TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

CONTRATO

CONTRATO 11/2021

CONTRATO Nº 11/2021 QUE ENTRE SI

CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO

DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE

SERGIPE,	E	A	EMPRESA KM	SOUZA

SERVIÇOS	E	CONSTRUÇÕES

LTDA.,	PARA A	EXECUÇÃO	DOS

SERVIÇOS	DE	CONSERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO	E	REPARAÇÃO	EM

FÓRUNS ELEITORAIS DO INTERIOR DO

ESTADO DE SERGIPE, NO FÓRUM DES.

ALOÍSIO DE ABREU LIMA E NA SEDE DO

TRE-SE EM ARACAJU.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o
nº 06.015.356/0001-85, neste ato representada pelo Exmo. Senhor Presidente, Des.

Roberto Eugênio da Fonseca Porto.

CONTRATADA: KM SOUZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ (MF) sob nº 41.149.751/0001-51, estabelecida na rua Ana Telma Alves de Souza, 101, Vila Mocó, Petrolina, Pernambuco, CEP-56306-353, representada pela sua sócia diretora, Senhora Karina Domiciano Pereira Souza, CPF (MF) nº ***.*60.612-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, da Lei 13.709/2018, do Decreto-Lei 2.848/1940, do Decreto 92.100/1985, do Decreto 7.983/2013, do Decreto 10.024/2019, da Resolução CNJ 114/2010, da Resolução TSE 23.234/2010, da Resolução TRE-SE 120/2015, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 22/2021, processo SEI 0010264-98.2021.6.25.8000, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 Contratação de empresa especializada do ramo de construção civil para a execução dos serviços de conservação, manutenção e reparação em Fóruns Eleitorais do interior do Estado de Sergipe, no Fórum Des. Aloísio de Abreu Lima e na Sede do TRE-SE em Aracaju, sob execução indireta, em regime de empreitada por preço global, conforme descrição a seguir:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR

Contratação de empresa especializada do ramo de construção civil para execução dos

1        SERVIÇO ENGENHARIA     serviços de conservação, manutenção e reparação em Fóruns Eleitorais do interior do Estado de Sergipe, no Fórum Des. Aloísio de Abreu Lima e  na Sede do TRE-SE, em

Aracaju, em regime de empreitada por preço global.

1.1.1 Tabela Descritiva das Localidades para Execução dos Serviços de

Conservação, Manutenção e Reparação:

VALOR CONTRATADO (R$)

264.386,60

LOCALIDADE	MUNICÍPIO	UNIDADE ELEITORAL/ENDEREÇO	VALOR CONTRATADO		
			(R$)		
					
01	Canindé de São Francisco/SE	Fórum Juiz Manoel Soares Pinto - Rua Antônio Caetano de Sá, s/n, Centro	29.659,81		
02	Simão Dias/SE	Fórum Des. Belmiro da Silveira Góes - Praça Lucila Macedo Déda s/n, Centro	26.653,44		
03	Ribeirópolis/SE	Fórum Dr. Luiz Antônio Teixeira - Praça Manoel do Carmo de Jesus, s/n, Centro	45.466,41		
04	Itaporanga D'ajuda/SE	Fórum Des. José Fernandes Prado Vasconcelos - Av. Emídio Maxi Neto, 170,	51.619,46		
		Centro			
					
05	Lagarto/SE	Fórum Juiz Osório de Araújo Ramos - Rodovia Antônio Martins de Menezes, s/n,	36.719,57		
		Centro			
					
06	Propriá/SE	Fórum Juiz João Fernandes de Britto - Av. João Barbosa Porto s/n, Centro	3.664,22		
07	Nossa Senhora da Glória/SE	Fórum Juiz Aloísio Vilas-Boas - Av. Manoel Elígio da Mota s/n, Nova Esperança	3.532,19		
08	Nossa Senhora do	Fórum Dr. Gilberto Vila Nova Carvalho - Rua Dr. Manoel dos Passos, s/n, Centro	967,70		
	Socorro/SE				
					
