TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

CONTRATO

CONTRATO Nº 10/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E A EMPRESA BRX ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO ED. SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, COMPREENDENDO A APROVAÇÃO DO PROJETO FORNECIDO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, A EXECUÇÃO DO REFORÇO ESTRUTURAL DAS COBERTURAS PARA RECEBER O SISTEMA, O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, A INSTALAÇÃO, A EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA,	O	TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO.

CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE SERGIPE, com Sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (CENAF), Lote 7, Variante 2, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 06.015.356/0001-85, neste ato representada pelo Exmo. Senhor Presidente, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto.

CONTRATADA(O): BRX Engenharia e Projetos LTDA. , inscrita no CNPJ (MF) sob nº  15.580.944/0001-52, estabelecida na Avenida Jornalista Umberto  Calderaro  Filho,
455   -    Tower    Oﬃce   SL-1715   -    Adrianopolis,   CEP    69.057-015,   Manaus/AM, representada por seu sócio, Senhor Marcos Alexandre Siqueira Brilhante, portador  da Cédula de identidade nº  ***15110***  DETRAN/AM,  CPF  (MF)  nº
***.569.50*-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, da Lei   13.709/2018,   do   Decreto-Lei   2.848/1940,   do Decreto 92.100/1985, do Decreto 7.983/2013, do Decreto 10.024/2019, da Resolução CNJ 114/2010, da Resolução 23.234/2010 TSE e da Resolução 120/2015 TRE-SE, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2022, processo SEI 0006110-03.2022.6.25.8000, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO
O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de Sistema de minigeração de Energia Solar no Ed. Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, código SIASG 19747 (Instalação / Manutenção - Energia Solar Fotovotáica), compreendendo:
A aprovação do projeto fornecido junto à concessionária de energia.
A execução do reforço estrutural das coberturas para receber o sistema.
O fornecimento de todos os equipamentos e materiais.
A instalação.
A efetivação do acesso junto à concessionária de energia.
O treinamento dos técnicos do CONTRATANTE para a operação, gerenciamento e monitoramento dos sistemas.
A manutenção e o suporte técnico.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por

Preço Global.
Da Subcontratação de Empresas
Admite-se a subcontratação somente para execução do reforço estrutural das coberturas, uma vez que se trata de um serviço especializado de estrutura metálica que usualmente não é realizado por empresas de fornecimento de sistemas de energia solar.
Do atendimento às especificações
O objeto contratual se caracteriza como serviço comum, com especiﬁcações usuais do  mercado,  devendo-se observar  as  previsões  constantes  do  Edital de Procedimento Licitatório (Pregão Eletrônico nº 06/2022) e de seus anexos.
Toda e qualquer modiﬁcação introduzida nas especiﬁcações, inclusive acréscimos,  somente será admitida com a prévia autorização  da(o)  Gestora/Gestor da Contratação e será anotada no livro de ordem, assim como todo acompanhamento dos trabalhos no decorrer da contratação.
Será exigido o emprego de materiais e mão de obra de primeira qualidade na execução de todos os serviços especificados.
Os materiais e/ou serviços não previstos nesta Especiﬁcação constituem casos especiais, devendo ser apreciados pela Gestora da Contratação.
O objeto contratual compreende as seguintes fases:

SERVIÇO	FASE	ESPECIFICAÇÃO SUMÁRIA	

SIASG 19747
Instalação / Manutenção - Energia Solar Fotovotáica	
1	
Reforço estrutural para instalação de painéis solares, conforme Projeto (1142596) e Memorial Descritivo (1149280).	
	
