TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

Relatório de Auditoria 9/2021 - SEAUG

RELATÓRIO Conclusivo

INTERESSADO(S)
Diretoria Geral, Secretaria de Tecnologia da Informação, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, Coordenadoria de   Planejamento, Estratégia e Governança, Assessoria de Imprensa e Comunicação  Social, Comissão de Acessibilidade e Inclusão – CACIN e Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet - CGCI.

RESUMO

A presente auditoria, desenvolvida sob a coordenação do CNJ, conforme Plano de Trabalho (1053452), teve como objeto avaliar no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, a Acessibilidade Digital do Poder Judiciário, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5.296/2004, da Resolução CNJ n. 401/2021, das normas técnicas da ABNT aplicáveis e Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Os objetivos específicos foram definidos na forma de Questões de Auditoria, conforme consta no Programa de Auditoria 2/2021 (1054292). Exames de documentos e testes realizados permitiram constatar situações com falhas ou passíveis de melhorias: Detectou-se que a avaliação da estratégia do TRE-SE não contempla expressamente questões de acessibilidade digital, que existe a utilização de CAPTCHA como ferramenta de segurança de acesso às consultas ao Diário de Justiça Eletrônico do TRE-SE, utilização de fonte com serifa, links, documento disponibilizado para download nas páginas da internet e intranet do TRE-SE utilizando práticas de web não acessíveis e/ou não recomendadas aos leitores de tela, ausência de ferramentas de acessibilidade digital para pessoas com deficiência em vídeos publicados nas mídias sociais do TRE-SE, imagens publicadas nas páginas da internet e intranet do TRE/SE que não atendem a critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, documentos divididos em colunas em páginas da internet do Tribunal, contraste inadequado entre texto e plano de fundo, dificultando a acessibilidade digital para pessoas com deficiência, dentre outras. Foram expedidas recomendações às unidades, a fim de se manifestarem e apresentarem plano de ação referente aos achados apontados.
SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO

II. VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO
III. OBJETIVO DA AUDITORIA
IV. ESCOPO
V. CRITÉRIOS
VI. ACHADOS DE AUDITORIA
VII. PROPOSTAS DE MELHORIAS
VIII. CONCLUSÃO

IX. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

I. INTRODUÇÃO

Visando avaliar a Política de Acessibilidade do Poder Judiciário, o CNJ aprovou ação coordenada que ocorreria no ano de 2020. Em consequência da pandemia, essa ação sofreu alterações e restou definido que a avaliação se daria somente no campo da acessibilidade digital.

Neste contexto, apoiado no Plano de Trabalho estabelecido pelo CNJ (1053452), foi desenvolvido, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, o Programa de Auditoria 2 (1054292).

Sob a Coordenação de Adail Vilela de Almeida, compuseram a equipe de auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE, os servidores Ivanildo Alves de Medeiros, Israel Macedo Carvalho e Cassia Maria Carvalho Polito Alves, da SEAUG e Silvânia Martins de Santana e Cláudio Lima Juiz, da SEAPE.

Os principais achados encontrados e as respectivas recomendações emitidas por esta unidade foram consubstanciados no Relatório Preliminar de Auditoria 8/2021 (1081573).

As unidades Auditadas se manifestaram e/ou apresentaram Plano de Ação quanto ao Relatório Preliminar e suas respostas foram consideradas e incluídas neste Relatório Conclusivo de Auditoria.

Todos os exames realizados se pautaram em procedimentos e técnicas de auditoria aplicáveis à Administração Pública e nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou à extensão dos trabalhos realizados.

II. VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO

Após a promulgação da Lei n. 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o Brasil incluiu, nos censos nacionais, questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas que fazem parte desse grupo.

Os dados do último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no exercício de 2010, informam haver no Brasil, 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa, aproximadamente, 25% da população.

Diante da quantidade de pessoas com algum grau de deficiência, ao longo dos últimos anos, o tema “acessibilidade” vem alcançando protagonismo no cenário público. No campo legal, importantes leis foram promulgadas, entre elas: a Lei n. 8.160/1991 que dispôs sobre a caracterização de símbolo que permite a identificação de pessoas com deficiência auditiva; a Lei n. 10.048/2000 que obrigou as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos a dispensar tratamento prioritário às pessoas com deficiência; a Lei n. 10.098/2000 que estabeleceu normas gerais e critérios para promoção da acessibilidade; a Lei n. 10.436/2002 que dispôs sobre a Língua Brasileira de Sinais; a Lei n. 11.126/2005 que dispôs sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia; e a Lei n. 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nesse sentido, é primordial que as auditorias internas avaliem os controles e os processos de governança das organizações, de modo a orientar os gestores quanto ao cumprimento das normas regulatórias sobre os direitos das pessoas com deficiência. (Fonte: Plano de Trabalho do CNJ 1053452)

III. OBJETIVO DA AUDITORIA

Avaliar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, a Acessibilidade Digital do Poder Judiciário, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5.296/2004, da Resolução CNJ n. 401/2020 das normas técnicas da ABNT aplicáveis e Manual e-MAG – Modelo de acessibilidade em governo eletrônico.

IV. ESCOPO

Avaliação da acessibilidade digital do Poder Judiciário.

