TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

CONTRATO

CONTRATO Nº 25/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E A EMPRESA CONSTRUTORA FCK LTDA., PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO ARQUIVO CENTRAL DA SEDE DO TRE, EM ARACAJU/SE.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, com Sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081 -000, inscrito no CNPJ (MF) sob o
nº  06.015.356/0001-85, neste ato representada pelo Exmo. Senhor Presidente, Des.

Roberto Eugênio da Fonseca Porto.

CONTRATADA: CONSTRUTORA FCK LTDA. , inscrita no CNPJ (MF) sob nº 26.624.142/0001-13, estabelecida na

Horizonte, Lagarto/SE, CEP 49.400-000, representada por seu sócio administrador, Senhor MARCIO FERREIRA DE CARVALHO, portador da Cédula de identidade nº

*	.*35.1** SSP/SE, CPF (MF) nº ***.327.07*-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Lei 10.406/2002 (Código Civil), do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), dos Decretos 92.100/1985 e 7.983/2013, da Resolução CNJ 114/2010 e da Resolução TRE-SE 120/2015, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Tomada de Preços nº 1/2021, processos SEI 0015439-73.2021.6.25.8000 e 0021156 -66.2021.6.25.8000 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada do ramo da construção civil para execução da construção do Arquivo Central da Sede do TRE-SE, em Aracaju, compreendendo fornecimento do material.

1.2 A obra será executada no regime de empreitada por preço global.

1.3 Constitui parte integrante deste Instrumento cronograma físico-financeiro, apresentado pela CONTRATADA, contendo a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle da obra.

1.3.1 Aplicam-se à contratação, a partir da assinatura deste Instrumento e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários da

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proposta.

1.4 Do atendimento às especificações

1.4.1 A construção do Arquivo Central na Sede do TRE-SE, em Aracaju, devem atender as especificações constantes do Edital de Procedimento Licitatório (Tomada de Preços nº 1/2021) e de seus anexos.

1.4.2 Toda e qualquer modificação introduzida nas especificações, inclusive acréscimos, somente serão admitidos com a prévia autorização da(o) Gestora/Gestor da Contratação e será anotada no livro de ordem, assim como todo acompanhamento dos trabalhos no decorrer da contratação.

1.4.3 Será exigido o emprego de materiais e mão de obra de primeira qualidade na execução de todos os serviços especificados.

1.4.4 A utilização de materiais e/ou serviços não previstos nesta especificação constitui casos especiais, devendo ser apreciada pela(o) Gestora/Gestor da Contratação.

1.4.5 Todo material considerado "similar" deverá ser previamente submetido à apreciação da(o) Gestora/Gestor da Contratação e autorizado por escrito.

1.4.6 Critérios a serem obedecidos:

1.4.6.1 Nas divergências entre as medidas verificadas e as cotas apresentadas, prevalecerão estas últimas.

1.4.6.2 Nas divergências entre planilha e especificações, prevalecerão as especificações.

1.4.6.3 Nas divergências entre projetos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala.

1.4.6.4 Nas divergências entre especificações e projetos, prevalecerão as especificações.

1.4.6.5 Nas divergências entre detalhes e plantas gerais, prevalecerão os detalhes.

1.4.6.6 Nas indicações de marcas considerem-se compreendidas as similares.

1.5 Da execução da obra

1.5.1 A obra será executada seguindo os projetos e Memoriais Descritivos fornecidos, observando-se as ressalvas descritas nos itens 4.2 e 4.3 do Anexo I ao Edital..

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DE SUAS VEDAÇÕES

2.1 É dever da CONTRATADA:

2.1.1 Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.

2.1.2 Arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da CONTRATADA, independentemente da ação da Fiscalização do Tribunal.

2.1.3 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes no trabalho sofridos por suas(eus) operária(o)s e lhes fornecer todos os equipamentos de segurança, de acordo com as exigências da CLT e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

2.1.4 Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.

2.1.5 Conhecer, por meio de responsável técnico, o local onde será executada a construção, a fim de tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidos, pavimentação das áreas adjacentes e outras propriedades, e ainda, a segurança da(o)s operária(o)s e transeuntes, durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causados serão de inteira e única responsabilidade da CONTRATADA, correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de quaisquer serviços ou edificações.

