Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre 2016

PORTARIA 931, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

 

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXXIV, do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00 e o teor das Portarias 553 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 22/09/14,, resolve:

 Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2015 a agosto de 2016, constante do anexo desta portaria.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Des. Osório de Araújo Ramos Filho

Presidente


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ANEXO


UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO 2015 A AGOSTO 2016

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” )                                R$ 1,00

 

 

 

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS (a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

62.037.241,24

 

Pessoal Ativo

51.547.897,62

 

Pessoal Inativo e Pensionistas

10.489.343,62

 

Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art.18 da LRF)

 

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II)

10.360.481,46

 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

 

 

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

73.847,38

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

10.286.634,08

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I– II)

51.676.759,78

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)

695.041.042.000,00

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (IIIa + IIIb)

51.676.759,78

0,007435

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

98.292.704,16

0,014142

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

93.378.068,95

0,013435

LIMITE DE ALERTA (VIII) = ( 0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

88.463.433,74

0,012728

Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIN/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 21/set/2016, hora da emissão: 08h e 30m.

¹. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

 

Notas:
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 559, de 19/09/2016

 

Norival Navas Neto
Secretário de Administração e Orçamento

 Ana Maria Rabelo de Carvalho Dantas
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria


Rubens Lisbôa Maciel Filho
Diretor-Geral


Des. Osório de Araújo Ramos Filho
Presidente