TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
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RELATÓRIO DE AUDITORIA 2/2022 - SEAUG

Relatório de Monitoramento

Interessado(s) Secretarias de Tecnologia da Informação e de Administração, Orçamento e Finanças

SUMÁRIO
I. INTRODUÇÃO
II. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
III. BENEFÍCIOS EFETIVOS DAS RECOMENDAÇÕES
IV. PROPOSTA DE MELHORIAS
V. CONCLUSÃO

I. INTRODUÇÃO

1.1 Visão Geral do Objeto Monitorado
Trata-se do 1º Relatório de Monitoramento da Auditoria realizada que teve como objeto verificar aspectos da governança e gestão das contratações de TIC, observando a legislação aplicável e a adoção de boas práticas referentes ao planejamento das contratações, procedimentos para pagamentos por resultados, avaliação da qualidade dos serviços, execução contratual, bem como capacitação dos servidores que atuam na gestão e fiscalização das contratações de TIC.
A partir das avaliações realizadas na auditoria, verificou-se a necessidade de adequação de alguns procedimentos, e, por isso, emitiram-se recomendações para as unidades auditadas, as quais são objeto de exames deste monitoramento.
Foram realizados testes de auditoria, inclusive análises das manifestações das unidades, para verificar a condição de implementação das recomendações. As conclusões estão descritas ao longo deste relatório.
Compuseram a Equipe responsável pelas constatações: Ivanildo Alves de Medeiros e Anna Carolina do Valle Conceição, a supervisão foi desempenhada por Adail Vilela de Almeida.
Não houve nenhuma limitação quanto aos exames realizados.
A partir dos exames realizados, verificou-se a necessidade de adequação de alguns procedimentos, e, por isso, emitiu-se recomendações para a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI e à Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças - SAO.
As manifestações das unidades foram analisadas, verificando-se a adequação às recomendações.

1.2 Objetivo
O objetivo do Monitoramento consistiu em averiguar o atendimento das seguintes recomendações elaboradas a partir da análise do objeto da auditoria:
•	Elaborar os Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico das contratações de TIC de natureza continuada, disponibilizando-os à SAO com antecipação necessária, de acordo com as peculiaridades do objeto ou serviço a ser contratado, considerando suas complexidades técnicas, evitando-se a indisponibilidade dos serviços e eventuais prorrogações contratuais excepcionais;
•	Aperfeiçoar os aspectos diligenciados nos procedimentos das contratações anteriores, quando da elaboração dos Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico;
•	Efetuar reuniões ao final dos planejamentos das contratações mais importantes e também ao final de contratos complexos para que os agentes envolvidos possam transmitir a outros servidores do órgão os principais problemas enfrentados, as principais lições aprendidas e boas práticas desenvolvidas ou trazidas de outras unidades de dentro e de fora do órgão. Essas informações serão úteis na elaboração de análises de risco de futuras contratações. (Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação - Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação - versão 1.0 - Tribunal de Contas da União, p.251. Item 11, 'g');
•	Descrever no DOD os resultados a serem alcançados com a solução, conforme art. 12, § 5º, inciso II da Resolução CNJ 182/2013;
•	Efetuar reuniões após algum tempo de uso das soluções mais importantes ou mais complexas para verificar se os resultados pretendidos foram de fato alcançados, se os custos esperados foram de fato os que foram verificados e se a relação de custo-benefício foi favorável. (Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação - Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação - versão 1.0 - Tribunal de Contas da União, p. 251. Item 11, 'h');
•	Fazer constar nos Estudos Preliminares, especificamente no documento Estratégia para a Contratação, indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados ou sua inaplicabilidade;
•	Definir critérios e forma de acompanhamento de mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados, quando da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico da próxima contratação referente aos objetos Serviço Telefônico Comutado (STFC) e Internet Banda Larga, estendendo essa previsão a todas as contratações que permitam avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços e pagamento por resultados;
•	Adotar medidas a fim de que os gestores de contratos de TIC criem processo(s) específico(s), relacionados, arquivando toda documentação gerada na execução contratual, inclusive as comunicações e informações produzidas em processos de pagamento e alteração contratual;
•	Analisar periodicamente os processos de arquivamento da documentação gerada na execução contratual, considerando aspectos como organização, fácil consulta, completude de arquivamento das anotações e registros gerados na gestão contratual, entre outros, a fim de constatar a efetiva aplicação pelos gestores de contratos das disposições contidas no Art. 67, §1º da Lei 8.666/93 e IA 22 - 3.1.18 do TRE/SE;
•	Apurar os valores pagos em 2018 que divergiram das tarifas pactuadas, relativos aos serviços telefônicos fornecidos mediante Contrato 22/2015 e comunicar à contratada o resultado da apuração para que efetive os ajustes necessários nas próximas faturas;
•	Adotar e evidenciar nos processos de pagamento listas de verificação e/ou formulários utilizados nas conferências dos valores faturados pela contratada;
•	Evidenciação, nos processos de pagamento, de listas de verificação para conferir o cumprimento de todas as atividades mensais inerentes ao acompanhamento da gestão contratual (conferências, avaliações e confrontos de dados), inclusive do preenchimento e juntada de formulários exigidos por norma interna, a exemplo da IA 22 e documentos definidos no contrato;
•	Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC, acionando a COPEG no sentindo de prestar apoio e adotar as medidas a ela competentes, necessárias para efetivar a manualização do referido processo de trabalho;
•	Designar gestores e fiscais, bem como suplentes, considerando as competências necessárias e definindo papéis e responsabilidades dos mesmos;
•	Ampliar a capacitação de fiscais técnicos e administrativos e de gestores de contratos de TIC;
•	Fornecer aos gestores e fiscais contínuo aprendizado e oportunidades de manter seu conhecimento, habilidades e competências no nível requerido para alcançar os objetivos da organização.
 
II. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

2.1 Recomendação 01
À STI:
Elaborar os Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico das contratações de TIC de natureza continuada, disponibilizando-os à SAO com antecipação necessária, de acordo com as peculiaridades do objeto ou serviço a ser contratado, considerando suas complexidades técnicas, evitando-se a indisponibilidade dos serviços e eventuais prorrogações contratuais excepcionais.

2.1.1 Situação que levou à proposição da recomendação
Entrega dos Estudos Preliminares e Termo de Referência à SAO em tempo insuficiente em relação à data de encerramento do contrato anterior, considerando-se além do curso do procedimento licitatório, o prazo de instalação para execução dos serviços. Necessidade de correções em vários aspectos dos Estudos Preliminares e Termo de Referência, demandando várias diligências, levando à prorrogação excepcional de contrato de serviço continuado, em condições não vantajosas para a Administração, para evitar a indisponibilidade do serviço.

2.1.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação da STI: Documento SEI 0658613. Ação: Elaboração dos Estudos Preliminares e do Termo de Referência, referentes ao Contrato 13/2017, com a antecedência devida. Data de Início: 17/09/2019 e Data de Termino: 17/12/2020.

2.1.3 Evidências:
Processos:
0012340-66.2019.6.25.8000: documentos SEI 0705705, 0856280, 0705709 e 0705708;
0018119-02.2019.6.25.8000;
0021794-70.2019.6.25.8000: documentos SEI 0765782, 0773001, 0740921, 0771778, 0726684, 0740924 e 0740921;
0002206-09.2021.6.25.8000: documentos SEI 1006980, 1007709, 1044153;
0015902-83.2019.6.25.8000;
0022907-59.2019.6.25.8000: documento SEI 0789608;
0012057-77.2018.6.25.8000: documentos SEI 0687520, 0542458;
0024663-69.2020.6.25.8000: documentos SEI 0972295, 1018577, 1040633
0012123-86.2020.6.25.8000: documentos SEI 0900001, 0542458;
0002702-38.2021.6.25.8000: documentos SEI 1013770, 0993901, 0994844;
0009074-03.2021.6.25.8000;
0011501-70.2021.6.25.8000: documento SEI 1046923.

2.1.4 Análise
Os contratos avaliados, iniciados após a emissão da recomendação, tiveram seus trâmites finalizados em tempo hábil, de forma a não comprometer a continuidade dos serviços, além de garantir a vantajosidade das contratações para o TRE-SE.

2.1.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.

2.2 Recomendação 02
À STI:
Aperfeiçoar os aspectos diligenciados nos procedimentos das contratações anteriores, quando da elaboração dos Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico.

2.2.1 Situação que levou à proposição da recomendação
Necessidade de correções em vários aspectos dos Estudos Preliminares e Termo de Referência, demandando várias diligências.

2.2.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação da STI: "Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC. Data de Início: 01/04/2019 e Data de Término: 29/08/2018”. Embora tenha sido informado o término em 2018, entende-se por cronologicamente possível em 2019, visto que a previsão de início foi 2019.

