Poder Judiciário Federal

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

CONTRATO 6/2017

CONTRATO	DE	PRESTAÇÃO	DE
SERVIÇOS  QUE  ENTRE  SI  FAZEM A
UNIÃO,	POR	INTERMÉDIO	DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
SERGIPE,	E	M2	CONSTRUÇÕES,
PROJETOS	E	SEGURANÇA	DO
TRABALHO EIRELI - ME, NA FORMA
ABAIXO:

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, Variante 2, Lote 7, Capucho, Aracaju - SE, CEP 49.081-000, CNPJ 06.015.356/0001-85, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente em Exercício, Desembargador EDSON ULISSES DE MELO, CI 137.692, SSP/SE, CPF/MF 004.933.415-87, brasileiro, magistrado, domiciliado no endereço funcional acima, no uso de suas atribuições legais, e M2 CONSTRUÇÕES, PROJETOS E SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI - ME, com sede na rua Temístocles Diniz Gonçalves, 6, Conjunto Santa Lúcia, Jabotiana, Aracaju - SE, CEP 49095-560, CNPJ 23.680.348/0001-72, adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Procurador, Sr. ALISSON MARCK HORA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na endereço comercial acima, CI 1357122, SSP/SE, CPF/MF 941.070.095-72, celebram entre si o presente Instrumento destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORÇO ESTRUTURAL DA INFRAESTRUTURA E DA SUPERESTRUTURA DO MINIAUDITÓRIO DO ED. ANEXO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, de acordo com a Lei 8.666, de 21/6/1993 e suas alterações, com a Lei 10.520, de 17/7/2002, o Decreto 5.450, de 31/5/2005, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos 8.538, de 6 de outubro de 2015, 92.100, de 10 de dezembro de 1985 e 7.983, de 08 de abril de 2013, a Resolução CNJ 114/2010, o Edital do Pregão 15/17 - Eletrônico e seus anexos, a proposta da Contratada e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a execução dos SERVIÇOS DE REFORÇO ESTRUTURAL DA INFRAESTRUTURA E DA SUPERESTRUTURA DO MINIAUDITÓRIO DO ED. ANEXO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, sob regime de execução empreitada por preço global, conforme descrição a seguir:

CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES

2.1 SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1.1 Executar os serviços em conformidade com o disposto neste Instrumento.

2.1.2 A ação da Fiscalização do Tribunal não exime a Contratada de arcar com a responsabilidade civil decorrente de erros do serviço, provenientes de culpa ou dolo da Contratada.

2.1.3 A Contratada será a única responsável por quaisquer acidentes no trabalho sofridos pelos seus operários. A Contratada deverá fornecer todos os equipamentos de segurança aos operários, de acordo com as exigências da C.L.T. e do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

2.1.4 Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes à contratação.

2.1.5 A Contratada deverá conhecer os locais onde serão executados os serviços para tomar as precauções e cuidados necessários no sentido de garantir inteiramente a integridade dos equipamentos, canalizações e redes que possam ser atingidas, da pavimentação das áreas adjacentes e ainda, a segurança dos operários e transeuntes durante a execução de todos os serviços previstos, pois qualquer dano ou avaria causados serão de inteira e única responsabilidade da Contratada, correndo por sua conta as despesas efetuadas na reconstituição e a indenização de quaisquer serviços ou edificações.

2.1.6 É de inteira e única responsabilidade da Contratada o pagamento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e de todas as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transportes, seguros e tudo mais que se fizer necessário à conclusão e quitação dos encargos dos referidos serviços.

2.1.7 É de inteira responsabilidade da Contratada a apresentação de todo e qualquer material a ser utilizado, antes de sua aplicação, para análise e aprovação pela Gestora da Contratação.

2.1.8 Não serão aceitos os serviços executados e materiais que não tenham sido previamente aprovados.

2.1.9 Uma vez aprovados os materiais a serem utilizados, as demais partidas ficarão sujeitas à aceitação pela Gestora da Contratação, sendo impugnadas as que estejam em desacordo com a(s) amostra(s) já aprovada(s) e com o estabelecido nas especificações dos referidos materiais.

