devem ter como responsável engenheira(o) ou arquiteta(o), conforme o caso, e devem ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida na Ordem de Serviço para o início da execução contratual.
Indicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da assinatura do Contrato, preposta(o) para representá-la(o) na execução do objeto contratual, reservando-se ao TRE-SE o direito de determinar, motivadamente e a qualquer tempo, a sua substituição (em igual prazo), caso em que a(o) CONTRATADA(O) deverá indicar outra(o) representante.
Cuidar para que a(o)s engenheira(o)s ou arquiteta(o)s indicada(o)s para assumir a responsabilidade técnica pela condução e execução até o recebimento deﬁnitivo tenham poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.
Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após receber a notiﬁcação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na respectiva licitação.
Afastar ou substituir por recomendação da Comissão de Fiscalização da Contratação qualquer empregada(o) que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.
Executar a obra/serviço no prazo ﬁxado neste Instrumento, empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especiﬁcações, normas técnicas e diretivas da Comissão de Fiscalização da Contratação.
Fornecer Livro de Ordem até a data estabelecida na Ordem de Serviço para o início das atividades, mantendo-o no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestão/Fiscalização da Contratação.
Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.
Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, os catálogos industriais, especiﬁcações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especiﬁcados e dos que se pretendem aplicar como "similar".
Comunicar, previamente e por escrito, à Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.
Remover, às suas custas, ao ﬁm dos trabalhos e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.
Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se veriﬁcarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.
Atender as normas sobre segurança e saúde no trabalho.
Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à execução da obra contratada, inclusive por serviços eventualmente mal executados.

Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este ﬁm, quando do uso de similar ao descrito nas Especiﬁcações Técnicas, sempre que a Comissão de Fiscalização da Contratação julgar necessário.
Garantir a obra executada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Informar endereço eletrônico (e-mail) e telefone para realização de tratativas durante a execução da contratação, como também para o recebimento de eventuais comunicações	de	atos	processuais	em	sede	de processo administrativo sancionatório.
Observar os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e as normas do Código de Ética e Conduta Proﬁssional do TRE-SE, instituído pela Resolução TRE-SE 120/2015, disponível em: https://www.tre-se.jus.br/o-tre/etica-e-integridade/etica-e-integridade.
Entregar ao TRE-SE, até o recebimento deﬁnitivo do objeto, os desenhos "as built" de todos os projetos executados, devidamente conferido pela Gestão/Fiscalização Contratação.
O fornecimento dos desenhos "as built" ocorrerá sem prejuízo da responsabilidade civil da(o) CONTRATADA(O) em relação à obra e aos serviços por ela(e) realizados.
Efetuar o registro da obra no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentando a correspondente comprovação à Gestão/Fiscalização  da Contratação no prazo de até  15   (quinze) dias, contado da data estabelecida na Ordem de Serviço para o início da execução da avença.
Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e na Instrução Normativa STLI/MPOG nº 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
O gerenciamento de resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e aos procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Lei nº 4452/2013 - Prefeitura Municipal de Aracaju/SE).
Providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo à classiﬁcação presente nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução 307/2002 – CONAMA.
Apresentar, até a data de assinatura deste Instrumento, planilha de composição de preços unitários dos serviços assinada por proﬁssional técnico competente, nos termos da Lei 5.194/66, exclusivamente na expressão monetária vigente no País, em algarismos e/ou por extenso, indicando, separadamente, os valores de materiais, mão de obra, encargos sociais, ferramentas e equipamentos, não sendo permitida a indicação apenas de percentuais para material e mão de obra, devendo também indicar o percentual do BDI, com detalhamento de todos os seus componentes (inclusive em percentual).

É expressamente vedado à(ao) CONTRATADA(O):
Veicular publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
Subcontratar ou sub-rogar (ceder ou transferir) total ou parcialmente a contratação.
Associar-se com outrem, realizar fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução do Contrato, a juízo do TRE-SE.
Contratar servidora/servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativa(o) ou aposentada(o) há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como sua(eu) cônjuge, companheira(o), parente em

linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o 3º grau, durante a vigência da contratação.
Caucionar ou utilizar a Nota de Empenho/Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
Interromper a execução da avença sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

É dever do CONTRATANTE
Emitir Nota de Empenho.
Proporcionar as condições indispensáveis à execução do objeto, prestando informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados por parte da(o) CONTRATADA(O) ou por quem a(o) represente.
Fiscalizar a execução da contratação em todas as suas fases.
Receber e conferir os serviços veriﬁcando a sua compatibilidade com as especiﬁcações estabelecidas, rejeitando, no todo ou em parte, se houver irregularidades.
Efetuar os pagamentos à(ao) CONTRATADA(O) de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Instrumento.
Comunicar formalmente à(ao) CONTRATADA(O) quaisquer falhas veriﬁcadas no cumprimento da execução contratual, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail).

