TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

RELATÓRIO DE AUDITORIA 8/2023 – SEAUG

RELATÓRIO Conclusivo

INTERESSADO(S) Secretaria Judiciária, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Secretaria de Gestão de Pessoas.

RESUMO
A presente auditoria, desenvolvida sob a coordenação do CNJ, conforme Plano de Trabalho (1364791), teve como objeto avaliar no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE, a aderência à política pública (Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br) instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ n. 335/2020 e das Portarias n. 252/2020, n. 253/2020 e n. 37/2022, além da Resolução CNJ n. 443/2022 e da Portaria n. 257/2022. Os objetivos específicos foram definidos na forma de Questões de Auditoria, conforme consta no Programa de Auditoria 3/2023 (1364792). Exames de documentos e testes realizados permitiram constatar que algumas ferramentas da PDPJ não estão implementadas ou estão em implementação pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Essas situações, não foram caracterizadas como achados, tendo em vista que foi evidenciada a não governabilidade deste Tribunal sobre a referida plataforma.

	SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO
II. VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO
III. OBJETIVO DA AUDITORIA
IV. ESCOPO
V. CRITÉRIOS
VI. ACHADOS DE AUDITORIA
VII. PROPOSTAS DE MELHORIAS
VIII. CONCLUSÃO
IX. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

	I. INTRODUÇÃO

Visando avaliar a aderência à Política Pública da Plataforma Digital do Poder Judiciário, o CNJ aprovou ação coordenada que ocorreria no ano de 2022. Em consequência de peculiaridades desta Justiça Especializada, essa ação sofreu alterações e restou definido que a avaliação se daria em abril de 2023.
Neste contexto, apoiado no Plano de Trabalho estabelecido pelo CNJ (1364791), foi desenvolvido, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, o Programa de Auditoria 3 (1364792).
Sob a Coordenação de Adail Vilela de Almeida, compuseram a equipe de auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE, os servidores Ivanildo Alves de Medeiros, Anna Carolina do Valle Conceição e Luiz Fernando Brito de Carvalho, da Seção de Auditoria Geral - SEAUG.
Não foram encontrados achados, e, portanto, não foram emitidas recomendações por esta unidade.
As unidades Auditadas responderam às questões contidas no Programa de Auditoria (1364792) e suas respostas foram consideradas e incluídas neste Relatório Conclusivo de Auditoria.
Todos os exames realizados se pautaram em procedimentos e técnicas de auditoria aplicáveis à Administração Pública e nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou à extensão dos trabalhos realizados.

	II. VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO

Instituída pela Resolução CNJ n. 335 de 2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br visa incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Com status de política pública de modernização da governança e da gestão do processo judicial eletrônico, a PDPJ transforma a plataforma do PJe em um sistema multisserviço que permite aos tribunais adequações as suas realidades e, ao mesmo tempo, garante a unificação do trâmite processual no país.
Sobre a matéria foram publicados, dentre outros, os seguintes atos normativos:
a) Resolução CNJ n. 335, de 29 de setembro de 2020, que instituiu a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário, a PDPJ, e mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário;
b) Portaria Presidência CNJ n. 252, de 18 de novembro de 2020, que dispôs sobre o modelo de Governança e Gestão da PDPJ;
c) Portaria Presidência CNJ n. 253, de 18 de novembro de 2020, que instituiu critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ;
d) Portaria Presidência CNJ n. 37, de 8 de fevereiro de 2022, que fixou prazo máximo até 30/6/2022 para integração dos sistemas de gestão de processos judiciais eletrônicos à PDPJ;
e) Resolução CNJ n. 446, de 14 de março de 2022, que instituiu a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em trâmite nos tribunais; e
f) Portaria Presidência CNJ n. 36, de 14 de fevereiro de 2023, que instituiu o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da PDPJ.
A PDPJ abarca o Sistema PJe, que é tido como seu motor principal, e todos os demais aplicativos e serviços de processos judiciais oferecidos pelo Poder Judiciário à sociedade, e requer uma política de governança e de gestão unificadas, com observância de padrões que atendam à diversidade de soluções existentes nos segmentos do Judiciário. (Fonte: Plano de Trabalho do CNJ 1364791).

	III. OBJETIVO DA AUDITORIA

Avaliar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ nº 335/2020 e das Portarias CNJ nº 252/2020, nº 253/2020 e nº 37/2022, além da Resolução CNJ nº 443/2022 e da Portaria nº 257/2022.