2.1.10 Caberá à Contratada verificar e conferir todos os documentos e instruções que lhe forem fornecidos, comunicando à Gestora da contratação qualquer irregularidade, incorreção ou discrepância encontrada, que desaconselhe ou impeça a sua execução. A não observância destes dispositivos transferirá à Contratada todas as responsabilidades pelo funcionamento ou instabilidade dos elementos defeituosos.

2.1.11 Deverá a Contratada facilitar, por todos os meios, os trabalhos da Gestora da Contratação, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do Contratante, por ela julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

2.1.12 Deverá a Contratada efetuar a limpeza diária dos locais e do entorno onde serão executados os serviços, deixando as áreas de circulação em condições normais de uso pelos servidores, durante seu horário de funcionamento.

2.1.13 No caso de os trabalhos não estarem sendo conduzidos perfeitamente de acordo com este Instrumento, com as especificações e instruções fornecidas pelo TRE/SE ou pela Gestora da Contratação e, de modo geral, com as regras da arte de construir e reformar, poderá a referida Gestora, além das sanções previstas neste Instrumento ou na legislação que rege a matéria, determinar a paralisação total ou parcial dos trabalhos defeituosos, bem como o seu refazimento pela própria Contratada.

2.1.14 Deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis a contar da data da assinatura do contrato, Planilha de composições de preços unitários dos serviços, assinada por profissional técnico competente, nos termos da Lei 5.194/66, exclusivamente na expressão monetária vigente no País, em algarismos e/ou por extenso, indicando, separadamente, os valores de materiais, mão de obra, encargos sociais, ferramentas e equipamentos, não sendo permitida a indicação apenas de percentuais para material e mão de obra, devendo também indicar o percentual do BDI, com detalhamento de todos os seus componentes (inclusive em percentual).

2.1.15 A Contratada deverá apresentar à Gestora da Contratação, previamente ao início dos trabalhos, a relação de todo o pessoal que atuará na execução dos serviços, com nomes completos e número do R.G., além de indicar o responsável pela equipe de operários.

2.1.16 O pessoal que trabalhará na execução dos serviços contratados deverá estar devidamente fardado e com os EPI´s apropriados para os trabalhos realizados.

2.1.17 Todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela Contratada, estando terminantemente proibido o uso de bens do TRE/SE, mesmo que existam e estejam sem uso no período da execução dos trabalhos, como escadas, baldes, vassouras, panos, etc.

2.1.18 O Edifício Anexo e todo o seu estacionamento que fica próximo ao miniauditório que sofrerá a intervenção objeto desta contratação, estará com o seu funcionamento normal durante o período de execução dos trabalhos contratados e, portanto, o pessoal da Contratada deverá ter o maior esmero e asseio diário, de maneira que todo patrimônio do tribunal, junto ao serviço, seja devidamente protegido, evitando-se a ocorrência de problemas de qualquer natureza. Ao final dos trabalhos, diariamente, os operários deverão fazer uma limpeza fina, garantindo a normalidade do funcionamento nos locais de realização dos serviços.

2.1.19 Os horários de atuação da Contratada deverão ser combinados previamente com a Gestora da Contratação.

2.1.20 Somente a Gestora da Contratação tem autonomia para solicitar a paralisação dos serviços que estejam sendo realizados fora do que foi acordado e que estejam prejudicando o funcionamento do trabalho nos locais de realização dos serviços; qualquer solicitação feita que esteja fora do escopo do serviço contratado não poderá ser realizada sem a análise da fiscalização.

2.1.21 Registrar a contratação no CREA/SE, na forma prevista na legislação vigente e fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica de execução dos serviços.

