TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

RELATÓRIO DE AUDITORIA 14/2023 – SEAPE 

RELATÓRIO Conclusivo

Processo: 0007636-68.2023.6.25.8000
Interessado(s): Diretoria-Geral, Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Governança, Secretarias de Gestão de Pessoas e de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Assessorias de Gestão da Presidência e da Diretoria-Geral, Comissões de Acessibilidade e Inclusão, de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Sede e nas Zonas Eleitorais, Comissões de Ética e Conduta Profissional e de Participação Feminina e Comitês de Gestão do Clima Organizacional, Gestor Local de Atenção Integral à Saúde e Gestor Local de Gestão de Pessoas, Corregedoria Eleitoral e Ouvidoria Eleitoral.
Unidades Auditadas: Comissões de Acessibilidade e Inclusão, de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Sede e nas Zonas Eleitorais.
Período da auditoria: Maio a agosto de 2023

RESUMO
A presente auditoria, desenvolvida sob a coordenação do CNJ, conforme Plano de Trabalho (1367101), teve como objeto avaliar no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, a “Política contra Assédio e Discriminação”, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências das Resoluções CNJ 351/2020 e 401/2021 e do Acórdão 456/2022 do TCU. Os objetivos específicos foram definidos na forma de Questões de Auditoria, conforme consta no Programa de Auditoria 6/2023 (1383797).
Exames de documentos e testes realizados permitiram constatar situações em que para as evidências encaminhadas foram solicitadas alteração ou complementação, conforme Relatório Preliminar 10 (SEI 1417325).
Foi aplicado questionário (SEI 1384145) e os resultados estão disponíveis no documento SEI 1422555.

	SUMÁRIO
I. INTRODUÇÃO
II. VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO
III. OBJETIVO DA AUDITORIA
IV. ESCOPO
V. CRITÉRIOS
VI. ACHADOS DE AUDITORIA
VII. CONCLUSÃO
VIII. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

	I. INTRODUÇÃO
Visando avaliar a Política contra Assédio e Discriminação, o CNJ aprovou ação coordenada, apoiada em Plano de Trabalho (1367101). Foi desenvolvido, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, o Programa de Auditoria 6 (1383773).
Sob a Coordenação de Adail Vilela de Almeida, compuseram a equipe de auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE, a servidora Silvânia Martins de Santana e o servidor Cláudio Lima Juiz, ambos da Seção de Auditoria de Pessoal e Patrimônio - SEAPE.
Os principais achados encontrados e as respectivas recomendações emitidas por esta unidade foram consubstanciados no Relatório Preliminar de Auditoria 10/2023 (1417325).
As unidades Auditadas se manifestaram e/ou apresentaram Plano de Ação quanto ao Relatório Preliminar e suas respostas foram consideradas e incluídas neste Relatório Conclusivo de Auditoria.
Todos os exames realizados se pautaram em procedimentos e técnicas de auditoria aplicáveis à Administração Pública e nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou à extensão dos trabalhos realizados.

	II. VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO
O assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no trabalho constituem tema de alta relevância e atualidade para o Poder Judiciário. As formas de assédio e de discriminação que ocorrem no ambiente de trabalho são perniciosas, tanto à estrutura psicológica do servidor, quanto à higidez da Administração Pública. No entanto, tais práticas apresentam dificuldade no seu enfrentamento.
Sobre a matéria, em 28 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução CNJ n. 351, que instituiu “a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário”, conforme disposto no art. 1º.
Para tanto, cabe conhecer as melhores práticas que as organizações precisam adotar na busca de um ambiente de trabalho saudável e sustentável, em consonância com os preceitos da Organização Internacional do Trabalho, cuja Convenção n. 190/20194, para eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, ainda deverá ser ratificada no país.

	III. OBJETIVO DA AUDITORIA
A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 351/2020, por meio do exame de conformidade com as práticas previstas na norma, tendo por base, ainda, o Modelo de Avaliação dos Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio, elaborado pelo TCU, a fim de aferir o nível de maturidade do TRE-SE em relação aos eixos institucionalização, prevenção, detecção e correção do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.

	IV. ESCOPO
Exame de conformidade nos eixos de institucionalização, prevenção, detecção e correção do assédio e da discriminação, consoante as medidas previstas na Resolução CNJ n. 351/2020 e no Modelo de Avaliação dos Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio do TCU.
	