2	
Instalações de Sistema Fotovoltaico de 540 KWp, conforme Projetos (1142524; 1142542) e Memorial Descritivo (1148855).	
A descrição  dos  serviços  encontra-se detalhada na cláusula  quarta do Anexo I (Termo de Referência) ao Edital do  Pregão  Eletrônico nº  06/2022,  bem  como no Anexo II (Planilha de Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do Contrato é 150 (cento e cinquenta) dias, contando- se da data estabelecida na ordem de serviço.
O prazo de vigência do Contrato será de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura.
Os prazos de execução e  de  vigência  referidos,  respectivamente,  nos itens 2.1 e 2.2 admitem prorrogação na forma da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
O valor total do presente Contrato importa em R$ 3.302.864,50 (três milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro Reais e cinquenta centavos).
Não haverá reajuste uma vez que o prazo de execução dos serviços, a partir da data de apresentação da proposta, é inferior a um ano e que não se trata de serviço continuado.
Excepcionalmente, na hipótese de decorridos 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, o valor remanescente ainda não executado poderá ser reajustado de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil – INCC, Coluna 35, ocorrida no período respectivo, mediante solicitação expressa ao CONTRATANTE que se reserva o direito de analisar o reajuste pretendido.
Não se aplica o disposto no item 3.2.1 na hipótese de o atraso na execução dos serviços avençados  e a consequente prorrogação do prazo do Contrato ocorrerem por causa atribuída à(ao) CONTRATADA(O).

CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
A(o) CONTRATADA(O) deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de  10  (dez)  dias  úteis,   contado   da   data   assinatura    deste Instrumento, comprovante de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia (forma deﬁnida pela(o) CONTRATADA(O), dentre as opções do Anexo I (Termo de Referência) ao Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2022 no valor de R$ 165.143,23 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três Reais e vinte e três centavos), com vigência de 240 - duzentos e quarenta - dias a contar da assinatura do Contrato.
Caso haja prorrogação da execução dos serviços contratados ou o não recebimento deﬁnitivo do objeto contratual, a(o) CONTRATADA(O) se obriga a estender a garantia em igual período.

A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
Prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiras pessoas, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato.
Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à(ao) CONTRATADA(O) em sede de processo administrativo sancionatório.
A garantia de execução do objeto desta contratação será liberada em até 10 (dez) dias  úteis, ante a comprovação do pagamento das  obrigações  e de que foram descontadas eventuais multas aplicadas à(ao) CONTRATADA(O), ﬁnda a vigência da contratação e após o recebimento definitivo do objeto avençado.
A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à(ao) CONTRATADA(O) reforçá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notiﬁcação deste Tribunal, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais e/ou pagamento de qualquer obrigação.
A notiﬁcação deste Tribunal ocorrerá preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia autoriza a Administração, sem prejuízo do disposto no item 11.1.2.1, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à(ao) CONTRATADA(O), até o limite de 5% (cinco por cento) do valor contratado, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE-SE.
O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à(ao) CONTRATADA(O).
A(O) CONTRATADA(O), a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado por quaisquer das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O valor da multa moratória decorrente do atraso da garantia - item 11.1.2.1 - poderá ser glosado de pagamentos devidos à(ao) CONTRATADA(O).
O número do Contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pela(o) garantidora/garantidor e/ou seguradora/segurador.
A(o) garantidora/garantidor não é parte interessada para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à(ao) CONTRATADA(O).
Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término de vigência do Contrato.
Será considerada extinta a garantia:
Com a devolução da apólice, carta ﬁança ou autorização para o levantamento de  importâncias  depositadas  em  dinheiro  a  título  de  garantia,  acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado de que a(o) CONTRATADA(O) cumpriu todas as cláusulas do Contrato.
Com o recebimento deﬁnitivo do objeto e o término da vigência do Contrato, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DE SUAS VEDAÇÕES
São obrigações da(o) CONTRATADA(O):
Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.
Arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da(o) CONTRATADA(O), independentemente da ação da Fiscalização do Tribunal.
Responsabilizar-se por quaisquer acidentes   no   trabalho   sofridos pelos suas(eus) operária(o)s e lhes fornecer todos os equipamentos de segurança, de acordo com as exigências da CLT e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.
Conhecer, por meio de responsável técnica(o), os locais onde serão executados os serviços, a ﬁm de tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidos, pavimentação das áreas adjacentes e propriedades de terceiras pessoas, e ainda, a segurança da(o)s operária(o)s e transeuntes, durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causados serão de inteira e única responsabilidade da(o) CONTRATADA(O), correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de

