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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

CONTRATO

CONTRATO 11/2018

CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS

QUE	ENTRE	SI	FAZEM	A	UNIÃO,	POR

INTERMÉDIO	DO	TRIBUNAL	REGIONAL

ELEITORAL	DE	SERGIPE,	E	M2

CONSTRUÇÕES,  PROJETOS  E  SEGURANÇA

DO TRABALHO EIRELI, NA FORMA ABAIXO:

A UNIÃO , por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, CNPJ 06.015.356/0001-85, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, Variante 2, Lote 7, Bairro Capucho, Aracaju/SE, CEP 49.081-000, a seguir

denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA , CPF 310.986.495-91, CI 537.588/SSP-SE, brasileiro, magistrado, domiciliado no endereço funcional acim a, no uso de suas atribuições legais, e M2 CONSTRUÇÕES, PROJETOS E SEGURANÇA DO TRABALHO EIR ELI, CNPJ

23.680.348/0001-72, com sede na Rua Temístocles Diniz Gonçalves, nº 6, conjunto Santa Lúcia, bairro Jabotiana, Aracaju/SE, CEP 49.095-560, adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Procurador, Sr. ALISSON MARCK HORA, CI 1.357.122 SSP/SE, CPF/MF 941.070.095-72,

brasileiro,	casado,   domiciliado	no   endereço	comercial   acima,	c elebram	entre   si	o	
presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÕES E AD	EQUAÇÕES	
PARA  INSTALAR  O  NOVO  "LAYOUT"  NAS  SECRETARIAS  ADMINISTRATIVAS  NA	
SEDE  DO	TRE/SE  E  PARA	SERVIÇOS	DE  CONSERVAÇÃO,	MANU	TENÇÃO	E	

REPARAÇÃO NA SEDE E NO FÓRUM ELEITORAL ALOÍSIO DE A BREU LIMA EM ARACAJU, de acordo com a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, o Decreto 5.450/2005, a Lei Complementar 123/2006, o Decreto 8.538/2015, os Decretos 92.100/1985 e 7.983/2013 e a Resolução CNJ 114/2010 CNJ, o Edital do Pregão 31/2018 - Eletrônico e seus ane xos, a proposta da contratada e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 Contratação de empresa especializada do ramo de construção ci vil para execução dos serviços de adaptações e adequações para instalar o novo "layout" nas Secretar ias administrativas na Sede do

TRE/SE e para serviços de conservação, manutenção e reparação na	Sede e no Fórum Eleitoral Aloísio

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de Abreu Lima em Aracaju, conforme condições estabelecidas neste Instrumento.

1.1.1 Descrição do Objeto:

LOTE	ITEM	CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR		
		SIASG					

					Contratação de empresa especializada do ramo		
			SERVIÇO		de construção civil para execução dos serviços		
	1	2222-5			de alteração de layout na Sede do TRE/SE, em		
			ENGENHARIA				
					Aracaju/SE,  em  regime  de  empreitada  por		
							
					preço global.		
1							
					Contratação de empresa especializada do ramo		
							
					de construção civil para execução dos serviços		
	2	2222-5	SERVIÇO		de  conservação,  manutenção  e  reparação  na		
			ENGENHARIA		Sede e no Fórum Eleitoral Aloísio de Abreu		
							
					Lima,   em   Aracaju/SE,   em   regime   de		
					empreitada por preço global.		
							
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES				

2.1 Obrigações da Contratada:

2.1.1 Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.

2.1.2 A ação da Fiscalização do Tribunal não exime a Contratada de a rcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da Contratada.

2.1.3 A Contratada será a única responsável por quaisquer acidentes no trabalho sofridos pelos seus operários. A Contratada deverá fornecer todos os equipamentos de segurançaos operários, de acordo com as exigências da CLT e o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

2.1.4 Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.

2.1.5 A Contratada deverá conhecer os locais onde serão executados os serviços para tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade de todas as instalações, equipamentos, canalizações e redes que possam ser at ingidas, pavimentação das áreas adjacentes e outras propriedades de terceiros, e ainda, a segurança dos operários e transeuntes, durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria c ausados serão de inteira e única responsabilidade da Contratada, correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e indenização de quaisquer serviços ou edificações.