	V. CRITÉRIOS
Os critérios utilizados como parâmetros para fundamentar as avaliações apresentadas neste trabalho foram os preceitos normativos, conforme abaixo:
•	Resolução CNJ n. 351/2020
•	Acórdão n. 456/2022 - TCU – Plenário e Apêndice I (Modelo de Avaliação)
•	Resolução CNJ n. 401/2021
•	Convenção OIT n. 111/1958
•	Convenção OIT n. 190/2019

	VI. ACHADOS DE AUDITORIA
Os achados de auditoria representam o resultado da aplicação dos testes de auditoria previstos no Plano de Trabalho (1367101).
Conforme o Tribunal de Contas da União: "Achado é o resultado da comparação entre a situação encontrada e o critério de auditoria. Contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição/situação (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada) (GUID 3920/84; NAT, 103)." - Manual de Auditoria Operacional do TCU – Edição de 2020, pág. 97.
Avaliamos, a seguir, os principais achados após a manifestação das áreas auditadas, através das Informações 5224 (SEI 1422554) e 5250 (SEI 1423122):

Achado 1 –  Evidenciação insuficiente do comprometimento da alta administração com a política de prevenção e combate ao assédio e discriminação
Situação encontrada: A alta administração não se submete à própria política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Critério(s) de Auditoria: Modelo de Avaliação do TCU – item 1.1.3 – Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I
Evidência(s): Documento SEI 1402816 (item 1.2)
Causa(s): Ausência de previsão legislativa contemplando o tema.
Consequência(s) do Achado: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Análise preliminar da Equipe de Auditoria: O Código de Ética da Magistratura Nacional não versou sobre o tema do assédio. Ademais, O citado Art. 9º do Código de Ética da Magistratura, posto como evidência/justificativas, diz respeito, tão-somente ao Princípio da imparcialidade. Por fim, A LC 37/1979 (LOMAN) não trata do assunto em pauta.
Entretanto, a administração divulga termo de compromisso da alta administração, suprindo a ocorrência (https://www.tre-se.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-se.jus.br/institucional/etica-e-integridade/arquivos-etica-e-integridade/termos-de-compromisso/termo-compromisso-etico-disciplinar-mag/@@download/file/termo-compromisso-etico-disciplinar-mag.pdf).
Dessa forma, possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada no documento SEI 1402816, o que deve ser avaliado pela unidade auditada.
Resposta(s) do(s) Auditado(s): “A Equipe de Auditoria alega que os normativos apresentados por estas Comissões não serviriam como evidências da resposta apresentada, sob o argumento de que não contemplariam o tema do assédio e se refeririam apenas ao “Princípio da imparcialidade” (sic).
A propósito, cumpre lembrar que, no âmbito deste Tribunal, a Resolução TRE-SE 8/2020, que “Dispõe sobre a avaliação de desempenho de membros da Alta Administração”, define como integrantes da “Alta Administração” a/o titular da Presidência, da Diretoria-Geral e das Secretarias, ou seja, a “Alta Administração” deste Tribunal compõe-se de 1 (um/a) magistrada e 5 (cinco) servidoras/es.
Quanto às/aos servidoras/es, estas/es se submetem à Resolução TRE-SE 120/2023, que “Institui o Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores e Colaboradores da Justiça Eleitoral de Sergipe”, cujo art. 3º, dentre outros, dispõe: “Constituem-se princípios éticos e profissionais: […]; XI – respeito e consideração ao próximo [ou seja, não-discriminação]; XV – prevenção e gestão do assédio moral e/ou sexual; […] XXVI – exercício da tolerância e do respeito às diferenças” (grifo nosso).
Quanto à/ao magistrada/o, de fato, nos normativos apresentados (LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura e CEMN – Código de Ética da Magistratura Nacional) não há menção expressa, mas há menção implícita e remissão a outras normas que dispõem sobre os temas do assédio e da discriminação, senão vejamos:
a) na LOMAN, o art. 35 dispõe que “São deveres do magistrado: […]; IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça” (grifo nosso).
b) no CEMN:
Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro. Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos. […] Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça. Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível. […] Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua. […] Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição. (grifo nosso)
Salvo juízo mais acurado, o fato de não haver menção expressa não invalida os normativos apresentados como evidências, seja porque a LOMAN e o CEMN são anteriores à Resolução CNJ 351/2020, que “Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação”; seja porque a Hermenêutica Jurídica tem como função, dentre outras, fixar os sentidos das normas jurídicas, menos quando são expressos do que quando são implícitos.
Diante do exposto, estas Comissões ratificam seu entendimento de que os normativos apresentados são evidências suficientes, razão pela qual mantêm sua resposta ao item 1.2 do Questionário da Auditoria (1384145), no sentido de que, SIM, a Alta Administração deste Tribunal submete-se a sua própria Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.”
Conclusão da Equipe de Auditoria: Não há dúvidas que a alta administração se submete à própria política de prevenção e combate ao assédio e discriminação. O achado foi em relação a evidência apresentada, a qual reforçamos com a divulgação do termo de compromisso (https://www.tre-se.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-se.jus.br/institucional/etica-e-integridade/arquivos-etica-e-integridade/termos-de-compromisso/termo-compromisso-etico-disciplinar-mag/@@download/file/termo-compromisso-etico-disciplinar-mag.pdf).
Dessa forma reputamos sanada a ocorrência.