V. CRITÉRIOS

Os critérios utilizados como parâmetros para fundamentar as avaliações apresentadas neste trabalho foram os preceitos normativos, boas práticas e padrões e/ou regramentos internacionalmente aceitos, a seguir exemplificados: Resolução CNJ n.º 401/2021, Lei n.º 12.527/2011, Lei n.º 13.146/2015, Decreto n.º 6949/2009, Modelo de Acessibilidade em

Governo Eletrônico – e-MAG, Como construir um ambiente acessível nas organizações
públicas (https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/pdfs/cartilha-como-construir-um-ambiente-acessivel-nas-organizacoes-publixas-rede-de-acessibilidade),
Manual de Acessibilidade em Documentos Digitais (https://drive.google.com/file/d/1prnE3MJfTsxARpWR2cOLbWmtK3x6aLNt/view).

VI. ACHADOS DE AUDITORIA

Os achados de auditoria representam o resultado da aplicação dos testes de auditoria previstos no Programa de Auditoria 2 (1054292).

Conforme o Tribunal de Contas da União: "Achado é o resultado da comparação entre a situação encontrada e o critério de auditoria. Contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição/situação (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada) (GUID 3920/84; NAT, 103)." - Manual de Auditoria Operacional do TCU – Edição de 2020, pág. 97.

Avaliamos, a seguir, os principais achados após a manifestação das áreas auditadas:

Achado 1 – Avaliação do cumprimento da estratégia do TRE-SE não contempla expressamente questões de acessibilidade digital.

Situação encontrada:

As avaliações da estratégia, realizadas através das RAEs (Reuniões de Avaliação da Estratégia), não demonstram conteúdo que abarquem a questão da acessibilidade digital.

Observe-se que no sítio do TRE-SE, as atas encontram-se em dois locais diferentes,
conforme destacado nas evidências, sendo que em https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/comites-e-comissoes/comite -gestor-da-estrategia-1, as 2ª e 3ª atas correspondem ao mesmo arquivo e se referem à reunião
ocorrida em 29/04/2021. No outro endereço: https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/reuniao-de-analise-da-estrategica-rae -ciclo-2021-2026, os arquivos constantes são de reuniões distintas equivalentes a 2ª e 3ª RAEs. Das análises, identificou-se que:

A evidência https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/atas/ata-17-ii-rae/rybena_pdf?file=https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/
gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/atas/ata-17-ii-rae/at_download/file é referente à ata da 2ª RAE, ocorrida em 29/04/2021, que teve como objetivo a apresentação da proposta do novo ciclo de Planejamento Estratégico 2021-2026 e não a avaliação de cumprimento de estratégia. (Acessado em 31/08/2021 e 13/09/2021).

Em consulta ao sítio do TRE-SE, observa-se a evidência https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/atas/ata-41-iii-rae/ rybena_pdf?file=https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/ gestao-e-planejamento/ planejamento-estrategico/atas/ata-41-iii-rae/at_download/file ,

referente à ata da 3ª RAE, ocorrida em 17/08/2021 e que teve como objetivo “dar um panorama do andamento inicial do novo ciclo de Planejamento Estratégico do TRE-SE”, bem como “apresentar a estrutura do novo ciclo de Planejamento Estratégico do TRE-SE (2021-2026), composto por 10 macrodesafios e por correspondentes indicadores estratégicos e analisar o desempenho destes no primeiro semestre de 2021”.

As avaliações da estratégia, realizadas através das RAEs, bem como as avaliações, por meio de formulário preenchido pelo público, não demonstram conteúdo que abarquem a questão da acessibilidade digital. De acordo com a Informação 4004/2021 (1074538), haverá inclusão, no formulário, de questão referente à acessibilidade ao serviço, entretanto ainda se trata de disposição geral, e não específica referente à acessibilidade digital, objeto desta auditoria. Em relação às variáveis que envolvem a avaliação e medição do Índice de acesso à Justiça (Cidadania, População e Judiciário) não há indício em se considerar questões de acessibilidade digital.

Importa registrar que a Administração tem proposto e realizado iniciativas notáveis e fundamentais ao atendimento ao eleitor com deficiência, promovendo e buscando a garantia da acessibilidade ao voto e ao que diz respeito à participação de todos no processo eleitoral, ressaltando-se que o Planejamento Estratégico do órgão é anterior à publicação da recente Resolução CNJ 401/2021, o que enseja alguma adequação em relação a avaliação, na estratégia, da acessibilidade digital.

Critério(s) de Auditoria:

. Resolução CNJ n.º 401 de 16/06/2021

“(…)

Art. 2º A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

§ 1º Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

§ 2º É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

(...)

Art. 7o A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade e inclusão atenderão às seguintes premissas básicas:

(…)

III – monitoramento e avaliação das ações implementadas.

(...)”

