04/12/2019	SEI/TRE-SE - 0749811 - Contrato

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

CONTRATO

CONTRATO 8/2019

CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  QUE  ENTRE  SI  FAZEM

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
SERGIPE, E  JPK ENERGY ENGENHARIA SUSTENTÁVEL, CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA., NA FORMA ABAIXO:

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, CNPJ 06.015.356/0001-85, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, Variante 2, Lote 7, Capucho, Aracaju - SE, 49.081-000, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JOSÉ DOS ANJOS, CI 124.727, SSP/SE, CPF 022.152.685-49, domiciliado no endereço funcional acima, no uso de suas atribuições legais, e JPK ENERGY ENGENHARIA SUSTENTÁVEL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 21.728.478/0001-02, com sede na rua Cônego Barata, 721, Tamarineira, Recife - PE, 52.110-120, adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada por VILKER GUIMARÃES ALMEIDA, CI 3599139, SSP/PE, CPF 670.856.444-00, empresário, brasileiro. solteiro, domiciliado no endereço comercial acima, celebram entre si o presente Contrato destinado AO FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ON-GRID EM UNIDADES DO TRE-SE,

COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A SUA APROVAÇÃO, INSTALAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, O TREINAMENTO, A MANUTENÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO, de acordo com a Lei 10.520, de 17/7/2002, o Decreto 5.450, de 31/05/2005, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto 8.538, de 06/10/2015, os Decretos 92.100, de 10/12/85, e 7.983 de 08/04/2013, a Resolução CNJ 114/2010, a Resolução 120/2015 TRE-SE e, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/6/1993 e suas alterações, o Edital do Pregão 12/2019 - Eletrônico e seus anexos, a proposta da Contratada e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 O presente Contrato tem por objeto o fornecimento DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ON-GRID EM UNIDADES DO TRE-SE, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A SUA APROVAÇÃO, INSTALAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, O TREINAMENTO, A MANUTENÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO, sob regime de execução empreitada por preço global, conforme descrição a seguir:

1.1.1 DESCRIÇÃO DO OBJETO

ITEM	CÓDIGO		
	ESPECIFICAÇÃO		
	SIASG		

1	2222-5 SERVIÇO ENGENHARIA

DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR

Contratação de empresa especializada para fornecimento de Sistemas de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID nos Fóruns Eleitorais do Interior do Estado de Sergipe relacionados no item 1.1.2 deste Instrumento.

VALOR

CONTRATADO

(R$)

474.566,66

1.1.2 Tabela descritiva das localidades de implementação do Sistema:

	MUNICÍPIO	UNIDADE ELEITORAL/ENDEREÇO		VALOR CONTRATADO		
				(R$)		

	Capela-SE	Fórum Eleitoral da 5ª Zona - Praça do Conj. Manoel C. de Souza Filho, s/nº.	44.522,98			
							
	Estância-SE	Fórum Eleitoral da 6ª Zona - Avenida Santa Cruz, s/n, Praça Leão XIII, s/nº, Bairro Cachoeira.	44.522,98			
							
	Gararu-SE	Fórum Eleitoral da 8ª Zona - Av. Marechal Floriano, 26.	44.522,98			
							
	Lagarto-SE	Fórum Eleitoral da 12ª Zona - Rodovia Antônio Martins de Menezes, s/nº.	46.421,24			
							
	Porto da Folha-SE	Fórum Eleitoral da 18ª Zona - Travessa das Onças, s/nº.	54.014,28			
							
	Tobias Barreto-SE	Fórum Eleitoral da 23ª Zona - Praça Castelo Branco, s/nº, Centro.	38.828,20			
							
	Itaporanga D’Ajuda-SE	Fórum Eleitoral da 31ª Zona - Av. Emídio Max Neto, 170.	36.929,94			
							
	Nossa Senhora do Socorro - SE	Fórum Eleitoral da 34ª Zona - Rua Dr. Manoel dos Passos, s/nº, Centro.	59.709,06			
							
	Boquim - SE	Fórum Eleitoral da 4ª Zona - Pq. Citrícula Gov. João Alves Filho, s/nº, Centro.	35.031,68			
							
	Simão Dias - SE	Fórum Eleitoral da 22ª Zona - Praça Lucila Macedo Déda, s/nº, Centro.	38.828,20			
							
	Itabaiana - SE	Fórum Eleitoral da 9ª Zona - Av. Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Bairro Serrano, Centro.	31.235,12			
							
		TOTAL	474.566,66			

sei.tre-se.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=854255&infra_sistema=10…	1/7

04/12/2019	SEI/TRE-SE - 0749811 - Contrato

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 Obrigações da Contratada:

2.1.1 Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.