2.2.3 Evidências:
Processos:
0012340-66.2019.6.25.8000: documentos SEI 0705709, 0705708, 0841696, 0845032, 0846722;
0018119-02.2019.6.25.8000: documentos SEI 0740921, 0740924, 0744149, 0751254, 0752131, 0751825, 0758622, 0763362, 0763575, 0763813, 0765340, 0765486, 0765496, 0765765;
0021794-70.2019.6.25.8000: documentos SEI 0765782, 0765870, 0772021, 0773951, 0773953;
0002206-09.2021.6.25.8000: documentos SEI 1006980, 1007709, 1009776, 1033154, 1041718, 1044153, 1045219, 1045222;
0015902-83.2019.6.25.8000: documentos SEI 0726670, 0726674, 0726674, 0759225, 0763666, 0770032, 0771612, 0773259, 0773517;
0022907-59.2019.6.25.8000: documento SEI 0773478, 0773959, 0781225, 0772021, 0789608;
0012057-77.2018.6.25.8000: documentos SEI 0542458, 0703604, 0823955, 0832802, 0834662, 0824030, 0853057, 0865129, 0866113,  0866564, 0867672, 0868749, 0874671;
0012123-86.2020.6.25.8000: documentos SEI 0874912, 0876103, 0881604, 0888608, 0900001;
0024663-69.2020.6.25.8000: documentos SEI 0972295, 1018577, 1040633;
0002702-38.2021.6.25.8000: documentos SEI 0993901, 0994844, 1012401, 1012862, 1013403, 1018961, 1023865, 1025895, 1028559;
0009074-03.2021.6.25.8000: documentos SEI 1029082, 1029277, 1030037, 1039766, 1040382, 1040882, 1045698, 1046923.
2.2.4 Análise
A normatização foi efetivada com a portaria 124/2020 e o manual de processo de trabalho 28, referentes à gestão e fiscalização de contratos de TIC. A quantidade de diligências, bem como, o tempo decorrido, não atrasaram a conclusão dos processos analisados, não acarretando, portanto, em prejuízos por descontinuidade dos serviços.

2.2.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.

2.3 Recomendação 03
À STI:
Efetuar reuniões ao final dos planejamentos das contratações mais importantes e também ao final de contratos complexos para que os agentes envolvidos possam transmitir a outros servidores do órgão os principais problemas enfrentados, as principais lições aprendidas e boas práticas desenvolvidas ou trazidas de outras unidades de dentro e de fora do órgão. Essas informações serão úteis na elaboração de análises de risco de futuras contratações. (Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação – versão 1.0 – Tribunal de Contas da União, p.251. Item 11, 'g').

2.3.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A necessidade de transmissão de lições aprendidas e boas práticas a outros servidores, visando aperfeiçoar processos de contratações futuras.

2.3.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
Resposta da SESOP:
No contrato 13/17 houve reuniões após os planejamentos das contratações e foram registradas por meio das Atas (SEI n° 0481462 e 0499293).
No Empenho 2019NE000576 não houve reuniões após os planejamentos das contratações, somente troca de e-mail com os representas da contratada (SEI n° 1073370 e 0779432).
No Empenho 2019NE000577 não houve reuniões após os planejamentos das contratações, somente troca de e-mail com os representantes da contratada (SEI n° 1073345, 0781972 e 0788752).
Como ainda não houve um encerramento deste contratos, não há como evidenciarmos tais reuniões no momento.
Resposta da SEAPU:
Reuniões registradas através de Atas e e-mail no Processo 0025678-10.2019.6.25.8000 referente a Contratação Continuada de TI sob a responsabilidade da SEAPU, PREGÃO 15/19, CONTRATO 11/2019 - Geti Comércio e Serviços de Informática LTDA. (Get_info).
Resposta da COSIS (1076018):
Contratação de Sustentação de Sistemas de 2020 (Pregão 3/2020):
Segue ata de reunião que congrega aspectos de planejamento da contratação e execução contratual: documento SEI nº 0987047(processo SEI nº 0016980-78.2020.6.25.8000).
Demais reuniões realizadas durante a execução: documentos SEI nº 0908596, 0925882, 0926824, 0930238, 0940401, 0940606, 0953646, 0955646 e 0969372 (processo SEI nº 0016980-78.2020.6.25.8000).
Contratação de Sustentação de Sistemas de 2021 (Pregão 5/2021):
Reuniões realizadas durante a execução: documentos SEI nº 1050533, 1073561, 1074373 e 1074681 (processo SEI nº 0011501-70.2021.6.25.8000).
2ª Manifestação, após CI da COAUD 1183463, informando situações que prejudicam a implementação da recomendação:
Resposta da COINF (1189918): Incluiremos esta atividade no Checklist Planejamento das Contratações de STIC.
Resposta da COSIS (1192207): Conforme informado pela COINF, a atividade será contemplada no Check-list Planejamento das Contratações de STIC.

2.3.3 Evidências:
Referente ao contrato 13/17: documentos SEI 0481462, 0499293;
Informação 3952: documento SEI 1073070;
Referente ao contrato 11/19: Referente à resposta da SEAPU, doc. SEI 1073070 – item 3. Foram indicadas as atas constantes do processo 0025678-10.2019.6.25.8000 (contrato 11/19), doc. SEI 0803939
Referente à resposta da COSIS, doc. SEI 1076018 – item 3:
Referente ao contrato 12/2020: Foram indicadas as atas constantes do processo 0016980-78.2020.6.25.8000, documentos SEI 0908596, 0925882, 0926824, 0930238, 0940401, 0940606, 0953646, 0955646, 0969372, 0987047; Referente à rescisão: documentos SEI 0972295, 1018577, 1040633
Referente ao contrato 5/2021: Foram indicadas as atas constantes do processo 0011501-70.2021.6.25.8000, documentos SEI 1050533, 1073561, 1074373, 1074681.

2.3.4 Análise
Nos contratos avaliados, verificou-se a realização de reuniões que trataram de aspectos relacionados à execução do objeto do contrato com representantes da contratada e equipe de gestão contratual do TRE/SE, não atendendo a finalidade da recomendação quanto ao planejamento.
Em relação à reunião de encerramento, verificou-se a sua ocorrência no contrato 12/2020, Doc. SEI 0987047, que foi rescindido. Quanto aos demais contratos, a reunião de encerramento para transferência de conhecimento ainda não ocorreu, tendo em vista que ainda encontram-se vigentes.
As unidades informaram que a solução será incluída no Checklist de Planejamento de contratações de STIC.
Portanto, considerando que a recomendação foi atendida quanto à realização de reunião ao término de um contrato, as medidas recomendadas foram parcialmente implementadas.

2.3.5 Conclusão
A recomendação foi parcialmente implementada e será objeto de futuro monitoramento.

2.4 Recomendação 04
À STI e SAO:
Descrever no DOD os resultados a serem alcançados com a solução, conforme art. 12, § 5º, inciso II da Resolução CNJ 182/2013.

2.4.1 Situação que levou à proposição da recomendação
Nos Contratos 22/2015 e 16/2012 foi verificado que nos Documentos de Oficialização de Demanda (0425612) e (0441633), respectivamente, não ficaram evidentes os resultados a serem alcançados com a solução pretendida.

2.4.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação da STI (0658613): Solicitar à COPEG/SEORG adequação do formulário “DOD Área Demandante”, às recomendações da SEAUG. Data de Início: 11/03/2019 e Data de Termino: 15/03/2019.

2.4.3 Evidências:
Processo 0012340-66.2019.6.25.8000 – DOD doc. SEI 0705705;
Processo 0018119-02.2019.6.25.8000 – DOD doc. SEI 0740918;
Processo 0002206-09.2021.6.25.8000 – DOD doc. SEI 0987910;
Processo 0015902-83.2019.6.25.8000 – DOD doc. SEI 0726667;
Processo 0012057-77.2018.6.25.8000 – DOD doc. SEI 0541004;
Processo 0002702-38.2021.6.25.8000 – DOD doc. SEI 0990995.

2.4.4 Análise
Em alguns documentos não consta a expressão “Resultados a serem alcançados com a solução”, mas consta a expressão “Benefícios para a instituição”. As duas formas atendem à recomendação e se coadunam com o Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação - Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação - versão 1.0 - Tribunal de Contas da União:
“p. 106. Os resultados pretendidos são os benefícios diretos que o órgão almeja com a contratação da solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos (e.g. diminuição do consumo de papel ou de energia elétrica), bem como, se for caso, de melhoria da qualidade de produtos ou serviços, de forma a atender à necessidade da contratação.”