2.1.6 Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transportes, seguros e de tudo mais que se fizer necessário à conclusão e quitação dos encargos decorrentes da obra.

2.1.7 Apresentar todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, salientando-se que não

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serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.

2.1.7.1 Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ficarão sujeitas à aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com a(s) amostra(s) já aprovada(s) e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.

2.1.8 Disponibilizar, no local de execução, responsável geral pela condução dos trabalhos.

2.1.9 Verificar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestão/Fiscalização da Contratação qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução.

2.1.9.1 A não observância das informações constantes dos documentos e instruções referidos no item 2.1.9 transferirá à CONTRATADA todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.

2.1.10 Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Comissão de Fiscalização da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do CONTRATANTE, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

2.1.11 Efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando os ambientes em condições normais de circulação e uso pela(o)s servidora(e)s durante o horário de expediente.

2.1.12 Apresentar à Comissão de Fiscalização da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar a(o) encarregada(o) geral responsável pela equipe de operária(o)s.

2.1.13 Cuidar para que o pessoal que executará a obra contratada esteja devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos a serem realizados.

2.1.14 Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução da obra, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE, mesmo que existam e estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes, vassouras, panos, etc.

2.1.15 Desempenhar as atividades com esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do Tribunal esteja protegido e que seja garantida a normalidade do funcionamento, uma vez que todo o complexo do TRE-SE deve estar apto ao exercício habitual das atividades laborais durante o período de execução dos trabalhos contratados.

2.1.16 Combinar previamente com a Comissão de Fiscalização da Contratação, os horários de atuação da CONTRATADA, que, inicialmente, será realizada de segunda a sexta-feira, em horário comercial (07:00 às 17:00 horas), podendo, se necessário, verificar-se em dias e horários diversos, desde que devidamente justificados.

2.1.17 Registrar a contratação no CREA-SE ou no CAU-SE, na forma prevista na legislação vigente e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução dos serviços no respectivo Conselho.

2.1.17.1 A ART e o RRT devem ter como responsável um engenheiro ou arquiteto, conforme o caso, e devem ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início da execução contratual.

2.1.18 Cuidar para que o engenheiro ou arquiteto indicado para assumir a responsabilidade técnica pela condução e execução até o recebimento definitivo tenha poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.

2.1.19 Indicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da assinatura deste Instrumento, Preposta(o) para representá-la na execução do seu objeto, reservando-se ao TRE-SE o direito de determinar, motivadamente e a qualquer tempo, a sua substituição (em igual prazo), caso em que a CONTRATADA deverá indicar outro representante.

2.1.20 Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após receber a notificação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

2.1.21 Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

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respectiva licitação.

2.1.22 Afastar ou substituir por recomendação da Comissão de Fiscalização da Contratação qualquer empregada(o) que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.

2.1.23 Executar o serviço no prazo fixado neste Instrumento, empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especificações, normas técnicas e diretivas da Comissão de Fiscalização da Contratação.

2.1.24 Fornecer e manter o Livro de Ordem no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestão/Fiscalização da Contratação.

2.1.25 Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.

2.1.26 Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, os catálogos industriais, especificações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especificados e dos que se pretendem aplicar como "similar".

2.1.27 Comunicar, previamente e por escrito, à Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.

2.1.28 Remover, às suas custas, ao fim dos trabalhos e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.

2.1.29 Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.

2.1.30 Atender as normas sobre segurança e saúde no trabalho.

2.1.31 Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à execução da obra contratada, inclusive por serviços eventualmente mal executados.

2.1.32 Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a Comissão de Fiscalização da Contratação julgar necessário.

2.1.33 Garantir a obra executada, em sua integralidade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

2.1.34 Informar endereço eletrônico (e-mail) e telefone para realização de tratativas durante a execução da contratação, como também para o recebimento de eventuais comunicações de atos processuais em sede de processo administrativo sancionatório.

2.1.35 Observar os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE-SE, instituído pela Resolução TRE-SE 120/2015, disponível em: https://www.tre-se.jus.br/o-tre/etica-e-integridade/etica-e-integridade.

2.1.36 Entregar ao TRE-SE, no máximo até o recebimento definitivo do objeto da contratação, devidamente conferido pela Gestão/Fiscalização Contratação, os desenhos "as built" de todos os projetos executados, sem prejuízo da responsabilidade civil da CONTRATADA em relação à obra e aos serviços por ela realizados.