2.1.2 Arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo a ela atribuídos, independentemente da ação da Fiscalização do Tribunal.

2.1.3 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes no trabalho sofridos pelos seus operários, cumprindo-lhe fornecer aos mesmos todos os equipamentos de segurança, de acordo com as exigências da CLT e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
2.1.4 Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.
2.1.5 Conhecer os locais onde serão executados os serviços, a fim de tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidos, pavimentação das áreas adjacentes e outras propriedades de terceiros, além da segurança dos operários e transeuntes durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causada será de inteira e única responsabilidade da Contratada, correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de quaisquer serviços ou edificações.

2.1.6 Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transportes, seguros e tudo mais que se fizer necessário à conclusão e quitação dos encargos dos referidos serviços.
2.1.7 Apresentar todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
2.1.7.1 Não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.
2.1.7.2 Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ficarão sujeitas à aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com o material já aprovado e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.
2.1.8 Disponibilizar, no local de execução, responsável geral pela condução dos trabalhos.
2.1.9 Verificar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestão/Fiscalização da Contratação qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução. A não observância destes dispositivos transferirá à Contratada todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.

2.1.10 Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da Comissão de Fiscalização da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do Contratante, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

2.1.11 Efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando os ambiente em condições normais de uso pelos servidores durante seu horário de funcionamento.

2.1.12 No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especificações e instruções fornecidas pelo TRE-SE ou pela Gestão/Fiscalização da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir e reformar, poderá a referida Gestão/Fiscalização, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o refazimento dos mesmos que será realizada pela Contratada.

2.1.13 Apresentar à Comissão de Fiscalização da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar o responsável pela equipe de operários.
2.1.14 O pessoal que trabalhará na execução dos serviços contratados deverá estar devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos realizados.
2.1.15 Fornecer todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE, mesmo que existam e estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes, vassouras, panos, etc.

2.1.16 Desempenhar as atividades com esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do Tribunal esteja protegido e que seja garantida a normalidade do funcionamento, uma vez que os imóveis que sofrerão intervenção estarão com o seu funcionamento normal durante o período de execução dos trabalhos contratados.
2.1.17 Combinar previamente com a Comissão de Fiscalização da Contratação os horários de atuação da Contratada (horário comercial).
2.1.18 Registrar a contratação no CREA/SE, na forma prevista na legislação vigente, e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica de execução dos serviços, que deverá ser apresentada até o prazo de 30 (trinta) dias, contando-se da data estabelecida na ordem de serviço.

2.1.19 Indicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da assinatura do Contrato, preposto para representá-la na execução do seu objeto, reservando-se ao TRE-SE o direito de determinar, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a Contratada deverá indicar outro representante.

2.1.20 Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após receber a notificação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação.

2.1.21 Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação.

2.1.22 Afastar ou substituir por recomendação da Comissão de Fiscalização da Contratação qualquer empregado, seu ou de subcontratadas, que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.

2.1.23 Executar o serviço no prazo fixado neste Instrumento, empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especificações, normas técnicas e diretivas da Comissão de Fiscalização da Contratação.
2.1.24 Fornecer e manter o Livro de Ordem no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestão/Fiscalização da Contratação.
2.1.25 Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.
2.1.26 Não sub-rogar (subcontratar, ceder ou transferir totalmente) esta contratação.
2.1.27 Não subcontratar parcialmente o objeto desta contratação, associar-se com outrem, ceder ou transferir parcialmente o objeto desta contratação, tampouco realizar fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução do Contrato, a juízo do TRE-SE.

2.1.28 Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, os catálogos industriais, especificações técnicas dos materiais e equipamentos especificados e dos que se pretendem aplicar como "similar".
2.1.29 Comunicar, previamente e por escrito, à Gestão/Fiscalização da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.
2.1.30 Remover, ao fim dos trabalhos e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.