Achado 2 – Evidenciação insuficiente de Instituição de Política de Integridade
Situação encontrada: A organização não instrumentalizou em código de ética e conduta, política de integridade ou congênere os mecanismos de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Critério(s) de Auditoria: Modelo de Avaliação do TCU – item 1.2.2 – Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I
Evidência(s): Documento SEI 1402816 (item 1.4)
Causa(s): Ausência de previsão legislativa contemplando o tema.
Consequência(s) do Achado: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Análise preliminar da Equipe de Auditoria: O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Colaboradores da Justiça Eleitoral de Sergipe contempla matéria própria à política de prevenção e combate ao assédio e discriminação, conforme art. 3º, XV, art. 10, III e IV, art. 11, VIII, Art. 21, I, Art. 22, V e IV , art. 23 e art. 26. Portanto, a equipe de auditoria considera que há evidências suficientes, apesar da negativa da administração.
Dessa forma, possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada no documento SEI 1402816, o que deve ser avaliado pela unidade auditada.
Resposta(s) do(s) Auditado(s): “Como achado 2, a Equipe de Auditoria entende “que há evidências suficientes, apesar da negativa da administração”. Considerando-se esse achado, “possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada”.
A propósito, cumpre reconhecer que, de fato, esse achado é procedente, pois que, como conclui a Equipe de Auditoria:
O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Colaboradores da Justiça Eleitoral de Sergipe contempla matéria própria à política de prevenção e combate ao assédio e discriminação, conforme art. 3º, XV, art. 10, III e IV, art. 11, VIII, Art. 21, I, Art. 22, V e IV , art. 23 e art. 26.
Diante do exposto, estas Comissões alteram seu entendimento, passando a considerar que a supracitada Resolução TRE-SE 120/2023 é evidência suficiente, razão pela qual retifica sua resposta ao item 1.4 do Questionário da Auditoria (1402816), no sentido de que, SIM, a organização “instrumentalizou em código de ética e conduta, política de integridade ou congênere os mecanismos de prevenção e combate ao assédio e discriminação”.
Conclusão da Equipe de Auditoria: Admitiu a procedência do achado e alterou seu entendimento, tornando regular a ocorrência.