É vedado ao CONTRATANTE:
Praticar atos de ingerência na administração da(o) CONTRATADA(O), tais como:
Exercer o poder de mando sobre a(o)s empregada(o)s da(o) CONTRATADA(O), devendo reportar-se somente à/ao Preposta(o) ou pessoa(s) responsável(eis) por ela(e) indicada(s)/indicado(s).
Direcionar  a   contratação   de   pessoas   para   trabalhar   na empresa CONTRATADA.
Promover ou aceitar o desvio de funções da(o)s trabalhadora(e)s da(o) CONTRATADA(O), mediante a sua utilização em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função especíﬁca para a qual a(o) trabalhadora/trabalhador foi contratada(o).

CLÁUSULA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução do Contrato é de 120 (cento e  vinte) dias, contando- se data estabelecida na ordem de serviço.
O prazo de vigência do Contrato será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de sua assinatura.
Os	prazos	de execução e de vigência referidos, respectivamente,  nos itens 3.1 e 3.2 admitem prorrogação na forma da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO E DO REAJUSTE

O valor total do presente Contrato importa em R$ 264.703,08 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e três Reais e oito centavos).
Não haverá reajuste uma vez que o prazo de execução dos serviços, a partir da data de apresentação da proposta, é inferior a um ano e que não se trata de serviço continuado.
Excepcionalmente, na hipótese de decorridos 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, o valor remanescente ainda não executado poderá ser reajustado de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil – INCC, Coluna 35, ocorrida no período respectivo, mediante solicitação expressa ao CONTRATANTE que se reserva o direito de analisar o reajuste pretendido.
Não se aplica o disposto no item 4.2.1 na hipótese de o atraso na execução da obra e a consequente prorrogação do prazo do contrato ocorrerem por causa atribuída à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis contado da assinatura deste Instrumento, comprovante de prestação de garantia na modalidade seguro garantia (forma deﬁnida pela CONTRATADA dentre as opções do Anexo I ao Edital da Tomada de Preços nº 1/2022, item 13) no valor de R$ 13.235,15 (treze mil, duzentos e trinta e cinco Reais e quinze centavos), com vigência entre  9/11/2022  e  5/6/2023  [210(duzentos  e dez) dias].
Caso haja prorrogação da execução dos serviços contratados ou o não recebimento deﬁnitivo do objeto contratual, a CONTRATADA se obriga a estender a garantia em igual período.
A garantia assegurará o pagamento de:
Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
Prejuízos causados à Administração ou a terceiras pessoas, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução deste Instrumento.
Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em sede de processo administrativo sancionatório.
A garantia de execução do objeto desta contratação será liberada em até 10 (dez) dias úteis, ante a comprovação do pagamento das obrigações e de que foram descontadas eventuais multas aplicadas à CONTRATADA, ﬁnda a vigência da contratação e após o recebimento definitivo da obra.
A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à CONTRATADA reforçá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notiﬁcação deste Tribunal, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais e/ou pagamento de qualquer obrigação.
A notiﬁcação deste Tribunal ocorrerá preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para  a  apresentação  da garantia autoriza o TRE-SE, sem prejuízo do disposto no item 10.1.2.1, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor contratado, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE-SE.
O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum  tipo  de  compensação financeira à CONTRATADA.
A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado por

quaisquer das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O número do Contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pela(o) garantidora/garantidor e/ou seguradora/segurador.
A(o) garantidora/garantidor não é parte interessada para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Para efeito de execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser	comunicados	pelo	CONTRATANTE	à	CONTRATADA	e/ou	à	Instituição Garantidora no prazo da vigência contratual.
Será considerada extinta a garantia:
Com a devolução da apólice, carta ﬁança ou autorização para o levantamento de importâncias  depositadas   em  dinheiro   a  título   de  garantia,  acompanhada de  declaração   da   Administração,   mediante   termo   circunstanciado   de   que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas contratuais.
Com o recebimento deﬁnitivo da obra e o término da vigência do Contrato, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