2.4.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.
2.5 Recomendação 05
À STI:
Efetuar reuniões após algum tempo de uso das soluções mais importantes ou mais complexas para verificar se os resultados pretendidos foram de fato alcançados, se os custos esperados foram de fato os que foram verificados e se a relação de custo-benefício foi favorável. (Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação – versão 1.0 – Tribunal de Contas da União, p. 251. Item 11, 'h').

2.5.1 Situação que levou à proposição da recomendação
Ausência de registro e/ou da ocorrência de reunião indicada no Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação – versão 1.0 – Tribunal de Contas da União, p. 251. Item 11, 'h'.

2.5.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação da STI: Não houve manifestação sobre essa recomendação, especificamente.
2ª Manifestação, após CI da COAUD 1183463, informando situações que prejudicam a implementação da recomendação:
Resposta da COINF (1189918): Incluiremos esta atividade no Checklist de Gestão das Contratações de STIC.
Resposta da COSIS (1192207): Conforme informado pela COINF, a atividade será contemplada no Check-list Planejamento das Contratações de STIC.
2.5.3 Evidências:
Foram avaliados os mesmos documentos elencados nas análises da recomendação 03.

2.5.4 Análise
Nos contratos avaliados, verificou-se a realização de reuniões durante a execução contratual, entretanto, trataram de aspectos relacionados à execução do objeto do contrato com representantes da contratada e equipe de gestão contratual do TRE/SE, não atendendo a finalidade da recomendação quanto à verificação dos resultados pretendidos, aos custos esperados e à relação de custo-benefício pela equipe de gestão da contratação.
As unidades informaram que a solução será incluída no Checklist de Planejamento/Gestão de contratações de STIC.

2.5.5 Conclusão
Diante da não implementação, a recomendação será objeto de futuro monitoramento.

2.6 Recomendação 06
À STI:
Fazer constar nos Estudos Preliminares, especificamente no documento Estratégia para a Contratação, indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados ou sua inaplicabilidade.

2.6.1 Situação que levou à proposição da recomendação
Inobservância do Art. 16 da Resolução CNJ 182/2013:
       (...)
     Art. 16. O documento Estratégia para a Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos:
       (...)
      VI – a vigência com a indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados;
Inobservância da Recomendação da PRES/COCIN/SEAU que consta no relatório de Auditoria 08/2016:
      (...)
    Elaborar os Estudos Técnicos Preliminares de STIC de modo que contemplem pontualmente todos os requisitos exigidos pelos dispositivos legais da Resolução CNJ 182/2013, inclusive com a indicação da não aplicabilidade, quando for o caso.
      (...)

2.6.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação da STI (0658888): Informa vigência dos contratos e não prazo de garantia. Não informa ações a serem adotadas.
2ª Manifestação, após CI da COAUD 1183463, informando situações que prejudicam a implementação da recomendação:
Resposta da COINF (1189918): este item já está incluso no novo checklist de planejamento das contratações e recentemente passamos a incluir tal informação na forma requerida (vide item 10 do tópico ESTRATÉGIA PARA A CONTRATAÇÃO, doc. 1163719, SEI 0005808-71.2022.6.25.8000 bem como no item 22 do doc.1179255, SEI 0003546-51.2022.6.25.8000 e item 3.1.1, alínea f do doc.1179341 (CHECK-LIST PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE STIC).
Resposta da COSIS (1192207): Conforme informado pela COINF, item já incluso no Checklist de Planejamento das Contratações de STIC.

2.6.3 Evidências:
Processo 0012340-66.2019.6.25.8000 – doc. SEI 0705708
Processo 0018119-02.2019.6.25.8000 – doc. SEI 0740921
Processo 0002206-09.2021.6.25.8000 – doc. SEI 1006980
Processo 0015902-83.2019.6.25.8000 – doc. SEI 0726670
Processo 0012057-77.2018.6.25.8000 – doc. SEI 0542458
Processo 0002702-38.2021.6.25.8000 – doc. SEI 0993901

2.6.4 Análise
Verificou-se que nos processos SEI de contratação 0012057-77.2018.6.25.8000 – doc. SEI 0542458 e 0002702-38.2021.6.25.8000 – doc. SEI 0993902, a indicação do prazo de garantia da prestação de serviços consta na Análise de viabilidade da contratação, 1.1.5. Requisitos de garantia e manutenção, subitem 1.1.5.1, entretanto a Resolução CNJ 182/2013 prevê que esse aspecto deve constar do documento Estratégia para Contratação.
Nos demais processos não foram verificadas informações sobre prazos de garantias nos estudos preliminares.
Além disso, no documento Estratégia da Contratação, em todos os processos analisados, consta o tópico: 3.6 Vigência com indicação dos prazos para prestação dos serviços (Art. 16, VI). Essa redação e abordagem não condiz com a previsão contida na Resolução CNJ 182/2013, Art. 16, VI, conforme se depreende do texto transcrito abaixo:
VI – a vigência com a indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados; (grifo nosso).
As unidades informaram que a solução foi incluída nos Estudos Técnicos Preliminares e Checklist de Planejamento de contratações de STIC mais recentes, instaurados em 2022. Observou-se que nos documentos citados há referência a garantia e prazo de garantia, no documento 1179255 foi indicado que a garantia não se aplica e no check-list é feita a conferência desse dado. No entanto, no documento 1163719 as informações apresentadas não se coadunam com o que é requerido pela Resolução CNJ 182/2013, Art. 16, VI – em relação ao prazo de garantia, elas tratam de outros aspectos exigidos pela referida Resolução em seu Art. 14.

2.6.5 Conclusão
Sendo assim, como algumas medidas foram adotadas em consonância com a recomendação e outras não atendem, considera-se a recomendação parcialmente implementada, portanto será objeto de futuro monitoramento.

2.7 Recomendação 07
À STI e SAO/SEMAN:
Definir critérios e forma de acompanhamento de mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados, quando da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico da próxima contratação referente aos objetos Serviço Telefônico Comutado (STFC) e Internet Banda Larga, estendendo essa previsão a todas as contratações que permitam avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços e pagamento por resultados.

2.7.1 Situação que levou à proposição da recomendação
No Projeto Básico (0446769) do Contrato 22/2015 não foram definidos critérios e forma de acompanhamento para mensurar e avaliar a qualidade dos serviços prestados, consequentemente no processo de pagamento esses procedimentos não foram realizados.

2.7.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
STI:
Informação 1016 (0658888):
O servidor da STI atua como “Fiscal Técnico” no Contrato 22/2015, de sorte que o acompanhamento da mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados, encontra-se sob a responsabilidade da equipe da SJD/SEPEM (antiga SAO/SEPED).
SAO/SEPED:
A SAO informa (0652565) que implantou no atual processo de pagamento o anexo I da IA 22 do TRE/SE, como forma de avaliação (0652495) e que tem utilizado uma tabela comparativa de mensuração dos serviços (0652559) e, nas futuras contratações, a definição de critérios e forma de acompanhamento de mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados serão definidos no Termo de Referência ou Projeto Básico.