Evidência(s):

Páginas existentes em: O TRE / Governança e Gestão / Comissões e Comitês / Comitê Gestor da Estratégia (Informação 3940 - 1072685)

https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/comites-e-comissoes/comite-gestor-da-estrategia-1?SearchableText=RAE (Acessado em 31/08/2021 e 13/09/2021 2ª e 3ª atas com o mesmo conteúdo)

Páginas existentes em: O TRE / Governança e Gestão / Gestão e Planejamento / Planejamento Estratégico 2021-2026 / Monitoramento da Estratégia

https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/atas/ata-17-ii-rae/rybena_pdf?file=https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/ gestao -e-planejamento/ planejamento-estrategico/atas/ata-17-ii-rae/at_download/file (2ª ata da RAE)

https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/atas/ata-41-iii-rae/rybena_pdf?file=https://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/ gestao -e-planejamento/planejamento-estrategico/atas/ata-41-iii-rae/at_download/file (3ª ata da RAE)

Causa(s):

Inobservância de preceito normativo.

Consequência(s) do Achado:

Indisponibilidade de informações sobre avaliação do tema e condições de acessibilidade no órgão, podendo gerar prejuízo à tomada de decisões dos gestores que necessitarem de dados referentes à acessibilidade digital.

Recomendação 01:

À Diretoria-Geral - DG e Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Governança – COPEG: Envidar esforços para desenvolver formas de avaliação da estratégia, abordando questões de acessibilidade digital.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

COPEG: A Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Governança apresentou resposta por meio da Informação 4300 (1083573) afirmando que:

“(…) Não obstante haver informação nas Reuniões de Análise da Estratégia (RAEs) sobre acessibilidade no Tribunal, inclusive no que se refere à acessibilidade ao voto, vê-se necessário aperfeiçoar mecanismo de avaliação dessa atividade pela Alta

Administração.

Cabe esclarecer que, com esse objetivo, já foi incluído no questionário disponibilizado ao público em geral para avaliação dos serviços do Tribunal um item específico que permite avaliação da acessibilidade.(...)”

Apresentou, ainda, Plano de Ação, no sentido de “Submeter à Alta Administração nas RAEs o resultado das atividades relacionadas à acessibilidade para avaliação e decisão, pelo menos uma vez ao ano.”

Análise da Equipe de Auditoria:

A COPEG, unidade que integra a Diretoria-Geral, apresentou Plano de Ação que sinaliza o atendimento da recomendação. O cumprimento será avaliado quando da realização de monitoramento.

Achado 2 – Utilização de CAPTCHA como ferramenta de segurança de acesso às consultas ao Diário de Justiça Eletrônico do TRE-SE, dificultando a acessibilidade digital para pessoas com deficiência visual.

Situação encontrada:

Na página http://dje- consulta.tse.jus.br/#/dje/calendario?trib=TRE-SE foi detectada a utilização da ferramenta de segurança CAPTCHA, em desacordo com Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Em algumas consultas é apresentado formulário do CAPTCHA com caixa para marcação. O leitor de tela NonVisual Desktop Access - NVDA, não consegue informar que é necessário marcar a opção “não sou robô” para dar prosseguimento à leitura do DJE, causando dificuldades à pessoa com deficiência visual. Neste caso, não são apresentadas figuras para seleção ou texto para digitação.

Em outras consultas, para a leitura do DJE, são exibidas imagens que deverão ser selecionadas, dificultando o acesso dos usuários deficientes visuais. Nesta situação, existe a opção de áudio, no entanto o NVDA não lê esta possibilidade, bem como o áudio emitido é em inglês.

Critério(s) de Auditoria:

        . Resolução CNJ n. 401/2021: 
 1•	                                   “(...)

Art. 2º A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

§ 1º Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

§ 2º É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

(..)

Art. 4o Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar:

(...)

V – recursos de tecnologia assistiva disponíveis para possibilitar à pessoa com deficiência o acesso universal, inclusive, aos portais da internet e intranet, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos, adotando-se os princípios e as diretrizes internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web;"

•   Recomendações de acessibilidade e-MAG, http://emag.governoeletronico.gov.br/#r1.1 – Versão 3.1

"3.6 Formulários - Recomendação 6.8 – Fornecer estratégias de segurança específicas ao invés de CAPTCHA"

"5. Práticas desaconselhadas"

Evidência(s):

Site http://dje- consulta.tse.jus.br/#/dje/calendario?trib=TRE-SE requer a utilização de Captcha.

Causa(s):

Inobservância das recomendações do e-MAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Consequência(s) do Achado:

Prejuízo à acessibilidade dos deficientes visuais ao DJE.

Recomendação 2:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Adequar as páginas da intranet e internet do TRE/SE para evitar a utilização da ferramenta CAPTCHA, em

conformidade com as recomendações do Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

As unidades auditadas, através do CGCI, apresentaram, de imediato, plano de trabalho contemplando as ações que serão adotadas, com a finalidade de atender às recomendações emitidas.

O plano de ação proposto pela CGCI em conjunto com CACIN E NSA, contempla o estudo do E-MAG, o levantamento dos conteúdos que utilizam o CAPTCHA e sua consequente eliminação, bem como a formulação de consulta e solicitação de providências ao TSE quando esta ferramenta não estiver no âmbito do TRE-SE.

Análise da Equipe de Auditoria:

As ações indicadas no Plano (1083610) sinalizam que a recomendação emitida de número 2 será implementada, diretamente, quando possível, ou através de solicitação ao TSE.

Em momento apropriado, realizar-se-á o monitoramento e a equipe de auditoria verificará a devida implementação da recomendação.