2.1.37 Efetuar o registro da obra no INSS em tempo hábil, apresentando comprovação dessa providência à Gestão/Fiscalização da Contratação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de início do prazo contratual, estabelecida na Ordem de Serviço.

2.1.38 Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e na Instrução Normativa STLI/MPOG nº 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

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2.1.38.1 O gerenciamento de resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e aos procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Lei nº 4452/2013 - Prefeitura Municipal de Aracaju/SE).

2.1.38.2 Providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo à classificação presente nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução 307/2002 – CONAMA.

2.2 É expressamente vedado à CONTRATADA:

2.2.1 Veicular publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.

2.2.2 Sub-rogar (subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente) a contratação.

2.2.3 Associar-se com outrem, realizar fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução do Contrato, a juízo do TRE-SE.

2.2.4 Contratar servidora/servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativa(o) ou aposentada(o) há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como sua(eu) cônjuge, companheira(o), parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência da contratação.

2.2.5 Caucionar ou utilizar a Nota de Empenho/Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

2.2.6 Interromper a execução da avença sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

2.3 É dever do CONTRATANTE

2.3.1 Emitir Nota de Empenho.

2.3.2 Proporcionar as condições indispensáveis à execução do objeto, prestando informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados por parte da CONTRATADA ou por quem a represente.

2.3.3 Fiscalizar a execução da contratação em todas as suas fases.

2.3.4 Receber e conferir os serviços verificando a sua compatibilidade com as especificações estabelecidas, rejeitando, no todo ou em parte, se houver irregularidades.

2.3.5 Efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Instrumento.

2.3.6 Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento da execução contratual, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail).

2.4 É expressamente vedado ao CONTRATANTE praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:

2.4.1 Exercer o poder de mando sobre a(o)s sua(eu)s empregada(o)s, devendo reportar-se somente à(s)/ao(s) Preposta(o)s ou responsáveis por ela(e) indicadas(os).

2.4.2 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 O prazo de execução do Contrato é de 150 (cento e cinquenta) dias, contando-se data estabelecida na ordem de serviço.

3.2 O prazo de vigência do Contrato será de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura.

3.3 Os prazos de execução e de vigência referidos, respectivamente, nos itens 3.1 e 3.2 admitem prorrogação na forma da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

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4.1 O valor total do presente Contrato importa em R$ 379.345,71 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco Reais e setenta e um centavos).

4.2 Não haverá reajuste uma vez que o prazo de execução dos serviços, a partir da data de apresentação da proposta, é inferior a um ano e que não se trata de serviço continuado.

4.2.1 Excepcionalmente, na hipótese de decorridos 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, o valor remanescente ainda não executado poderá ser reajustado de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil – INCC, Coluna 35, ocorrida no período respectivo, mediante solicitação expressa ao CONTRATANTE que se reserva o direito de analisar o reajuste pretendido.

4.2.1.1 Não se aplica o disposto no item 4.2.1 na hipótese de o atraso na execução da obra e a consequente prorrogação do prazo do contrato ocorrerem por causa atribuída à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA

5.1 A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura deste Instrumento, comprovante de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia (forma definida pela CONTRATADA dentre as opções do Anexo I ao Edital da Tomada de Preços nº 1/2021 , item 13) no valor de R$ 18.967,29 (dezoito mil, novecentos e sessenta e sete Reais e vinte e nove centavos), com vigência entre 29/12/2021 e 28/8/2022 (240 - duzentos e quarenta - dias).

5.1.1 Caso haja prorrogação da execução dos serviços contratados ou o não recebimento definitivo do objeto contratual, a CONTRATADA se obriga a estender a garantia em igual período.

5.2 A garantia assegurará o pagamento de:

5.2.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.

5.2.2 Prejuízos causados à Administração ou a terceiras pessoas, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução deste Instrumento.

5.2.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em sede de processo administrativo sancionatório.

5.3 A garantia de execução do objeto desta contratação será liberada em até 10 (dez) dias úteis, ante a comprovação do pagamento das obrigações e de que foram descontadas eventuais multas aplicadas à CONTRATADA, finda a vigência da contratação e após o recebimento definitivo da obra.

5.4 A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à CONTRATADA reforçá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais e/ou pagamento de qualquer obrigação.