2.1.6 É de inteira e única responsabilidade da Contratada o pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e também de todas as obrigações sociais, trabalhis tas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transportes, seguros e tudo mais que se fizerem necessários à conclusão e quitação dos encargos dos referidos serviços.

2.1.7 É de inteira e única responsabilidade da Contratada a apresentação de todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Gestora da Contr atação .

2.1.8 Não serão aceitos os serviços executados e materiais que não t enham sido previamente aprovados.

2.1.9 Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ficarã o sujeitas à aceitação

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pela Gestora da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em des acordo com a(s) amostra(s) já aprovada(s) e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.

2.1.10 Deverá obrigatoriamente a Contratada ter um responsável geral pela condução dos trabalhos.

2.1.11 Caberá à Contratada verificar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestora da contratação qualquer irregularidade , incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução. A não observância destes dispositivos transferirá à Contratada todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.

2.1.12 Deverá a Contratada facilitar, por todos os meios, o exercíciodas funções da Gestora da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer m omento, todas as informações de interesse do Contratante, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

2.1.13 Deverá a Contratada efetuar a limpeza diária dos locais e dontornoe onde serão executados os serviços, deixando os ambiente em condições normais de uso pelos servidor es, durante seu horário de funcionamento.

2.1.14 No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especificações e instruções fornecidas pelo T RE-SE ou pela Gestora da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir e reformar, poderá a referida Gestora, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o refazimento dos mesmos que será realizada pela Contratada.

2.1.15 A Contratada deverá apresentar à Gestora da Contratação, previament e ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos, número do R.G. e função na empresa, além de indicar o responsável pela equipe de operários.

2.1.16 O pessoal que trabalhará na execução dos serviços contratados deverá estar devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos realizados.

2.1.17 Todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela Contratada, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE-SE, mesmo que existam e estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, c omo escadas, baldes, vassouras, panos, etc.

2.1.18 Todos os ambientes que sofrerão intervenção estarão com o seu funcionamento normal durante o período de execução dos trabalhos contratados e, portanto, o pessoal da C ontratada deverá ter o maior esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do tribunal, junto ao serviço, seja coberto e protegido, evitando-se a ocorrência de respingos de tintas, penetração de poeira ou quaisquer danos. Ao final dos trabalhos, diariamente, os operários deverão fazer uma limpeza fina, garantindo a normalidade do funcionamento nos locais de realização dos serviços.

2.1.19 Os horários de atuação da Contratada serão fora do horário comercial e deverão ser combinados previamente com a Gestora da Contratação.

2.1.20 Somente a Gestora da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços; qualquer solicitaç ão feita que esteja fora do escopo do serviço contratado não poderá ser realizada sem a análise da fiscalização.

2.1.21 Registrar a contratação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ? CAU, na forma prevista na legislação vigente, e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART de execução dos serviços, no respectivo Conselho.

2.1.22 Indicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da assinatura do contrato, preposto para

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representá-la na execução do seu objeto, reservando-se o TRE-SE o direito de determinar, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a Contratada deverá indicar outro representante.

2.1.23 Indicar engenheiro que assuma responsabilidade técnica pela condução e e xecução até o recebimento definitivo, com poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.

2.1.24 Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após receber a notificação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Gestora da Contratação.

2.1.25 Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva l icitação.

2.1.26 Afastar ou substituir por recomendação da Gestora da Contratação qualquer empregado, seu ou de subcontratadas, que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.

2.1.27 Executar o serviço no prazo fixado neste Instrumento, empregando ma teriais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especificações, normas técnicas e diretivas da Gestora da Contratação.

2.1.28 Fornecer e manter o Livro de Ordem no local de execução do ser viço, com livre acesso da Gestora da Contratação.

2.1.29 Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela Gestora da Contratação, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.

2.1.30 Não sub-rogar (subcontratar, ceder ou transferir totalmente) esta contratação.

2.1.31 Não subcontratar parcialmente o objeto desta contratação, associ ar-se com outrem, ceder ou transferir parcialmente o objeto desta contratação, tampouco re alizar fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução do Contrato, a juízo do TRE-SE.