2.1.31 Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.
2.1.32 Atender as normas sobre segurança e saúde no trabalho.
2.1.33 Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à prestação dos serviços contratados, inclusive pelos serviços mal executados.
2.1.34 Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações do Objeto, sempre que a Comissão de Fiscalização da Contratação julgar necessário.
2.1.35 Abster-se de veicular publicidade acerca do objeto desta contratação, salvo se houver prévia autorização do TRE-SE.
2.1.36 Apresentar os projetos devidamente acompanhados da respectiva ART, na qual figurará como Contratante o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
2.1.36.1 Os projetos deverão:
2.1.36.1.1 Ser entregues gravados em CD-R e plotados em papel sulfite (em duas cópias de cada planta), de acordo com as normas Técnicas da ABNT e com as exigências das Concessionárias de energia elétrica.
2.1.36.1.2 Vir acompanhados de todos os detalhes necessários para a boa execução do serviço.
2.1.36.1.3 Ser digitalizados em Autocad, na versão mínima de 2011.
2.1.37 Apresentar termo de cessão do autor referente aos direitos patrimoniais relativos aos projetos referidos no item 2.1.36, podendo a Administração utilizá-los de acordo com o previsto neste Instrumento.

2.1.38 Observar as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE-SE, instituído pela Resolução 120/2015 TRE-SE,disponível em: http://www.tre-se.jus.br/o-tre/servidores-e-normas-internas/codigo-de-etica-e-conduta-profissional/codigo-de-etica-e-conduta-profissional.

2.2 Obrigações do Contratante:

2.2.1 Proporcionar à Contratada as condições indispensáveis à execução do objeto da contratação.

sei.tre-se.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=854255&infra_sistema=10…	2/7

04/12/2019	SEI/TRE-SE - 0749811 - Contrato

2.2.2 Comunicar imediatamente à Contratada qualquer ocorrência.

2.2.3 Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas na contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 O prazo de execução do Contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contando-se data estabelecida na ordem de serviço.

3.2 O prazo de vigência do Contrato será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de sua assinatura.
3.3 Os prazos de execução e de vigência referidos, respectivamente, nos itens 3.1 e 3.2 admitem prorrogação na forma da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E ALTERAÇÕES

4.1 O Contratante pagará pela execução do presente Contrato o valor de R$ 474.566,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis Reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com os montantes definidos por localidade, nos moldes da tabela descritiva constante do item 1.1.2 deste Instrumento.
4.2 Não haverá reajuste, uma vez que o prazo de vigência da contratação é inferior a um ano e que não se trata de serviço continuado.
4.3 Os termos e condições estabelecidos neste Contrato podem ser alterados unilateralmente pelo Contratante ou por acordo das partes, desde que caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/1993.

4.4 Toda e qualquer alteração se processará através de Termo Aditivo do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Comissão de Fiscalização da Contratação, ficando assegurado ao TRE-SE o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, com este Instrumento ou com os demais documentos determinantes dos serviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.
5.1.1 O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela Contratada e aceitação pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
5.2 Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela Contratada, e devidamente aceita pela Comissão de Fiscalização da Contratação, planilha de avaliação de serviços, em que deverão estar explicitados os itens executados e a executar e na qual deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.

5.3 Concluída a parcela, conforme indicação constante do item 5.3.1, a Contratada solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização da Contratação vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela Contratada todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a Contratada será autorizada a apresentar os documentos de cobrança (faturas) referentes ao preço da etapa executada.

5.3.1 O pagamento será realizado conforme cronograma físico-financeiro a seguir:

ITEM		ETAPA	
			
1		Projeto executivo aprovado pela Concessionária de Energia.	

2	Fornecimento e instalação dos equipamentos e materiais nos Fóruns de Gararu, Porto da Folha, Capela, Lagarto e Itabaiana.

3	Fornecimento e instalação dos equipamentos e materiais nos Fóruns de Estância, Tobias Barreto, Itaporanga D'Ajuda, Boquim, Simão Dias e Nossa Senhora do Socorro.

4	Comissionamento, homologação do sistema na Concessionária e realização do treinamento (vide item 4.11 do Anexo I ao Edital do Pregão 12/2019 - Eletrônico).

PRAZO	PERCENTUAL A SER	
ACUMULADO (DIAS)	PAGO	
		
30	10%	
		
60	40%	
		
90	40%	
		
120	10%	

5.3.2. Será possível, a critério do TRE-SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados e que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação e devidamente atestadas.