2.1.22 Indicar, no prazo dois dias úteis, a contar da data da assinatura do contrato, preposto para representá-la na execução do seu objeto, reservando-se o TRE/SE o direito de determinar, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a Contratada deverá indicar outro representante.

2.1.23 Indicar engenheiro que assuma responsabilidade técnica pela condução e execução até o recebimento definitivo, com poderes e autonomia para deliberar sobre qualquer determinação urgente que se faça necessária.

2.1.24 Retirar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após receber a notificação, preferencialmente através do Livro de Ordem, todo material rejeitado pela Gestora da Contratação.

2.1.25 Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação.

2.1.26 Afastar ou substituir por recomendação da Gestora da Contratação qualquer empregado, seu ou de subcontratadas, que comprovadamente causar embaraço à boa execução do serviço, até 24 (vinte e quatro) horas após receber a devida notificação.

2.1.27 Executar o serviço no prazo fixado neste Instrumento, empregando materiais e equipamentos de primeira qualidade, executando os acabamentos com esmero, de acordo com as especificações, normas técnicas e diretivas da Gestora da Contratação.

2.1.28 Fornecer e manter, no local de execução do serviço, com livre acesso da Gestora da Contratação, o Livro de Ordem.

2.1.29 Acatar as diretivas, decisões, observações e sugestões feitas pela fiscalização, que serão formuladas por escrito, preferencialmente assentes no Livro de Ordem.

2.1.30 Não sub-rogar (subcontratar, ceder ou transferir totalmente) esta contratação.

2.1.31 Não subcontratar parcialmente o objeto desta contratação, associar-se com outrem, ceder ou transferir parcialmente o objeto desta contratação, tampouco realizar fusão, cisão ou incorporação de modo a prejudicar a execução da contratação, a juízo do TRE/SE.

2.1.32 Submeter, previamente e por escrito, quando solicitado pela Gestora da Contratação, os catálogos industriais, especificações técnicas e amostras dos materiais e equipamentos especificados e dos que se pretendem aplicar como "similar".

2.1.33 Comunicar, previamente e por escrito, à Gestora da Contratação, qualquer substituição em seu plantel técnico.

2.1.34 Remover, ao fim dos trabalhos e anteriormente ao recebimento provisório, o entulho e restos de materiais utilizados no serviço e porventura ainda existentes no local, somente considerando-se o objeto desta contratação em condições de ser recebido provisoriamente quando completamente limpo e depois de reparados os eventuais defeitos ou vícios construtivos, bem como os estragos feitos a qualquer obra ou bem público, particular ou danos pessoais.

2.1.35 Comprovar que todos os resíduos removidos estejam acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (n.º 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004).

2.1.36 Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução n.º 307, de 05/07/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e suas alterações, e na Instrução Normativa STLI/MPOG n.º 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

2.1.36.1 O gerenciamento de resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e aos procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, se houver.

2.1.36.2 Providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo à classificação presente nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução 307/2002 – CONAMA e suas alterações.

2.1.37 Substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Gestora da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Instrumento em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.

2.1.38 Atender às normas sobre segurança e saúde no trabalho.

2.1.39 Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à prestação dos serviços contratados, inclusive os serviços mal executados.

2.1.40 Providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a Gestora da Contratação julgar necessário.

2.1.41 Garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

2.1.42 Não veicular publicidade acerca do objeto desta contratação, salvo se houver prévia autorização do TRE/SE.

2.2 SÃO OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.2.1 Proporcionar à Contratada as condições indispensáveis à execução do objeto da contratação.

2.2.2 Comunicar imediatamente à Contratada qualquer ocorrência.

2.2.3 Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas na contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 O prazo de execução dos serviços objeto deste ordem de serviço.

da contratação a ser firmada com o licitante vencedor para a prestação Instrumento é 90 (noventa) dias, contando-se da data estabelecida na

3.2 O prazo de vigência da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato, admitida a prorrogação na forma da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E ALTERAÇÕES

4.1 O Contratante pagará pela execução do presente Contrato o valor de R$ 186.611,73 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e onze Reais e setenta e três centavos).