	IV. ESCOPO

Considerando a complexidade da matéria e o seu estágio atual de maturidade, o escopo da presente auditoria foi delimitado peloConselho Nacional de Justiça de acordo com o apontado pelo seu Departamento de Tecnologia da Informação, definindo a realização dos testes com base nas questões especificadas abaixo:
1ª Questão de Auditoria: Os sistemas/aplicações de gestão de processos judiciais eletrônicos estão aptos a serem integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?
1.1 Os sistemas atendem aos requisitos de integração ao serviço estruturante de SSO Single SignOn?
1.2 Os sistemas atendem aos requisitos de integração ao serviço estruturante de MarketPlace?
1.3 Os sistemas atendem aos requisitos de integração ao serviço estruturante de Notificações?
1.4 Os microsserviços que se integram ao Codex estão efetivamente instalados em ambiente produtivo e em funcionamento ativo?
1.5 Os microsserviços que se integram ao Codex possuem controle de indisponibilidade?
2ª Questão de Auditoria: A contratação e o desenvolvimento de sistemas, módulos ou funcionalidades estão aderentes à política de governança da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)?
2.1 O tribunal contratou sistema novo ou módulo de sistema legado, desenvolvido ou em desenvolvimento, após a entrada em vigor da Res. CNJ. 335/2020?
2.2 Do ponto de vista da contratação, os sistemas novos ou módulo de sistema legado desenvolvido ou em desenvolvimento permitem o compartilhamento não oneroso?
2.3 Do ponto de vista da contratação, os sistemas novos ou módulo de sistema legado desenvolvido ou em desenvolvimento obedecem à proibição de dependência compulsória de componentes licenciados?
2.4 Do ponto de vista da contratação, os sistemas novos ou módulo de sistema legado desenvolvido ou em desenvolvimento observam a proibição de prever restrições sobre a propriedade intelectual?
2.5 Do ponto de vista da contratação, os sistemas novos ou módulo de sistema legado desenvolvido ou em desenvolvimento observam a autonomia do tribunal para modificar, adaptar ou criar derivações das aplicações?
2.6 O tribunal tomou as providências necessárias para correção dos contratos de aquisição ou desenvolvimento de sistemas novos ou módulo de sistema legado desenvolvido ou em desenvolvimento?
2.7 O tribunal desenvolve novos módulos ou serviços, públicos ou privados, para o(s) sistema(s) processual(is) do tribunal?
2.8 Os sistemas/aplicações, públicos ou privados, relacionados a processos judiciais eletrônicos atendem ao requisito de desenvolvimento colaborativo?
2.9 Os sistemas/aplicações, públicos ou privados, relacionados a processos judiciais eletrônicos estão disponíveis na PDPJ para uso comunitário?
2.10 O interesse/andamento do desenvolvimento de novos módulos, públicos ou privados, está sendo informado ao CNJ?
2.11 Os novos módulos, públicos ou privados, estão sendo desenvolvidos seguindo os critérios estabelecidos na Portaria n. 253 de 18/11/2020?
3ª Questão de Auditoria: Os editais de concursos públicos e de contratação de serviços terceirizados na área de TIC preveem conhecimentos específicos mínimos sobre os normativos e a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br?
3.1 O tribunal realizou concurso público ou processo de seleção simplificado após a Portaria n. 25, de 31/1/2022, editada com base em previsão da Resolução CNJ n. 443/2022?
3.2 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 335/2020 foram exigidos dos candidatos?
3.3 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 91/2009 foram exigidos dos candidatos?
3.4 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Portaria CNJ n. 252/2020 foram exigidos dos candidatos?
3.5 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Portaria CNJ n. 253/2020 foram exigidos dos candidatos?
3.6 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 131/2021 foram exigidos dos candidatos?
3.7 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 396/2021 foram exigidos dos candidatos?
3.8 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Portaria CNJ n. 162/2021 foram exigidos dos candidatos?
3.9 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre linguagem de programação Java foram exigidos dos candidatos?
3.10 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway foram exigidos dos candidatos?
3.11 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway foram exigidos dos candidatos?
3.12 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database foram exigidos dos candidatos?
3.13 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre Serviços de autenticação; SSO Single SignOn; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749) foram exigidos dos candidatos?
3.14 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas foram exigidos dos candidatos?
3.15 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre Ferramenta de versionamento Git foram exigidos dos candidatos?
3.16 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br foram exigidos dos candidatos?
3.17 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher foram exigidos dos candidatos?
3.18 Caso tenha sido realizado concurso ou publicado edital, os conhecimentos sobre Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD) foram exigidos dos candidatos?
3.19 O tribunal realizou contratação de serviços terceirizados ou contratações de fábricas de softwares após a Portaria n. 25, de 31/1/2022, editada com base em previsão da Resolução CNJ n. 443/2022?
3.20 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 335/2020 foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.21 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 91/2009 foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.22 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Portaria CNJ n. 252/2020 foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.23 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Portaria CNJ n. 253/2020 foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.24 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 131/2021 foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.25 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Resolução CNJ n. 396/2021 foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.26 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a Portaria CNJ n. 162/2021 foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.27 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre linguagem de programação Java foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.28 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.29 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.30 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.31 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre Serviços de autenticação; SSO Single SignOn; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749) foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.32 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.33 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre Ferramenta de versionamento Git foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.34 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.35 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher foram exigidos dos contratantes/licitantes?
3.36 Caso tenha sido firmado contrato ou publicado edital, os conhecimentos sobre Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD) foram exigidos dos contratantes/licitantes?