Em consequência da resposta, a equipe de auditoria reformula o destinatário da
Recomendação para:

Recomendação 2 reformulada:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI, à Comissão de Acessibilidade e Inclusão – CACIN e ao Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade - NSA: Adequar as páginas da intranet e internet do TRE/SE para evitar a utilização da ferramenta CAPTCHA, em conformidade com as recomendações do Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Achado 3 – Links disponíveis nas páginas da internet e intranet do TRE/SE utilizam-se de práticas de web não acessíveis e/ou não recomendadas aos leitores de tela.

Situação encontrada:

Nas avaliações realizadas, considerando os links nos sites hospedados nos servidores do órgão, constam utilização do padrão “leia mais”, “clique aqui” ou outro padrão correspondente, ao invés do link ser colocado na própria frase ou palavra. Muitos usuários de leitores de tela navegam por links. O uso desses padrões inadequados dificulta a navegação pois não descrevem o destino de forma suficiente, fazendo com que o usuário precise navegar por todo o entorno para saber qual a finalidade do link. Na totalidade da amostra selecionada foi detectada a utilização de padrões inadequados.

Critério(s) de Auditoria:

•	Recomendações	de	acessibilidade	e-MAG,
http://emag.governoeletronico.gov.br/#r1.1 – Versão 3.1

"3.3 Conteúdo / Informação - Recomendação 3.5 - Descrever links clara e sucintamente."

 1•	       . Resolução CNJ n.º 401 de 16/06/2021 “(…)

Art. 2o A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

(…)

§ 2º É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

(…)

Art. 3º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

(…)

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

(...)

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

(…)

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

(…)

Art. 4º Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar:

(…)

V – recursos de tecnologia assistiva disponíveis para possibilitar à pessoa com deficiência o acesso universal, inclusive, aos portais da internet e intranet, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos, adotando-se os princípios e as diretrizes internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web;

(...)”

       . Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à Informação

“Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(…)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

(...)”

. Decreto 6949/2009

Artigo 9 Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

(…)

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

(...)”

Evidência(s):

1. www.tre-se.jus.br :

Na parte inferior do sítio, após o título “Transparência”, existe um quadro “Confira a informação completa”. Entretanto, o conteúdo acessado complementa apenas transparência. Há 4 imagens disponíveis em quadro abaixo, em primeiro plano, e mais 12 acessíveis por rolagem, e que não são linkáveis. Ao clicar em cada imagem é preciso retornar ao quadro “Confira a informação completa”, que está acima das imagens, para entrar nos conteúdos complementares específicos (balcão de atendimento virtual e outros).

Consta no rodapé:

“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

1B. http://intranet.tre-se.gov.br/ :

Parte superior, onde se localizam as notícias consta um “Leia mais”. Parte inferior, no rodapé “Deficientes auditivos/fala: clique aqui”

2. www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-quitacao-eleitoral :
Consta no rodapé:
“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

3. www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2020/Dezembro/reabertura-do-cadastro-eleitoral-9-12-2020 :

“Novo requerimento: https://cad-app-titulonet.tse.jus.br/titulonet/novoRequerimento

Consulta débitos: https://cad-app-titulonet.tse.jus.br/titulonet/consultaDebitos

Acompanhar	requerimento:

https://cad-app-titulonet.tse.jus.br/titulonet/acompanharRequerimento”

Consta no rodapé:

“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

 4.	www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais : Idem ao item 2.
 5.	www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico-pje/processo-judicial-eletronico-pje :

Idem ao item 2.

 6.	www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor : Não contém o link na própria frase:
“Reabertura do cadastro eleitoral: (…) Veja vídeo sobre e-Título em https://youtu.be/cmITvYcET_Y”

“Aplicativo	e-título:	(…)	Veja	vídeos	explicativos,	acessando	os	links:
https://www.youtube.com/watch?v=ubYkZDRS4B8, https://www.youtube.com/watch? v=cmITvYcET_Y e notícia abaixo para mais informações.

Aplicativo e-título facilita exercício da cidadania”

“Feriados: Para saber os feriados e pontos facultativos já definidos no ano anterior pelo
TRE/SE, acesse: Feriados em 2021”

“Pesquisa de satisfação: Após seu atendimento na Justiça Eleitoral, não deixe de responder nossa pesquisa de satisfação, acessando o link abaixo: Pesquisa de Satisfação”

Consta no rodapé:

“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

 7.	www.tre-se.jus.br/o-tre/servidores-e-normas-internas/servidores-e-normas-internas :

Idem ao item 2.

 8.	www.tre-se.jus.br/eleitor/situacao-eleitoral/consulta-por-nome : Idem ao item 2.
 9.	www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes :

 10.	www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-sei : Idem ao item 2.
 11.	www.tre-se.jus.br/eleitor/situacao-eleitoral/situacao-eleitoral : Idem ao item 2.
 12.	www.tre-se.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome : Idem ao item 2.
 13.	www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais :

Não contém o link na própria frase:

Consta: ...Para mais informações, entre em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/SE (https://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria)

Consta no rodapé:

“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

 14.	www.tre-se.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/informacoes-e-modelos-para-justificar-sua-ausencia :

 15.	www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2021/Fevereiro/titulo-net-peca-seu-titulo-

aqui :

“Para acessar o TítuloNet clique no link a seguir: Faça seu requerimento aqui!”