4.2 Não haverá reajuste, uma vez que o prazo de vigência da contratação é inferior a um ano e, por não se tratar de serviço continuado.

4.3 Os termos e condições estabelecidos neste Contrato podem ser alterados unilateralmente pela CONTRATANTE ou por acordo das partes, desde que caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

4.4 Toda e qualquer alteração se processará através de Termo Aditivo do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 A aceitação de cada etapa dos serviços somente será efetivada após parecer favorável da Gestora da Contratação. Fica assegurado ao TRE/SE o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, termo de referência ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então ser justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

5.1.1 O pagamento da parcela não aceita será liberado após a correção pela Contratada e aceitação pela Gestora da Contratação.

5.2 Para avaliação do cumprimento de cada parcela deverá ser fornecida pela Contratada, e devidamente aceita pela Gestora da Contratação, planilha de avaliação de serviços, onde deverão estar explicitados os diversos itens e subitens executados e a executar. Nessa planilha deverá constar o percentual de execução de cada serviço, que servirá de base para avaliação do cumprimento do cronograma.

5.3 Concluída a parcela, conforme indicação no cronograma físico-financeiro, a contratada solicitará autorização para faturar, indicando os itens do cronograma considerados cumpridos. A Gestora da Contratação vistoriará os serviços e verificará se na execução da parcela foram atendidas pela contratada todas as obrigações contratuais. Em caso de conformidade, inclusive em relação aos percentuais de execução avaliados, a Contratada será autorizada a apresentar os documentos de cobrança, referentes ao preço da etapa executada.

5.3.1 Será possível, a critério do TRE/SE, o pagamento correspondente a serviços previstos em etapas posteriores, desde que plenamente realizados e que estejam em consonância com as medições efetuadas pela Fiscalização e devidamente atestadas.

5.3.2 Será permitido o pagamento de serviços prestados e medidos correspondentes a parcela em valor inferior à prevista no cronograma físico-financeiro, desde que motivado por fato superveniente à contratação.

5.3.2.1 A Gestora da Contratação se manifestará na análise técnica quanto à necessidade de aditamento contratual, penalização e rescisão previstos neste Instrumento.

5.4 Quando da ocorrência das alterações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2, deverá ser apresentado novo cronograma físico-financeiro, compatível com o valor contratado, que será submetido à análise técnica da Gestora da Contratação e autorizado pela Presidência – ou por quem esta delegar.

5.5 Quando as situações previstas nos itens 5.3.1 e 5.3.2 ocasionarem alteração no prazo de execução e/ou de vigência da contratação, deverão ser deliberadas através de aditamento contratual.

5.6 À Contratada caberá sanar as falhas apontadas pela Gestora da Contratação, submetendo a etapa dos serviços impugnada a nova verificação. Após, a referida Gestora procederá da forma estabelecida no item 5.3.

5.7 Atendidas as exigências do item 5.6, o pagamento será efetuado através de qualquer modalidade de ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos e reunidas todas as condições necessárias à atestação pela Gestora da Contratação, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

5.7.1 Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º, da Lei 8.666/93, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da atestação emitida pela Gestora da Contratação, que ocorrerá após confirmação da regularidade dos documentos que acompanham a Nota Fiscal/Fatura necessários à atestação.

5.8 De acordo com os Decretos nº 3.393/2011 e 3.646/2011 da Prefeitura Municipal de Aracaju, que regulamenta e disciplina a nota fiscal eletrônica e instituiu a substituição tributária, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, na condição de tomador de serviço, exigirá dos prestadores de serviços sediados fora do Município de Aracaju a apresentação do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo IV do Decreto nº
3.393/2011:

5.8.1 A contratada deverá previamente à emissão da nota fiscal efetuar cadastramento na Prefeitura de Aracaju, por meio do site https://www3.webiss.com.br/AracajuSE.