5.3.3 Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro, desde que motivado por fato superveniente à contratação.

5.3.3.1 A Gestão/Fiscalização da Contratação manifestar-se-á na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.

5.4 Quando da ocorrência das situações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-financeiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Comissão de Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência, ou a quem esta delegar.

5.5 Quando as situações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.

5.6 À Contratada caberá sanar as falhas apontadas pela Comissão de Fiscalização da Contratação, submetendo a etapa dos serviços impugnada a nova verificação, após o que a referida Comissão procederá conforme o item 5.3.

5.7 Atendidas as exigências do item 5.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessários à atestação pela Comissão de Fiscalização da Contratação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

5.7.1 Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da atestação emitida pela Comissão de Fiscalização da Contratação, que ocorrerá após confirmação da regularidade dos documentos que acompanham a Nota Fiscal/Fatura necessários à atestação.

5.8 De acordo com os Decretos nº 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a nota fiscal eletrônica e instituiu a substituição tributária, respectivamente, o TRE-SE, na condição de tomador de serviço, exigirá dos prestadores de serviços sediados fora do Município de Aracaju a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo IV do Decreto nº 3.393/2011.
5.8.1 A Contratada deverá, previamente à emissão da nota fiscal, efetuar cadastramento na Prefeitura de Aracaju, por meio do site https://aracajuse.webiss.com.br.
5.8.2 O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

5.9 Na hipótese de não ocorrer o pagamento nos prazos de que tratam os itens 5.7 ou 5.7.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I, em que:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso; e
I = Índice de atualização financeira:
I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365 dias).
I = 0,0001644.

5.9.1 Salvo a atualização financeira prevista no item 5.9, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.

5.10 Para cada pagamento a Gestão/Fiscalização da Contratação confirmará a regularidade da Contratada relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e

sei.tre-se.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=854255&infra_sistema=10…	3/7

04/12/2019		SEI/TRE-SE - 0749811 - Contrato		
	Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.		
5.10.1		A   consulta   à   CND,	ao   CRF   e   à   CNDT   poderá   ser   realizada,   respectivamente,   nos   seguintes   endereços   na		
	internet:		http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/NICertidaoSegVia.asp?		
	Tipo=1; https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp e http://www.tst.jus.br/certidao.		
		A						
	5.10.2		consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz,	enquanto ao CRF e à CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou		
	filial, conforme o caso).							
5.10.3	O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e no Contrato.		
5.10.4	Eventual mudança do CNPJ da Contratada (matriz/filial), encarregada da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser		
solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da Nota Fiscal.
5.11 Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da Contratada, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.

5.12 Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais comunicada à Contratada suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.

5.13 O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a Contratada deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário

CLÁUSULA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

6.1 A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratado, até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.
6.1.1 O limite estabelecido no item 6.1 poderá ser excedido, para supressão, desde que resultante de acordo celebrado entre os Contratantes.
6.1.2 Em se tratando de acréscimos, a Contratada deverá submeter à Gestão/Fiscalização da Contratação, previamente, orçamento detalhado e memória de cálculo, para a devida aprovação.

6.2 Em atenção ao art. 13, II, do Decreto 7.983/2013, a Contratada obriga-se a aceitar eventual adequação dos termos avençados, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, projetos e especificações não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total da contração, computando-se esse percentual para verificação do limite estabelecido no item 6.1.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá

à	conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0028/Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - PTRES: 084632, Grupo Natureza de Despesa (GND) - Investimentos, Elemento de Despesa 4.4.9.0.51 Obras e Instalações, Nota de Empenho 2019NE000482.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 Pela inexecução total ou parcial da contratação o TRE-SE poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

8.1.1 Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo à execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestão/Fiscalização da Contratação ou inobservância de obrigação que não justifique imposição de penalidade mais grave.

8.1.1.1 A advertência será aplicada pela Gestão/Fiscalização da Contratação, mediante aviso escrito à Contratada, após 5 (cinco) dias úteis para sua manifestação, caso esta não apresente justificativa ou a apresentada seja insuficiente.
8.1.2 Multa sobre o valor de cada etapa da contratação:
8.1.2.1 De até 5% (cinco por cento), quando não facilitar, atender ou informar o solicitado pela Gestão/Fiscalização da Contratação.
8.1.2.2 De até 10% (dez por cento), quando cumprir irregularmente as obrigações, especificações, projetos ou prazos.
8.1.2.3 De até 15% (quinze por cento), quando não cumprir as obrigações, especificações, projetos ou prazos.
8.1.2.4 De até 20% (vinte por cento), quando não substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.

