Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre 2015

PORTARIA 204, de 25 de Maio de 2015

 Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Des. Cezário Siqueira Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXXIV, do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00 e o teor das Portarias 553, de 22/09/14 e 10, de 7/1/15, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015, constante do anexo desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. Cezário Siqueira Neto Presidente

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ANEXO

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2014 A ABRILDE 2015

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” )   R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

 

LIQUIDADAS (a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

59.959.052,38

255.545,43

Pessoal Ativo

49.905.886,57

255.545,43

Pessoal Inativo e Pensionistas

10.053.165,81

 

Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de

Terceirização (§ 1º do art.18 da LRF)

 

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II)

9.084.183,55

 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

 

 

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

183.214,12

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

8.900.969,43

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I– II)

50.874.868,83

255.545,43

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

%SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)

642.507.278.000,00

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (IIIa + IIIb)

51.130.414,26

0,007958

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

90.863.379,25

0,014142

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

86.320.852,80

0,013435

LIMITE DE ALERTA (VIII) = ( 0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art.

59 da LRF)

81.778.326,34

0,012728

 

Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIN/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 21/mai/2015, hora da emissão: 08h e 30m.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013;
2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 260, de 19/5/2015.

Márcia Martins Cardoso de Souza
Secretária de Administração e Orçamento

 Allan Augusto Batista Santos
Coordenador de Controle Interno e Auditoria

Pedro Vieira Santos
Diretor –Geral

 

Des.Cezário Siqueira Neto
Presidente