Achado 3 – Evidenciação insuficiente da conformidade das indicações para as Comissões com o art. 15, § 1º da Resolução CNJ 351/2020
Situação encontrada: Em relação ao item 1.9 do questionário, não se verificou em Processo SEI ou documentos que tragam evidência sobre como se deram as indicações, ou melhor, se os procedimentos realizados nas indicações estão em conformidade com os incisos do art. 15, § 1º, da Res. CNJ 351/2020.
Critério(s) de Auditoria: Resolução CNJ 351/2020 – Art. 15, § 1º
Evidência(s): Documento SEI 1402816 (item 1.9)
Causa(s): Não atendimento ao previsto na Resolução CNJ 351/2020.
Consequência(s) do Achado: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Análise preliminar da Equipe de Auditoria: Possibilita-se divulgar, através de atas, declarações ou afins, como se deram as indicações e que estão em conformidade com os incisos do art. 15, § 1º, da Res. CNJ 351/2020.
Resposta(s) do(s) Auditado(s): “Considerando-se esse achado, “Possibilita-se divulgar, através de atas, declarações ou afins, como se deram as indicações e que estão em conformidade com os incisos do art. 15, § 1º, da Res. CNJ 351/2020”.
A propósito, cumpre lembrar o que dispõe o § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 351/2020:
Art. 15. […]. § 1o Na composição das Comissões mencionadas neste artigo deverá ser considerado o critério da representação da diversidade existente na Instituição, devendo, obrigatoriamente, haver: I – servidor e colaborador terceirizado eleito, indicado pelos respectivos sindicatos ou associações, ou ambos; II – indicado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ no 230/2016); e III – diversidade de gênero, devendo, caso necessário, a Presidência, ao realizar as indicações a seu encargo, privilegiar mulheres ou pessoas da população LGBTQIA+. (grifo nosso)
Ambas estas Comissões atendem ao comando do supracitado texto normativo, no sentido de que suas respectivas designações consideram “o critério da representação da diversidade existente na Instituição”. Com efeito, a Portaria TRE-SE 593/2023 e a Portaria Conjunta 11/2023, ao designarem as/os integrantes destas Comissões, atendem aos três incisos do supracitado § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 351/2020, uma vez que há servidoras/es e terceirizadas/os indicadas/os e/ou eleitas/os pelos respectivos sindicatos, indicada/o pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e, ademais, servidoras/es indicadas/os pela Presidência e pela Corregedoria e estagiárias/os, inclusive privilegiando ou com preferência a mulheres, inclusive ambas as Comissões são presididas por mulheres.
O que a alínea a Equipe de Auditoria recomenda, data vænia, extrapola a exigência da norma e, obliquamente, questiona a fé pública das autoridades subscritoras dos respectivos atos de designação. De fato, o que a norma exige é que “deverá ser considerado o critério”, não algo como “deverá ser comprovado o atendimento do critério”. Caso se insista nessa exigência adicional, estas Comissões entendem que a interpelação deve ser dirigida às referidas autoridades, quais sejam, as/os ocupantes da Presidência e da Corregedoria.
Diante do exposto, estas Comissões ratificam seu entendimento de que os normativos apresentados são evidências suficientes, razão pela qual mantêm sua resposta ao item 1.9 do Questionário da Auditoria (1384145), no sentido de que, SIM, estas Comissões “atende[m] à diversidade existente na instituição” e que as indicações de seus integrantes mais que cumprem a obrigatoriedade expressa no sentido de que “deverá ser considerado o critério da representação da diversidade existente na Instituição”.
Conclusão da Equipe de Auditoria: Considerando os esclarecimentos prestados, reputamos sanada a ocorrência.

Achado 4 – Evidenciação insuficiente de atuação independente das Comissões
Situação encontrada: Ausência de comprovação da atuação com independência das Comissões criadas pelas Portarias 316/20022 e 317/2022, previstas no art. 15 da Resolução CNJ n. 351/2020.
Critério(s) de Auditoria: Modelo de Avaliação do TCU – item 1.3.2 – Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I
Evidência(s): Documento SEI 1402816 (item 1.10)
Causa(s): Não atendimento ao previsto no Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I.
Consequência(s) do Achado: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Análise preliminar da Equipe de Auditoria: Previsão de independência nas Portarias, representação em organograma, reconhecimento em procedimentos adotados ou descrição em fluxograma para as decisões (se dependem de aquiescência, aprovação superior quanto às conclusões etc.).
Ressalte-se que caso haja algum procedimento em elaboração que contemple previsão de independência, possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada no documento SEI 1402816, o que deve ser avaliado pela unidade auditada.
Resposta(s) do(s) Auditado(s): “Como achado 4, a Equipe de Auditoria entende que há “Ausência de comprovação da atuação com independência das Comissões criadas pelas Portarias 316/20022 [sic] e 317/2022, previstas no art. 15 da Resolução CNJ n. 351/2020”. E, considerando esse achado, conclui: “Ressalte-se que caso haja algum procedimento em elaboração que contemple previsão de independência, possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada”.
Inicialmente, cumpre informar que as referidas Portarias 316/2022 e 317/2022 foram revogadas pela Portaria TRE-SE 593/2023 e pela Portaria Conjunta 11/2023, respectivamente.
Após, convém indagar o que se pode considerar “comprovação da atuação com independência das Comissões”. Nesse sentido, estas Comissões consideram suficiente sua declaração (não evidência, nem justificativa) no sentido de que “Ambas as Comissões são presididas atualmente por magistradas sem qualquer subordinação à Alta Administração”. Não considerar tal justificativa como “comprovação da atuação com independência das Comissões” pode ser considerada uma ilação temerária em desfavor da fé pública das Presidentes destas Comissões, a sugerir que as Comissões que ora presidimos não atuariam com independência, mas sofreriam ingerência da Alta Administração (ocupantes titulares da Presidência, da Diretoria-Geral e das Secretarias deste Tribunal), o que, no caso em tela, poderia implicar, no limite, o descumprimento, por parte da Presidência deste Tribunal, do art. 4º do CENM, e, por parte das Presidências destas Comissões, dos arts. 5º e 6º também do CENM. Tais dispositivos, por sinal, demonstram que não se faz necessário, como sugerido, qualquer “procedimento [...] que contemple previsão de independência”.
Diante do exposto, estas Comissões ratificam seu entendimento de que a declaração apresentada é suficiente, razão pela qual mantêm sua resposta ao item 1.10 do Questionário da Auditoria (1384145), no sentido de que, SIM, estas Comissões “pode[m] atuar com independência”. Sem embargo a essa ratificação, estas Comissões ora alteram, para fins de maior exatidão, não o conteúdo, mas a forma da declaração supracitada, para: “Ambas as Comissões são presididas por magistradas, sob a garantia do princípio da independência, não admitindo qualquer ingerência por parte da Alta Administração ou de qualquer outra autoridade”.
Conclusão da Equipe de Auditoria: Considerando os esclarecimentos prestados, reputamos sanada a ocorrência.