quaisquer serviços ou edificações.
A obrigação constante do item 5.1.5 não se confunde com a visita técnica disciplinada no item 1.3 do Anexo I ao Edital (Termo de Referência) .
Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais e comerciais, transportes, seguros e tudo mais que se ﬁzer necessário à conclusão e quitação dos encargos dos referidos serviços.
Apresentar todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.
Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ﬁcarão sujeitas à aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com a(s) amostra(s) já aprovada(s) e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.
Disponibilizar, no local de execução, responsável geral pela condução dos trabalhos.
Veriﬁcar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos,     comunicando     à     Gestão/Fiscalização     da     Contratação     qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução.
A não observância das informações constantes dos documentos e instruções referidos no item 5.1.9 transferirá à(ao) CONTRATADA(O) todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.
Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Comissão de Fiscalização da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do CONTRATANTE, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
Efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando os ambiente em condições normais de uso pela(o)s servidora(e)s, durante o horário de trabalho.
Apresentar à Comissão de Fiscalização da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos  serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar a(o) responsável pela equipe de operária(o)s.
Cuidar para que o pessoal que executará  os  serviços  contratados esteja devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos realizados.
Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE, mesmo que existam e estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes, vassouras, panos, etc.
Desempenhar as atividades com esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do Tribunal e da(o)s servidora(e)s junto ao serviço esteja protegido e que seja garantida a normalidade do funcionamento, uma vez que os locais que sofrerão intervenção estarão com o seu funcionamento normal durante o período de execução dos trabalhos contratados.
Combinar previamente com a Comissão de Fiscalização da Contratação os dias e horários de atuação da(o) CONTRATADA(O), deﬁnida, inicialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial (07h às 17h), podendo, se necessário, veriﬁcar-se em dias e horários diversos, desde que devidamente justiﬁcada essa necessidade.
Registrar a contratação no CREA/SE e/ou no CAU-SE (reforço estrutural para instalação de painéis solares), na forma prevista na legislação vigente e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e /ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução dos serviços no respectivo Conselho.
A ART e o RRT devem ter como responsável engenheira(o) ou arquiteta(o), conforme o caso,  e devem ser  apresentados  no  prazo  máximo  de 30  (trinta) dias contados da data estabelecida na Ordem de Serviço para o início da execução contratual.
Indicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da assinatura deste Instrumento, preposta(o) para representá-la(o) na execução do objeto contratual, reservando-se ao TRE-SE o direito de determinar, motivadamente e a qualquer tempo, a sua substituição (em igual prazo), caso em que a(o) CONTRATADA(O) deverá indicar outra(o) representante.
Cuidar para que a(o)s engenheira(o)s indicada(o)s para assumir a responsabilidade técnica pela condução e execução até o recebimento deﬁnitivo tenham poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.

Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após  receber  a notiﬁcação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na respectiva licitação.
Afastar ou substituir por recomendação da Comissão de Fiscalização da Contratação qualquer empregada(o), seu ou de subcontratada(o)s, que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.
Executar o serviço no prazo ﬁxado neste Instrumento,  empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especiﬁcações, normas técnicas e diretivas da Comissão de Fiscalização da Contratação.
Fornecer Livro de Ordem até a data estabelecida na Ordem de Serviço para o início das atividades, mantendo-o no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestão/Fiscalização da Contratação.
Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.
Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, os catálogos industriais, especiﬁcações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especiﬁcados e dos que se pretendem aplicar como "similar".
Comunicar, previamente e por escrito, à Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.
Remover, às suas custas, ao ﬁm dos serviços e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.
Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se veriﬁcarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.
Atender às normas sobre segurança e saúde no trabalho.
Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à prestação dos serviços contratados, inclusive os serviços mal executados.
Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este ﬁm, quando do uso de similar ao descrito nas Especiﬁcações Técnicas, sempre que a Comissão de Fiscalização da Contratação julgar necessário.
Apresentar os projetos devidamente aprovados pela concessionária de energia elétrica, acompanhados da respectiva documentação de aprovação.
Garantir  todos  os  serviços   executados   pelos   prazos mínimos  estabelecidos  na cláusula sexta deste Instrumento, a contar da da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Informar endereço eletrônico (e-mail) e telefone para realização de tratativas durante a execução da contratação, como também para o recebimento de eventuais comunicações de atos processuais em sede de processo administrativo sancionatório.
Observar os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e as normas do Código de Ética e Conduta Proﬁssional do TRE-SE, instituído pela Resolução TRE-SE 120/2015, disponível em: https://www.tre-se.jus.br/o-tre/etica-e-integridade/etica-e-integridade.
Entregar ao TRE-SE, no máximo até o recebimento deﬁnitivo do objeto da contratação, devidamente conferido pela Gestão/Fiscalização Contratação, os desenhos "as built" de todos  os  projetos  executados, sem prejuízo da responsabilidade civil da(o) CONTRATADA(O) em relação aos serviços por ela(e) realizados.

É expressamente vedado à(ao)CONTRATADA(O):
Veicular publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
Subcontratar totalmente e/ou sub-rogar (ceder ou transferir total ou parcialmente) a contratação.
Admite-se a subcontratação somente na situação prevista no item 1.3.1.
Associar-se com outrem, realizar fusão, cisão ou incorporação de modo a

prejudicar a execução do Contrato, a juízo do TRE-SE.
Contratar    servidora/servidor    pertencente    ao    quadro    de    pessoal   do CONTRATANTE, ativa(o) ou aposentada(o) há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência da contratação.
Caucionar ou utilizar a Nota de Empenho/Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
Interromper a execução da avença sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

É dever do CONTRATANTE
Emitir Nota de Empenho.
Proporcionar as condições indispensáveis à execução do objeto, prestando informações e esclarecimentos pertinentes que venham  a  ser  solicitados  por parte da(o) CONTRATADA(O) ou por quem a(o) represente.
Fiscalizar a execução da contratação em todas as suas fases.
Receber e conferir os serviços veriﬁcando a sua compatibilidade com as especiﬁcações estabelecidas, rejeitando, no todo ou em parte, se houver irregularidades.
Efetuar os pagamentos à(ao) CONTRATADA(O) de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Instrumento.
Comunicar formalmente à(ao) CONTRATADA(O) quaisquer falhas veriﬁcadas no cumprimento da execução contratual, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail).

É vedado ao CONTRATANTE:
Praticar atos de ingerência na administração da(o) CONTRATADA(O), tais como:
Exercer o poder de mando sobre a(o)s empregada(o)s da(o) CONTRATADA(O), devendo reportar-se somente à/ao Preposta(o) ou pessoa(s) responsável(eis) por ela(e) indicada(s)/indicado(s).
Direcionar a contratação   de   pessoas   para   trabalhar   na empresa CONTRATADA.
Promover ou aceitar o desvio de funções da(o)s trabalhadora(e)s da(o) CONTRATADA(O), mediante a sua utilização em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função especíﬁca para a qual a(o) trabalhadora/trabalhador foi contratada(o).