5.8.2 O pagamento dos serviços prestados está condicionado ao aceite do RANFS no site da prefeitura do município de Aracaju/SE, pela Gestora da Contratação.

5.9 Na hipótese de não ocorrer o pagamento na data prevista, conforme o caso, no item 5.7 ou

5.7.1, por causa atribuída exclusivamente à Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso; e

I = Índice de atualização financeira:

I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias).

I = 0,0001644.

5.9.1 Salvo a atualização financeira prevista no item 5.9, não será devida qualquer compensação ou penalidade por atraso de pagamento.

5.10 Para cada pagamento a Gestora da Contratação confirmará a regularidade da Contratada relativa à Seguridade Social - INSS, através da CND - Certidão Negativa de Débitos, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, aos Débitos Fiscais e Trabalhistas, através da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5.10.1 A consulta à CND, ao CRF e à CNDT poderá ser realizada, respectivamente, nos seguintes

endereços na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/N ICertidaoSegVia.asp?Tipo=1, https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
e	http://www.tst.jus.br/certidao.

5.10.2 A consulta à CND deverá ser realizada sempre no CNPJ da matriz, enquanto ao CRF e à CNDT serão sempre no CNPJ efetivamente contratado (matriz ou filial, conforme o caso).

5.10.3 O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, na Nota de Empenho e no Contrato.

5.10.4 Eventual mudança do CNPJ da Contratada (matriz/filial), encarregada da execução dos serviços, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da Nota Fiscal.

5.11 Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da Contratada, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.

5.12 Não haverá reajuste, uma vez que o prazo de vigência da contratação é inferior a um ano, não se tratando de serviço continuado.

5.13 Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais comunicada à Contratada suspenderá o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE/SE encargos financeiros adicionais.

5.14 O TRE/SE efetuará a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a Contratada deixar de cumprir com as cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

6.1 A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste Instrumento, até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.

6.1.1 O limite estabelecido no item 6.1 poderá ser excedido, para supressão, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

6.1.2 Em se tratando de acréscimos, a Contratada deverá submeter, previamente, à Gestora da Contratação orçamento detalhado e memória de cálculo, para a devida aprovação.

6.2 Em atenção ao inciso II, do art. 13 do Decreto 7.983, de 08/04/13, a Contratada obriga-se a aceitar eventual adequação do termo de referência, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total da contração, computando-se esse percentual para verificação do limite estabelecido no item anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 As despesas com este Contrato terão como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento Geral da União e correrá à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0028 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Grupo Natureza de Despesa (GND) -Outras Despesas Correntes, Nota de Empenho 2017NE000507.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 Pela inexecução total ou parcial da contratação o TRE/SE poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

8.1.1 Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo ao fornecimento do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Gestora da Contratação.

8.1.1.1 A advertência será aplicada pelo pelo titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, para os atos que precederem a formalização da contratação, e pela gestora da contratação, após a assinatura do contrato, mediante aviso escrito à Licitante ou à Contratada, conforme for, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua manifestação, caso esta não apresente justificativa ou a apresentada seja insuficiente.

8.1.2 Multa sobre o valor de cada etapa da contratação:

8.1.2.1 De até 5% (cinco por cento) quando não facilitar, atender, corrigir ou informar o solicitado pela Gestora da Contratação.

8.1.2.2 De até 10% (dez por cento) quando cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações ou projetos.

8.1.2.3 De até 15% (quinze por cento) quando não cumprir as obrigações, especificações, projetos ou prazos.

8.1.2.4 De até 20% (vinte por cento) quando não substituir, reparar ou corrigir, no prazo estabelecido pela Gestora da Contratação, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação em que se verificarem defeitos de fabricação, execução ou de materiais empregados, ainda que só detectados quando da sua utilização.

8.2 O atraso injustificado na execução dos serviços contratados sujeitará a contratada à multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor de cada etapa da contratação, por cada dia de atraso na entrega do objeto, limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento).