Consta no rodapé:

“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

 16.	www.tre-se.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/titulo-e-local-de-votacao : Idem ao item 2.
 17.	www.tre-se.jus.br/eleitor/situacao-eleitoral :

Idem ao item 2.

 18.	www.tre-se.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais : Idem ao item 2.
 19.	http://dje-consulta.tse.jus.br/#/dje/calendario?trib=TRE-SE : Consta ao final da página:
“Atenção:

- Se não conseguir fazer download do diário, o navegador deve estar bloqueando o pop-
up.	Clique	aqui	para	saber	como	desbloquear	o	pop-up.

 1-	Prezado usuário, para visualização do diário, é necessário o uso do Adobe Reader. Caso não tenha, clique aqui”

“Para validar a assinatura digital do DJE, clique aqui.”

 23.	www.tre-se.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas : Idem ao item 2.
 47.	www.tre-se.jus.br/legislacao/portarias-1 
Idem ao item 2.
 49.	www.tre-se.jus.br/partidos/Diretorios-Regionais/diretorios-partidario : Idem ao item 2.
 50.	www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento :

Consta ao final da página:

"Repositório (em vídeo) das Sessões Plenárias

Clique no link acima e tenha acesso ao repositório das sessões. Vale destacar que os vídeos das sessões começaram a ser gravados e arquivados no dia 5/07/2016.”

Consta no rodapé:

“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

 52.	www.tre-se.jus.br/jurisprudencia/Pesquisa_Decisoes_ITAR : Consta antes do quadro de pesquisa:
“Caso o sistema abaixo se encontre indisponível, acesse por aqui.” Consta no rodapé:
“Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais, clique aqui.”;

“Para abrir o mapa do TRE/SE no Google Maps, clique aqui.”

Causa(s):

Inobservância de aplicação de boas práticas em acessibilidade digital e preceito normativo.

Ausência e/ou deficiência de controle.

Consequência(s) do Achado:

Indisponibilidade e/ou dificuldade de acesso às informações por pessoas com deficiência.

Recomendação 3:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Adequar e manter os links disponíveis nas páginas da Intranet e Internet do TRE/SE de acordo com boas práticas nacionais e internacionais, a exemplo do Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), com as seguintes ações:

. “Envio de Comunicação Interna a todos os publicadores de conteúdo solicitando a eliminação de expressões do tipo “leia mais”, "clique aqui" na internet e intranet;

. Reportar ao TSE a Recomendação do Relatório de Auditoria no que tange ao padrão do TSE de imagens/banners na parte inferior do site, que não possuem links e que exigem seleção de imagem abaixo e retorno acima para conferência da informação completa.”

Análise da Equipe de Auditoria:

Apresentado Plano de Ação pelo CGCI, o mesmo sinaliza que a recomendação emitida de número 3 será implementada, diretamente, quando possível, ou através de solicitação ao TSE. Esta unidade de auditoria avaliará o cumprimento da recomendação, quando da realização de seu monitoramento.

Recomendação 4:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Aperfeiçoar controles para evitar que sejam disponibilizados links nas páginas da internet e intranet do TRE/SE que não atendam aos critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, previstas no Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), com a seguinte ação:

. “Definir um modelo de checklist de orientação para publicação de conteúdos (imagens, vídeos, textos) que atendam aos critérios de acessibilidade digital e a forma e periodicidade dos controles.”

Análise da Equipe de Auditoria:

Apresentado Plano de Ação pelo CGCI, o mesmo sinaliza que a recomendação emitida de número 4 será implementada. Esta unidade de auditoria avaliará o cumprimento da recomendação, quando da realização de seu monitoramento.

Achado 4 – Ausência de ferramentas de acessibilidade digital para pessoas com deficiência em vídeos publicados nas mídias sociais do TRE/SE.

Situação encontrada:

Foram analisadas, em 30/08/21, 6 amostras de vídeos publicados no canal do TRE-SE na rede social YouTube, sessões plenárias de 10 a 31/08/21, 1 vídeo curto na página inicial do TRE-SE no YouTube; e 18 vídeos na página do TRE-SE no Facebook, publicados entre os dias 18/08 e 24/08/21.

A análise verificou se:

a) Os pronunciamentos são acompanhados de intérpretes de Libras (humano ou virtual);

b) Os vídeos são acompanhados de legenda ou audiodescrição, além da alternativa em libras para atender os portadores de deficiência auditiva que foram alfabetizados apenas na Língua Brasileira de Sinais;

c) Os arquivos de multimídia fornecem elementos de texto para descrever as informações;

d) Os arquivos que não contêm faixa de áudio contêm texto ou alternativa de texto para descrever o vídeo ou imagem.

Nos vídeos do YouTube:

Sessões plenárias dos dias 10, 17, 19, 24, 26 e 31/08/21 não foram detectados elementos de texto que descrevessem as informações e também não foi detectada audiodescrição informando que “A SESSÃO TERÁ INÍCIO EM INSTANTES. AGUARDE...”.

O vídeo curto Início da votação Eleições 2020, publicado em 18/11/20, não apresenta audiodescrição.