09	Campo do Brito/SE	Fórum Conselheiro Manoel Cabral Machado - Rua Gabriel de Lima, s/n, Centro	3.859,47		
10	Japaratuba/SE	Fórum Alberto Barreto de Azevedo - Rodovia Lúcio Prado, s/n, Centro	3.640,00		
11	Aracaju/SE	Fórum Des. Aloísio de Abreu Lima, na Rua Itabaiana, 580 - Bairro São José	21.033,76		
12	Aracaju/SE	Sede do TRE-SE - CENAF - Centro Administrativo Governador Augusto Franco -	37.570,57		
		Lote 7 - Variante 2 - Bairro Capucho			

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 1

TOTAL	264.386,60	

1.2 Da Especificação dos Serviços

1.2.1 Os serviços de conservação, manutenção e reparação em Fóruns Eleitorais do interior do Estado de Sergipe, no Fórum Des. Aloísio de Abreu Lima e na Sede do TRE-SE, em Aracaju, deverão ser executados concomitantemente.

1.2.2 Toda e qualquer modificação introduzida nas especificações, inclusive acréscimos, somente serão admitidos com a prévia autorização da Gestora da Contratação e será anotada no livro de ordem, assim como todo o acompanhamento dos trabalhos no decorrer da contratação.

1.2.3 Será exigido o emprego de materiais e mão de obra de primeira qualidade na execução de todos os serviços especificados.
1.2.4 Os materiais e/ou serviços não previstos nesta Especificação constituem casos especiais, devendo ser apreciados pela Gestora da Contratação.
1.2.5 Todo material considerado "similar" deverá ser previamente submetido à apreciação da Gestora da Contratação e autorizado por escrito.
1.2.6 Critérios a serem obedecidos:

1.2.6.1 Nas divergências entre as medidas verificadas e as indicadas na planilha, prevalecerão as verificadas nos locais a serem reformados.
1.2.6.2 Nas divergências entre planilha e especificações, prevalecerão as especificações.

1.2.6.3 Nas indicações de marcas considerem-se compreendidas as similares.

1.2.7 A descrição dos serviços encontra-se detalhada no item quarto do Anexo I (Termo de Referência) ao Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2021 , bem como no Anexo II (Planilha de Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
2.1 É dever da CONTRATADA:

2.1.1 Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.

2.1.2 Arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da CONTRATADA, independentemente da ação da Fiscalização do Tribunal.

2.1.3 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes no trabalho sofridos pelos seus operários e lhes fornecer todos os equipamentos de segurança, de acordo com as exigências da CLT e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

2.1.4 Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.

2.1.5 Conhecer os locais onde serão executados os serviços, a fim de tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidos, pavimentação das áreas adjacentes e outras propriedades de terceiros, e ainda, a segurança dos operários e transeuntes durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causados serão de inteira e única responsabilidade da CONTRATADA, correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de quaisquer serviços ou edificações.

2.1.5.1 A obrigação constante do item 2.1.5 não se confunde com a vistoria técnica, dispensada nesta contratação em face de a execução dos serviços pactuados não envolver complexidade.

2.1.6 Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transportes, seguros e tudo mais que se fizerem necessários à conclusão e quitação dos encargos dos referidos serviços.

2.1.7 Apresentar todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, uma vez que não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.

2.1.7.1 Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ficarão sujeitas à aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com a(s) amostra(s) já aprovada(s) e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.

2.1.8 Disponibilizar, no local de execução, responsável geral pela condução dos trabalhos.

2.1.9 Verificar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestão/Fiscalização da Contratação qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução.

2.	1.9.1 A não observância das informações constantes dos documentos e instruções referidos no item 2.1.9 transferirá à CONTRATADA todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.

2.1.10 Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Comissão de Fiscalização da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do CONTRATANTE, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

2.1.11 Efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando os ambientes em condições normais de uso pelos servidores, durante seu horário de funcionamento.

2.1.12 Apresentar à Comissão de Fiscalização da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar o encarregado geral responsável pela equipe de operários.

2.1.13 Cuidar para que o pessoal que executará os serviços contratados esteja devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos a serem realizados.

2.1.14 Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE,

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 2

mesmo que existam e estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes, vassouras, panos, etc.

2.1.15 Desempenhar as atividades com esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do Tribunal e dos servidores junto ao serviço esteja protegido e que seja garantida a normalidade do funcionamento, uma vez que os locais que sofrerão intervenção estarão com o seu funcionamento normal durante o período de execução dos trabalhos contratados.

2.1.16 Combinar previamente com a Comissão de Fiscalização da Contratação os horários de atuação da CONTRATADA, que, inicialmente, será realizada no horário comercial, podendo, se necessário, verificar-se em horários diversos, desde que devidamente justificados.