5.4.1 A notificação deste Tribunal ocorrerá preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).

5.5 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia autoriza o TRE-SE, sem prejuízo do disposto no item 10.1.2.1, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor contratado, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE-SE.

5.5.1 O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.

5.5.2 A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado por quaisquer das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

5.6 O número do Contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos

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de garantia ou seguro a serem apresentados pela(o) garantidora/garantidor e/ou seguradora/segurador.

5.7 A(o) garantidora/garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

5.8 Para efeito de execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora no prazo da vigência contratual.

5.9 Será considerada extinta a garantia:

5.9.1 Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas contratuais.

5.9.2 Com o recebimento definitivo da obra e o término da vigência do Contrato, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

6.1 A Gestão da Contratação será realizada pela Coordenadoria de Obras e Serviços – COSER, mediante verificação da conformidade da execução com as condições estabelecidas no Edital da Tomada de Preços nº 1/2021 (incluídos os seus anexos), na proposta da CONTRATADA e neste Instrumento e a aceitação por meio de atestação exarada nas notas fiscais ou faturas, procedendo-se a observações, se necessário.

6.2 A fiscalização da Contratação será realizada por Comissão de Fiscalização designada para tal finalidade, cabendo-lhe dentre outras atribuições, acompanhar a compatibilidade dos serviços executados com as especificações exigidas, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.3 Os esclarecimentos solicitados pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados no prazo de 24 (vinte quatro) horas, podendo ser fixado prazo diverso de acordo com a complexidade do caso.

6.4 A Gestão/Fiscalização terá poderes para determinar o que for necessário à solução das irregularidades detectadas.

6.4.1 No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especificações e instruções fornecidas pelo TRE-SE ou pela Gestão/Fiscalização da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir e reformar, poderá a(o) referida(o) Gestora/Gestor, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o refazimento dos mesmos, que será realizado pela CONTRATADA.

6.4.1.1 Somente a Gestão/Fiscalização da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços.

6.4.1.2 Qualquer solicitação feita que esteja fora do escopo da obra contratada não poderá ser realizada sem a análise da Fiscalização.

6.5 A COSER rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto no Edital da Tomada de Preços nº 1/2021 (incluídos os seus anexos), na proposta da CONTRATADA e neste Instrumento.

6.6 Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestão/Fiscalização da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.

6.7 Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA 1.024/2009.

6.7.1 O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas,

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gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

6.7.2 O livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, acompanhado da ART ou do RRT, a efetiva participação da(o) profissional na execução dos serviços, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.

6.7.3 Neste livro de ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o artigo 4º da resolução 1.024 do CONFEA, a ser providenciado pela(o) responsável técnica(o) pelos serviços, pela(o)s autora(e)s dos projetos e pelo CONTRATANTE dos serviços.

6.8 A Comissão de Fiscalização lavrará termo circunstanciado de recebimento provisório, assinado pelos seus membros e pela CONTRATADA, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto, pela CONTRATADA.

6.8.1 O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.

6.8.2 A Comissão de Fiscalização da Contratação examinará o trabalho executado, verificando o fiel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, Projeto Básico, especificações técnicas e demais anexos do Edital da Tomada de Preços nº 1/2021, e fará constar do termo de Recebimento Provisório todas as deficiências encontradas, que a CONTRATADA deverá sanar em prazo determinado pela referida Comissão, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/1993.

6.9 Comprovado pela Comissão de Fiscalização da Contratação o saneamento das eventuais deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a COSER emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comprovação, Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, que será assinado também pela CONTRATADA.

6.9.1 Se, no decorrer do prazo de emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), as ocorrências verificadas à CONTRATADA, que deverá efetuar as correções no tempo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, interrompendo-se o decurso dos 90 (noventa) dias fixados no item 6.9.

6.9.1.1 Não sendo executados os serviços de correção no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, poderá o TRE-SE mandar executá-los por terceiras pessoas, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito a que a CONTRATADA faça jus.

6.10 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços estará condicionado à apresentação por parte da CONTRATADA da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias no seu CNPJ.