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DO SERVIÇO
A garantia dos bens deverá observar a Portaria 643 do Ministério das Cidades, anexo II, item 5, da seguinte forma:
Para os módulos fotovoltaicos, garantia contra defeitos de fabricação de pelo menos 10 (dez) anos e garantia de performance do equipamento por pelo menos 25 (vinte e cinco) anos.
Para os módulos fotovoltaicos, a garantia de performance acima refere-se a uma redução média de performance de até 0,5% ao ano, por período de 25 (vinte e cinco) anos de operação dos módulos fotovoltaicos.
Para os inversores fotovoltaicos, garantia contra defeitos de fabricação por no mínimo 25 (vinte e cinco) anos.
A(o) CONTRATADA deverá substituir os equipamentos entregues com eventuais defeitos de fabricação ou apresentar adulteração de qualidade ou sofrer eventual alteração em suas características.
A(o) CONTRATADA(O) deverá prestar, durante o prazo de 12 (doze) meses de garantia integral, assistência técnica, compreendendo manutenção corretiva e reposição de peças necessárias nos produtos fornecidos, contados a partir do recebimento definitivo pelo TRE-SE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A Gestão da Contratação será realizada pela Coordenadoria de Obras e Serviços - COSER, mediante veriﬁcação da conformidade da execução com as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2022 (incluídos os seus anexos), na proposta da(o) CONTRATADA(O) e neste Instrumento e a aceitação por meio de atestação exarada nas notas ﬁscais ou faturas, procedendo-se a observações, se necessário.
A fiscalização da Contratação será realizada por Comissão de Fiscalização designada para tal finalidade, cabendo-lhe dentre outras atribuições, acompanhar a compatibilidade dos serviços executados com as especiﬁcações exigidas, anotar

em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Os  esclarecimentos  solicitados  pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados no prazo de 24 (vinte quatro) horas, podendo ser ﬁxado  prazo diverso de acordo com a complexidade do caso.
A  Gestão/Fiscalização  terá  poderes  para  determinar  o  que  for  necessário  à solução das irregularidades detectadas.
No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especiﬁcações e instruções fornecidas pelo TRE-SE ou pela Gestão/Fiscalização da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir, reformar, adaptar e instalar, poderá a(o) referida(o) Gestora/Gestor, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o refazimento dos mesmos, que será realizado pela(o) CONTRATADA(O).
Somente a Gestão/Fiscalização da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços.
Qualquer solicitação feita que esteja fora do escopo do objeto contratado não poderá ser realizada sem a análise da Fiscalização.
A COSER rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto no Edital (incluídos os seus anexos), na proposta da(o) CONTRATADA(O) e neste Instrumento.
Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestão/Fiscalização   da   Contratação,   esta   deverá   solicitar   aos   seus   superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.
Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA 1.024/2009.
O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a respectiva autoria, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.
O livro de Ordem tem ainda por objetivo conﬁrmar, acompanhado da ART, a efetiva participação da(o) proﬁssional na execução dos serviços, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.
Neste livro de ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o artigo 4º da resolução 1.024 do CONFEA, a ser providenciado pela(o) responsável técnica(o) pelos serviços e pelo CONTRATANTE.
A Comissão de Fiscalização lavrará termo circunstanciado de recebimento provisório, assinado pelos seus membros e pela(o) CONTRATADA(O), no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação por escrito  da conclusão  do objeto, pela(o) CONTRATADA(O).
O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.
A Comissão de Fiscalização da Contratação examinará o trabalho executado, veriﬁcando o ﬁel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, Termo de Referência, especiﬁcações técnicas e demais anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2022, e fará constar do termo de Recebimento Provisório todas as deﬁciências encontradas, que a(o) CONTRATADA(O) deverá sanar em prazo determinado pela referida Comissão, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/1993.
Comprovado pela Comissão de Fiscalização da Contratação o saneamento das eventuais deﬁciências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a COSER emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comprovação, Termo Circunstanciado de Recebimento Deﬁnitivo do objeto, que será assinado também pela(o) CONTRATADA(O).
Se, no decorrer do prazo de emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento Deﬁnitivo, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), as ocorrências veriﬁcadas à(ao) CONTRATADA(O), que deverá efetuar as correções no tempo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação,  suspendendo-se  o  decurso  dos 90   (noventa)   dias   ﬁxados  no item 7.9.
Não sendo executados os serviços de correção no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, poderá o TRE-SE mandar executá-los por terceiras pessoas, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito a que a(o) CONTRATADA(O) faça jus.
O  Termo  de Recebimento  Deﬁnitivo  dos  serviços  estará condicionado à realização do treinamento de que dispõe o item 4.5 do Anexo I (Termo de Referência) ao Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2022 e à apresentação por parte da(o) CONTRATADA(O) da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições

previdenciárias no seu CNPJ.
Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos	após	cumpridas	todas	as	obrigações assumidas pela(o) CONTRATADA(O) e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
A(o) CONTRATADA(O) ﬁca obrigada(o) a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
O recebimento provisório ou deﬁnitivo e a Gestão/Fiscalização da Contratação, a ser exercida no interesse do TRE-SE, não excluirão ou reduzirão a responsabilidade da(o) CONTRATADA(O) pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela(e) causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiras pessoas.

CLÁUSULA OITAVA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Comissão de Fiscalização da Contratação, ﬁcando assegurado ao TRE- SE o direito de não efetivar o pagamento se ﬁcar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, com este Instrumento ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.
O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela(o) CONTRATADA(O) e aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela(o) CONTRATADA(O), e devidamente aceita pela Comissão de Fiscalização da Contratação, planilha de avaliação de serviços, onde deverão estar explicitados os diversos itens e subitens executados e a executar, e na qual deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.
Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-ﬁnanceiro, a(o) CONTRATADA(O) solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará os serviços e veriﬁcará se na execução da parcela foram atendidas pela(o) CONTRATADA(O) todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a(o) CONTRATADA(O) será autorizada(o) a apresentar os documentos de cobrança (faturas), referentes ao preço da etapa executada.
Será possível, a critério do TRE-SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados, que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e que estejam devidamente atestadas.
Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro.
A  Gestão/Fiscalização  da  Contratação  manifestar-se-á  na  análise  técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.
Quando da ocorrência das situações previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-ﬁnanceiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Comissão de Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência ou por quem esta delegar.
Quando as situações previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.
À(ao) CONTRATADA(O) caberá sanar eventuais falhas apontadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, submetendo a etapa dos serviços impugnada a nova veriﬁcação, após o  que a referida Comissão  procederá da forma estabelecida no item 8.3.
Atendidas as exigências do item 8.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis contados da data de apresentação da nota ﬁscal/fatura da(o) CONTRATADA(O), acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessárias à atestação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.
Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da atestação.
A atestação será efetuada pela Comissão de Fiscalização da Contratação em até 2 (dois) dias úteis contados da perfeita e efetiva execução do serviço contratado.
O prazo para atestação não correrá enquanto a conformidade depender de providências por parte da(o) CONTRATADA(O),  comprovadamente  solicitadas pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

De acordo com os Decretos 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a nota ﬁscal eletrônica e instituiu a substituição tributaria, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá da(o) CONTRATADA(O) sediada(o) fora do Município de Aracaju, a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo do Anexo IV do Decreto 5.551/2017, também do Município de Aracaju.
A(o) CONTRATADA(O) deverá, previamente à emissão da nota ﬁscal, efetuar cadastramento	na	Prefeitura	de	Aracaju,	por	meio do site https://aracajuse.webiss.com.br.
O pagamento dos serviços prestados  está condicionado ao aceite do RANFS no site   da   prefeitura   do   município   de   Aracaju/SE,   pela   Gestão/Fiscalização   da Contratação.
Na hipótese de não  ocorrer  o  pagamento  nos  prazos  de  que  tratam  os itens 8.7 ou 8.7.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização ﬁnanceira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = N x VP x I, em que:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso; e I = Índice de atualização financeira:
I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0,0001644.
Salvo a atualização ﬁnanceira prevista no item 8.9, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.
Para  cada  pagamento   a  Gestão/Fiscalização   da  Contratação   conﬁrmará  a regularidade da(o) CONTRATADA(O) relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certiﬁcado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente, nos	seguintes	endereços	na
Internet: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar/; https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf e https://www.tst.jus.br/certidao1.
A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto ao CRF e à CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou ﬁlial, conforme o caso).
O CNPJ constante da nota ﬁscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, na Nota de Empenho e neste Instrumento.
Eventual	mudança	do	CNPJ	da(o) CONTRATADA(O) (matriz/ﬁlial), encarregada(o) da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justiﬁcadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.
Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação ﬁnanceira decorrente de inadimplência ou penalidade da(o) CONTRATADA(O), nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.
Qualquer incorreção nas faturas ou notas ﬁscais comunicada à(ao) CONTRATADA(O) suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.
O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a(o) CONTRATADA(O) deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.