Nos vídeos do Facebook:

1 - Não foram acompanhados de intérpretes de Libras, legenda ou audiodescrição e textos descritivos:

1.1 - 25 países usam urnas eletrônicas em eleições gerais e regionais;

1.2 - Aprenda a fazer a transferência do título eleitoral;

1.3 - E aí, #GeraçãoZ Vem pro bonde da democracia! Se você tem 16 anos ou v;

1.4 - Realize serviços eleitorais pela Internet, sem sair de casa!;

1.5 - Venha conhecer o Boletim de Urna! Você sabia que os votos já são; e

1.6 - Você sabia que os mesmos serviços existentes no cartório eleitoral.

2 - A audiodescrição e o texto ou alternativa de texto ficaram ausentes nos seguintes vídeos sem áudio:

2.1 - A certidão de quitação eleitoral é um documento que comprova que você;

2.2 - A construção de uma sociedade mais justa e igualitária também passa pela;

2.3 - Auditoria sim! Qualquer eleitor tem a possibilidade de conferir a votação;

2.4 - Ficar por dentro da segurança do voto é possível sim!	Sabia que você po;

2.5 - O debate tá ON! E você sabia que o sinal sonoro da #UrnaEletrônica;

2.6 - O voto é auditável! Sim, você pode fazer sua própria checagem dos votos pelo;

2.7 - Violência de gênero na política é preciso dizer chega! Quanto mais se.

3 - O texto descritivo não está presente nos seguintes vídeos:

3.1 - Eleições seguras e confiáveis temos!

3.2 - Ficou fácil entender os caminhos seguros que o seu voto percorre da

3.3 - O mês de agosto começou com essa campanha do @tsejus em rede nacional

3.4 - Sobre a segurança e a transparência das eleições brasileiras Sabe por que a urna.

4 - O vídeo “Inclusão e acessibilidade a Justiça Eleitoral tem! A acessibilidade” não

acompanha legenda ou audiodescrição e não possui elementos de texto descritivo.

Critério(s) de Auditoria:

 1•	      . Resolução CNJ n. 401/2021: 
“(...)

Art. 2º A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

§ 1º Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

§ 2º É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

(..)

Art. 4o Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar:

I – o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do Braille, da audiodescrição, da subtitulação, da comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação;

(...)

V – recursos de tecnologia assistiva disponíveis para possibilitar à pessoa com deficiência o acesso universal, inclusive, aos portais da internet e intranet, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos, adotando-se os princípios e as diretrizes internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web;

VI – recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em vídeos no formato on-line;

(...)

ANEXO da Resolução CNJ n. 401/2021 - Variáveis e Indicadores de Acessibilidade e Inclusão

3. ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL

3.1 VAcess – Quantidade de Vídeos Produzidos Com Recursos de Acessibilidade.

Definição: quantidade  de vídeos produzidos com recursos  de
acessibilidade (ex: legenda, janela de libras, audiodescrição)

unidade de medida: vídeos

Periodicidade da apuração: anual PLS-Jud: Preencher

3.2 MAcess - Quantidade de matérias jornalísticas disponibilizadas em formato acessível.

Definição: quantidade de matérias jornalísticas disponibilizadas no site do órgão do Poder Judiciário em formato acessível (ex: descrição para as imagens que transmitem conteúdo, descrição de links com texto explicativo, alternativas para áudio e vídeo: legenda, transcrição textual, Libras, audiodescrição)

unidade de medida: matérias jornalísticas

Periodicidade da apuração: anual PLS-Jud: Preencher"

. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 8º, § 3º, inciso VIII:

"(...)

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008."

. Decreto n. 6949, de 25 de agosto de 2009;
"(...)

Artigo 9 Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: (…)"

. Recomendações de acessibilidade e-MAG, http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/
praticas-web-acessivel-multimidia.html

. Recomendações de acessibilidade e-MAG, http://emag.governoeletronico.gov.br/#r1.1 –  Versão 3.1 - 3.5 Multimídia

"Recomendação 5.1 – Fornecer alternativa para vídeo

Recomendação 5.2 – Fornecer alternativa para áudio

Recomendação 5.3 – Oferecer audiodescrição para vídeo pré-gravado"

Evidência(s):

Vídeos elencados, em Situação encontrada, publicados nas redes sociais Facebook e YouTube.

Causa(s):

Inobservância das recomendações do e-MAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, da Resolução CNJ n. 401/2021 e deficiências de controle.

Consequência(s) do Achado:

Dificuldades, para pessoas com deficiência, de acesso aos conteúdos e informações veiculadas pelo TRE-SE nas redes sociais.

Recomendação 5:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI e à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – ASCOM: Adotar as recomendações do e-MAG em todos os conteúdos publicados nas redes sociais do TRE/SE.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI manifestou-se (1083610) no sentido de que a recomendação deveria ser dirigida à ASCOM.

A ASCOM, informou que mais de 90% dos vídeos publicados pelo TRE-SE são elaborados pelo TSE, não sendo possível alterá -los. Posiciona-se, ainda, que continuará publicando os vídeos do TSE, mesmo em não conformidade com a acessibilidade, por entender que “haverá ainda maior prejuízo comunicacional caso o TRE-SE interrompa a republicação do material, visto que atualmente atende a maioria do eleitorado”.