2.1.32 Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Gestora da Contratação, os catálogos industriais, especificações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especificados e dos que se pretendem aplicar como "similar".

2.1.33 Comunicar, previamente e por escrito, à Gestora da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.

2.1.34 Remover, ao fim dos serviços e anteriormente ao recebimento pr ovisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no l ocal, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriament e quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.

2.1.35 Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Gestora da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utiliza ção.

2.1.36 Atender as normas sobre segurança e saúde no trabalho.

2.1.37 Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à prestação dos serviços contratados, inclusive os serviços mal executados.

2.1.38 Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desem penho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a Gestora da Contratação jul gar necessário.

2.1.39 Garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços e xecutados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

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2.1.40 Não veicular publicidade acerca do objeto desta contratação, salvo se houver prévia autorização do TRE-SE.

2.2 Obrigações do Contratante:

2.2.1 Proporcionar à Contratada as condições indispensáveis à execução do objeto da contratação.

2.2.2 Comunicar imediatamente à Contratada qualquer ocorrência.

2.2.3 Efetuar o pagamento a Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas na contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 O prazo de execução do Contrato é de120 (cento e vinte) dias, contando-se data estabelecida na ordem de serviço.

3.2 O prazo de vigênciado contrato será de210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de sua assinatura, admitida a prorrogação nos termos da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E ALTERAÇÕES

4.1 O Contratante pagará pela execução do presente Contrato o valor global de R$ 181.749,93 (cento e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e nove Reais e noventa e três centavos), do seguintemodo:

LOTE	ITEM	CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO		VALOR		
		SIASG		COMPLEMENTAR		(R$)		

				Contratação	de	empresa			
				especializada	do	ramo	de			
			SERVIÇO	construção civil para execução	R$		
	1	2222-5		dos  serviços	de  alteração	de			
			ENGENHARIA				157.750,00		
				layout na Sede do TRE/SE, em			
							
				Aracaju/SE,	em	regime	de			
				empreitada por preço global.			
									
1				Contratação	de	empresa			
				especializada	do	ramo	de			
				construção civil para execução			
			SERVIÇO	dos  serviços	de  conservação,	R$		
	2	2222-5		manutenção	e  reparação	na			
			ENGENHARIA				23.999,93		
				Sede  e  no  Fórum  Eleitoral			
							
				Aloísio  de  Abreu  Lima,  em			
				Aracaju/SE,	em	regime	de			
				empreitada por preço global.			

4.2 Não haverá reajuste, uma vez que o prazo de vigência da contratação é inferior a um ano e por não se tratar de serviço continuado.

4.3 Os termos e condições estabelecidos neste Contrato podem ser alt erados unilateralmente pela Contratante ou por acordo das partes, desde que caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos

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artigos 57 e 65 da Lei 8.666/1993.

4.4 Toda e qualquer alteração se processará através de Termo Aditivo do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Gestão/Fiscalização da Contratação, ficando assegurado ao TRE -SE o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua exe cução em desacordo com as normas técnicas, termo de referência ou demais documentos determinantes doserviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

5.1.1 O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela Contratada e aceitação pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

5.2 Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela Contratada, e devidamente aceita pela Gestão/Fiscalização da Contratação, pl anilha de avaliação de serviços , onde deverão estar explicitados os diversos itens e subitens executados e a exe cutar, e na qual deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.

5.3 Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-finance iro, a Contratada solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos, e a Comissão de Fiscalização vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela contratada todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de c onformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a Contratada será autorizada a apresentar os documentos de cobrança (faturas) em 2 (duas) vias, referentes ao preço da etapa executa da.

5.3.1. Será possível, a critério do TRE-SE, o pagamento correspondentea serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados e estejam em consonânci a com as medições efetuadas pela Fiscalização e devidamente atestadas.

5.3.2 Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a determinada parcela, em valor inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro, desde que motivado por fato superveniente à contratação.

5.3.2.1 A Gestão/Fiscalização da Contratação manifestar-se-á na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.

5.4 Quando da ocorrência das alterações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-financeiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Gestão/Fiscalização da Contratação e autorizado pela Presidência, ou a quem es ta delegar.