8.2 O atraso injustificado na execução dos serviços contratados sujeitará a Contratada à multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor de cada etapa da contratação, por cada dia de atraso na finalização da respectiva etapa, limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento).

8.3 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.3.1 No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias para a apresentação da garantia, o TRE-SE, sem prejuízo do disposto no item 8.3, poderá promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE-SE.

8.4 As multas a que se refere este Instrumento não impedem que a Administração rescinda unilateralmente a contratação e aplique as outras sanções previstas na Lei 8.666/1993.

8.5 As multas previstas neste Instrumento, bem como o valor necessário à reparação dos danos, serão descontados, em ordem de preferência, da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-SE ou cobradas judicialmente.

8.6 Para que seja aplicada a sanção prevista no item 8.1.2 deve ser facultada defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado de sua notificação.
8.7 As multas serão aplicadas pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
8.8 A Contratada ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas no Anexo I ao Edital (Termo de Referência) e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:
8.8.1 Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou falhar na execução da contratação.
8.8.2 Por até 2 (dois) anos, no caso de causar prejuízo ao Contratante em decorrência do retardamento da execução do objeto ou de falha na execução da contratação.
8.8.3 Por até 5 (cinco) anos, quando comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.
8.9 A sanção do item 8.8 poderá ser aplicada conjuntamente com as sanções dos itens 8.1.2, 8.2 e 8.3.
8.10 A sanção prevista no item 8.8 desta cláusula é de competência da Diretoria-Geral do TRE-SE, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação.

8.11 A culpabilidade será aferida objetivamente, sendo o prejuízo concretamente demonstrado pela Gestão/Fiscalização da Contratação, que documentará todos os contatos e fixará prazos de atendimento.

8.11.1 As circunstâncias que envolverem a conduta da Contratada, ensejadoras da graduação da penalidade sugerida, deverão ser apreciadas pela Gestão/Fiscalização da Contratação pormenorizadamente, com opinativo em função do grau de prejudicialidade da atuação da Contratada.
8.12 À Contratada que se enquadrar em determinada conduta penalizável se aplicarão os seguintes critérios:
8.12.1 Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE-SE.
8.12.1.1 Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-SE.
8.12.1.2 Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.
8.12.2 Será penalizada com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.
8.12.3 Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 8.12.1 e 8.12.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da Contratada e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE.

8.13 A advertência referida no item 8.1.1.1, assim como as notificações previstas nesta cláusula, serão realizadas preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).

sei.tre-se.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=854255&infra_sistema=10…	4/7

04/12/2019	SEI/TRE-SE - 0749811 - Contrato

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

9.2 Constituem motivos para a rescisão da Contratação:
9.2.1 O não cumprimento de obrigações, especificações, projetos ou prazos.
9.2.2 O cumprimento irregular de obrigações, especificações, projetos ou prazos.
9.2.3 A lentidão no cumprimento da contratação, levando o TRE-SE a comprovar a impossibilidade de execução do objeto no prazo estipulado.
9.2.4 O atraso injustificado no início da execução dos serviços contratados.
9.2.5 A paralisação da execução contratual, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante.
9.2.6 A sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total) da contratação.
9.2.7 A subcontratação parcial do objeto da contratação, a associação com outrem, cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução, a juízo do TRE-SE.
9.2.8 O descumprimento das determinações regulares da Gestão/Fiscalização da Contratação, bem como as dos seus superiores hierárquicos.
9.2.9 O cometimento reiterado de faltas na execução contratual.
9.2.10 A decretação de falência.
9.2.11 A dissolução da sociedade.
9.2.12 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo do TRE-SE, prejudique a execução da contratação.
9.2.13 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Autoridade competente do TRE-SE.

9.2.14 A supressão, por parte da Administração, de materiais e serviços, acarretando modificação do valor inicial da contratação além do limite estabelecido na cláusula sexta deste Instrumento, na hipótese de não celebração do acordo previsto no item 6.1.1.