2.1.17 Registrar a contratação no CREA-SE ou no CAU-SE, na forma prevista na legislação vigente e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução dos serviços no respectivo Conselho.

2.1.17.1 A ART e o RRT devem ter como responsável um engenheiro ou arquiteto, conforme o caso, e devem ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início da execução contratual.

2.1.18 Substituir, no prazo de 2 (dois) dias úteis, o preposto inicialmente indicado para representá-la na execução do objeto contratual, na hipótese de o TRE-SE utilizar-se do direito de assim determinar.

2.	1.19 Cuidar para que o engenheiro ou arquiteto indicado para assumir a responsabilidade técnica pela condução e execução até o recebimento definitivo tenha poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.

2.1.20 Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após receber a notificação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

2.1.21 Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação.

2.1.22 Afastar ou substituir por recomendação da Comissão de Fiscalização da Contratação qualquer empregado que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.

2.	1.23 Executar o serviço no prazo fixado neste Instrumento, empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especificações, normas técnicas e diretivas da Comissão de Fiscalização da Contratação.

2.1.24 Fornecer e manter o Livro de Ordem no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestão/Fiscalização da Contratação.
2.1.25 Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.

2.1.26 Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, os catálogos industriais, especificações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especificados e dos que se pretendem aplicar como "similar".

2.1.27 Comunicar, previamente e por escrito, à Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.
2.1.28 Remover, às suas custas, ao fim dos serviços e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.

2.1.29 Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.

2.1.30 Atender as normas sobre segurança e saúde no trabalho.

2.1.31 Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à prestação dos serviços contratados, inclusive pelos serviços mal executados.
2.1.32 Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a Comissão de Fiscalização da Contratação julgar necessário.

2.1.33 Garantir todos os serviços executados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
2.1.34 Informar endereço eletrônico (e-mail) e telefone para realização de tratativas durante a execução da contratação, como também para o recebimento de eventuais
comunicações de atos processuais em sede de processo administrativo sancionatório.

2.1.35 Observar os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE-SE, instituído pela Resolução TRE-SE 120/2015, disponível em: https://www.tre-se.jus.br/o-tre/etica-e-integridade/etica-e-integridade.

2.2 É expressamente vedado à CONTRATADA:

2.2.1 Veicular publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
2.2.2 Sub-rogar (subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente) a contratação.

2.2.3 Associar-se com outrem, realizar fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução do Contrato, a juízo do TRE-SE.
2.2.4 Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência da contratação.

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 3

2.2.5 Caucionar ou utilizar a Nota de Empenho/Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
2.2.6 Interromper a execução da avença sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

2.3 É dever do CONTRATANTE:

2.3.1 Emitir Nota de Empenho.

2.3.2 Proporcionar as condições indispensáveis à execução do objeto, prestando informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados por parte da CONTRATADA.

2.3.3 Fiscalizar a execução da contratação em todas as suas fases.

2.3.4 Receber e conferir os serviços, verificando a sua compatibilidade com as especificações estabelecidas, rejeitando, no todo ou em parte, se houver irregularidades.

2.3.5 Efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Instrumento.
2.3.6 Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento da execução contratual, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 O prazo de execução do Contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contando-se data estabelecida na ordem de serviço.
3.2 O prazo de vigência do Contrato será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de sua assinatura.
3.3 Os prazos de execução e de vigência referidos, respectivamente, nos itens 3.1 e 3.2 admitem prorrogação na forma da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

4.1 O valor total do presente Contrato importa em R$ 264.386,60 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis Reais e sessenta centavos), em conformidade com os valores fixados por localidade, nos moldes da tabela descritiva constante do item 1.1.1 deste Instrumento.

4.2 Não haverá reajuste uma vez que o interregno entre a apresentação da proposta no certame e o término da vigência da avença não será superior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA

5.1 A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura deste Instrumento, comprovante de prestação de garantia na modalidade Fiança Bancária (forma definida pela CONTRATADA dentre as opções do Anexo I, item 13, do Edital do certame) no valor de R$ 13.219,33 (treze mil, duzentos e dezenove Reais e trinta e três centavos), com vigência entre 17/8/2021 e 14/3/2022 (210 - duzentos e dez - dias a contar da assinatura do Contrato).