5.5 Quando as alterações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.

5.6	À	Contratada	caberá	sanar	as	falhas	apontadas	pela	Gestão/Fisc alização	da	Contratação,

submetendo	a	etapa	dos	serviços	impugnada	a	nova	verificação,	após	o	que	a	referida

Gestão/Fiscalização da Contratação procederá conforme o	item 5.3.

5.7 Atendidas as exigências doitem 5.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir dadata de apresentação da Nota Fiscal/Fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessários à atestação pela Gestão/Fiscalização da Contra tação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

5.7.1 Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para

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pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da atestação emitida pela Gestão/Fiscalização da Contratação, que ocorrerá após confirmaçã o da regularidade dos documentos que acompanham a Nota Fiscal/Fatura necessários à atestação.

5.8 De acordo com os Decretos 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a nota fiscal eletrônica e instituiu a substituição tributária, respectivamente, o TRE-SE, na condição de tomador de serviço, exigirá dos prestadores de serviços sediados fora do Município de Aracaju a apresentação do Registro Auxiliar de Not a Fiscal de Serviço ? RANFS, conforme modelo IV do Decreto 3.393/2011:

5.8.1 A contratada deverá previamente à emissão da nota fiscal efetuar cadastramento na Prefeitura de Aracaju, por meio do site https://www3.webiss.com.br/AracajuSE.

5.8.2 O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestão/Fiscalização da Contratação.

5.9 Na hipótese de não ocorrer o pagamento nos prazos de que tratam os itens 5.7 ou 5.7.1, conforme o caso, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor de vido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (ci nco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso; e

I = Índice de atualização financeira:

I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias).

I = 0,0001644.

5.9.1 Salvo a atualização financeira prevista no item 5.9, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.

5.10 Para cada pagamento a Gestão/Fiscalização da Contratação conf irmará a regularidade da Contratada relativa à Seguridade Social - INSS, através da Certidão Negativa de Débitos - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

5.10.1 A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente, nos seguintes

endereços	na	internet:	http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao

/CNDConjuntaSegVia/NICertidaoSegVia.asp?Tipo=1; https://webp.caixa.gov.br/cidadao /Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp e http://www.tst.jus.br/certidao.

5.10.2 A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto o CRF e a CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou filial, conforme o caso) .

5.10.3 O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e no contrato.

5.10.4 Eventual mudança do CNPJ da Contratada (matriz/filial), encarregada da e xecução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da Nota Fiscal.

5.11 Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da Contratada, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.

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5.12 Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais comunicada à Cont ratada suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE-SE encargos financeiros adicionais.

5.13 O TRE-SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a Contratada deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

6.1 A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições do r espectivo Instrumento Convocatório e seus Anexos, da Proposta e deste Contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratado, até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.

6.1.1 O limite estabelecido no item 6.1 poderá ser excedido, para supressão, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

6.1.2 Em se tratando de acréscimos, a Contratada deverá submeter, previamente, à Gestora da Contratação orçamento detalhado e memória de cálculo, para a devida aprovação.

6.2 Em atenção ao art. 13, II, do Decreto 7.983/2013, a Contratada obriga -se a aceitar eventual adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memor iais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite estabelecido no item 6.1.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagam ento recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá à c onta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0028/Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça El eitoral, Grupo Natureza de Despesa (GND): Outras Despesas Correntes, Elemento de Despesa 3.3.90.39/Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Nota de Empenho 2018NE000619.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 Pela inexecução total ou parcial da contratação o TRE-SE poder á, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

8.1.1 Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo à execução do obj eto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observaçõe s e sugestões feitas pela Gestora da Contratação ou inobservância de obrigação que não justifique imposição de penalidade mais grave .

8.1.1.1 A advertência será aplicada pela Gestora da Contratação, mediante aviso escrito à Contratada, após 5 (cinco) dias úteis para sua manifestação, sem justificativa ou com justifi cativa insuficiente.

8.1.2 Multa sobre o valor de cada etapa da contratação:

8.1.2.1 De até 5% (cinco por cento) quando não facilitar, atender ou informar o solicitado pela Gestora da Contratação.

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8.1.2.2 De até 10% (dez por cento) quando cumprir irregularmente as obrigações , especificações, projetos ou prazos.