9.2.15 A suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao Contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

9.2.16 O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo TRE-SE, decorrentes de objeto já executado e devidamente conferido, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
9.2.17 A não liberação da área, local ou objeto para execução da contratação, por parte do TRE-SE, nos prazos contratados.
9.2.18 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução desta contratação.
9.2.19 O descumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei 8.666/1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
9.3 A rescisão poderá ser:
9.3.1 Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos itens 9.2.1 a9.2.13 e 9.2.18 deste Instrumento.
9.3.2 Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o TRE-SE.
9.3.3 Judicial, nos termos da legislação.

9.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de relatório da Gestão/Fiscalização da Contratação e de autorização escrita e fundamentada da Autoridade competente do TRE-SE.

9.5 Quando a rescisão ocorrer com base nos itens 9.2.13 a 9.2.18 desta cláusula, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
9.5.1 Devolução da garantia contratual.
9.5.2 Pagamentos devidos pela execução da contratação até a data da rescisão.
9.5.3 Custo da desmobilização.
9.6 A rescisão contratual motivada por qualquer das condições definidas no itens 9.2.1 a 9.2.13 e9.2.18 desta cláusula acarreta as seguintes consequências para a
Contratada, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento:
9.6.1 Assunção imediata do objeto da contratação, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do TRE-SE.

9.6.2 Ocupação e utilização do local, das instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução da contratação, necessários à sua continuidade, na forma do art. 58, V, da Lei 8.666/1993.
9.6.3 Execução da garantia contratual, para ressarcimento ao TRE-SE, e dos valores das multas e indenizações a ele devidos.
9.6.4 Retenção dos créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao TRE-SE.
9.7 A aplicação das medidas previstas nos itens 9.6.1 e 9.6.2 desta cláusula fica a critério do TRE-SE, que poderá dar continuidade aos serviços de engenharia, por execução direta ou indireta.

9.8 O TRE-SE poderá, a seu exclusivo juízo, em caso de recuperação judicial ou extrajudicial da Contratada, manter a contratação, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução.

9.9 Na hipótese de ocorrer o previsto no item 9.6.2, o ato de ocupação será precedido de autorização expressa do Presidente do TRE-SE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 A Gestão da Contratação será realizada pela Coordenadoria de Obras e Serviços – COSER, mediante verificação da conformidade da execução às condições estabelecidas no Edital do Pregão 12/2019 - Eletrônico, em seus anexos e neste Instrumento, competindo à referida Coordenadoria a aceitação do objeto por meio de atestação exarada nas notas fiscais ou faturas, procedendo-se a observações, se necessário.
10.2 A fiscalização da execução contratual será exercida pela Comissão de Fiscalização, como representante do TRE-SE e fiscal da execução dos serviços, que, dentre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

10.3 A Gestão/Fiscalização da Contratação será exercida no interesse do TRE-SE, não excluindo ou reduzindo desta atividade a responsabilidade da Contratada pela adequada execução do objeto contratado e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.

10.4 Os esclarecimentos solicitados pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados imediatamente, podendo ser fixado prazo de acordo com a complexidade do caso.
10.5 A Gestão/Fiscalização da Contratação terá poderes para determinar o que for necessário à solução das irregularidades detectadas.
10.5.1 Somente a Gestão/Fiscalização da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços.
10.5.1.1 Qualquer solicitação feita que esteja fora do escopo do serviço contratado não poderá ser realizada sem a análise da fiscalização.
10.6 A COSER rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto no Edital do Pregão 12/2019 - Eletrônico, em seus anexos, na proposta da Contratada e neste Contrato.

10.7 Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestão/Fiscalização da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.
10.8 Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA 1.024, de 21 de agosto de 2009.
10.8.1 O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

10.8.2 O livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, acompanhado da ART, a efetiva participação do profissional na execução dos serviços, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.

10.8.3 Neste livro de Ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o art. 4º da Resolução CONFEA 1.024/2009, a ser providenciado pelo responsável técnico pelos serviços, pelos autores dos projetos e pelo Contratante dos serviços.

10.9 A Comissão de Fiscalização da Contratação lavrará Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório, assinado pelos seus membros e pela Contratada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto, pela Contratada.

10.9.1 O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso, e após realizado o treinamento referido no item 4.11do Anexo I ao Edital do Pregão 12/2019 - Eletrônico.

