TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br
 
CONTRATO
CONTRATO 7/2021
 
CONTRATO nº 7/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E A EMPRESA REAL ENERGY LTDA., PARA A EXECUÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DOS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO, PÂNICO E DE PROTEÇÃO 	CONTRA 	DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS - SPDA, NAS EDIFICAÇÕES ONDE FUNCIONA A SEDE DO TRE-SE.

 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE SERGIPE, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 06.015.356/0001-85, neste ato representada pelo Exmo. Senhor Presidente, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto.
 
CONTRATADA: REAL ENERGY LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob nº 41.116.138/0001-38, estabelecida na avenida Beira Canal, 49, Bultrins, Olinda PE, CEP 53.320-085, representada pelo seu sócio diretor, Senhor Alberto Cardoso Correia Rego Filho, CPF (MF) nº ***.*63.304-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.
 
Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, da Lei
10.520/2002, da Lei 13.709/2018, do Decreto-Lei 2.848/1940, do Decreto
10.024/2019, dos Decretos nº 92.100/1985 e 7.983/2013, da Resolução CNJ
114/2010, 	da 	Resolução 	TSE 	23.234/2010, 	e 	da 	Resolução 	TRE-SE
120/2015, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão n º 16/2021 - Eletrônico, processo SEI 0000637-70.2021.6.25.8000, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Da Descrição do Objeto
1.1.1 Contratação de empresa para a execução da segunda etapa dos serviços de adaptação de combate a incêndio, pânico e de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA, nas edificações onde funciona a Sede do TRE/SE, no CENAF, Lote 7, Variante 2, Bairro Capucho, em Aracaju/SE, sob execução indireta, em regime de empreitada por preço global, conforme descrição a seguir:
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR	VALOR CONTRATADO
R$	
1	SERVIÇO
ENGENHARIA	Contratação de empresa para execução da segunda etapa dos serviços de adptação de Combate a Incêndio, pânico e de proteção contra descargas atmosféricas – SDPA, nas edificações onde funcipona a Sede do TRE/S, em Aracaju/SE.	302.000,00	