8.1.2.3 De até 15% (quinze por cento) quando não cumprir as obrigações, especif icações, projetos ou prazos.

8.1.2.4 De até 20% (vinte por cento)quando não substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Gestora da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte , o objeto desta contratação em que se verificarem defeitos, ainda que só detectados quando da sua utilização.

8.2 O atraso injustificado na execução dos serviços contratados, sujei tará a contratada à multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor de cada etapa da contratação, por cada dia de atraso na entrega do objeto, limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento).

8.3 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia aca rretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.3.1 No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias para a apresentação da garantia, o TRE-SE, sem prejuízo do disposto no item anterior, poderá promover a retenção dos pagamentos devidos à contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE-SE .

8.4 As multas a que se refere este Instrumento não impedem que a Administração rescinda unilateralmente a contratação e aplique as outras sanções previstas na Lei.

8.5 As multas previstas neste Instrumento, bem como o valor necessário à reparação dos danos, serão descontados, em ordem de preferência, da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-SE ou cobradas judicialmente.

8.6 Para que seja aplicada a sanção prevista no item 8.1.2 deve ser facultada defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado de sua notificação.

8.7 As multas serão aplicadas pelo titular da Secretaria de Adm inistração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

8.8 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:

8.8.1 Por até 1 (um) ano no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou falhar na execução da contratação;

8.8.2 Por até 2 (dois) anos no caso de não manter a proposta, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, ou, no caso de retardamento da execução do objeto, falha na execução da contratação, causar prejuízo à contratante;

8.8.3 por até 5 (cinco) anos quando apresentar documentação (exigida para o c ertame) falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.

8.9 A sanção do	item 8.8 poderá ser aplicada conjuntamente com as sanções dos itens 8.1.2, 8.2 e 8.3.

8.10 A sanção prevista no item 8.8 desta cláusula é de competência da Diretoria-Geral do TRE-SE, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação.

8.11 A culpabilidade será aferida objetivamente, sendo o prejuízo concretamente demonstrado pela

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Gestão/Fiscalização da Contratação, que documentará todos os contatos e fixará prazos de atendimento. As circunstâncias que envolverem a conduta da contratada, e nsejadoras da graduação da penalidade sugerida, deverão ser apreciadas pela Gestora pormenoriza damente, com opinativo em função do grau de prejudicialidade da atuação da contratada.

8.12 À Contratada que se enquadrar em determinada conduta penalizável se aplicarão os seguintes critérios:

8.12.1 Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE-SE.

8.12.1.1 Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-SE.

8.12.1.2 Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.

8.12.2 Será penalizada com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.

8.12.3 Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 8.12.1 e 8.12.2, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da contratada e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE.

8.13 A advertência referida noitem 8.1.1.1, assim como as notificações previstas nesta cláusula, serão realizadas preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

9.2 Constituem motivos para a rescisão da Contratação:

9.2.1 O não cumprimento de obrigações, especificações, projetos ou prazos.

9.2.2 O cumprimento irregular de obrigações, especificações, projetos ou prazos.

9.2.3 A lentidão no cumprimento da contratação, levando o TRE-SE a com provar a impossibilidade de execução do objeto no prazo estipulado.

9.2.4 O atraso injustificado no início da execução.

9.2.5 A paralisação da execução, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante.

9.2.6 A sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total) da contratação.

9.2.7 A subcontratação parcial do objeto da contratação, a associação com outrem, cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução, a juízo do TRE-SE.

9.2.8 O descumprimento das determinações regulares da Gestora da Contra tação, bem como as dos seus superiores hierárquicos.

9.2.9 O cometimento reiterado de faltas na execução.

9.2.10 A decretação de falência.

9.2.11 A dissolução da sociedade.

9.2.12 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estr utura da Contratada que, a juízo do TRE-SE, prejudique a execução da contratação.

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9.2.13 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecim ento, justificadas e determinadas pela Autoridade competente do TRE-SE.