Achado 5 – Evidenciação insuficiente de que os Contratos com terceiros devam observar a política de prevenção e combate ao assédio e discriminação do TRE-SE
Situação encontrada: Ausência de evidência da compatibilização dos contratos firmados pela organização com terceiros com a política e com o sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Critério(s) de Auditoria: Modelo de Avaliação do TCU – item 2.1.4 – Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I.
Evidência(s): Documento SEI 1402816 (item 2.5)
Causa(s): Não atendimento ao previsto no Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I.
Consequência(s) do Achado: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Análise preliminar da Equipe de Auditoria: A evidência encaminhada (SEI 1402816) para o item 2.5, não esclarece a questão. De acordo com consulta realizada em alguns contratos de terceiros, foi possível verificar que há a seguinte cláusula: “Observar os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE-SE, instituído pela Resolução TRE-SE 120/2015, disponível em: https://www.tre-se.jus.br/o-tre/etica-e-integridade/etica-e-integridade.”
Dessa forma, possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada no documento SEI 1402816, o que deve ser avaliado pela unidade auditada.
Resposta(s) do(s) Auditado(s): “Como achado 5, a Equipe de Auditoria entende que há “Ausência de evidência da compatibilização dos contratos firmados pela organização com terceiros com a política e com o sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação” e que “A evidência encaminhada [...] não esclarece a questão”. Considerando-se esse achado, “possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada”.
Inicialmente, cumpre observar que a própria Equipe de Auditoria reconhece:
De acordo com consulta realizada em alguns contratos de terceiros, foi possível verificar que há a seguinte cláusula: “Observar os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD) e as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE-SE, instituído pela Resolução TRE-SE 120/2015 [...]”.
Também cumpre lembrar, como dito na resposta ao achado 3 acima, a composição destas Comissões considera “o critério da representação da diversidade existente na Instituição”, como exige o supracitado § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 351/2021. Nesse sentido, cada uma destas Comissões tem como integrante um/a terceirizada/o, os quais, assim como as/os demais terceirizadas/os, são destinatárias/os das comunicações e ações de capacitação destas Comissões, como exemplificado em nossa resposta ao item 2.5 do Questionário da Auditoria (1384145).
Ademais, estas Comissões sugeriram e a Presidência deste Tribunal, seguindo tal sugestão, prolatou a Portaria TRE-SE 655/2023 (1406345), de modo a reforçar que as/os terceirizadas/os (empregadas/os das empresas contratadas com cessão de mão-de-obra) são consideradas/os colaboradoras/es deste Tribunal, razão pela qual se submetem à supracitada Resolução TRE-SE 120/2023, cuja ementa, não é demais lembrar, dispõe: “Institui o Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores e Colaboradores da Justiça Eleitoral de Sergipe” (grifo nosso).
Diante do exposto, estas Comissões ratificam seu entendimento de que as evidências apresentadas são mais do que suficientes, razão pela qual mantêm sua resposta ao item 1.10 do Questionário da Auditoria (1384145), no sentido de que, SIM, estas Comissões “pode[m] atuar com independência”. Sem embargo a essa ratificação, estas Comissões ora alteram, para fins de maior exatidão, não o conteúdo, mas a forma da declaração supracitada para: “Ambas as Comissões são presididas por magistradas, sob a garantia do princípio da independência, não admitindo qualquer ingerência por parte da Alta Administração ou de qualquer outra autoridade”.
Foi alterada a conclusão através da informação 5250 (SEI 1423122), conforme abaixo:
“Diante do exposto, estas Comissões ratificam seu entendimento de que as evidências apresentadas são mais do que suficientes, razão pela qual mantêm sua resposta ao item 2.5 do Questionário da Auditoria (1384145), no sentido de que, SIM, "A organização compatibiliza seus contratos de terceiros com a política e com o sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação".
Conclusão da Equipe de Auditoria: Reforçamos que há compatibilização dos contratos firmados pela organização com terceiros com a política e com o sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação. O achado foi em relação a evidência apresentada, a qual reforçamos que há cláusula contratual sobre o tema. Dessa forma reputamos sanada a ocorrência.