O Plano de Ação proposto pela ASCOM contempla a implementação das recomendações do e-MAG nos vídeos a serem produzidos pelo TRE-SE.

No tocante aos vídeos produzidos pelo TSE, a ASCOM o consultará sobre a possibilidade de adaptação do material, vídeos, ao e-MAG.

Recomendação 6:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI e à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – ASCOM: Aperfeiçoar controles para evitar que sejam publicados conteúdos nas redes sociais do TRE/SE que não atendam aos critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, previstas no Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI manifestou-se (1083610) no sentido de que a recomendação deveria ser dirigida à ASCOM.

A ASCOM acolheu a recomendação e apresentou plano de trabalho que consistirá no controle realizado pela própria unidade, através de checklist com critérios de acessibilidade.

Análise da Equipe de Auditoria quanto às Recomendações 5 e 6:

As informações (1083124) e as ações indicadas no Plano (1084072) sinalizam que as recomendações emitidas de números 5 e 6 serão implementadas, diretamente, quando possível, ou através de solicitação ao TSE. Em momento apropriado, realizar-se-á o monitoramento e a equipe de auditoria verificará a devida implementação da recomendação.

Em consequência das respostas a equipe de auditoria reformula o destinatário das
Recomendações para:

Recomendação 5 reformulada:

À Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – ASCOM: Adotar as recomendações do e-MAG em todos os conteúdos publicados nas redes sociais do TRE/SE.

Recomendação 6 reformulada:

À Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – ASCOM: Aperfeiçoar controles para evitar que sejam publicados conteúdos nas redes sociais do TRE/SE que não atendam aos critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, previstas no Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Achado 5 – Imagens publicadas nas páginas da internet e intranet do TRE/SE não atendem a critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência.

Situação encontrada: Foi realizada a leitura de imagens, numa amostra de 84 itens, com o programa leitor de tela NonVisual Desktop Access (NVDA) utilizado por pessoas com deficiência visual. As análises consistiram em avaliar se:

a) as imagens de conteúdo podem ser lidas por meio do leitor de tela;

b) as imagens decorativas são ignoradas pelos leitores de tela;

c) as imagens que são links são compatíveis com os leitores de tela;

d) as imagens complexas apresentam um texto explicativo com as informações necessárias para que o leitor de tela possa extrair todos os dados necessários da imagem;

e) as imagens que são botões estão compatíveis com os leitores de tela;

f) as imagens que são mapas contém descrição.

Destaca -se que a amostra selecionada não continha imagens complexas nem imagens que são mapas.

Verificou-se que das 84 imagens avaliadas, 69 atenderam aos critérios de acessibilidade digital previsto no Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/praticas-web-acessivel.html

Restaram 15 imagens que não atenderam às recomendações do e-MAG. A seguir serão especificadas as discrepâncias detectadas.

1- As imagens decorativas relacionadas abaixo não foram ignoradas pelo leitor de tela:

1.1 - Imagem decorativa relativa a serviço a eleitor, consultada em 24/08/21, na página www.tre-se.jus.br;

1.2 - Imagem decorativa relativa a consultas jurídicas, consultada em 24/08/21, na página www.tre-se.jus.br;

1.3 - Imagem decorativa relativa a eleições, consultada em 24/08/21, na página www.tre-se.jus.br;

1.4 - Imagem decorativa relativa a partidos, consultada em 24/08/21, na página www.tre-se.jus.br;

1.5 - Imagem decorativa relativa a sessões, consultada em 24/08/21, na página www.tre-se.jus.br;

1.6 - Imagem decorativa relativa à certificação digital no final da página http://dje-consulta.tse.jus.br/#/dje/calendario?trib=TRE-SE , consultada em 25/08/21.

2 - As seguintes imagens correspondentes a links não foram lidas pelo leitor de tela ou sua leitura não apresentou compatibilidade com o link ou imagem:

2.1 - Imagem com link twitter, em “Acompanhe nossas redes”, consultada em 24/08/21, na página www.tre-se.jus.br – leitura não compatível com o link;

2.2 - Imagem com link Instagram, em “Acompanhe nossas redes”, consultada em 24/08/21, na página www.tre-se.jus.br – leitura não compatível com o link;

2.3 – Imagem com link Atendimento ao Eleitor, final da Página www.tre-se.jus.br antes do rodapé, consulta em 24/08/21 – leitura não compatível com a imagem;

2.4 – Imagem com link Sessões plenárias, final da Página www.tre-se.jus.br antes do rodapé, consulta em 24/08/21 – leitura não compatível com a imagem;

2.5 – Imagem com link facebook, canto superior direito da página https://www.tre-se.jus.br/eleitor/ certidoes/certidao-quitacao-eleitoral , consulta em 25/08/21 – não lida;

2.6 – Imagem com link twitter, canto superior direito da página https://www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-quitacao-eleitoral, consulta em 25/08/21 – não lida;

2.7 - Imagem com link whatsapp, canto superior direito da página https://www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-quitacao-eleitoral, consulta em 25/08/21 – não lida;

3 - As imagens que são botões elencadas em seguida não apresentaram compatibilidade com o leitor de tela:

3.1 – Imagem botão localizar em localizador de servidores na página http://intranet.tre-se.gov.br/ , consulta em 25/08/21 – não lida;

3.2 – Imagens botões em forma de circunferência no final da página https://www.tre-se.jus.br/ antes do rodapé, consultada em 30/08/21- a funcionalidade dos botões não é descrita.