8.3 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da contratação por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), a qual será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.3.1 No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias para a apresentação da garantia, o TRE/SE, sem prejuízo do disposto no item anterior, poderá promover a retenção dos pagamentos devidos à contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do TRE/SE.

8.4 As multas previstas no item 8.1.2 serão descontadas da garantia prestada pela Contratada após regular processo administrativo.

8.4.1 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.4.2 As multas a que se refere este Instrumento não impedem que a Administração rescinda unilateralmente a contratação e aplique as outras sanções previstas em Lei.

8.5 Será facultada defesa prévia ao interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação, quando da aplicação da sanção prevista no item 8.1.2.

8.6 As multas serão aplicadas pelo titular da Secretaria de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

8.7 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes:

8.7.1 Por até 1 (um) ano no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução da contratação.

8.7.2 Por até 2 (dois) anos no caso de não manter a proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, ou, no caso de, retardamento da execução do objeto, falha ou fraude na execução da contratação, causar prejuízo à contratante.

8.7.3 Por até 5 (cinco) anos quando se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

8.8 A sanção do item 8.7 poderá ser aplicada conjuntamente com as sanções dos itens 8.1.2 e 8.2.

8.9 A sanção prevista no item 8.7 é de competência da Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, facultada defesa ao interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de abertura de vista.

8.10 A culpabilidade da Contratada será aferida objetivamente, sendo o prejuízo concretamente demonstrado pela Gestora da Contratação, que documentará todos os contatos e fixará prazos de atendimento. As circunstâncias que envolverem a conduta da Contratada, ensejadoras da graduação da penalidade sugerida, deverão ser apreciadas pela Gestora pormenorizadamente, com opinativo em função do grau de prejudicialidade da atuação da contratada.

8.11 À Contratada que se enquadrar em determinada conduta penalizável se aplicarão os seguintes critérios:

8.11.1 Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevante ao TRE/SE.

8.11.1.1 Considera-se boa-fé evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE/SE.

8.11.1.2 Considera-se irrelevante o prejuízo que não enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação.

8.11.2 Para as penalizações que não se enquadrem nos itens 8.11.1 e 8.11.3, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da contratada e a caracterização de prejuízo ao TRE-SE;

8.11.3 Será penalizada com o grau máximo da escala quando presentes má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 A inexecução total ou parcial da contratação ensejará sua rescisão, com as consequências previstas neste Instrumento.

9.2 Constituem motivos para a rescisão da Contratação:

9.2.1 O não cumprimento de obrigações, especificações, projetos ou prazos.

9.2.2 O cumprimento irregular de obrigações, especificações, projetos ou prazos.

9.2.3 A lentidão no cumprimento da contratação, levando o TRE/SE a comprovar a impossibilidade de execução do objeto no prazo estipulado.

9.2.4 O atraso injustificado no início da execução.

9.2.5 A paralisação da execução, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante.

9.2.6 A sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total) da contratação.

9.2.7 A subcontratação parcial do objeto da contratação, a associação com outrem, cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, de modo a prejudicar a execução, a juízo do TRE/SE.

9.2.8 O descumprimento das determinações regulares da Gestora da Contratação, bem como as dos seus superiores hierárquicos.

9.2.9 O cometimento reiterado de faltas na execução.

9.2.10 A decretação de falência.

9.2.11 A dissolução da sociedade.

9.2.12 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo do TRE/SE, prejudique a execução da contratação.

9.2.13 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Autoridade competente do TRE/SE.

9.2.14 A supressão, por parte da Administração, de materiais, acarretando modificação do valor inicial da contratação além do limite estabelecido no item 6 deste Instrumento.

9.2.15 A suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

9.2.16 O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo TRE/SE, decorrentes de objeto já executado e devidamente conferido, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

9.2.17 A não liberação da área, local ou objeto para execução da contratação, por parte do TRE/SE, nos prazos contratados.

9.2.18 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução desta contratação.