10.9.2 A Comissão de Fiscalização da Contratação examinará o trabalho executado, verificando o fiel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, especificações

sei.tre-se.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=854255&infra_sistema=10…	5/7

04/12/2019	SEI/TRE-SE - 0749811 - Contrato

técnicas, Termo de Referência e demais anexos do Edital do Pregão 12/2019 - Eletrônico, e fará constar do Termo de Recebimento Provisório todas as deficiências encontradas, que a Contratada deverá sanar em prazo determinado pela referida Comissão, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/1993.

10.10 Comprovado pela Comissão de Fiscalização da Contratação o saneamento das deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a COSER emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da respectiva comprovação, Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, que será assinado também pela Contratada.

10.10.1 Se, no decorrer do prazo citado no item 10.10, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail), as ocorrências verificadas à Contratada, que deverá efetuar as correções no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização da Contratação, interrompendo-se o decurso do prazo de que trata o item 10.10.

10.10.1.1 Não sendo executados os serviços de correção no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização da Contratação, poderá o TRE-SE mandar executá-los por terceiros, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito a que a Contratada faça jus.

10.11 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços estará condicionado à apresentação por parte da Contratada da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias no CNPJ da Contratada.

10.12 Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
10.13 A Contratada fica obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização da Contratação.
10.14 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

11.1 A Contratada indica Vilker Guimarães Almeida, CI 3599139, SSP/PE, CPF 670.856.444-00, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se ao Contratante o direito de solicitar motivadamente, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a Contratada deverá indicar outro representante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO

12.1 O Contrato poderá ser suspenso temporariamente, ficando sua fiel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do TRE-SE, caso em que será comunicado à Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA

13.1 Como garantia da regular execução deste Contrato, dentre as opções constantes do item 12 do Anexo I do Edital - Termo de Referência, a Contratada oferece Seguro Garantia no valor de R$ 23.728,33 (vinte e três mil, setecentos e vinte e oito Reais e trinta e três centavos).

13.1.1 A garantia estipulada no item 13.1 deve ser prestada pela Contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura deste Instrumento.

13.2 A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que lhe será liberado em até 10 (dez) dias, ante a comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas e pagamento de qualquer obrigação, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestão/Fiscalização da Contratação.

13.3 A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo à Contratada reforçá-la sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais.
13.4 A garantia prestada pela Contratada assegurará o pagamento de:
13.4.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
13.4.2 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato.
13.4.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada.
13.4.4 Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada.
13.5 A garantia terá validade de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de assinatura do Contrato.

13.5.1 Caso haja prorrogação da execução do serviço ou o não recebimento definitivo do objeto contratual, a Contratada se obriga a estender a garantia em igual período.

13.6 Se o valor da garantia vier a ser utilizado, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, que ocorrerá preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).

13.7 Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO

14.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão 12/2019 - Eletrônico, os seus Anexos e a Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas na relação contratual a ser firmada com base no objeto deste Pregão é o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1 Aplicam-se à execução desta contratação e aos casos omissos os recursos operacionais do sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), a Lei

10.520/2002, o Decreto 5.450/2005, a Lei Complementar 123/2006, o Decreto 8.538/2015, os Decretos 92.100/1985 e 7.983/2013, a Resolução 114/2010 CNJ, a Resolução 120/2015 TRE-SE e, subsidiariamente, a Lei 8.666/1993 e suas alterações.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Contrato, cujo extrato fica registrado, de acordo com o art. 60, da Lei 8.666/1993, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, em três vias de igual teor e forma para que produza seus efeitos legais.

(assinado e datado eletronicamente)

DES. JOSÉ DOS ANJOS

Presidente do TRE/SE

(assinado e datado eletronicamente)

VILKER GUIMARÃES ALMEIDA

JPK Energy Engenharia Sustentável, Construções e Serviços Ltda.

Documento assinado eletronicamente por VILKER GUIMARÃES ALMEIDA, Usuário Externo, em 05/09/2019, às 22:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

sei.tre-se.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=854255&infra_sistema=10…	6/7

04/12/2019	SEI/TRE-SE - 0749811 - Contrato

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ DOS ANJOS, Presidente, em 06/09/2019, às 08:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0749811 e o código CRC 91CACD31.

0018117-32.2019.6.25.8000	0749811v1

sei.tre-se.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=854255&infra_sistema=10…	7/7