5.1.1 Caso haja prorrogação da execução dos serviços contratados ou o não recebimento definitivo do objeto contratual, a CONTRATADA se obriga a estender a garantia em igual período.

5.2 A garantia assegurará o pagamento de:

5.2.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
5.2.2 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução deste Instrumento.
5.2.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em sede de processo administrativo sancionatório.
5.2.4 Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA.
5.3 A garantia de execução do objeto desta contratação será liberada em até 10 (dez) dias úteis , ante a comprovação de que a CONTRATADA pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas, e o pagamento de qualquer obrigação, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestão/Fiscalização da Contratação.

5.3.1 Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do 2º (segundo) mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para esse fim.

5.	4 A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à CONTRATADA reforçá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais e/ou pagamento de qualquer obrigação.

5.4.1 A notificação deste Tribunal ocorrerá preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).
5.5 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia autoriza o TRE-SE, sem prejuízo do disposto no item 10.1.2.1, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor contratado, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE-SE.

5.5.1 O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
5.5.2 A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado por quaisquer das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

5 . 6 O número do Contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador.

5.7 O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 4

instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

5.8 Para efeito de execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora no prazo de até 210 (duzentos e dez) dias contados da assinatura deste Instrumento.

5.9 Será considerada extinta a garantia:

5.9.1 Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento

de  importâncias	depositadas	em  dinheiro	a  título	de  garantia,	acompanhada

de	declaração	da	Administração,	mediante	termo	circunstanciado	de	que

a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas contratuais.

5.9.2 Com o término da vigência do Contrato (observado o prazo de 210 dias sinalizado no item 5.1), que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

6.1 A Gestão da Contratação será realizada pela Coordenadoria de Obras e Serviços – COSER, mediante verificação da conformidade da execução com as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2021 (incluídos os seus anexos), na proposta da CONTRATADA e neste Instrumento e a aceitação por meio de atestação exarada nas Notas Fiscais ou Faturas, procedendo-se a observações, se necessário.

6.2 A fiscalização da Contratação será realizada por Comissão designada para tal finalidade, cabendo-lhe dentre outras atribuições, acompanhar a compatibilidade dos serviços executados com as especificações exigidas, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.3 Os esclarecimentos solicitados pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados no prazo de 24 (vinte quatro) horas, podendo ser fixado prazo diverso de acordo com a complexidade do caso.

6.4 A Gestão/Fiscalização terá poderes para determinar o que for necessário à solução das irregularidades detectadas.
6.4.1 No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especificações e instruções fornecidas pelo TRE-SE ou pela Gestão/Fiscalização da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir e reformar, poderá a referida Gestora, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o refazimento dos mesmos, que será realizado pela CONTRATADA.

6.4.1.1 Somente a Gestão/Fiscalização da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços.

6.4.1.2 Qualquer solicitação feita que esteja fora do escopo do serviço contratado não poderá ser realizada sem a análise da fiscalização.
6.5 A COSER rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2021 (incluídos os seus anexos), na proposta da CONTRATADA e neste Instrumento.

6.6 Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestão/Fiscalização da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.

6.7 Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA 1.024/2009.
6.7.1 O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

6.7.2 O livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, acompanhado da ART ou do RRT, a efetiva participação do profissional na execução dos serviços, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.

6.7.3 Neste livro de Ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o artigo 4º da Resolução 1.024 do CONFEA, a ser providenciado pelo responsável técnico pelos serviços, pelos autores dos projetos e pelo CONTRATANTE dos serviços.

6.8 A Comissão de Fiscalização lavrará Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório, assinado pelos seus membros e pela CONTRATADA, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto, pela CONTRATADA.

6.8.1 O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.
6.8.2 A Comissão de Fiscalização da Contratação examinará o trabalho executado, verificando o fiel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, Termo de Referência, especificações técnicas e demais anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2021, e fará constar do Termo de Recebimento Provisório todas as deficiências encontradas, que a CONTRATADA deverá sanar em prazo determinado pela referida Comissão, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/1993.

6.9 Comprovado pela Comissão de Fiscalização da Contratação o saneamento das eventuais deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a COSER emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comprovação, Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, que será assinado também pela CONTRATADA.

6.9.1 Se, no decorrer do prazo de emissão, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), as ocorrências verificadas à CONTRATADA, que deverá efetuar as correções no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, suspendendo-se o decurso daquele de que trata o item 6.9.