9.2.14 A supressão, por parte da Administração, de materiais e serviç os, acarretando modificação do valor inicial da contratação além do limite estabelecido na c láusula sexta deste Instrumento, na hipótese de não celebração do acordo previsto no item 6.1.1.

9.2.15 A suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por pra zo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegura do à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a s ituação.

9.2.16 O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo TRE-SE, decorrentes de objeto já executado e devidamente conferido, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

9.2.17 A não liberação da área, local ou objeto para execução da contratação, por parte do TRE-SE, nos prazos contratados.

9.2.18 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução desta contratação.

9.2.19 O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.3 A rescisão poderá ser:

9.3.1 Determinada por ato unilateral e escrito do contratante, nos casos enumerados nos itens 9.2.1 a

9.2.13 e 9.2.18 deste Instrumento.

9.3.2 Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o TRE-SE.

9.3.3 Judicial, nos termos da legislação.

9.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida derelatório da Gestora da Contratação e de autorização escrita e fundamentada da Autoridade competente do TRE-SE.

9.5 Quando a rescisão ocorrer com base nos itens 9.2.13 a 9.2.18 desta cláusula, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

9.5.1 Devolução da garantia contratual.

9.5.2 Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

9.6 A rescisão contratual motivada por qualquer das condições definidas no	itens 9.2.1 a 9.2.13 e

9.2.18 desta cláusula, acarreta as seguintes consequências para a Contratada, sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato:

9.6.1 Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do TRE-SE.

9.6.2 Ocupação e utilização do local, das instalações, equipamentos,	material e pessoal empregados na

execução  do Contrato,  necessários  à  sua  continuidade,  na forma do  inci so V,  do art.  58, da  Lei

8.666/1993.

9.6.3 Execução da garantia contratual, para ressarcimento ao TRE-S E, e dos valores das multas e indenizações a ele devidos.

9.6.4 Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao TRE-SE.

9.7 A aplicação das medidas previstas nos	itens 9.6.1 e 9.6.2 desta cláusula fica a critério do TRE-SE,

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que poderá dar continuidade aos serviços de engenharia, por execução direta ou indireta.

9.8 O TRE-SE poderá, a seu exclusivo juízo, em caso de recuperação judicial ou extrajudicial da Contratada, manter o Contrato, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução.

9.9 Na hipótese de ocorrer o previsto no item 9.6.2, o ato de ocupação será precedido de autorização expressa do Presidente do TRE-SE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 A gestão da contratação será realizada pela Coordenadoria de Obr as e Serviços ? COSER, mediante verificação da conformidade da execução com as condições estabeleci das neste Instrumento e na proposta da Contratada e a aceitação por meio de atestação e xarada na nota fiscal ou fatura, procedendo-se a observações, se necessário, cabendo a fiscalização da execução do objeto da contratação a uma Comissão de Fiscalização, a qual, como repr esentante do TRE-SE e fiscal da execução dos serviços, dentre outras atribuições, anotará em regist ro próprio todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

10.2 A fiscalização será exercida no interesse do TRE-SE, não excluindo ou reduzindo desta atividade a responsabilidade da Contratada pela adequada execução do objeto contrat ado e pelos danos ou prejuízos por ele causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.

10.3 Os esclarecimentos solicitados pela Gestão/Fiscalização da Contratação deverão ser prestados imediatamente, podendo ser fixado prazo de acordo com a complexidade do caso.

10.4 Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência daGestão/Fiscalização da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.

10.5 A Gestão/Fiscalização da Contratação rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto neste Instrumento, no Termo de Referência e na proposta da Contratada.

10.6 Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA

1.024/2009.

10.6.1 O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

10.6.2 O livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, acompanhado da ART, a efetiva participação do profissional na execução dos serviços, de modo a perm itir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.

10.6.3 Neste livro de Ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o art. 4º da Resolução CONFEA 1.024/2009, a ser providenciado pel o responsável técnico pelos serviços, pelos autores dos projetos e pelo contratante dos serviços.

10.7 A Comissão de Fiscalização lavrará termo circunstanciado de Recebimento Provisório, assinado pelos seus membros e pela Contratada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto, pela Contratada.

10.7.1 O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das inst alações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.