2.7.3 Evidências:
Contrato 12/2019 (0775250):
Processo 0016710-88.2019.6.25.8000 (Serviço telefônico comutado): Projeto básico – doc. SEI 0782990.
Processo 0001252-94.2020.6.25.8000 (pagamentos): docs. SEI 0807260, 0811348, 0830349, 0963402, 0963543, 0971722.
Processo 0001536-68.2021.6.25.8000 (pagamentos): docs. SEI 0983031, 0997680, 1007868, 1107218, 1122641, 1128370.
Contrato 13/17 (0471111):
Processo 0002306-03.2017.6.25.8000 (Enlaces de comunicação): 0447577.
Processo 0012340-66.2019.6.25.8000: 0845459 e 0705709.
Processo 0015734-18.2018.6.25.8000 (Pagamentos/2018): docs. SEI 0591471, 0601970, 0612141, 0632220, 0654487.
Processo 0003181-02.2019.6.25.8000 (Pagamentos/2019): docs. SEI 0654404, 0666482, 0679578, 0695097, 0708189, 0657006, 0666539, 0679643, 0695111, 0708268, 0720908, 0738038, 0750027, 0763616, 0779746, 0791027.
Processo 0002069-61.2020.6.25.8000 (Pagamentos/2020): docs. SEI 0813232, 0826395, 0841239, 0853304, 0864657, 0880337, 0893518, 0912089, 0927607, 0951238, 0965906.
Processo 0002155-95.2021.6.25.8000 (Pagamentos/2021): docs. SEI 0987237, 1001897, 1013573, 1029240, 1040512, 1056020, 1071939, 1081020, 1095361, 1105552, 1117143, 1117152.
Processo 0001817-29.2018.6.25.8000.
Processo 0018119-02.2019.6.25.8000 - Fase Interna (referente ao edital 17/19) e 0021794-70.2019.6.25.8000 – Fase Externa (disponibilização de enlaces redundantes, por operadoras de telecomunicação distintas ): Termo de referência – doc. SEI 0765782.
Processo 0002206-09.2021.6.25.8000 (referente ao 1º termo aditivo): Termo de referência – doc. SEI 1007709. Notas de Empenho 2021NE000202, 2021NE000203, 2022NE000054 e 2022NE000055, docs. SEI 1045219, 1045222, 1133262 e 1133266.
Processo 0026342-41.2019.6.25.8000 (pagamentos/2019): doc. SEI 0795413.​
Processo 0023956-38.2019.6.25.8000, docs. SEI 0813350 e 0813361.
Processo 0002070-46.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020): A verificação dos índices do caderno de métricas foi realizada no processo 0023956-38.2019.6.25.8000.
Processo 0002154-13.2021.6.25.8000 (pagamentos/2021): docs. SEI 0987248, 1001881, 1014217, 1029163, 1040511, 1055992, 1068073, 1080978, 1095340, 1105512, 1117488, 1117560.
Processo 0026416-95.2019.6.25.8000 (pagamentos/2019): A verificação dos índices do caderno de métricas foi realizada no processo 0023868-97.2019.6.25.8000.
Processo 0002071-31.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020): A verificação dos índices do caderno de métricas foi realizada no processo 0023868-97.2019.6.25.8000.
Processo 0002153-28.2021.6.25.8000 (pagamentos/2021): check-lists de gestão de contratação de TI, que evidenciam os indicadores de desempenho a exemplo dos documentos 0987250, 1001905, 1014205, 1029218, 1040509, 1055952, 1080808, 1095049, 1105476, 1117919, 1118173.
Processo 0023956-38.2019.6.25.8000 Contratada - FSF Tecnologia S.A (ALOO): docs. SEI 0813350, 0828255, 0841403, 0852525, 0864205, 0878967, 0894698, 0912051, 0927363, 0951228, 1143156, 1156127.
Processo 0023868-97.2019.6.25.8000 – Contratada NETIZ TELECOM LTDA EPP (Acompanhamento/2019/2020/2021/2022): doc. SEI 0864277, 0864285, 0864294, 0894711, 0912046, 0927320, 0951217, 0987191, 1001852, 1013124, 1025405, 1055884, 1065092, 1080727, 1118054, 1143114, 1143119, 1156138.
Contrato 11/19 (0789608):
Processos 0015902-83.2019.6.25.8000 e 0022907-59.2019.6.25.8000 – doc. SEI 0773478– Anexo I.
Processos 0003707-32.2020.6.25.8000 (pagamentos/ até julho de 2020): doc. SEI 0892822 e 0025678-10.2019.6.25.8000 (Acompanhamento contratação/2019/2020/2021).
Processos 0003539-30.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020/2021) e 0025678-10.2019.6.25.8000 (Acompanhamento contratação/2019/2020/2021).
Processo 0025678-10.2019.6.25.8000 (Acompanhamento contratação/2019/2020/2021) – docs. SEI 0816247, 0828004, 0851206, 0969637, 0996842, 1007822, 1021537, 1088606, 1124182, 1135530, 1148963, 1163083.

2.7.4 Análise
Recomendação implementada, tendo em vista que os termos de referência e projetos básicos avaliados preveem critérios e forma de acompanhamento de mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Quanto à mensuração dos critérios de qualidade previstos nas contratações avaliadas, verificou-se que a evidenciação das avaliações dos indicadores de medição de resultados não ocorre de forma uniforme nos processos de pagamento, em alguns casos estão disponíveis somente em processos de acompanhamento de gestão contratual.
Torna-se relevante a evidenciação da avaliação da qualidade dos serviços nos processos de pagamento, pois o seu resultado interfere nos valores a pagar, assim como permite a gestores táticos e estratégicos terem conhecimento sobre as condições de prestação de serviços contratados.
Considera-se boa prática o check list adotado regularmente nos processos de pagamento do Contrato 13/17, conforme documento 1001897 que, entre outras finalidades, verifica a aferição dos indicadores da qualidade dos serviços contratados e torna evidentes os documentos utilizados para essa aferição.
2.7.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.

2.8 Recomendação 08
À STI e SAO:
Adotar medidas a fim de que os gestores de contratos de TIC criem processo(s) específico(s), relacionados, arquivando toda documentação gerada na execução contratual, inclusive as comunicações e informações produzidas em processos de pagamento e alteração contratual.
2.8.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A não utilização de processos específicos para arquivamento de todas as anotações e ocorrências da gestão e fiscalização contratual.

2.8.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
STI:
Documento SEI (0658613): “Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC. Data de Início: 01/04/2019 e Data de Termino: 29/08/2018. Status da recomendação: A ser implementada.” Embora tenha sido informado o término em 2018, entende-se por cronologicamente possível em 2019, visto que a previsão de início foi 2019.
SAO:
Informação 1232 (0662621): “os fiscais/gestores de contratos foram orientados, mais uma vez, acerca da necessidade de documentar as ocorrências acerca da execução contratual durante toda a vigência da contratação, na forma do artigo 46 da Instrução Normativa n° 5/17 do Ministério da Economia.”
A STI apresentou as informações 3952 e 4058 (Docs. SEI 1073070 e 1076018), item 2, contendo a lista dos processos, incluindo os de gestão que foram analisados nessa recomendação, bem como na informação
Na Informação 3911 da SAO, item 8, não consta indicação de processo SEI para acompanhamento da gestão contratual referente ao objeto – Serviço telefônico comutado (Contrato 12/2019).
2.8.3 Evidências:
Processo de acompanhamento de gestão contratual (Contrato 13/2017) 0001817-29.2018.6.25.8000, docs. SEI 0481116, 0481120, 0481462, 0499293, 0493547, 0493578, 0547157, 0669032, 1143048, 1156152, 0566244.
Processo de acompanhamento de gestão contratual 0023956-38.2019.6.25.8000 (PE 17/2019 – Empenho 2019NE000577 e posteriores), docs. SEI 0779848, 0781972, 0785324, 0788814, 0788815, 1065159.
Processo de acompanhamento de gestão contratual 0023868-97.2019.6.25.8000 (PE 17/2019 – Empenho 2019NE000576 e posteriores), docs. SEI 0779416, 0779432, 0782547, 0782548, 1073370, 0788816, 0788817, 1117004, 1156137.
Processo de acompanhamento de gestão contratual 0025678-10.2019.6.25.8000 (Contrato 11/2019), docs. SEI 0790796, 0803939, 0793295, 0796662, 0803955, 0803950, 0812608, 1135344, 0803958, 0816247, 0828004, 1061338, 1101738, 1148963, 1163083, 0816244, 0828019, 0906553.
Processo de acompanhamento de gestão contratual 0016980-78.2020.6.25.8000 (Contrato 12/2020), docs. SEI 0907730, 0908596, 0908107, 0907731, 0907736, 0907737, 0907738, 0907769, 0908591, 0908808, 0918931, 0912634, 0923407, 0924358, 0925025, 0925053, 0925975, 0926015, 0941503, 0947493, 0958545, 0961157, 0962974, 0963706, 0965042, 0970254, 0971086, 0925882, 0926824, 0930238, 0940401, 0940606, 0953646, 0969372, 0987047, 0924464, 0924994, 0925942, 0939634, 0939639, 0939647, 0940068, 0940597, 0940893, 0940598, 0958546, 0958569, 0958570, 0961147, 0953640, 0955637, 0961499, 0955641, 0962940, 0962901, 0969736, 0970227, 0970229.
Processo de acompanhamento de gestão contratual 0011501-70.2021.6.25.8000 (Contrato 5/2021), docs. SEI 1046401, 1049559, 1049667, 1051303, 1051389, 1056258, 1057399, 1063354, 1068635, 1072753, 1072764, 1075179, 1074388, 1075173, 1075821, 1076017, 1096562, 1085237, 1085717, 1096542, 1096577, 1096296, 1096291, 1114654, 1115309, 1116740, 1117893, 1126291, 1057748, 1063518, 1050533, 1073561, 1072982, 1074373, 1074681, 1089340, 1089351, 1100833, 1100869, 1111806, 1111810, 1111810, 1122565, 1130244, 1167938, 1050528, 1050532, 1072463, 1074980, 1074401, 1074933, 1087330, 1088665, 1087875, 1088006, 1088689, 1089366, 1089532, 1099455, 1099745, 1099603, 1100027, 1098975, 1100465, 1100702, 1101368, 1100565, 1114294, 1112224, 1114310, 1112117, 1109103, 1112015, 1114530, 1114792, 1114314, 1112647, 1121217, 1122290, 1122463, 1124669, 1121284.