1.2 Dos serviços e de suas Especificações
1.2.1 Os serviços a serem executados estão devidamente especificados nos
Memoriais Descritivos de Execução do Sistema de Proteção e Combate a Incêndio e Executivo de SPDA (Anexo VIII do Edital) e nos respectivos Projetos (Anexo VII do Edital).
1.2.1.1 A especificação referida no item 1.2.1 destina-se às adequações das instalações de combate a incêndio, pânico e de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA nas edificações da Sede do TRE/SE, com exceção do Almoxarifado e do Depósito de Urnas, que já se encontram adaptados. 
1.2.2 Toda e qualquer modificação introduzida nas especificações, inclusive acréscimos, somente serão admitidos com a prévia autorização da
Gestão/Fiscalização da Contratação e será anotada no livro de ordem, assim como todo acompanhamento dos trabalhos no decorrer da contratação.
1.2.3 Será exigido o emprego de materiais e mão de obra de primeira qualidade na execução de todos os serviços especificados.
1.2.4 Os materiais e/ou serviços não previstos nesta Especificação constituem casos especiais, devendo ser apreciados pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
1.2.5 Todo material considerado "similar" deverá ser previamente submetido à apreciação da Gestão/Fiscalização da Contratação, devendo a autorização do mesmo ser dada por escrito.
1.2.6 Critérios a serem obedecidos:
1.2.6.1 Nas divergências entre as medidas verificadas e as indicadas na planilha orçamentária, prevalecerão as verificadas nos locais a serem reformados/adaptados;
1.2.6.2 Nas divergências entre planilha orçamentária e especificações, prevalecerão as especificações;
1.2.6.3 Nas divergências entre projetos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
1.2.6.4 Nas divergências entre especificações e projetos, prevalecerão as especificações;
1.2.6.5 Nas indicações de marcas considerem-se compreendidas as similares.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E DE SUAS VEDAÇÕES
2.1 É dever da CONTRATADA:
2.1.1 Indicar outro representante, no prazo de 2 (dois) dias úteis, no caso de o CONTRATANTE utilizar-se do direito de determinar, a qualquer tempo, a substituição daquele anteriormente designado.
2.1.2 Executar o objeto da Contratação rigorosamente de acordo com este Instrumento.
2.1.3 Arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da Contratada, independentemente da ação da Gestão/Fiscalização do TRE-SE.
2.1.4 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes no trabalho sofridos pelos seus operários e lhes fornecer todos os equipamentos de segurança, de acordo com as exigências da CLT e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
2.1.5 Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.
2.1.6 Conhecer os locais onde serão executados os serviços, a fim de tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidos, pavimentação das áreas adjacentes e outras propriedades de terceiros, além da segurança dos operários e transeuntes durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causada será de inteira e única responsabilidade da Contratada, correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de quaisquer serviços ou edificações.
2.1.7 Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transportes, seguros e tudo mais que se fizer necessário à conclusão e quitação dos encargos dos referidos serviços.
2.1.8 Apresentar todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, uma vez que não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.
2.1.8.1  Não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.
2.1.8.2 Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ficarão sujeitas à aceitação pela Gestão/Fiscalização da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com a(s) amostra(s) já aprovada(s) e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.
2.1.9 Disponibilizar, no local de execução dos serviços, responsável geral pela condução dos trabalhos.
2.1.10 Verificar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestão/Fiscalização da Contratação qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução.
2.1.10.1 A não observância das informações constantes dos documentos e instruções referidos no item 2.1.10 transferirá à Contratada todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.
2.1.11 Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Comissão de Fiscalização da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do Contratante, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
2.1.12 Efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando os ambientes em condições normais de uso pelos servidores, durante seu horário de funcionamento.
2.1.13 Apresentar à Gestão/Fiscalização de Fiscalização da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar o encarregado geral responsável pela equipe de operários.
2.1.13.1 O pessoal que trabalhará na execução dos serviços contratados deverá estar devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos realizados.
2.1.14 Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE, mesmo que existam e  que estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes, vassouras, panos etc.
2.1.15 Desempenhar as atividades com esmero e asseio diário, de maneira que todo o patrimônio do TRE-SE e dos servidores estejam protegidos e que seja garantida a normalidade do funcionamento, uma vez que os imóveis que sofrerão intervenção estarão com o seu funcionamento habitual durante o período de execução dos trabalhos contratados.
2.1.16 Combinar previamente com a Gestão/Fiscalização da Contratação, os horários de atuação da Contratada que, via de regra, ocorrerão em horário comercial, podendo, se necessário, verificar-se em horários diversos, desde que devidamente justificados.
2.1.17 Registrar a contratação no CREA/SE, na forma prevista na legislação vigente, e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução dos serviços no respectivo Conselho. 
2.1.17.1 A ART deve ter como responsável um engenheiro e deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início da execução contratual.
2.1.18 O responsável técnico indicado para a condução e execução até o recebimento definitivo, deve reunir poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.
2.1.19 Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após receber a notificação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
2.1.20 Manter, durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
2.1.21 Afastar ou substituir, por recomendação da Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer empregado, que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.
2.1.22 Executar o serviço no prazo fixado neste Instrumento, empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especificações, normas técnicas e diretivas da Comissão de Fiscalização da Contratação.
2.1.23 Fornecer e manter o Livro de Ordem no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestão/Fiscalização da Contratação.
2.1.24 Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.
2.1.25 Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, os catálogos industriais, especificações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especificados e dos que se pretendem aplicar como "similar".
2.1.26 Comunicar, previamente e por escrito, à Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.
2.1.27 Remover, ao fim dos serviços e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.
2.1.28 Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Gestão/Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.
2.1.29 Observar as normas de segurança, higiene e medicina de trabalho decorrentes da execução da contratação, cujo custo será necessariamente previsto nas despesas indiretas da proponente.
2.1.30 Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à prestação dos serviços contratados, inclusive pelos serviços mal executados.
2.1.31 Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações do Objeto, sempre que a Comissão de Fiscalização da Contratação julgar necessário.
2.1.32 Garantir todos os serviços executados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
2.1.33  Informar endereço eletrônico (e-mail) e telefone para realização de tratativas durante a execução da contratação, como também para o recebimento de eventuais comunicações de atos processuais em sede de processo administrativo sancionatório.
2.1.34  Observar os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE/SE, instituído pela Resolução 120/2015 TRE/SE, disponível
em: http://www.tre-se.jus.br/o-tre/servidores-e-normas-internas/codigo-de-etica-econduta-profissional/codigo-de-etica-e-conduta-profissional.
 