9.2.19 O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.3 A rescisão poderá ser:

9.3.1 Determinada por ato unilateral e escrito do contratante, nos casos enumerados nos itens 9.2.1 a 9.2.13 e 9.2.18 deste Instrumento.

9.3.2 Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o TRE/SE.

9.3.3 Judicial, nos termos da legislação.

9.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de relatório da Gestora da Contratação e de autorização escrita e fundamentada da Autoridade competente do TRE/SE.

9.5 Quando a rescisão ocorrer com base nos itens 9.2.13 a 9.2.18 desta cláusula, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

9.5.1 Devolução da garantia contratual.

9.5.2 Pagamentos devidos pela execução da contratação até a data da rescisão.

9.6 A rescisão contratual motivada por qualquer das condições definidas no item 9.2.1 a 9.2.13 e

9.2.18 desta cláusula acarreta as seguintes consequências para a Contratada, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento:

9.6.1 Assunção imediata do objeto da contratação, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do TRE/SE.

9.6.2 Ocupação e utilização do local, das instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução da contratação, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V, do art. 58, da Lei 8.666/93.

9.6.3 Execução da garantia contratual, para ressarcimento ao TRE/SE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

9.6.4 Retenção dos créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao TRE/SE.

9.7 A aplicação das medidas previstas nos itens 9.6.1 e 9.6.2 desta cláusula fica a critério do TRE/SE, que poderá dar continuidade aos serviços de engenharia, por execução direta ou indireta.

9.8 O TRE/SE poderá, a seu exclusivo juízo, em caso de recuperação judicial ou extrajudicial da Contratada, manter a contratação, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução.

9.9 Na hipótese de ocorrer o previsto no item 9.6.2, o ato de ocupação será precedido de autorização expressa da Presidência do TRE/SE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Para a execução do objeto da contratação será designada Comissão de Fiscalização, como representante do TRE/SE e fiscal da execução dos serviços, com competência de Gestora da Contratação que, dentre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

10.2 A fiscalização será exercida no interesse do TRE/SE, não excluindo ou reduzindo desta atividade a responsabilidade da Contratada pela adequada execução do objeto contratado e pelos danos ou prejuízos por ele causados, por culpa ou dolo, ao TRE/SE ou a terceiros.

10.3 Os esclarecimentos solicitados pela Gestora da Contratação deverão ser prestados imediatamente, podendo ser fixado prazo de acordo com a complexidade do caso.

10.4 Quando as decisões ou as providências ultrapassarem a competência da Gestora da Contratação, esta deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.

10.5 A Gestora da Contratação rejeitará, no todo ou em parte, os serviços contratados que não obedecerem ao disposto neste Instrumento e na respectiva proposta.

10.6 Será exigido o Livro de Ordem, que é de adoção obrigatória, conforme Resolução CONFEA

1.024, de 21 de agosto de 2009.

10.6.1 O referido Livro constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com os serviços e servirá de subsídio para comprovar a autoria dos serviços, garantir o cumprimento das instruções, dirimir dúvidas, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos, acidentes de trabalho, além de eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

10.6.2 O livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, acompanhado da ART, a efetiva participação do profissional na execução dos serviços, de modo a permitir a expedição de Certidão de Acervo Técnico.

10.6.3 Neste livro de Ordem deverá conter o registro de todas as ocorrências relevantes aos serviços, conforme o artigo 4º da Resolução 1.024 do CONFEA, a ser providenciado pelo responsável técnico pelos serviços, pelos autores dos projetos e pelo contratante dos serviços.

10.7 A Gestora da Contratação lavrará termo circunstanciado de Recebimento Provisório, que também será assinado pela Contratada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da comunicação por escrito da conclusão do objeto, pela Contratada.

10.7.1 O recebimento provisório somente ocorrerá após a conclusão das instalações, que deverão estar testadas e devidamente prontas para uso.