2.8.4 Análise
Verificou-se que para a maioria das contratações avaliadas foi instaurado processo(s) específico(s), contendo documentações relacionadas à execução contratual de Soluções de TIC, alcançando a finalidade de recomendação.
Em relação ao contrato 12/2019 não foi informado e não se identificou processo para acompanhamento de gestão contratual. Essa situação, fundamenta a emissão de proposta de melhoria para que os gestores do contrato referente ao objeto – Serviço telefônico comutado (atualmente Contrato 12/2019), adotem a boa prática e atendam a regra prevista no Manual 28 de Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC, no tópico “Documentos do Processo”, instaurando processo SEI para arquivar as documentações relacionadas à execução contratual.

2.8.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.

2.9 Recomendação 09
À STI e SAO:
Analisar periodicamente os processos de arquivamento da documentação gerada na execução contratual, considerando aspectos como organização, fácil consulta, completude de arquivamento das anotações e registros gerados na gestão contratual, entre outros, a fim de constatar a efetiva aplicação pelos gestores de contratos das disposições contidas no Art. 67, §1º da Lei 8.666/93 e IA 22 - 3.1.18 do TRE/SE.

2.9.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A dificuldade de conhecimento e avaliação das informações envolvidas na gestão pelas instâncias de controle, bem como a ausência do histórico da gestão do contrato para subsidiar o planejamento e o gerenciamento de contratações futuras.

2.9.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
STI:
Documento SEI (0658613).
“Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC. Data de Início: 01/04/2019 e Data de Termino: '29/08/2018'. Status da recomendação: A ser implementada.” Embora tenha sido informado o término em 2018, entende-se por cronologicamente possível em 2019, visto que a previsão de início foi 2019.
Informação 3952 (Doc. SEI 1073070), no item 4, Relação com alguns documentos para comprovar o acompanhamento periódico dos dados arquivados.
SAO:
Informação 1232 (0662621): “os fiscais/gestores de contratos foram orientados, mais uma vez, acerca da necessidade de documentar as ocorrências acerca da execução contratual durante toda a vigência da contratação, na forma do artigo 46 da Instrução Normativa n° 5/17 do Ministério da Economia.”

2.9.3 Evidências:
Informação 3952 (Doc. SEI 1073070).
Referente ao contrato 13/17: docs. SEI 1071167, 1071165, 1071166.
Referente ao PE 17/2019 – Empenho 2019NE000577 e posteriores: docs. SEI 1065097, 1065092, 1065095
PE 17/2019 – Empenho 2019NE000576 e posteriores: docs. SEI 1065220, 1065217, 1065219.
2.9.4 Análise
Nos processos avaliados foi evidenciado o acompanhamento periódico dos dados arquivados pelos gestores do contrato.
Em relação ao contrato 12/2019 não foi informado e não se identificou processo para acompanhamento de gestão contratual. Essa situação, fundamenta a emissão de proposta de melhoria para que os gestores do contrato referente ao objeto – Serviço telefônico comutado (atualmente Contrato 12/2019), adotem a boa prática e atendam a regra prevista no Manual 28 de Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC, no tópico “Documentos do Processo”, instaurando processo SEI para arquivar as documentações relacionadas à execução contratual e realizando análise periódica dos documentos arquivados.

2.9.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.
2.10 Recomendação 10
À SAO e SEMAN:
Apurar os valores pagos em 2018 que divergiram das tarifas pactuadas, relativos aos serviços telefônicos fornecidos mediante Contrato 22/2015 e comunicar à contratada o resultado da apuração para que efetive os ajustes necessários nas próximas faturas.

2.10.1 Situação que levou à proposição da recomendação
Faturamento realizado a menor pela empresa contratada, divergindo dos valores pactuados.

2.10.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação (0652565):
A proposta constante do processo de contratação apresenta valores máximos permitidos pelo Ato 13.587/2017-ANATEL, Processo SEI 0009888-54.2017.6.25.8000, doc. 0459765, proibindo a cobrança de valores maiores que o estabelecido pelo citado Ato.
A contratada tinha conhecimento da cobrança a menor e nos informou através de e-mail, doc. SEI (0652488) a inexistência de valores a serem pagos retroativamente e que passará a ajustar os valores de acordo com os pactuados a partir do exercício financeiro em curso. Início: 10/02/2019 Término: 31/12/2020.

2.10.3 Evidências:
Documentos SEI 0652488 e 0459765.

2.10.4 Análise
Depreende-se que os gestores do contrato adotaram as providências recomendadas, sendo constatado que a contratada se posicionou no sentido de desconsiderar o valor que teria direito a receber decorrente do faturamento de serviços a menor do que os previstos em contrato, bem como sinalizou que as próximas faturas teriam os valores de acordo com o contratado.

2.10.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.

2.11 Recomendação 11
À STI e SAO/SEMAN:
Adotar e evidenciar nos processos de pagamento listas de verificação e/ou formulários utilizados nas conferências dos valores faturados pela contratada.

2.11.1 Situação que levou à proposição da recomendação
Pagamentos realizados a menor, tendo em vista o faturamento realizado pela empresa contratada não condizentes com os valores contratados.

2.11.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
STI:
Informação 1016 (0658888): O servidor da STI exerce o papel de “Integrante Técnico” no Contrato 22/2015, de sorte que a gestão contratual encontra-se sob a responsabilidade da equipe da SJD/SEPEM (antiga SAO/SEPED).
SAO/SEPED (0652565):
Foram incluídos, a partir de fevereiro/19, nos processos de pagamentos lista de verificação nas conferências dos valores faturados pela contratada doc. SEI 0652559.
2ª Manifestação, após CI da COAUD 1183463, informando situações que prejudicam a implementação da recomendação:
Resposta da COINF (1189918): os integrantes desta coordenadoria que atuam como fiscais técnicos em contratações geridas por outras unidades, seguirão, no que for pertinente aos aspectos técnicos (avaliação da quantidade e qualidade dos recursos tecnológicos - tecnologias utilizadas, meios de transmissão, protocolos e etc) as listas de verificação e/ou formulários elaboradas pela unidade gestora.
Resposta da COSIS (1192207): De forma complementar à informação da COINF, ressalva-se que o processo mais recente da COSIS (Contrato 5/2021) já contempla a referida recomendação (ver processo 0015561-86.2021.6.25.8000).
Resposta da SEMAN (1191616): O TRE-SE possui dois contratos de telefonia fixa: o contrato 7/2017 (ligações da Sede: fixas locais e longa distância, e ligações dos Cartórios: longa distância), com 3 faturas; e o contrato 12/2019 (ligações fixas locais dos Cartórios), com apenas 1 fatura. Para o contrato 7/2017, que possui 3 faturas e, portanto, mais complexo, a planilha de verificação é juntada regularmente. Mas nos processos de pagamentos do contrato 12/2019 realmente essa planilha não foi anexada regularmente, embora em 2021 ter sido adotada a prática de incluir no atesto a informação de que "as tarifas cobradas estão em conformidade com os valores contratados" (1015481). Ainda, por diversas vezes, foi contestado o valor da fatura (1000570, 1007545, 1085374, 1107070, 1122627, 1128343), demonstrando-se que a seção está fiscalizando de fato o referido contrato. Mas, atento à recomendação da COAUD, a planilha de verificação de preços doravante será incluída nos processos de pagamentos do contrato 12/2019.

2.11.3 Evidências:
Informação 3911 (1071863).
Processos de pagamento referentes ao contrato 12/19:
Processo 0001252-94.2020.6.25.8000 (2020) - docs. SEI 0807319, 0835007, 0918478.
Processo 0001536-68.2021.6.25.8000 (2021).

2.11.4 Análise
Nos processos avaliados, não foi constatada a utilização regular de listas de verificação e/ou formulários para conferências dos valores faturados pela contratada, referentes aos Serviços telefônicos (Contrato 12/2019).
As unidades informaram, posteriormente, que a solução foi incluída nos processos de contratação mais complexos, e que será incluída nos demais.

2.11.5 Conclusão
Diante da implementação parcial, a recomendação será objeto de futuro monitoramento.

2.12 Recomendação 12
À STI e SAO/SEMAN:
Evidenciação, nos processos de pagamento, de listas de verificação para conferir o cumprimento de todas as atividades mensais inerentes ao acompanhamento da gestão contratual (conferências, avaliações e confrontos de dados), inclusive do preenchimento e juntada de formulários exigidos por norma interna, a exemplo da IA 22 e documentos definidos no contrato.

2.12.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A não adoção de listas de verificação para conferência de algumas atividades inerentes à gestão e fiscalização contratual.