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10.7.2 A Gestão/Fiscalização da Contratação examinará o trabalho e xecutado, verificando o fiel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, termo de referência, especificações técnicas e demais anexos do Edital, e fará constar do termo de recebimento provisório todas as deficiências encontradas, que a Contratada deverá sanar em prazo determinado pela Gestão/Fiscalização da Contratação, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/1993.

10.8 Comprovado o saneamento das deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a Comissão de Fiscalização emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da respectiva comprovação, termo circunstanciado de Recebimento Defi nitivo do objeto, assinado pelos seus membros e pela Contratada.

10.8.1 Se no decorrer do prazo citado no item 10.8, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE-SE deverá comunicar por escrito, pref erencialmente por comunicação eletrônica (e-mail), as ocorrências verificadas à Contratada, que deverá efetuar as correções no prazo estabelecido pela Comissão de Fiscalização, interrompendo-se o decurso do prazo de que trata o item 10.8.

10.8.1.1 Não sendo executados os serviços de correções no prazo determinado pela Comissão de Fiscalização, poderá o TRE-SE mandar executá-los por terceiros,podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito que a Contratada faça jus.

10.9 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços estará condicionado à apresentação por parte da Contratada da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuiçõe s previdenciárias no CNPJ da Contratada.

10.10 Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de se rem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização.

10.11 A Contratada fica obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Comissão de Fiscalização.

10.12 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá ou reduzirá a esponsabilidader da Contratada pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE-SE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

11.1 A Contratada indica o Sr. ALISSON MARCK HORA, qualificado alhures, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se o Contratante o direito de solicitar motivadamente, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a C ontratada deverá indicar outro representante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO

12.1 O Contrato poderá ser suspenso temporariamente, ficando sua fiel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do TRE-SE, caso em que será comunicado à Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA

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13.1 Como garantia da regular execução deste Contrato, dentre as opções constantes do item 12 do Termo de Referência (Anexo I), aContratada oferece seguro-garantia no valor de R$ 9.087,50 (nove mil, oitenta e sete Reais e cinquenta centavos).

13.2 A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que lhe será liberado em até 10 (dez) dias, ante comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contrata ção, bem como descontadas as eventuais multas, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestora da Contratação.

13.3 A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdasdo poder aquisitivo da moeda, cabendo ao contratado reforçá-la sempre que se faça necessárioo restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais.

13.4 A garantia prestada pela Contratada assegurará o pagamento de:

13.4.1 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não a dimplemento das demais obrigações nele previstas.

13.4.2 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato.

13.4.3 Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.

13.4.4 Obrigações fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contr atada.

13.5 A garantia terá validade de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de assinatura do contrato. Caso haja prorrogação da execução da obra ou o não recebimento defi nitivo do objeto contratual, a contratada se obriga a estender a garantia em igual período.

13.6 Se o valor da garantia vier a ser utilizado, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, que ocorrerá preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail).

13.7 Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO

14.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcriçã o, o Edital do Pregão 31/2018 - Eletrônico e seus Anexos e a proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas na presente relação contratual é o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Subseç ão Judiciária de Aracaju, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1 Aplicam-se à execução desta contratação e aos casos omissos os recursos operacionais do sistema eletrônico ( www.comprasgovernamentais.gov.br), a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, o Decreto

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5.450/2005,	a	Lei	Complementar	123/2006,	o	Decreto	8.538/2015,	os	Decretos	92.100/1985	e

7.983/2013 e a Resolução CNJ 114/2010 CNJ.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Contrato, cujo extrato fica registrado, de acordo com o art. 60, da Lei 8.666/1993, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, em três viasde igual teor e forma para que produza seus efeitos legais.

Aracaju(SE), 26 de setembro 2018.

Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

PRESIDENTE DO TRE-SE

ALISSON MARCK HORA

M2 CONSTRUÇÕES, PROJETOS E SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI

Documento assinado eletronicamente por Alisson Mark Hora, Usuário Externo,em 26/09/2018, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO MUCIO SANTANA DE A. LIMA, Presidente, em 26/09/2018, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador  0590121 e o código CRC  24442C6E.

0016960-58.2018.6.25.8000	0590121v1

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