6.11 Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

6.12 A CONTRATADA fica obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

6.13 O recebimento provisório ou definitivo e a Gestão/Fiscalização da Contratação, a ser exercida no interesse do TRE-SE, não excluirão ou reduzirão a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiras pessoas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

7.1 A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Comissão de Fiscalização da Contratação, ficando assegurado ao TRE-SE o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, Projeto Básico ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

7.1.1 O  pagamento  da  parcela  não  aceita  será  liberado  após  a  correção  pela

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CONTRATADA e aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

7.2 Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela CONTRATADA, e devidamente aceita pela Comissão de Fiscalização da Contratação, planilha de avaliação de serviços, onde deverão estar explicitados os diversos itens e subitens executados e a executar, e na qual deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.

7.3 Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-financeiro, a CONTRATADA solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela CONTRATADA todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a CONTRATADA será autorizada a apresentar os documentos de cobrança (faturas), referentes ao preço da etapa executada.

7.3.1 Será possível, a critério do TRE-SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados, que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e que estejam devidamente atestadas.

7.3.2 Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro.

7.3.2.1 A Gestão/Fiscalização da Contratação manifestar-se-á na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.

7.4 Quando da ocorrência das situações previstas nos itens 7.3.1 e 7.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-financeiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Comissão de Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência ou por quem esta delegar.

7.5 Quando as situações previstas nos itens 7.3.1 e 7.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.

7.6 À CONTRATADA caberá sanar eventuais falhas apontadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, submetendo a etapa dos serviços impugnada a nova verificação, após o que a referida Comissão procederá da forma estabelecida no item 7.3.

7.7 Atendidas as exigências do item 7.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura da CONTRATADA, acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessárias à atestação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

7.7.1 Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da atestação.

7.7.2 A atestação será efetuada pela Comissão de Fiscalização da Contratação em até 2 (dois) dias úteis contados da perfeita e efetiva execução do serviço contratado.

7.7.3 O prazo para atestação não correrá enquanto a conformidade depender de providências por parte da CONTRATADA, comprovadamente solicitadas pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

7.8 De acordo com os Decretos 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a nota fiscal eletrônica e instituiu a substituição tributaria, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá da CONTRATADA sediada fora do Município de Aracaju, a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo do Anexo IV do Decreto 5.551/2017, também do Município de Aracaju.

7.8.1 A CONTRATADA deverá previamente à emissão da nota fiscal efetuar cadastramento na Prefeitura de Aracaju, por meio do site https://aracajuse.webiss.com.br.

7.8.2 O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

7.9 Na hipótese de não ocorrer o pagamento nos prazos de que tratam os itens 7.7 ou 7.7.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde

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a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I, em que:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso; e

I = Índice de atualização financeira:

I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias).

I = 0,0001644.

7.9.1 Salvo a atualização financeira prevista no item 7.9, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.

7.10 Para cada pagamento a Gestão/Fiscalização da Contratação confirmará a regularidade da CONTRATADA relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.10.1 A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente, nos

seguintes	endereços	na
Internet: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar/; https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf e https://www.tst.jus.br/certidao1.

7.10.2 A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto ao CRF e à CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou filial, conforme o caso).

7.10.3 O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, na Nota de Empenho e no Contrato.

7.10.4 Eventual mudança do CNPJ da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

7.11 Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da CONTRATADA, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.

7.12 Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais comunicada à CONTRATADA suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.

7.13 O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a CONTRATADA deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RETENÇÕES NA FONTE

8.1 Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

8.1.1 Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 (e alterações) conforme determina o artigo 64 da Lei 9.430/1996 (e alterações).

8.1.2 Da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, conforme determina a Lei nº 8.212/1991 (e alterações).

8.1.3 Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar 116/2003 (e alterações) c/c a legislação municipal em vigor.

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CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA DA CONTRATAÇÃO

9.1 A contratação poderá ser alterada nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

9.2 No caso de celebração de aditivos contratuais, observar-se-á as regras previstas no Decreto 7.983/2013, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)

10.1 Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993, nos casos de retardamento, de falha na execução contratual (descumprimento de obrigações pactuadas), inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente ou não, com as seguintes reprimendas:

10.1.1 Advertência, a ser aplicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo ao fornecimento/execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestão/Fiscalização da Contratação ou inobservância de obrigação que não justifique a imposição de penalidade mais grave.

10.1.2 Multa moratória, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, equivalente a 1,0 % (um por cento) do valor de cada etapa da contratação, por dia de atraso na finalização da respectiva etapa, até o limite de 15% (quinze por cento).