Achado 6 – Evidenciação insuficiente das Atribuições dos colaboradores quanto à política de prevenção e combate ao assédio e discriminação no TRE-SE
Situação encontrada: Ausência de evidência da definição clara das atribuições de todos os colaboradores.
Critério(s) de Auditoria: Cartilha Assédio – Senado Federal.
Evidência(s): Documento SEI 1402816 (item 2.7)
Causa(s): Não definição das atribuições de todos os colaboradores.
Consequência(s) do Achado: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Análise preliminar da Equipe de Auditoria: A evidência encaminhada (SE 1402816) para o item 2.7, não esclarece a questão. Verificar os dispositivos legais que contemplam as atribuições de todos os colaboradores (servidores, magistrados, terceirizados e estagiários). Ressalte-se que estas atribuições podem constar em Editais de concursos públicos, Regimento Interno, Regulamento da Secretaria, Processo seletivo para estagiários, Processos de contratação de terceirizados.
Dessa forma, possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada no documento SEI 1402816, o que deve ser avaliado pela unidade auditada.
Resposta(s) do(s) Auditado(s): “Como achado 6, a Equipe de Auditoria entende que há “Ausência de comprovação da atuação com independência das Comissões criadas pelas Portarias 316/20022 [sic] e 317/2022, previstas no art. 15 da Resolução CNJ n. 351/2020”. Considerando-se esse achado, “possibilita-se que seja alterada a evidência encaminhada”.
A Equipe de Auditoria entende que “A evidência encaminhada (SE 1402816) para o item 2.7, não esclarece a questão” (sic), razão pela qual sugere:
Verificar os dispositivos legais que contemplam as atribuições de todos os colaboradores (servidores, magistrados, terceirizados e estagiários). Ressalte-se que estas atribuições podem constar em Editais de concursos públicos, Regimento Interno, Regulamento da Secretaria, Processo seletivo para estagiários, Processos de contratação de terceirizados.
A propósito, estas Comissões tanto “Verificar[am] os dispositivos legais que contemplam as atribuições de todos os colaboradores (servidores, magistrados, terceirizados e estagiários)” que, como dito na resposta ao achado 5 acima, sugeriram e a Presidência deste Tribunal, seguindo tal sugestão, prolatou a Portaria TRE-SE 655/2023 (1406345), de modo a reforçar que as/os terceirizadas/os (empregadas/os das empresas contratadas com cessão de mão-de-obra) são consideradas/os colaboradoras/es deste Tribunal, razão pela qual se submetem à supracitada Resolução TRE-SE 120/2023, cuja ementa, não é demais lembrar, dispõe: “Institui o Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores e Colaboradores da Justiça Eleitoral de Sergipe” (grifo nosso).
Por oportuno, informa-se que semelhante solução para o caso das/os estagiárias/os foi sugeria por estas Comissões à Presidência deste Tribunal, por meio da Portaria TRE-SE 814/2023 (1422583), cuja assinatura e posteriores publicação e divulgação estão pendentes.
Assim, estas Comissões entendem que, além dos dispositivos apresentados (quais sejam, o art. 10, IV e XIII, do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Colaboradores da Justiça Eleitoral de Sergipe), as supracitadas Portarias TRE-SE 655/2023 e 814/2023 (1406345 e 1422583) são evidências de que “A organização define claramente as atribuições”, por atos próprios, senão “de todos os colaboradores”, ao menos de estagiárias/os e terceirizadas/os, em cujos respectivos processos de contratação devem ser considerados os normativos específicos de cada categoria, a cargo da respectiva Unidade contratante.
Ademais, cumpre observar que estagiárias/os e terceirizadas/os não são as únicas categorias que podem ser consideradas colaboradoras/es deste Tribunal (também o são, a título de exemplo, as pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral para atuarem no processo eleitoral, cujas atribuições são definidas em atos cujas matérias extrapolam as competências deste Tribunal), razão pela qual estas Comissões passaram a divulgar suas respectivas atribuições, por categoria de colaboradoras/es, neste link.
Diante do exposto, estas Comissões ratificam seu entendimento de que as evidências apresentadas são mais do que suficientes, razão pela qual mantêm sua resposta ao item 1.10 do Questionário da Auditoria (1384145), no sentido de que, SIM, este Tribunal “define claramente as atribuições de todos os colaboradores”. Sem embargo a essa ratificação, estas Comissões ora acrescentam o seguinte registro de evidência: “Ver atribuições das diversas categorias de colaboradoras/es neste link”.
Foi alterada a conclusão através da informação 5250 (SEI 1423122), conforme abaixo:
“alterando a conclusão da resposta ao achado 6: em lugar de "item 1.10", considere-se "item 2.7"
Conclusão da Equipe de Auditoria: Considerando os esclarecimentos prestados, bem como a indicação de link para consulta (neste link), reputamos sanada a ocorrência.