2.12.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
STI:
Documento SEI (0658613).
“Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC. Data de Início: 01/04/2019 e Data de Termino: '29/08/2018'. Status da recomendação: A ser implementada.” Embora tenha sido informado o término em 2018, entende-se por cronologicamente possível em 2019, visto que a previsão de início foi 2019.
SAO/SEPED:
Plano de Ação (0663191). Ciência aos demais fiscais/gestores de contrato acerca da necessidade do preenchimento e juntada de formulários exigidos por meio da IA 22. Convém destacar que, naquelas contratações onde constam o Instrumento de Medição de Resultado, tal instrumento substitui o formulário "Registro de Ocorrências durante a execução do contrato" (Anexo II da IA 22).

2ª Manifestação, após CI da COAUD 1183463, informando situações que prejudicam a implementação da recomendação:
Resposta da COINF (1189918):
1) os integrantes desta coordenadoria que atuam como fiscais técnicos em contratações geridas por outras unidades, seguirão, no que for pertinente aos aspectos técnicos (avaliação da quantidade e qualidade dos recursos tecnológicos - tecnologias utilizadas, meios de transmissão, protocolos e etc) as listas de verificação e/ou formulários elaboradas pela unidade gestora;
2) nos processos da COINF onde os integrantes desta coordenadoria atuam como gestores e/ou fiscais técnicos, informa-se que passamos a adotar a lista de verificação de forma mais consistente a partir do ano de 2020 como identificado.
Resposta da COSIS (1192207): De forma complementar à informação da COINF, ressalva-se que o processo mais recente da COSIS (Contrato 5/2021) já contempla a referida recomendação (ver processo 0015561-86.2021.6.25.8000).
Resposta da SEMAN (1191616): Todos os contratos de telefonia fixa e móvel estão sob gestão da SEMAN/SAO, por isso não foram juntadas o Check list de gestão da contratação de TI e STIC nos processos 0001252-94.2020.6.25.8000 e 0001536-68.2021.6.25.8000.

2.12.3 Evidências:
Contrato 13/17:
Processo 0002069-61.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020): docs. SEI 0813232, 0826395, 0841239, 0853304, 0864657, 0880337, 0893518, 0912089, 0927607, 0951238, 0965906.
Processo 0002155-95.2021.6.25.8000 (pagamentos/2021): docs. SEI 0987237, 1001897, 1029240, 1040512, 1056020, 1071939, 1081020, 1095361, 1105552, 1117143, 1117152.
Contrato 12/19:
Processos 0001252-94.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020) e 0001536-68.2021.6.25.8000 (pagamentos/2021).
Empenho 2019NE000577 e posteriores:
Processo 0002070-46.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020).
Processo 0002154-13.2021.6.25.8000 (pagamentos/2021): docs. SEI 0987248, 1001881, 1014217, 1029163, 1040511, 1055992, 1068073, 1080978, 1095340, 1105512, 1117488, 1117560.
Empenho 2019NE000576 e posteriores:
Processo 0002071-31.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020).
Processo 0002153-28.2021.6.25.8000 (pagamentos/2021): docs. SEI 0987250, 1001905, 1014205, 1029218, 1040509, 1055952, 1068253, 1080808, 1095049, 1105476, 1117919, 1118173.
Contrato 11/19:
Processo 0003707-32.2020.6.25.8000 (pagamentos/2020): doc. SEI 0892822.
Processo 0003539-30.2020.6.25.8000 (pagamentos/2021): docs. SEI 0892776, 1069263, 1076031, 1089163, 1102535, 1116832.

2.12.4 Análise
O Check list de gestão da contratação de TI e STIC não é evidenciado de forma regular nos processos de pagamento, em alguns processos não são juntados e em outros constam apenas alguns meses.
As unidades da STI informaram que a solução foi incluída de forma mais consistente nos processos de contratação mais recentes.
Quanto aos contratos geridos pela SEMAN, destaca-se que as contratações têm natureza de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, regidos pela Resolução CNJ 182/2013, conforme se depreende dos Estudos Técnicos Preliminares, documentos 0736529 e 0377585. Logo, nessas contratações, é pertinente a utilização do Check-list de gestão da contratação de TI e STIC.

2.12.5 Conclusão
Diante da implementação parcial, a recomendação será objeto de futuro monitoramento.

2.13 Recomendação 13
À STI:
Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC, acionando a COPEG no sentindo de prestar apoio e adotar as medidas a ela competentes, necessárias para efetivar a manualização do referido processo de trabalho.

2.13.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A ausência de manual para processo de gestão e fiscalização das contratações de TIC.

2.13.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
Documento SEI (0658613).
“Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC. Data de Início: 01/04/2019 e Data de Termino: 29/08/2018”. Embora tenha sido informado o término em 2018, entende-se por cronologicamente possível em 2019, visto que a previsão de início foi 2019.

2.13.3 Evidências:
Manual de Processo de Trabalho 28 referente à gestão e fiscalização de contratos de TIC. (Portaria 124/2020 de 10/02/2020).
2.13.4 Análise
Constatou-se a publicação do Manual de Processo de Trabalho 28 referente à gestão e fiscalização de contratos de TIC na página da internet do TRE/SE.

2.13.5 Conclusão
A recomendação foi implementada.

2.14 Recomendação 14
À STI e SAO:
Designar gestores e fiscais, bem como suplentes, considerando as competências necessárias e definindo papéis e responsabilidades dos mesmos.

2.14.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A constatação da ocorrência de erros nas nomeações dos gestores e fiscais dos contratos.
2.14.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
STI (0658613):
“Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC. Data de Início: 01/04/2019 e Data de Termino: 29/08/2018. Status da recomendação: A ser implementada.” Embora tenha sido informado o término em 2018, entende-se por cronologicamente possível em 2019, visto que a previsão de início foi em 2019.
SAO:
Informação 1232 (0662621): “a fiscalização técnica do contrato tem sido exercida pela unidade solicitante - no caso, a respectiva seção, enquanto que a fiscalização administrativa é de responsabilidade do NAF - Núcleo Administrativo de Fiscalização de Contratos, conforme definido no Regulamento Interno deste Tribunal.
(…) será promovida reunião no início de abril/19 entre esta Secretaria e todos os fiscais/gestores de contratos contínuos do Tribunal a fim de que a fiscalização/gestão contratual seja realizada na forma prevista na Instrução Normativa n° 5/17 do Ministério da Economia, no intuito de evitar as consequências relatadas no presente achado.
Nesse sentido, serão promovidas as devidas alterações em alguns anexos da IA 22 com vistas a definir de forma clara e objetiva as competências e atribuições atinentes à fiscalização técnica e à gestão do contrato."
Resposta SESOP e SEAPU (Informação 3952, doc. SEI 1073070):
Compulsando a Resolução do CNJ 182/2013, esta unidade entende, s.m.j, que não há necessidade da formalização do ato de designação por meio de Portaria, visto que a referida resolução exige apenas a indicação da respectiva autoridade competente.
Cabe informar que nosso entendimento é que a formalização das indicações ocorre no momento da aprovação do processo licitatório pela Autoridade Máxima deste Órgão e a designação dos integrantes das equipes EPC e EGC constam dos documentos ETP e TR, este último obrigatoriamente faz parte do Edital.
2ª Manifestação, após CI da COAUD 1183463, informando situações que prejudicam a implementação da recomendação:
Resposta da COINF (1189918): informa-se que passamos a designar os integrantes da Equipe de Gestão da Contratação no ETP e TR (vide itens 7, 8 e 9 do doc. 1163719 e item 7 do doc. 1163720, SEI 0005808-71.2022.6.25.8000, itens 23, 24, 25 e 25 do doc. 1179255 e item 6 do anexo I do edital doc. 1182974, sei 0003546-51.2022.6.25.8000 e item 3.1.1, alíneas g, h e i do CHECK-LIST PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE STIC, doc. 1179341).
Por fim, diante desta e outras auditorias direcionadas às contratações sob a supervisão desta Coordenadoria, cabe expor o cenário de dificuldades enfrentadas e, ao mesmo tempo, solicitar colaboração para a resolução dos problemas.
Primeiramente, cabe informar que estamos trabalhando diuturnamente para melhorar nossos processos de contratação, entretanto, as falhas identificadas, no sentir deste coordenador, ocorrerem em razão do grande volume de atividades sob a responsabilidade dos poucos técnicos da unidade, cuja especialização é eminentemente de tecnologia da informação e comunicação e, que nos últimos anos têm acumulado vários outros papéis, tais como: gestor de unidade, gestor de contrato, fiscal técnico, integrante de EPC, integrante de EGC, integrante de EAC, técnico operacional em tecnologia da informação e comunicação, integrantes de comitês de TIC no âmbito do Regional, entre outros.
É notório o esforço da abnegada equipe para cumprir, com a maior perfeição possível, tudo o que lhe é atribuído, porém o acumulo das atividades está prejudicando a qualidade dos serviços, levando às imperfeições identificas e ao não cumprimento de metas estipuladas. Nesse sentido, cumpre registrar que o resultado desse desastroso cenário é o grau máximo de esgotamento físico e mental da equipe.
Dentro do cenário exposto, considerando a experiência vivenciada e a diversidade de matérias envolvidas no desenvolvimento dos artefatos da contratação, associada à evidente falta de recursos humanos, é razoável afirmar que esta atividade vem se tornando o foco de preocupação de todos que compõem a COINF.
Tentando minimizar o problema, foi designado um servidor para atuar exclusivamente com esta demanda e, após isto, percebeu-se que:
1 – Apenas um servidor é insuficiente para atender as demandas de contratação em razão do seu volume anual e do extenso arcabouço legal em torno da matéria;
2 – A alocação do servidor nas demandas específicas de contratação agravou a sobrecarga de trabalho técnico para o restante da equipe.
Dito isso, visando evitar recorrência de tais falhas, bem como o agravamento do esgotamento físico e mental dos integrantes da COINF, peço que seja avaliada a possibilidade de criação de um núcleo de planejamento e outro de gestão das contratações de TIC, contemplando a alocação de servidores dedicados para atuarem nas referidas fases.
Entende-se que a criação dos núcleos trará melhores condições de trabalho para os servidores que poderão ter um ambiente mais saudável e, consequentemente, evitar o desgaste físico e mental e, assim, melhorar suas tarefas especializadas e atuar exclusivamente como gestores técnicos da área de tecnologia da informação e comunicação com foco na governança, planejamento e controle.
Resposta da SEMAN (1191616): Não houve esclarecimento para este item tendo em vista que o contrato 13/2017 (0012340-66.2019.6.25.8000) é de responsabilidade exclusiva da COINF.