CLÁUSULA NONA - DAS RETENÇÕES NA FONTE
Os pagamentos a serem efetuados em favor da(o) CONTRATADA(O) estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:
Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 (e alterações) conforme determina o artigo 64 da Lei 9.430/1996 (e alterações).
Da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correspondente a 11% (onze por cento),  na forma da Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, conforme determina a Lei nº 8.212/1991 (e alterações).

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar 116, de 31/07/2003 (e alterações) c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação poderá ser alterada nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
No caso de celebração de aditivos contratuais, observar-se-ão as regras previstas no Decreto 7.983/2013, no que couber.

CLÁUSULA	DÉCIMA	PRIMEIRA	-	DAS	SANÇÕES	ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)
Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993 e no artigo 49 do Decreto 10.024/2019, nos casos de retardamento, de falha na execução contratual (descumprimento de obrigações pactuadas), inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notiﬁcação, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser sancionada(o), isoladamente ou não, com as seguintes reprimendas:
Advertência,  a  ser  aplicada  pela  Gestão/Fiscalização  da  Contratação,  por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo ao fornecimento/execução do objeto, como atrasos injustiﬁcados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestão/Fiscalização da Contratação ou inobservância de obrigação que não justifique a imposição de penalidade mais grave.
Multa moratória, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, equivalente a 1,0 % (um  por  cento) do valor  de  cada  etapa  da  contratação, por dia de atraso na finalização da respectiva etapa, até o limite de 15% (quinze por cento).
A inobservância do prazo ﬁxado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Multa, a ser aplicada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
No caso de inexecução  total   do  objeto,  a(o) CONTRATADA(O) estará sujeita(o) à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado.
A inexecução total do objeto poderá ser declarada pelo CONTRATANTE se a(o) CONTRATADA(O) não iniciar as atividades em até 15 (quinze) dias do prazo estabelecido na ordem de serviço.
Na situação de recusa injustiﬁcada no cumprimento de determinação da Gestão/Fiscalização  da  Contratação, a  multa  equivalerá  a  0,2%  (dois  décimos por cento) do valor global da contratação, por ocorrência.
Na hipótese de descumprimento imotivado de obrigação estabelecida neste Instrumento,  após  reincidência  formalmente  notiﬁcada  pela  Gestão/Fiscalização  da Contratação, aplicar-se-á multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor global da contratação, por evento contado da segunda ocorrência.
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, penalidade a ser aplicada pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe nos prazos adiante indicados e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:
Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação.
Por até 2 (dois) anos, na hipótese de retardamento da execução do objeto e/ou de falha na execução da contratação que resultar em prejuízo ao CONTRATANTE.
Por até 5 (cinco) anos, quando comportar-se  de  modo  inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.
Para os fins do item 11.1.4.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como as condutas descritas nos artigos 337-L e 337-M, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal).
O valor das multas previstas nos itens 11.1.2 e 11.1.3, bem como o valor necessário à eventual reparação de danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiras pessoas, poderão ser descontados em ordem de preferência, da garantia prestada e dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-SE.
Se o valor da garantia ou da(s) fatura(s) for insuﬁciente, ﬁca a(o) CONTRATADA(O) obrigada(o) a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela(o) CONTRATADA(O) ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.
À(ao) CONTRATADA(O) que se enquadrar em conduta penalizável aplicar-se-ão os seguintes critérios:
Será penalizada(o) com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE-SE.
Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-SE.
Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.
Será penalizada(o) com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.
Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 11.3.1 e 11.3.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da(o) CONTRATADA(O) e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE.
No caso de aplicação das penas de advertência ou de multa, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notiﬁcação do ato pela autoridade competente do TRE-SE.
No caso da pena de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, cabe recurso dirigido ao Presidente do TRE-SE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notiﬁcação da(o) licitante mediante publicação da respectiva decisão na Imprensa Oficial (DOU).
Da decisão referida no item 11.5, a(o) CONTRATADA(O) será igualmente notiﬁcada(o) por e-mail remetido ao(s) endereço(s) eletrônico(s) informado ao TRE (item 5.1.35) e/ou cadastrado(s) no SICAF (Nível 1 - Credenciamento).
As    comunicações    de    atos    processuais     serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico (e- mail) informado pela(o) CONTRATADA(O), ressalvando-se, neste caso, a publicação na imprensa oficial (DOU) referida no item 11.5.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
A contratação poderá ser rescindida nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/1993.
No processo que visa à rescisão da contratação, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a(o) CONTRATADA(O) terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
No caso de rescisão da contratação a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação na Imprensa Oficial (DOU).
Da decisão que concluir pela rescisão referida no item 12.3, a(o) CONTRATADA(O) será igualmente notiﬁcada(o) por e-mail remetido ao(s) endereço(s) eletrônico(s) informado ao TRE (item 5.1.35 e/ou cadastrado(s) no SICAF (Nível 1 - Credenciamento).
As comunicações de atos processuais serão realizadas conforme disposto no item 11.6, ressalvada a publicação na imprensa oﬁcial (DOU) referida no item 12.3.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO
13.1 A contratação poderá ser suspensa temporariamente, ﬁcando  sua  ﬁel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do Órgão CONTRATANTE, caso em que será comunicado à(ao) CONTRATADA(O).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 As despesas com este Contrato terão como fonte  para  seu  pagamento recursos orçamentários e ﬁnanceiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá  à  conta  do  Programa  de  Trabalho  02.122.0033.20GP.0028/Julgamento  de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - PTRES: 167686, Grupo Natureza de Despesa (GND) – Investimentos, Nota de Empenho 2022NE000255.