Achado 7 – Evidenciação insuficiente de que itens da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação no TRE-SE estejam em elaboração
Situação encontrada: Ausência de evidências de atendimento dos itens 1.11, 2.6, 2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.19, 3,1, 3.5, 3.7, 4.2, 4.3, 4.4, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 e 4.11 do questionário do CNJ.
Critério(s) de Auditoria: Modelo de Avaliação do TCU – Acórdão 456/2022 – TCU – Plenário e Apêndice I, Resolução CNJ 351/2020.
Evidência(s): Documento SEI 1402816
Causa(s): Não confirmação de evidências encaminhadas (SEI 1402816)
Consequência(s) do Achado: Comprometimento da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação.
Análise preliminar da Equipe de Auditoria: Links encaminhados como evidência, mas que estão em elaboração. Foi encaminhada Nota de auditoria (SEI 1415314) solicitando informações adicionais que confirmassem as evidências. Foi respondido através da Informação 5023 (SEI 1416475) que os documentos listados na nota de auditoria estão em elaboração e que não há "informações adicionais que confirmem/evidenciem que os mesmos encontram-se em elaboração" nem "elementos concretos, objetivos, do andamento do processo" além das/os já prestadas/os nestes autos. Dessa forma, possibilita-se que sejam encaminhadas evidências que confirmem 
situação dos documentos, conforme abaixo:
Link, Itens Relacionados, Status, Análise:
Plano de Condições e Metas de Trabalho; 2.6; Em elaboração; Não foram encaminhadas evidências.
Protocolo de Acolhimento; 1.11, 2.10, 2.11, 2.14, 2.19, 3,1, 3.5, 3.7 e 4.8; Em elaboração; Não foram encaminhadas evidências.
Levantamento de Riscos e Impactos; 2.12; Em elaboração; Não foram encaminhadas evidências.
Pesquisa de Clima Organizacional; 2.13 e 2.14; Em elaboração; Solicitada a divulgação
Protocolo de Processamento; 1.11, 2.19, 4.4, 4.6, 4.7, 4.9; Em elaboração; Não foram encaminhadas evidências.
Protocolo de Atuação; 4.2; Não encontrado; Não foram encaminhadas evidências.
Modelo de Termo de Ajuste de Conduta; 4.3; Não encontrado; Não foram encaminhadas evidências.
Protocolo de Apuração de Infração Ético-Profissional e/ou Disciplina; 4.10 e 4.11; Não encontrado; Não foram encaminhadas evidências.
Resposta(s) do(s) Auditado(s): “A Equipe de Auditoria apresenta tabela da qual constam links apresentados como evidências por estas Comissões, os quais se relacionam a itens do Questionário da Auditoria (1384145), ao status de cada evidência e à análise da própria Equipe de Auditoria.
Quanto a um dos links, relativo à Pesquisa de Clima Organizacional, como consta do registro da análise da Equipe de Auditoria, foi “Solicitada a divulgação” ao Comitê Gestor do Clima Organizacional, instância responsável pela citada Pesquisa.
A três links (“Protocolo de Atuação”, “Modelo de Termo de Ajuste de Conduta” e “Protocolo de Apuração de Infração Ético-Profissional e/ou Disciplinar”) a Equipe de Auditoria atribuiu o status “Não encontrado”. Ocorre, porém, que os links foram informados, no entanto, de fato, os respectivos documentos ainda não estão disponíveis, razão pela qual estas Comissões entendem que o status deveria ser o mesmo dos demais links, isto é, “EM ELABORAÇÃO”.
Ademais, cumpre reiterar que, como estas Comissões registraram em sua resposta ao item 3.3 do Questionário da Auditoria (1384145), “Ainda não há registro de denúncia de assédio e/ou discriminação”, razão pela os instrumentos e protocolos apresentados como evidências ainda não foram utilizados, nem disponibilizados, pois que, de fato, estão em elaboração (alguns, inclusive, em coparticipação com o CNJ). A referida disponibilização ocorrerá paulatinamente, à medida que forem elaborados, a título de modelos. Tais modelos estes devem ser considerados pelo que são, isto é, documentos passíveis de alteração, em face de sua utilização, se e quando necessário.