CLÁUSULA SEXTA
DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A Gestão da Contratação será realizada pela Coordenadoria de Segurança, Engenharia e Serviços (COSER),, mediante veriﬁcação da conformidade da execução com as condições estabelecidas no Edital da Tomada de Preços nº 1/2022 (incluídos os seus anexos), na proposta da CONTRATADA e neste Instrumento e a aceitação por meio de atestação exarada nas notas  ﬁscais  ou faturas, procedendo-se a observações, se necessário.
A fiscalização da Contratação será realizada por Comissão de Fiscalização designada para tal finalidade, cabendo-lhe dentre outras atribuições, acompanhar a compatibilidade dos serviços executados com as especiﬁcações exigidas, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Os esclarecimentos solicitados pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados no prazo de 24 (vinte quatro) horas, podendo ser ﬁxado prazo diverso de acordo com a complexidade do caso.
A Gestão/Fiscalização terá poderes para determinar o que for necessário à solução das irregularidades detectadas.
No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especiﬁcações e instruções fornecidas pelo TRE-SE ou pela Gestão/Fiscalização da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir e reformar, poderá a(o) referida(o) Gestora/Gestor, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o refazimento dos mesmos, que será realizado pela CONTRATADA.
Somente a Gestão/Fiscalização da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços.
Qualquer solicitação feita que esteja fora do escopo da obra contratada não poderá ser realizada sem a análise da Fiscalização.
A COSER rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto no Edital da Tomada de Preços nº 1/2022 (incluídos os

seus anexos), na proposta da CONTRATADA e neste Instrumento.
Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestão/Fiscalização da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.
Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA 1.094/2017.
O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.
O livro de Ordem tem ainda por objetivo conﬁrmar, acompanhado da ART ou RRT, a efetiva participação da(o) profissional na execução da obra/serviço, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.
Neste livro de ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes à obra/serviço, conforme Resolução CONFEA 1.094/2017, a ser providenciado pela(o) responsável técnica(o) pela execução do objeto, pela(o)s autora(e)s dos projetos e pelo CONTRATANTE.
A Comissão de Fiscalização lavrará termo circunstanciado de recebimento provisório, assinado pelos seus membros e pela(o) CONTRATADA(O), no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto pela(o) CONTRATADA(O).
O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.
A Comissão de Fiscalização da Contratação examinará o trabalho executado, veriﬁcando o ﬁel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, Projeto Básico, especiﬁcações técnicas e demais anexos do Edital da Tomada de Preços nº 1/2022, e fará constar do termo de Recebimento Provisório todas as deﬁciências encontradas, que a(o) CONTRATADA(O) deverá sanar em prazo determinado pela referida Comissão, conforme dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/1993.
Comprovado pela Comissão de Fiscalização da Contratação o saneamento das eventuais deﬁciências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a COSER emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comprovação, Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, que será assinado também pela(o) CONTRATADA(O).
Se, no decorrer do prazo de emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento Deﬁnitivo, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), as ocorrências veriﬁcadas à(ao) CONTRATADA(O), que deverá efetuar as correções no tempo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, suspendendo-se o decurso dos 90 (noventa) dias ﬁxados no item 6.9.
Não sendo executada a obra/serviço de correção no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, poderá o TRE-SE mandar executá-los por terceiras pessoas, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito a que a(o) CONTRATADA(O) faça jus.
O Termo de Recebimento Deﬁnitivo dos serviços estará condicionado à apresentação por parte da(o) CONTRATADA(O) da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias no seu CNPJ.
A obra/serviços somente  será  considerada  concluída  e  em  condições  de ser recebida após cumpridas todas as obrigações assumidas pela(o) CONTRATADA(O) e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
A CONTRATADA ﬁca obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Os recebimentos provisório ou deﬁnitivo e as atividades de Gestão/Fiscalização da Contratação, a ser exercido no interesse do TRE-SE, não excluirão ou reduzirão a