6.9.1.1 Não sendo executados os serviços de correções no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, poderá o TRE-SE mandar executá-los por

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 5

terceiros, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito a que a CONTRATADA faça jus.

6.10 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços estará condicionado à apresentação, por parte da CONTRATADA, da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias no seu CNPJ.

6.11 Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

6.12 A CONTRATADA fica obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
6.13 O recebimento provisório ou definitivo e a Gestão/Fiscalização da Contratação, a ser exercida no interesse do TRE- SE, não excluirão ou reduzirão a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

7.1 A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Comissão de Fiscalização da Contratação, ficando assegurado ao TRE-SE o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2021) ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

7.1.1 O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela CONTRATADA e a aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
7.2 Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela CONTRATADA, e devidamente aceita pela Comissão de Fiscalização da Contratação, planilha de avaliação de serviços, onde deverão estar explicitados os diversos itens e subitens executados e a executar, e na qual deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.

7.3 Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico- financeiro, a CONTRATADA solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela CONTRATADA todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a CONTRATADA será autorizada a apresentar os documentos de cobrança (Faturas), referentes ao preço da etapa executada.

7.3.1 Será possível, a critério do TRE-SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados, que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e que estejam devidamente atestadas.

7.3.2 Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro, desde que motivado por fato superveniente à contratação.

7.3.2.1 A Gestão/Fiscalização da Contratação manifestar-se-á na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.

7.4 Quando da ocorrência das situações previstas nos itens 7.3.1 e 7.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-financeiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Comissão de Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência, ou por quem esta delegar.

7.5 Quando as situações previstas nos itens 7.3.1 e 7.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.

7.6 À CONTRATADA caberá sanar as falhas apontadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, submetendo a etapa dos serviços impugnada a nova verificação, após o que a referida Comissão procederá da forma estabelecida no item 7.3.

7.7 Atendidas as exigências do item 7.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessárias à atestação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

7.7.1 Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da atestação.

7.7.2 A atestação será efetuada pela Comissão de Fiscalização da Contratação em at é 2 (dois) dias úteis contados da perfeita e efetiva execução do serviço contratado.

7.7.3 O prazo para atestação não correrá enquanto a conformidade depender de providências por parte da CONTRATADA, comprovadamente solicitadas pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

7.8 De acordo com os Decretos 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a Nota Fiscal Eletrônica e instituiu a substituição tributaria, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá da CONTRATADA sediada fora do Município de Aracaju, a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo do Anexo IV do Decreto 5.551/2017, também do Município de Aracaju.

7.8.1 A  CONTRATADA  deverá,  previamente à emissão  da Nota  Fiscal,  efetuar

cadastramento na Prefeitura de Aracaju, por meio do site https://aracajuse.webiss.com.br.

7.8.2 O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS n o site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

7.9 Na hipótese de não ocorrer o pagamento nos prazos de que tratam os itens 7.7 ou 7.7.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 6

de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = N x VP x I, em que:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso; e

I = Índice de atualização financeira:

I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias).

I = 0,0001644.

7.9.1 Salvo a atualização financeira prevista no item 7.9, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.
7.10 Para cada pagamento a Gestão/Fiscalização da Contratação confirmará a regularidade da CONTRATADA relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.10.1 A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente,

nos seguintes endereços na internet: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar/; https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

e	http://www.tst.jus.br/certidao.

7.10.2 A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto ao CRF e à CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou filial, conforme o caso).

7.10.3 O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, na Nota de Empenho e no Contrato.
7.10.4 Eventual mudança do CNPJ da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da Nota Fiscal.

7.11 Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da CONTRATADA, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.

7.12 Qualquer incorreção nas Faturas ou Notas Fiscais comunicada à CONTRATADA suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.

7.13 O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a CONTRATADA deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RETENÇÕES NA FONTE

8.1 Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos às retenções na fonte nos seguintes termos:
8.1.1 Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 (e alterações) conforme determina o artigo 64 da Lei 9.430/1996 (e alterações).