2.2 É expressamente vedado à CONTRATADA:
 
2.2.1 Veicular publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
2.2.2 Sub-rogar (subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente) a contratação.
2.2.3 Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência da contratação.
2.2.4 Caucionar ou utilizar o Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
2.2.5 Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
 
2.3 Obrigações do CONTRATANTE:
2.3.1 Emitir Nota de Empenho.
2.3.2  Proporcionar à CONTRATADA as condições indispensáveis à execução do objeto.
2.3.3 Receber e conferir os serviços verificando a sua compatibilidade com as especificações estabelecidas, rejeitando, no todo ou em parte, se houver irregularidades.
2.3.4 Efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Instrumento.
2.3.5 Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento da execução contratual, preferencialmente por e-mail.
2.3.6 Fiscalizar a execução da contratação, em todas as suas fases, a fim de que sejam plenamente cumpridas as especificações do objeto pactuado.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
3.1 O prazo de execução do Contrato é de 90 (noventa) dias, contando-se data estabelecida na ordem de serviço.
3.2 O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura.
3.3 Os prazos de execução e de vigência referidos, respectivamente, nos itens 3.1 e 3.2 admitem prorrogação na forma da Lei 8.666/1993.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
4.1 O valor total do presente Contrato importa em R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil Reais), nos moldes da tabela descritiva constante do item 1.1.1 deste Instrumento.
4.2 Não haverá reajuste uma vez que o interregno entre a apresentação da proposta no certame e o término da vigência da avença não será superior a 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA QUINTA -  DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO, DO GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO
5.1 A Gestão/Fiscalização da Contratação será realizada pela Coordenadoria de Obras e Serviços (COSER), mediante verificação da conformidade da execução com as condições estabelecidas no Edital (e anexos), neste Termo de Referência, no Contrato, bem como verificará a conformidade com a proposta da CONTRATADA e aceitará o objeto por meio de atestação exarada nas notas fiscais ou faturas, procedendo-se a observações, se necessário.
5.2 A Fiscalização 	da 	Contratação 	será 	realizada 	por 	meio 	de
Comissão designada para tal finalidade, cabendo-lhe dentre outras atribuições, acompanhar a compatibilidade dos serviços executados com as especificações exigidas, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
5.3 A Gestão/Fiscalização será exercida no interesse do TRE-SE, não excluindo ou reduzindo desta atividade a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada execução do objeto contratado e pelos danos ou prejuízos por ele causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.
5.4 Os esclarecimentos solicitados pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser fixado prazo diverso de acordo com a complexidade do caso.
5.5 A Gestão/Fiscalização terá poderes para determinar o que for necessário à solução das irregularidades detectadas e rejeitará, no todo ou em parte, o objeto contratado que não obedecer ao disposto no Edital (e demais anexos), neste Termo de Referência, no Contrato e na proposta da Contratada.
5.6 Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestão/Fiscalização da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.
5.7 Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA 1.024, de 21 de agosto de 2009.
5.7.1 O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.
5.7.2 O livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, acompanhado da ART, a efetiva participação do profissional na execução dos serviços, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.
5.7.3 Neste livro de Ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o artigo 4º da Resolução 1.024 do CONFEA, a ser providenciado pelo responsável técnico pelos serviços, pelos autores dos projetos e pelo contratante dos serviços.
5.8 A Comissão de Fiscalização lavrará termo circunstanciado de Recebimento Provisório, assinado pelos seus membros e pela Contratada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto, pela Contratada.
5.8.1 O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.
5.8.2 A Comissão de Fiscalização da Contratação examinará o trabalho executado, verificando o fiel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, termo de referência, especificações técnicas e demais anexos do Edital, e fará constar do termo de Recebimento Provisório as eventuais deficiências encontradas, que a Contratada deverá sanar em prazo determinado pela referida Comissão, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/1993.
5.9 Comprovado pela Comissão de Fiscalização da Contratação o saneamento das eventuais deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a COSER emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da respectiva comprovação, termo circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, que será assinado também pela Contratada.
5.9.1 Se no decorrer do prazo citado no item 5.9, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail), as ocorrências verificadas à Contratada, que deverá efetuar as correções no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, suspendendo-se o decurso do prazo de que trata o item 5.9.
5.9.1.1 Não sendo executados os serviços de correções no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, poderá o TRE-SE mandar executá-los por terceiros, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito que a Contratada faça jus.
5.10 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços estará condicionado à apresentação por parte da Contratada da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias no CNPJ da Contratada.
5.11 Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
5.12 A Contratada fica obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
5.13 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.
5.14 A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Comissão de Fiscalização da Contratação, ficando assegurado ao TRE/SE o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, Termo de Referência ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.
5.14.1 O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela Contratada e aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
5.15 Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela
Contratada, 	e 	devidamente 	aceita 	pela 	Comissão 	de 	Fiscalização 	da
Contratação, planilha de avaliação de serviços, onde deverão estar explicitados os diversos itens e subitens executados e a executar. Nessa planilha deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.
5.16 Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-financeiro, a Contratada solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela contratada todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a Contratada será autorizada a apresentar os documentos de cobrança (faturas), referentes ao preço da etapa executada.
5.16.1. Será possível, a critério do TRE/SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados e estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e devidamente atestadas.
5.16.2 Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro, desde que motivado por fato superveniente à contratação.
5.16.2.1 A Gestão/Fiscalização da Contratação manifestar-se-á na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.