CLÁUSULA	DÉCIMA	QUINTA	-	DA(O)	REPRESENTANTE	DA(O) CONTRATADA(O)
15.1 A(o) CONTRATADA(O) indica o Senhor Marcos Alexandre Siqueira Brilhante, acima identiﬁcado, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de determinar, motivadamente e

a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a CONTRATADA deverá indicar outra(o) representante, conforme previsto no item 5.1.18.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO
16.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2022, os seus Anexos e a proposta da(o) CONTRATADA(O).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 As questões decorrentes da execução da contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
18.1 Aplicam-se à execução desta contratação e aos casos omissos a Lei nº 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, a Lei 13.709/2018, o Decreto-Lei 2.848/1940, o Decreto 92.100/1985, o Decreto 7.983/2013, o Decreto 10.024/2019, a Resolução CNJ 114/2010, a Resolução 23.234/2010 TSE e a Resolução 120/2015 TRE-SE.

E, para ﬁrmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, o qual, depois de lido, é assinado eletronicamente pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

(assinado e datado eletronicamente)
Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

(assinado e datado eletronicamente) Marcos Alexandre Siqueira Brilhante BRX Engenharia e Projetos LTDA.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Alexandre Siqueira Brilhante, Usuário Externo, em 17/05/2022, às 19:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, Presidente, em 18/05/2022, às 07:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 1182156 e o código CRC 75DEAB9F.

0006110-03.2022.6.25.8000	1182156v1