8.1.2 Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar 116/2003 (e alterações) c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA DA CONTRATAÇÃO
9.1 A contratação poderá ser alterada nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)

10.1 Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 49 do Decreto 10.024/2019, nos casos de retardamento, de falha na execução contratual (descumprimento de obrigações pactuadas), inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, e garantidos, portanto, o contraditório e a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente ou não, com as seguintes reprimendas:

10.1.1 Advertência, a ser aplicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo ao fornecimento/execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestão/Fiscalização ou inobservância de obrigação que não justifique a imposição de penalidade mais grave.

10.1.2 Multa moratória, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, equivalente a 1,0 % (um por cento) do valor de cada etapa da contratação, por dia de atraso na finalização da respectiva etapa, até o limite de 15% (quinze por cento).

10.1.2.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

10.1.3 Multa, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
10.1.3.1 No caso de inexecução total do objeto, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado.
10.1.3.1.1 A inexecução total do objeto poderá ser declarada pelo CONTRATANTE se a CONTRATADA não iniciar as atividades em até 15 (quinze) dias do prazo

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 7

estabelecido na Ordem de Serviço.

10.1.3.2 Na situação de recusa injustificada no cumprimento de determinação da Gestão/Fiscalização da Contratação, a multa equivalerá a 0,2% (dois décimos porcento) do valor global da contratação, por ocorrência.

10.1.3.3 Na hipótese de descumprimento imotivado de obrigação estabelecida neste Instrumento, após reincidência formalmente notificada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, aplicar-se-á multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor global da contratação, por evento contado da segunda ocorrência.

10.1.4 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, a ser aplicada pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:

10.1.4.1 Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação.
10.1.4.2 Por até 2 (dois) anos, na hipótese de retardamento da execução do objeto e/ou de falha na execução da contratação que resultar em prejuízo ao CONTRATANTE.

10.1.4.3 Por até 5 (cinco) anos, quando comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.
10.1.4.3.1 Para os fins do item 10.1.4.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como as condutas descritas nos artigos 337-L e 337-M, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).

10.2 O valor das multas previstas nos itens 10.1.2 e 10.1.3, bem como o valor necessário à eventual reparação de danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, poderão ser descontados, em ordem de preferência, da garantia prestada e dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-SE.

10.2.1 Se o valor da garantia ou da Fatura for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial.

10.2.2 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.

10.3 À CONTRATADA que se enquadrar em conduta penalizável aplicar-se-ão os seguintes critérios:
10.3.1 Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE-SE.
10.3.1.1 Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-SE.

10.3.1.2 Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.
10.3.2 Será penalizada com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.
10.3.3 Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 10.3.1 e 10.3.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da CONTRATADA e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE.

10.4 As comunicações de atos processuais serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 A contratação poderá ser rescindida nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei

8.666/1993.

11.2 No processo que visa à rescisão da contratação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

11.3 As comunicações de atos processuais serão realizadas conforme disposto no item 10.4.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO

12.1 A contratação poderá ser suspensa temporariamente, ficando sua fiel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do Órgão CONTRATANTE, caso em que será comunicado à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0028 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - PTRES: 167686, Grupo Natureza de Despesa (GND) – Outras Despesas Correntes, Nota de Empenho 2021NE000249.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

14.1 A CONTRATADA indica Edeildo Mota de Souza, CPF/MF ***.*21.371-**, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de determinar, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a CONTRATADA deverá indicar outro representante, conforme previsto no item 2.1.18.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

15.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão nº 22/2021 - Eletrônico, os seus Anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 8

16.1 As questões decorrentes da execução da contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1 Aplicam- se à execução desta contratação e aos casos omissos a Lei nº 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, a Lei 13.709/2018, o Decreto-Lei 2.848/1940, o Decreto 92.100/1985, o Decreto 7.983/2013, o Decreto 10.024/2019, a Resolução CNJ 114/2010, a Resolução TSE 23.234/2010, a Resolução TRE-SE 120/2015.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, é assinado eletronicamente pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

(assinado e datado eletronicamente)

DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

(assinado e datado eletronicamente)

KARINA DOMICIANO PEREIRA SOUZA

KM Souza Serviços e Construções Ltda.

Documento assinado eletronicamente por Karina Domiciano Pereira Souza, Usuário Externo, em 17/08/2021, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, Presidente, em 17/08/2021, às 12:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 1066045 e o código CRC 7591B06B.

0012352-12.2021.6.25.8000	1066045v1

Contrato SECON 1066045	SEI 0012352-12.2021.6.25.8000 / pg. 9