5.17 Quando da ocorrência das alterações previstas nos itens 5.16.1 e 5.16.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-financeiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Comissão de Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência, ou a quem esta delegar.
5.18 Quando as alterações previstas nos itens 5.16.1 e 5.16.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.
5.19 À Contratada caberá sanar as falhas apontadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, submetendo a etapa dos serviços impugnada a nova verificação. Após, a referida Comissão procederá da forma estabelecida no item 5.16.
5.20 Atendidas as exigências do item 5.19, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessários à atestação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.
5.20.1 Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da atestação emitida pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que ocorrerá após confirmação da regularidade dos documentos que acompanham a Nota Fiscal/Fatura necessários à atestação.
5.21 De acordo com os Decretos 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a nota fiscal eletrônica e instituiu a substituição tributária, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá da CONTRATADA sediada fora do Município de Aracaju, a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo do Anexo IV do Decreto 5.551/2017, também do Município de Aracaju.
5.21.1 A CONTRATADA deverá previamente à emissão da nota fiscal efetuar cadastramento 	na 	Prefeitura 	de 	Aracaju, 	por 	meio 	do site  https://aracajuse.webiss.com.br.
5.21.2 O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
5.22 Na hipótese de não ocorrer o pagamento nos prazos de que tratam os itens
5.20 ou 5.20.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = N x VP x I, onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso; e
I = Índice de atualização financeira:
I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias).
I = 0,0001644.
5.22.1 Salvo a atualização financeira prevista no item 5.22, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.
5.23 Para cada pagamento a Gestão/Fiscalização da Contratação confirmará a regularidade da CONTRATADA relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
5.23.1 A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente, nos 	seguintes 	endereços 	na internet:   http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/certidao/cndconjuntainter/informanicertidao.asp? Tipo=1; https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf e http://www.tst.jus.br/certidao. 5.23.2 A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto o CRF e a CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou filial, conforme o caso).
7.23.3 O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e no contrato.
5.23.4 Eventual mudança do CNPJ da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da Nota Fiscal.
5.24 Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da CONTRATADA, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.
5.25 Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais comunicada à CONTRATADA suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.
5.26 O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a CONTRATADA deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA DA CONTRATAÇÃO
6.1 A contratação poderá ser alterada nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá à conta do Programa de Trabalho  02.122.0033.20GP.0028/Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - PTRES: 167686, Grupo Natureza de Despesa (GND) - Outras Despesas Correntes, Elemento de Despesa 3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Nota de Empenho 2021NE000237.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)
8.1 Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/1993; e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002  e no artigo 49 do Decreto 10.024/2019, nos casos de retardamento, de falha na execução da contratação (descumprimento de obrigações pactuadas), inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente ou não, com as seguintes reprimendas:
8.1.1 Advertência, a ser aplicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo ao fornecimento/execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestão/Fiscalização da Contratação ou inobservância de obrigação que não justifique a imposição de penalidade mais grave.
8.1.2 Multa moratória, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, equivalente a 1,0 % (um porcento) do valor de cada etapa da contratação, por dia de atraso na finalização da respectiva etapa, até o limite de 15% (quinze por cento).
8.1.2.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
8.1.2.1.1 No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias para a apresentação da garantia, o TRE/SE, sem prejuízo do disposto no item 8.1.2.1, poderá promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE/SE.
8.1.3 Multa, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
8.1.3.1 No caso de inexecução total do objeto, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado.
8.1.3.1.1 A inexecução total do objeto poderá ser declarada pelo CONTRATANTE, se a Contratada não iniciar as atividades em até 15 (quinze) dias do prazo estabelecido na Ordem de Serviço.
8.1.3.2 Na situação de recusa injustificada no cumprimento de determinação da Gestão/Fiscalização da Contratação, a multa equivalerá a 0,2% (dois décimos porcento) do valor global da contratação, por ocorrência.
8.1.3.3 Na hipótese de descumprimento imotivado de obrigação estabelecida neste
Instrumento, após reincidência formalmente notificada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, aplicar-se-á multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor global da contratação, por evento contado da segunda ocorrência.
8.1.4 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, a ser aplicada pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:
8.1.4.1 Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação.
8.1.4.2 Por até 2 (dois) anos, na hipótese de retardamento da execução do objeto e/ou de falha na execução da contratação, causar prejuízo ao CONTRATANTE.
8.1.4.3 Por até 5 (cinco) anos, quando comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.
8.1.4.3.1 Para os fins do item 8.1.4.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como as condutas descritas nos artigos 337-L e 337-M, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).
8.2 O valor das multas previstas nos itens 8.1.2 e 8.1.3, bem como o valor necessário à eventual reparação de danos,  causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, serão descontados, em ordem de preferência, da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE/SE.
8.2.1 Se o valor da garantia ou da fatura forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial.
8.2.2 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.
8.3 À CONTRATADA que se enquadrar em conduta penalizável aplicar-se-ão os seguintes critérios:
8.3.1 Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE/SE.
8.3.1.1 Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE/SE.
8.3.1.2 Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.
8.3.2 Será penalizada com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.
8.3.3 Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 8.3.1 e 8.3.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da CONTRATADA e a caracterização de prejuízo ao TRE/SE.
8.4 As comunicações de atos processuais serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela CONTRATADA.
 