2.14.3 Evidências:
Processo 0016710-88.2019.6.25.8000 (Contrato 12/2019): doc. SEI 0775250 (item 1.2, cláusula 6ª).
Processo 0002306-03.2017.6.25.8000 (Contrato 13/2017): portaria 53/2018 (0481222), 0705708.
Processo 0018119-02.2019.6.25.8000 (Empenho 2019NE000577): doc. SEI 0740921 (item 3.9), portaria 1011/2019 (0797218).
Processo 0015902-83.2019.6.25.8000 (Contrato 11/2019): doc. SEI 0726670 (item 3.8) e processo 0022907-59.2019.6.25.8000, doc. SEI 0789608 (item 5.1.2).
Processo 0012057-77.2018.6.25.8000 (Pregão 3/2020): doc. SEI 0542458 (item 3.8.2) e processo 0016980-78.2020.6.25.8000, doc. SEI 0907730 (item 5.1).
Processo 0002702-38.2021.6.25.8000 (Pregão 5/2021): doc. SEI 0993901 (item 3.8.2); processo 0009074-03.2021.6.25.8000, doc. SEI 1046923, e processo 0011501-70.2021.6.25.8000, a portaria 451/2021, doc. SEI 1063518.

2.14.4 Análise
Na maioria dos processos avaliados ocorreu a designação e sua atualização mediante instrumento subscrito pelo Presidente do TRE/SE, com exceção do Contrato 13/2017, para o qual não se identificou correção e atualização de designação anterior. Sendo assim, a finalidade da recomendação não foi completamente atingida.
Ademais fica evidente que se trata de medida que necessita de formalização, conforme se vê na redação do Art. 67 da Lei 8.666/93: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.
A unidade informou que os integrantes das equipes estão sendo designados nos estudos técnicos preliminares, termos de referência e editais.
Considera-se que a designação está em conformidade com o Art. 67 da lei 8.666/93 quando é formalizada e assinada pelo presidente, mediante portarias ou termos contratuais. Destaca-se que referente ao contrato 13/2017 está pendente uma medida de atualização da designação formal dos integrantes da Equipe de Gestão da Contratação.

2.14.5 Conclusão
Diante da implementação parcial, a recomendação será objeto de futuro monitoramento.

2.15 Recomendação 15
À STI e SAO:
Ampliar a capacitação de fiscais técnicos e administrativos e de gestores de contratos de TIC.

2.15.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A insuficiência na capacitação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos, constatada através da lista encaminhada pela Seção de Capacitação, em que consta baixo quantitativo de cursos realizados pelos servidores, na área de gestão e fiscalização de contratos de TIC.

2.15.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
Resposta da SESOP e SEAPU (1073070): Apresenta lista com treinamentos realizados por integrantes de equipes de gestão de contratação.
“...cumpre informar que, diante do quadro reduzido da COINF, até o presente momento, foram priorizadas ações de capacitação nas áreas de gestão e de atuação técnica, principalmente em relação à segurança da informação, em razão das recentes ameaças cibernéticas que impactaram fortemente a dinâmica de tomada de decisões neste período de pandemia da COVID-19 (ciclo 2020-2021) e que são de conhecimento geral (vide docs. 1073283 e 1073286).
Dito isso, é importante frisar que continua na esteira de planejamento da Coordenadoria a realização de cursos nas áreas de atuação de fiscais técnicos e administrativos e de gestores de contratos de TIC.
Porém, destaca-se que tais cursos serão realizados quando for possível, desde que a ausência dos treinandos não represente risco às operações técnicas e sempre com observância e aceitação do risco decorrente desta decisão por parte da autoridade superior, ou seja, sempre em conformidade com a capacidade operacional da equipe, pois, tais servidores acumulam papéis e responsabilidades como EPC, EGC, gestores/assistentes de unidade e técnico especializado em tecnologia da informação. Em outras palavras, a equipe técnica necessita de reforço do seu quadro funcional para que possa cumprir adequadamente sua missão institucional e legal.”
Resposta da COSIS (1076018): “Ver documento SEI nº 1076738, apensado ao presente processo.” (planilha em que consta a indicação de cinco servidores para o curso de fiscalização e gestão de contratos de TIC, cuja turma estaria prevista para agosto de 2021).
Resposta da SAO (0662621): “esta Secretaria tem solicitado através do levantamento da necessidade de treinamento ações de educação relativas à contínua capacitação dos fiscais/gestores de contrato, a exemplo da participação de servidores na Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações e capacitações correlatas.
Por fim, conforme já exposto, esta Secretaria realizará no início de abril/19 reunião com as demais unidades do Tribunal que atuam na fiscalização/gestão de contratos visando o contínuo aperfeiçoamento de fiscais técnicos e de gestores de contratos."
2.15.3 Evidências:
Documentos SEI: 1073070, 1076018 e 0662621.

2.15.4 Análise
Foi percebido pela forma de avaliação da implementação das recomendações 15 e 16, que há similaridade entre essas. Observou-se que a recomendação 16 é mais ampla, englobando as medidas indicadas na recomendação 15. Portanto, entende-se ser pertinente tornar prejudicada a recomendação 15.

2.15.5 Conclusão
Recomendação prejudicada.

2.16 Recomendação 16
À STI e SAO:
Fornecer aos gestores e fiscais, contínuo aprendizado e oportunidades de manter seu conhecimento, habilidades e competências no nível requerido para alcançar os objetivos da organização.

2.16.1 Situação que levou à proposição da recomendação
A insuficiência na capacitação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos, constatada através da lista encaminhada pela Seção de Capacitação, em que consta baixo quantitativo de cursos realizados pelos servidores, na área de gestão e fiscalização de contratos de TIC.

2.16.2 Providências adotadas e comentário dos gestores
1ª Manifestação:
Resposta da SESOP e SEAPU (1073070): Apresenta lista com treinamentos realizados por integrantes de equipes de gestão de contratação.
“...cumpre informar que, diante do quadro reduzido da COINF, até o presente momento, foram priorizadas ações de capacitação nas áreas de gestão e de atuação técnica, principalmente em relação à segurança da informação, em razão das recentes ameaças cibernéticas que impactaram fortemente a dinâmica de tomada de decisões neste período de pandemia da COVID-19 (ciclo 2020-2021) e que são de conhecimento geral (vide docs. 1073283 e 1073286).
Dito isso, é importante frisar que continua na esteira de planejamento da Coordenadoria a realização de cursos nas áreas de atuação de fiscais técnicos e administrativos e de gestores de contratos de TIC.
Porém, destaca-se que tais cursos serão realizados quando for possível, desde que a ausência dos treinandos não represente risco às operações técnicas e sempre com observância e aceitação do risco decorrente desta decisão por parte da autoridade superior, ou seja, sempre em conformidade com a capacidade operacional da equipe, pois, tais servidores acumulam papéis e responsabilidades como EPC, EGC, gestores/assistentes de unidade e técnico especializado em tecnologia da informação. Em outras palavras, a equipe técnica necessita de reforço do seu quadro funcional para que possa cumprir adequadamente sua missão institucional e legal.”
Resposta da COSIS (1076018): “Ver documento SEI nº 1076738, apensado ao presente processo.” (planilha em que consta a indicação de cinco servidores para o curso de fiscalização e gestão de contratos de TIC, cuja turma estaria prevista para agosto de 2021).
Resposta da SAO (0662621): “esta Secretaria tem solicitado através do levantamento da necessidade de treinamento ações de educação relativas à contínua capacitação dos fiscais/gestores de contrato, a exemplo da participação de servidores na Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações e capacitações correlatas.
Por fim, conforme já exposto, esta Secretaria realizará no início de abril/19 reunião com as demais unidades do Tribunal que atuam na fiscalização/gestão de contratos visando o contínuo aperfeiçoamento de fiscais técnicos e de gestores de contratos."