responsabilidade  da(o)  CONTRATADA(O) pela  adequada   execução  do objeto contratado e pelos danos ou prejuízos por ela(e) causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiras pessoas.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Comissão de Fiscalização da Contratação, ﬁcando assegurado ao TRE- SE o direito de não  efetivar  o  pagamento  se ﬁcar  comprovada a imperfeição da obra/serviço ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, Projeto Básico ou demais documentos determinantes do objeto, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.
O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela(o) CONTRATADA(O) e aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela(o) CONTRATADA(O), e devidamente aceita pela Comissão de Fiscalização da Contratação, planilha de avaliação de obra/serviço, onde deverão estar explicitados os diversos itens e subitens executados e a executar, e na qual deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.
Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-ﬁnanceiro, a(o) CONTRATADA(O) solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará a obra/serviço e veriﬁcará se na execução da parcela foram atendidas pela(o) CONTRATADA(O) todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a(o) CONTRATADA(O) será autorizada(o) a apresentar os documentos de cobrança (faturas) referentes ao preço da etapa executada.
Será possível, a critério do TRE-SE, o pagamento correspondente a etapa de obra/serviço prevista em etapas posteriores, desde que plenamente realizados, que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e que estejam devidamente atestadas.
Será permitido o pagamento de  etapa  de  obra/serviço  prestada  e medida correspondente a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro.
A Gestão/Fiscalização da Contratação manifestar-se-á na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.
Quando da ocorrência das situações previstas nos itens 7.3.1 e 7.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-ﬁnanceiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Comissão de Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência ou por quem esta delegar.
Quando as situações previstas nos itens 7.3.1 e 7.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.
À(AO) CONTRATADA(O) caberá sanar eventuais falhas apontadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, submetendo a etapa da obra/serviço impugnada a nova veriﬁcação, após  o que a referida Comissão procederá da forma estabelecida no item 7.3.
Atendidas as exigências do item 7.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis contados da data de apresentação da nota ﬁscal/fatura da(o) CONTRATADA(O), acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessárias à atestação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da atestação.
A atestação será efetuada pela Comissão de Fiscalização da Contratação em até 2 (dois) dias úteis contados da perfeita e efetiva execução do objeto contratado.
O prazo para atestação não correrá enquanto a conformidade depender de providências por parte da(o) CONTRATADA(O), comprovadamente solicitadas pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
De acordo com os Decretos 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, que regulamenta e disciplina a nota ﬁscal eletrônica e instituiu a substituição tributaria, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá da(o) CONTRATADA(O) sediada fora do Município de Aracaju, a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo do Anexo IV do Decreto 5.551/2017, também do Município de Aracaju/SE.
A CONTRATADA deverá previamente à emissão da nota ﬁscal efetuar cadastramento	na	Prefeitura	de	Aracaju,	por	meio do site https://aracajuse.webiss.com.br.
O pagamento está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
Na hipótese de não ocorrer o pagamento  nos  prazos  de que tratam os itens 7.7 ou 7.7.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização ﬁnanceira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = N x VP x I, em que:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso; e I = Índice de atualização financeira:
I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0,0001644.
Salvo a atualização ﬁnanceira prevista no item 7.9, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.
Para cada pagamento a Gestão/Fiscalização da Contratação conﬁrmará a regularidade da CONTRATADA relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certiﬁcado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente, nos	seguintes	endereços	na
Internet: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar/; https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf e https://www.tst.jus.br/certidao1.
A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto ao CRF e à CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou ﬁlial, conforme o caso).
O CNPJ constante da nota ﬁscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, na Nota de Empenho e no Contrato.
Eventual mudança do CNPJ da(o) CONTRATADA(O) (matriz/ﬁlial), encarregada da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justiﬁcadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação ﬁnanceira decorrente de inadimplência ou penalidade da(o) CONTRATADA(O), nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.
Qualquer incorreção nas faturas ou notas ﬁscais comunicada à(ao) CONTRATADA(O) suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.
O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a(o) CONTRATADA(O) deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.

CLÁUSULA OITAVA DAS RETENÇÕES NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da(o) CONTRATADA(O) estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:
Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 (e alterações) conforme determina o artigo 64 da Lei 9.430/1996 (e alterações).
Da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correspondente a 11% (onze por  cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, conforme determina a Lei nº 8.212/1991 (e alterações).
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar 116/2003 (e alterações) c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA NONA
DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação poderá ser alterada nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
No caso de celebração de aditivos contratuais, observar-se-á as regras previstas no Decreto 7.983/2013, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)

Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993, nos casos de retardamento, de falha na execução contratual (descumprimento de obrigações pactuadas), inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no  prazo  de 5  (cinco)  dias úteis contados da notiﬁcação, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser sancionada, isoladamente ou não, com as seguintes reprimendas:
Advertência, a ser aplicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo ao fornecimento/execução do objeto, como atrasos injustiﬁcados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestão/Fiscalização da Contratação ou inobservância de obrigação que não justifique a imposição de penalidade mais grave.