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1 A contratação poderá ser rescindida nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/1993.
9.2 No processo que visa à rescisão da contratação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente,providências acauteladoras.
9.3 As comunicações de atos processuais serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA
10.1 A CONTRATADA indica Alberto Cardoso Correia Rego Filho, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de determinar, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a CONTRATADA deverá indicar outro representante, conforme previsto no item 2.1.1.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO
11.1 A contratação poderá ser suspensa temporariamente, ficando sua fiel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do CONTRATANTE, caso em que será comunicado à CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
12.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão nº 16/2021 - Eletrônico, os seus Anexos e a Proposta da Contratada.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  - DA GARANTIA
13.1 A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura deste Instrumento, comprovante de prestação de garantia na modalidade Seguro Garantia (forma definida pela CONTRATADA, dentre as opções do Anexo I do Edital do certame) no valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem Reais), com vigência entre 3/8/2021 e 29/1/2022 (180 - cento e oitenta dias - dias a contar da assinatura do Contrato).
13.2 A garantia assegurará o pagamento de:
13.2.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
13.2.2 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução deste Instrumento.
13.2.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em sede de processo administrativo sancionatório.
13.2.4 Obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.
13.3 A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à CONTRATADA reforçá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais e/ou pagamento de qualquer obrigação.
13.4 A garantia de execução do objeto desta contratação será liberada em até 10 (dez) dias, ante a comprovação de que a CONTRATADA pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas, e o pagamento de qualquer obrigação, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestão/Fiscalização da Contratação.
13.4.1 Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do 2º (segundo) mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para esse fim.
13.5 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor contratado, a título de garantia.
13.5.1 O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
13.5.2 A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado por quaisquer das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
13.6 O número do Contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador.
13.7 O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
13.8 Será considerada extinta a garantia:
13.8.1 Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas contratuais.
13.8.2 Com o término da vigência do Contrato (observado o prazo de 180 dias sinalizado no item 13.1), que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.
13.9 Para efeito de execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 As questões decorrentes da execução da contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1 Aplicam-se a este Instrumento e aos casos omissos a Lei nº 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, a Lei 13.709/2018, o Decreto-Lei 2.848/1940, o Decreto 10.024/2019, os Decretos nº 92.100/1985 e 7.983/2013, da Resolução CNJ 114/2010  a Resolução TSE 23.234/2010 e a Resolução TRE-SE 120/2015.
 
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas eletronicamente pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

(assinado e datado eletronicamente)
DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

 
(assinado e datado eletronicamente)
ALBERTO CARDOSO CORREIA REGO FILHO
Real Energy Ltda.

0011515-54.2021.6.25.8000	1060894v1