2.16.3 Evidências:
Documentos SEI: 1073070, 1076018 e 0662621.

2.16.4 Análise
Para os gestores de contratos de TIC integrantes da COSIS foi evidenciada a realização de treinamentos na área de fiscalização e gestão de contratos de TIC (1076738).
Entre os gestores de contratos de TIC integrantes da COINF não foi evidenciada a realização de treinamentos na área de fiscalização e gestão de contratos de TIC (1073070). A referida unidade relatou dificuldades para implementar a recomendação, como o quadro reduzido da COINF, as recentes ameaças cibernéticas que impactaram fortemente a dinâmica de tomada de decisões neste período de pandemia da COVID-19 (ciclo 2020-2021), sendo necessária a priorização de ações de capacitação relacionadas à segurança da informação.
Para os gestores de contratos de TIC integrantes da SAO, esta unidade de auditoria não solicitou informações para aquela Secretaria sobre treinamentos solicitados e realizados pelos citados gestores.
Diante das dificuldades informadas pelos gestores, da necessidade de obtenção de informações adicionais e da relevância de se avaliar o contínuo aprendizado, que requer um comparativo entre os resultados gerados pelos planos anuais de capacitação de alguns exercícios, considera-se mais apropriado ponderar a avaliação dessa recomendação em outro Plano Anual de Auditoria (PAA).

2.16.5 Conclusão
A recomendação teve sua avaliação no PAA 2022 suspensa, tendo em vista às justificativas apresentadas pelos gestores e este encaminhamento será reapreciado em planejamentos anuais de auditoria subsequentes.
III. BENEFÍCIOS EFETIVOS DAS RECOMENDAÇÕES

A implementação das recomendações contribui para:
a) Redução do tempo de tramitação dos processos de contratação de TIC;
b) Redução da possibilidade de indisponibilidade de serviços continuados;
c) Diminuição dos riscos de prorrogações desvantajosas de contratos de serviços continuados;
d) Melhoria nos processos de trabalho das contratações de TIC;
e) Estabelecimento de critérios e formas de mensuração e avaliação dos serviços prestados;
f) Melhoria nos processos de arquivamento da documentação relativa execução contratual.

IV. PROPOSTA DE MELHORIA

Com base nas análises das recomendações 08 e 09, avaliadas como implementadas, percebeu-se a necessidade de emissão de proposta de melhoria no sentido que os gestores de contratos (SAO/SEMAN) referente ao objeto – Serviço telefônico (atualmente Contratos 12/2019 e 07/2017), adotem a boa prática e atendam a regra prevista no Manual 28 de Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC, no tópico “Documentos do Processo”, instaurando processo SEI para arquivar as documentações relacionadas à execução contratual e realizando análise periódica dos documentos arquivados.

V. CONCLUSÃO

Diante das informações obtidas, a situação de implementação das recomendações é a seguinte:
Recomendação 1 à  TI: Elaborar os Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico das contratações de TIC de natureza continuada, disponibilizando-os à SAO com antecipação necessária, de acordo com as peculiaridades do objeto ou serviço a ser contratado, considerando suas complexidades técnicas, evitando-se a indisponibilidade dos serviços e eventuais prorrogações contratuais excepcionais.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 2 à STI: Aperfeiçoar os aspectos diligenciados nos procedimentos das contratações anteriores, quando da elaboração dos Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 3 à STI: Efetuar reuniões ao final dos planejamentos das contratações mais importantes e também ao final de contratos complexos para que os agentes envolvidos possam transmitir a outros servidores do órgão os principais problemas enfrentados, as principais lições aprendidas e boas práticas desenvolvidas ou trazidas de outras unidades de dentro e de fora do órgão. Essas informações serão úteis na elaboração de análises de risco de futuras contratações. (Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação – versão 1.0 – Tribunal de Contas da União, p.251. Item 11, 'g').
Grau de Implementação: Parcialmente implementada.
Recomendação 4 à STI e SAO: Descrever no DOD os resultados a serem alcançados com a solução, conforme art. 12, § 5º, inciso II da Resolução CNJ 182/2013.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 5 à STI: Efetuar reuniões após algum tempo de uso das soluções mais importantes ou mais complexas para verificar se os resultados pretendidos foram de fato alcançados, se os custos esperados foram de fato os que foram verificados e se a relação de custo-benefício foi favorável. (Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação – versão 1.0 – Tribunal de Contas da União, p. 251. Item 11, 'h').
Grau de Implementação: Não implementada.
Recomendação 6 à STI: Fazer constar nos Estudos Preliminares, especificamente no documento Estratégia para a Contratação, indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados ou sua inaplicabilidade.
Grau de Implementação: Parcialmente implementada.
Recomendação 7 à STI e SAO/SEMAN: Definir critérios e forma de acompanhamento de mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados, quando da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico da próxima contratação referente aos objetos Serviço Telefônico Comutado (STFC) e Internet Banda Larga, estendendo essa previsão a todas as contratações que permitam avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços e pagamento por resultados.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 8 à STI e SAO: Adotar medidas a fim de que os gestores de contratos de TIC criem processo(s) específico(s), relacionados, arquivando toda documentação gerada na execução contratual, inclusive as comunicações e informações produzidas em processos de pagamento e alteração contratual.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 9 à STI e SAO: Analisar periodicamente os processos de arquivamento da documentação gerada na execução contratual, considerando aspectos como organização, fácil consulta, completude de arquivamento das anotações e registros gerados na gestão contratual, entre outros, a fim de constatar a efetiva aplicação pelos gestores de contratos das disposições contidas no Art. 67, §1º da Lei 8.666/93 e IA 22 - 3.1.18 do TRE/SE.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 10 à SAO e SEMAN: Apurar os valores pagos em 2018 que divergiram das tarifas pactuadas, relativos aos serviços telefônicos fornecidos mediante Contrato 22/2015 e comunicar à contratada o resultado da apuração para que efetive os ajustes necessários nas próximas faturas.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 11 à STI e SAO/SEMAN: Adotar e evidenciar nos processos de pagamento listas de verificação e/ou formulários utilizados nas conferências dos valores faturados pela contratada.
Grau de Implementação: Parcialmente implementada.
Recomendação 12 à STI e SAO/SEMAN: Evidenciação, nos processos de pagamento, de listas de verificação para conferir o cumprimento de todas as atividades mensais inerentes ao acompanhamento da gestão contratual (conferências, avaliações e confrontos de dados), inclusive do preenchimento e juntada de formulários exigidos por norma interna, a exemplo da IA 22 e documentos definidos no contrato.
Grau de Implementação: Parcialmente implementada.
Recomendação 13 à STI: Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC, acionando a COPEG no sentindo de prestar apoio e adotar as medidas a ela competentes, necessárias para efetivar a manualização do referido processo de trabalho.
Grau de Implementação: Implementada.
Recomendação 14 à STI e SAO: Designar gestores e fiscais, bem como suplentes, considerando as competências necessárias e definindo papéis e responsabilidades dos mesmos.
Grau de Implementação: Parcialmente implementada.
Recomendação 15 à STI e SAO: Ampliar a capacitação de fiscais técnicos e administrativos e de gestores de contratos de TIC.
Recomendação prejudicada.
Recomendação 16 à STI e SAO: Fornecer aos gestores e fiscais, contínuo aprendizado e oportunidades de manter seu conhecimento, habilidades e competências no nível requerido para alcançar os objetivos da organização.
Avaliação suspensa no PAA 2022.

Propõe-se dar conhecimento às unidades auditadas sobre as avaliações das recomendações constantes deste monitoramento.

RETORNAR AO SUMÁRIO

	Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenadora/Coordenador, em 09/06/2022, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINA DO VALLE CONCEIÇÃO, Técnico Judiciário, em 09/06/2022, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por IVANILDO ALVES DE MEDEIROS, Chefe de Seção, em 09/06/2022, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 1151665 e o código CRC D02D7968.	
0018557-62.2018.6.25.8000