10.1.2.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

10.1.3 Multa, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

10.1.3.1 No caso de inexecução total do objeto, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado.

10.1.3.1.1 A inexecução total do objeto poderá ser declarada pelo CONTRATANTE se a CONTRATADA não iniciar as atividades em até 15 (quinze) dias do prazo estabelecido na ordem de serviço.

10.1.3.2 Na situação de recusa injustificada no cumprimento de determinação da Gestão/Fiscalização da Contratação, a multa equivalerá a 0,2% (dois décimos por cento) do valor global da contratação, por ocorrência.

10.1.3.3 Na hipótese de descumprimento imotivado de obrigação estabelecida neste Instrumento, após reincidência formalmente notificada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, aplicar-se-á multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor global da contratação, por evento contado da segunda ocorrência.

10.1.4 Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, sancionamento a ser aplicado pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:

10.1.4.1 Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação.

10.1.4.2 Por até 2 (dois) anos:

10.1.4.2.1 Na hipótese de retardamento da execução do objeto e/ou de falha na execução da contratação que resultar em prejuízo ao CONTRATANTE.

10.1.4.2.2 Quando  comportar-se  de  modo  inidôneo,  cometer  fraude  fiscal  ou  na

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execução da contratação.

10.1.4.2.2.1 Para os fins do item 10.1.4.2.2, reputar-se-ão inidôneos atos tais como as condutas descritas nos artigos 337-L e 337-M, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).

10.1.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante o TRE-SE, que a concederá mediante ressarcimento pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 10.1.4.

10.1.5.1 A sanção prevista no item 10.1.5 é de competência exclusiva da Presidência do TRE-SE, facultada a defesa da parte interessada no prazo de 10 (dias) dias contados da notificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

10.1.5.2 Da decisão, cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da respectiva notificação.

10.2 O valor das multas previstas nos itens 10.1.2 e 10.1.3, bem como o valor necessário à eventual reparação de danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiras pessoas, poderão ser descontados em ordem de preferência, da garantia prestada e dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-SE.

10.2.1 Se o valor da garantia ou da fatura for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial.

10.2.2 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.

10.3 À CONTRATADA que se enquadrar em conduta penalizável aplicar-se-ão os seguintes critérios:

10.3.1 Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE-SE.

10.3.1.1 Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-SE.

10.3.1.2 Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.

10.3.2 Será penalizada com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.

10.3.3 Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 10.3.1 e 10.3.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da CONTRATADA e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE.

10.4 As comunicações de atos processuais serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 A contratação poderá ser rescindida nos termos dos artigos 78  a 80 da Lei

8.666/1993.

11.2 No processo que visa à rescisão da contratação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

11.3 As comunicações de atos processuais serão realizadas conforme disposto no item 10.4.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO

12.1 A contratação poderá ser suspensa temporariamente, ficando sua fiel execução

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vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do Órgão CONTRATANTE, caso em que será comunicado à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.15WB.1853 / Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - PTRES: 191963, Grupo Natureza de Despesa (GND) – Investimentos, Nota de Empenho 2021NE000405.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

14.1 A CONTRATADA indica MARCIO FERREIRA DE CARVALHO, já qualificado acima, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de determinar, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a CONTRATADA deverá indicar outro representante, conforme previsto no item 2.1.19.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

15.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital da Tomada de Preços nº 01/2021, os seus Anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 As questões decorrentes da execução da contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1 Aplicam-se à execução desta contratação e aos casos omissos a Lei 8.666/1993, a Lei Complementar 123/2006, o Decreto 8.538/2015 , a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 10.406/2002 (Código Civil), o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), os Decretos 92.100/1985 e 7.983/2013, a Resolução CNJ 114/2010, a Resolução TRE-SE 9/2020 (Plano de Obras TRE-SE) e a Resolução TRE-SE 120/2015 (Código de Ética do TRE-SE).

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, é assinado eletronicamente pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

(assinado e datado eletronicamente) Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

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(assinado e datado eletronicamente)

MARCIO FERREIRA DE CARVALHO

Construtora FCK LTDA

Documento assinado eletronicamente por MARCIO FERREIRA DE CARVALHO, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, Presidente, em 29/12/2021, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 1123643 e o código CRC 9D1CA9B2.

0021156-66.2021.6.25.8000	1123643v1

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