Diante do exposto, estas Comissões ratificam seu entendimento de que os links apresentados são evidências no sentido nele consignados, qual seja, “EM ELABORAÇÃO”, razão pela qual mantêm sua resposta aos itens 1.11, 2.6, 2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.19, 3.1, 3.5, 3.7, 4.2, 4.3, 4.4, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 e 4.11 do Questionário da Auditoria (1384145), no sentido de que, SIM, estas Comissões estão elaborando e em breve disponibilizarão os modelos de instrumentos a pautarem sua atuação nos temas do assédio e da discriminação, se e quando necessário.
Por oportuno, estas Comissões ratificam o esclarecimento constante da Informação 5023/2023 – CPEAD-SEDE (1416475):
[...] ocorreu um duplo equívoco ao se responder à questão 4.4 do Questionário: primeiro, entendeu-se que a questão seria relativa às vítimas; segundo, entendeu-se que não seria necessário um procedimento especial em razão do status das vítimas. No entanto, como se trata dos autores, faz-se necessário prever, no Protocolo de Processamento, senão um procedimento especial, ao menos um foro por prerrogativa de função. Diante do exposto, na resposta à referida questão, na terceira coluna da esquerda para a direita, desconsidere-se o trecho "Registre-se que não se trata de 'procedimentos especiais', mas de procedimento ordinário, independentemente do status da vítima".
Foi alterada a conclusão através da informação 5250 (SEI 1423122), conforme abaixo:
“Acrescentando à conclusão da resposta ao achado 7, o Plano de Ação 1423257.”
Conclusão da Equipe de Auditoria: RECOMENDAÇÃO 01 - ao Comitê de Gestão do Clima Organizacional e às Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Sede e nas Zonas Eleitorais: Implantar Plano de Condições e Metas de Trabalho, Protocolo de Acolhimento, Levantamento de riscos e Impactos, Protocolo de Processamento, Protocolo de atuação, Modelo de Termo de Ajuste de Conduta e Protocolo de Apuração de Infração Ético-Profissional e/ou Disciplinar, artefatos integrantes da política de prevenção e combate ao assédio e discriminação no TRE-SE; e divulgar a pesquisa de clima organizacional, conforme Plano de Ação apresentado (SEI 1423257).

	VII. CONCLUSÃO
Pelo exposto, resta confirmado o achado preliminar A7, e descaracterizados os achados preliminares A1, A2, A3, A4, A5 e A6.
Em face dos exames realizados, dos esclarecimentos e das providências apontadas pela unidade auditada em plano de ação, conclui-se que as ações indicadas pelos gestores e unidades, caso implementadas, têm o potencial de alcançar a conformidade com os critérios de auditoria, o que será avaliado em sede de monitoramento ou nova auditoria com o mesmo objeto.

	VIII - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, submete-se o presente relatório à consideração superior, para encaminhamento à Diretoria-Geral, ao Comitê de Gestão do Clima Organizacional e às Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Sede e nas Zonas Eleitorais, com vistas à ciência e/ou manifestação, caso julgado necessário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

	Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenador(a), em 28/08/2023, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLÁUDIO LIMA JUIZ, Assistente, em 28/08/2023, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 1426338 e o código CRC ABB168B0.	

0007636-68.2023.6.25.8000	1426338v1	

Criado por 000298062097, versão 46 por 000628402194 em 28/08/2023 10:50:02. 

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