Multa moratória, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, equivalente a 1,0 % (um por cento) do valor  de  cada  etapa  da  contratação,  por  dia  de atraso na ﬁnalização da respectiva etapa, até o limite de 15% (quinze por cento).
A inobservância do prazo ﬁxado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Multa, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
No caso de inexecução total do objeto, a(o) CONTRATADA(O) estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado.
A inexecução total do objeto poderá ser declarada pelo CONTRATANTE se a(o) CONTRATADA(O) não iniciar as atividades em até 15 (quinze) dias do prazo estabelecido na ordem de serviço.
Na situação de recusa injustiﬁcada no cumprimento de determinação da Gestão/Fiscalização da Contratação, a multa equivalerá a 0,2% (dois décimos por cento) do valor global da contratação, por ocorrência.
Na hipótese de descumprimento imotivado de obrigação estabelecida neste Instrumento, após reincidência formalmente notiﬁcada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, aplicar-se-á multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor global da contratação, por evento contado da segunda ocorrência.
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, sancionamento a ser aplicado pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:
Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação.
Por até 2 (dois) anos:
Na hipótese de retardamento da execução do objeto e/ou de falha na execução da contratação que resultar em prejuízo ao CONTRATANTE.
Quando comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude ﬁscal ou na execução da contratação.
Para os ﬁns do item 10.1.4.2.2, reputar-se-ão inidôneos atos tais como as condutas descritas nos artigos 337-L e 337-M, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante o TRE-SE, que a concederá mediante ressarcimento pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 10.1.4.
A sanção prevista no item 10.1.5 é de competência exclusiva da Presidência do TRE-SE, facultada a defesa da parte interessada no prazo de 10 (dias) dias contados da notificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Da decisão, cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da respectiva notificação.
O valor das multas previstas nos itens 10.1.2 e 10.1.3, bem como o valor necessário à eventual reparação de danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiras pessoas, poderão ser descontados em ordem de preferência, da garantia prestada e dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-SE.
Se o valor da garantia ou da fatura for insuﬁciente, ﬁca a(o) CONTRATADA(O) obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela(o) CONTRATADA(O) ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.
À CONTRATADA que se enquadrar em conduta penalizável aplicar-se-ão os seguintes critérios:
Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa- fé e prejuízo irrelevante ao TRE-SE.
Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-SE.
Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.
Será penalizada com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.
Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 10.3.1 e 10.3.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da CONTRATADA e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE.
As comunicações de atos processuais serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela(o) CONTRATADA(O), conforme item 2.1.34 e/ou cadastrado(s) no SICAF (Nível 1 - Credenciamento).
Da Decisão pela aplicação das penas de advertência ou de multa, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notiﬁcação do ato pela autoridade competente do TRE-SE.
Da Decisão que imputar a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, caberá recurso dirigido ao Presidente do TRE-SE no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Os prazos para recursos indicados nos itens 10.5 e 10.6 serão contados a partir da publicação do correspondente decisum no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO

A contratação poderá ser rescindida nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/1993.
No processo que visa à rescisão da contratação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a(o) CONTRATADA(O) terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
Da decisão que concluir pela rescisão referida no item 11.2, a(o) CONTRATADA(O) será igualmente notiﬁcada(o) por e-mail remetido ao(s) endereço(s) eletrônico(s) informado ao TRE (item 2.1.34) e/ou cadastrado(s) no SICAF (Nível 1 - Credenciamento).
No caso de rescisão da contratação a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação na Imprensa Oficial (DOU)

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO

12.1 A contratação poderá ser suspensa temporariamente, ﬁcando sua ﬁel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do Órgão CONTRATANTE, caso em que será comunicado à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e ﬁnanceiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.15XK.1853 - Ampliação do depósito de armazenamento de urnas - PTRES: 203871, Grupo Natureza de Despesa (GND) – Investimentos, Nota de Empenho 2022NE000501.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

14.1    A(O)    CONTRATADA(O)    indica    Wosghington    Santos    de    Jesus, CI **7154**, SSP/SE, CPF/MF ***.671.99*-**, para representá-la(o) na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de determinar, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a(o) CONTRATADA(O) deverá indicar outro representante, conforme  previsto  no item 2.1.18.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA VINCULAÇÃO

15.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital da Tomada de Preços nº 01/2022, os seus Anexos e a proposta da(o) CONTRATADA(O).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO

16.1 As questões decorrentes da execução da contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1 Aplicam-se à execução desta contratação e aos casos omissos a Lei 8.666/1993, a Lei Complementar 123/2006, o Decreto 8.538/2015, a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 10.406/2002 (Código Civil), o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), os Decretos 92.100/1985 e 7.983/2013, a Resolução CNJ 114/2010, a Resolução TRE-SE 9/2020 (e alterações do Plano de Obras TRE-SE) e a Resolução TRE-SE

120/2015 (Código de Ética do TRE-SE).

E, para ﬁrmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, é assinado eletronicamente pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

(assinado e datado eletronicamente)
DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

(assinado e datado eletronicamente)
WOSGHINGTON SANTOS DE JESUS
Adenge Construções Ltda.

Documento assinado eletronicamente por Wosghington Santos de Jesus, Usuário Externo, em 09/11/2022, às 08:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, Presidente, em 09/11/2022, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 1282154 e o código CRC B90A30C5.

0017693-82.2022.6.25.8000	1282154v1