	V. CRITÉRIOS

Os critérios utilizados como parâmetros para fundamentar as avaliações apresentadas neste trabalho foram os preceitos normativos e padrões e/ou regramentos internacionalmente aceitos, a seguir exemplificados: Resoluções CNJ nº 335/2020, nº 443/2022, nº 446/2022, Portarias nº 252/2020,  nº 253/2020, nº 257/2022, nº 37/2022, nº 36/2023.

	VI. ACHADOS DE AUDITORIA

Conforme o Tribunal de Contas da União: "Achado é o resultado da comparação entre a situação encontrada e o critério de auditoria. Contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição/situação (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada) (GUID 3920/84; NAT, 103)." - Manual de Auditoria Operacional do TCU – Edição de 2020, pág. 97.
Após a aplicação dos testes de auditoria previstos no Programa de Auditoria 3 (1364807), verificou-se a existência de situações não caracterizadas como achados. Avaliamos, a seguir, quanto aos testes aplicados, tais situações:
Teste 1.3. Os sistemas atendem aos requisitos de integração ao serviço estruturante de Notificações?
NÃO. A resposta da STI afirma que: "o sistema PJe dessa Justiça Especializada ainda não realiza integrações com outros serviços, módulos e sistemas da PDPJ-Br por meio do envio e/ou recebimento de eventos neste Serviço de Notificações da PDPJ-Br" (Doc. SEI 1366877, resposta da STI, item 2). Em verificação do sistema em produção (utilização por usuário autenticado) não foi possível realizar a requisição ao serviço de Notificações.
Teste 1.5. Os microsserviços que se integram ao Codex possuem controle de indisponibilidade?
NÃO. A resposta da STI afirma que: " o controle da indisponibilidade dos microsserviços que se integram ao Codex está em implementação no TSE" (Doc. SEI 1366877, resposta da STI, itens 2 e 4).
Apesar dos itens 1.3 e 1.5 possuírem resposta negativa nos testes aplicados, as situações encontradas não foram caracterizadas como achados, visto que:
1. O PJe é, no âmbito da Justiça Eleitoral, gerido pelo TSE;
2. Não foram identificados normativos que determinem explIcitamente prazos para o funcionamentos dos recursos apontados nos testes;
3. Pela natureza generalista do PJe, a integração aos serviços da PDPJ deve atender as especificidades desta Justiça Especializada, demandando estudo de aplicabilidade e viabilidade dos serviços;
4. O TRE-SE não possui gerência do PJe, nem nas ações de integração à plataforma do PDPJ, tornando inócuas ou inexequíveis eventuais recomendações de medidas para solucionar desconformidades.

	VII. PROPOSTAS DE MELHORIAS

A equipe de auditoria não identificou situações que ensejassem propostas de melhorias.

	VIII. CONCLUSÃO

Os testes executados resultaram na não identificação de achados e permitiram a equipe de auditoria responder ao formulário elaborado pelo CNJ (descrição das questões no item IV deste relatório), da seguinte forma:
As questões 1.3 e 1.5 apresentaram resposta negativa aos testes aplicados, porém, as situações encontradas não foram caracterizadas como achados, visto que:
1. O PJe é, no âmbito da Justiça Eleitoral, gerido pelo TSE;
2. Não foram identificados normativos que determinem explicitamente prazos para o funcionamentos dos recursos apontados nos testes;
3. Pela natureza generalista do PJe, a integração aos serviços da PDPJ deve atender as especificidades desta Justiça Especializada, demandando estudo de aplicabilidade e viabilidade dos serviços;
4. O TRE-SE não possui gerência do PJe, nem nas ações de integração à plataforma do PDPJ, tornando inócuas ou inexequíveis eventuais recomendações de medidas para solucionar desconformidades.
As repostas negativas dos itens 2.1 e 2.7, inviabilizaram, respectivamente, as respostas aos itens 2.2 ao 2.5 e 2.8 ao 2.9. Os itens 2.6, 2.10 e 2.11 não se aplicam à realidade do TRE/SE.
As repostas negativas dos itens 3.1 e 3.19, inviabilizaram, respectivamente, as respostas aos itens 3.2 ao 3.18 e 3.20 ao 3.36.
Quanto às demais questões de auditoria testadas constatou-se que os itens estão em conformidade.
Conclui-se que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe não tem governabilidade sobre o PDPJ, sendo essa atividade desempenhada pelo TSE. O TRE/SE atende às especificações, nos limites do escopo desta auditoria, quanto à utilização da plataforma do PDPJ, com exceção aos itens acima especificados.

	IX. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, submete-se o presente Relatório Conclusivo de Auditoria à consideração da Presidência, para ciência e encaminhamento à Diretoria-Geral, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, e à Secretaria Judiciária.

	Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenador(a), em 26/05/2023, às 09:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINA DO VALLE CONCEIÇÃO, Técnica(o) Judiciária(o), em 26/05/2023, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ FERNANDO BRITO DE CARVALHO, Técnica(o) Judiciária(o), em 26/05/2023, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por IVANILDO ALVES DE MEDEIROS, Chefe de Seção, em 26/05/2023, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1376350 e o código CRC 08D8719F.	

0007296-27.2023.6.25.8000	1376350v1	

Criado por 018291902127, versão 27 por 000628402194 em 26/05/2023 09:45:00. 

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