10.7.2 A Gestora da Contratação examinará o trabalho executado, verificando o fiel cumprimento das leis, cláusulas contratuais, termo de referência, especificações técnicas e demais anexos do Edital, e fará constar do termo de Recebimento Provisório todas as deficiências encontradas, que a Contratada deverá sanar em prazo determinado pela Gestora da Contratação, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/93.

10.8 Comprovado o saneamento das deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a Gestora da Contratação emitirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da respectiva comprovação, termo circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, que também será assinado pela Contratada.

10.8.1 Se no decorrer do prazo citado no item 10.8, forem constatadas irregularidades e/ou defeitos da execução dos serviços, o TRE/SE deverá comunicar por escrito as ocorrências verificadas à Contratada, que deverá efetuar as correções no prazo estabelecido pela Gestora da Contratação, interrompendo-se o decurso do prazo de que trata o item 10.8.

10.8.1.1 Não sendo executados os serviços de correções no prazo determinado pela Gestora da Contratação, poderá o TRE/SE mandar executá-los por terceiros, podendo fazer uso da garantia, de parcela de pagamento ou de qualquer outro crédito que a Contratada faça jus.

10.9 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços estará condicionado à apresentação por parte da Contratada da Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias no CNPJ da Contratada.

10.10 Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos após cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada e atestada sua conclusão pela Gestora da Contratação.

10.11 A Contratada fica obrigada a realizar todos os testes de recebimento das instalações exigidos pela Gestora da Contratação.

10.12 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela adequada prestação dos serviços contratados e pelos danos ou prejuízos por ela causados, por culpa ou dolo, ao TRE/SE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

11.1 A Contratada indica o Sr. Alisson Marck Hora, qualificado alhures, para representá-la na execução do objeto do presente Contrato, reservando-se o Contratante o direito de solicitar motivadamente, a qualquer tempo, a sua substituição, caso em que a Contratada deverá indicar outro representante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO

12.1 O Contrato poderá ser suspenso temporariamente, ficando sua fiel execução vinculada à disponibilidade orçamentária por parte do TRE/SE, caso em que será comunicado à Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA

13.1 Como garantia da regular execução deste Contrato, dentre as opções constantes do item 11 do Anexo I do Edital (Termo de Referência), a Contratada oferece seguro-garantia no valor de R$ 9.330,59 (nove mil, trezentos e trinta Reais e cinquenta e nove centavos).

13.2 A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que lhe será liberado em até 10 (dez) dias, ante a comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestora da Contratação.

13.3 A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo ao contratado reforçá-la sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais.

13.4 A garantia prestada pela Contratada responderá pelas multas que lhe venham a ser aplicadas, bem como pelo pagamento de qualquer obrigação.

13.5 A garantia terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato. Caso haja prorrogação da execução da obra ou o não recebimento definitivo do objeto contratual, a contratada se obriga a estender a garantia em igual período.

13.6 Se o valor da garantia vier a ser utilizado, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal.

13.7 Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO

14.1 Integram o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão 15/17 - Eletrônico e seus Anexos e a Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas na relação contratual a ser firmada com base no objeto deste Pregão é o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Subseção Judiciária de Aracaju, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1 Aplicam-se à execução desta contratação e aos casos omissos os recursos operacionais do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, a Lei 8.666, de 21/6/1993 e suas alterações, e subsidiariamente, a Lei 10.520, de 17/7/2002, o Decreto
5.450, de 31/5/2005, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos 8.538, de 6 de outubro de 2015, 92.100, de 10 de dezembro de 1985 e 7.983, de 08 de abril de 2013, e a Resolução CNJ 114/2010

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Contrato, cujo extrato fica registrado, de acordo com o art. 60, da Lei 8.666/93, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, em três vias de igual teor e forma para que produza seus efeitos legais.

Aracaju, 25 de setembro de 2017.

DES. EDSON ULISSES DE MELO

Presidente em Exercício

ALISSON MARCK HORA

M2 Construções, Projetos e Segurança do Trabalho Eireli - ME