Critério(s) de Auditoria:

. Manual e-MAG, disponível em:   http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/ praticas-web-acessivel-imagens.html

Evidência(s):

Imagens descritas na Situação encontrada, constantes das páginas da internet e intranet:

www.tre-se.jus.br

http://dje-consulta.tse.jus.br/#/dje/calendario?trib=TRE-SE

https://www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-quitacao-eleitoral

http://intranet.tre-se.gov.br/

Causa(s):

Inobservância a melhores práticas e deficiências de controle.

Consequência(s) do Achado:

Prejuízo à acessibilidade digital para pessoa com deficiência.

Recomendação 7:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Adequar as imagens publicadas nas páginas da internet e intranet do TRE/SE aos critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, previstas no Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), com a seguinte ação:

. “Envio de Comunicação Interna a todos os publicadores de conteúdo orientando e solicitando a adequação das imagens publicadas nas páginas da intranet aos critérios de acessibilidade digital.”

Recomendação 8:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Aperfeiçoar controles para evitar que sejam publicadas imagens nas páginas da internet e intranet do TRE/SE que não atendam aos critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, previstas no Manual e-MAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), com a seguinte ação:

 1•	“Definir um modelo de checklist de orientação para publicação de conteúdos (imagens, vídeos, textos) que atendam aos critérios de acessibilidade digital e a forma e periodicidade dos controles.”

Análise da Equipe de Auditoria quanto às Recomendações 7 e 8:

A unidade auditada não contestou os achados fundamentados pela equipe de auditoria e se posicionou apresentando ações a serem adotadas, com a finalidade de atender às recomendações emitidas.

Dentre os registros do Plano de Ação (1083610 ), percebe-se que as providências indicadas para recomendação 8 sinalizam que o aperfeiçoamento dos controles relacionados às publicações de imagens nas páginas da internet e intranet do TRE/SE será atingido.

Entretanto, em relação a ação informada para atender a recomendação 7, há necessidade de ajuste para alcançar a adequação das publicações de imagens nas páginas da internet, conforme recomendado. Sendo assim, o plano de ação deve ser alterado para inclusão do aspecto não abordado.

Oportunamente, em procedimento de monitoramento, a equipe de auditoria avaliará a efetividade das ações adotadas pelos gestores e a implementação das recomendações.

Achado 6 – Documento disponibilizado para download na página da internet do TRE-SE não está acessível para programa leitor de tela.

Situação encontrada: Foram acessados documentos para downloads, numa amostra de 30 itens, tendo sido procedida a leitura com o programa leitor de tela NonVisual Desktop Access (NVDA) utilizado por pessoas com deficiência visual. Buscou-se analisar se a leitura dos documentos estava adequada.

Identificou-se que dos 30 documentos avaliados, 29 foram lidos pelo leitor de tela e 01 não foi lido.

A seguir é especificada a discrepância detectada.

1- https://www.tre-se.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/informacoes-e-modelos-para-justificar-sua-ausencia - download PDF - “Requerimento de Justificativa Eleitoral” - Embora o título seja lido, o documento em si está inacessível.

Critério(s) de Auditoria:

. Manual e-MAG, disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/ praticas-web-acessivel-documentos-para-download.html

Evidência(s):

Documento PDF “Requerimento de Justificativa Eleitoral” descrito na Situação encontrada, constante na página da internet: https://www.tre-se.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/informacoes-e-modelos-para-justificar-sua-ausencia

Causa(s):

Inobservância a melhores práticas.

Consequência(s) do Achado:

Prejuízo à acessibilidade digital para pessoa com deficiência.

Recomendação 9:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Adequar e manter arquivos para downloads disponíveis nas páginas da internet e intranet do TRE/SE acessíveis para pessoas com deficiência.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), com a seguinte ação:

. “Colocar uma observação que o documento de Requerimento de Justificativa Eleitoral se trata de imagem para impressão. Observar se a publicação da imagem está no padrão de acessibilidade para pessoas com deficiência.”

Análise da Equipe de Auditoria:

A unidade auditada não contestou os achados fundamentados pela equipe de auditoria e se posicionou apresentando ações a serem adotadas, com a finalidade de atender às recomendações emitidas.

As ações indicadas no Plano (1083610 ) sinalizam que a recomendação emitida de número 9 será implementada, quanto à adequação em documento para download e imagem que compõe esse documento.

No entanto, as ações informadas não contemplam uma das propostas recomendadas, no sentido de manter arquivos para downloads acessíveis para pessoas com deficiência. Sendo assim, o plano de ação deve ser alterado para inclusão do aspecto não abordado.

Oportunamente, em procedimento de monitoramento, a equipe de auditoria avaliará a efetividade das ações adotadas pelos gestores e a implementação das recomendações.

Achado 7 – Utilização de fonte com serifa em páginas da internet do TRE-SE em desatendimento a critério de acessibilidade digital para pessoas com deficiência.

Situação encontrada:

Para proceder os exames foram avaliadas 25 páginas selecionadas para amostra verificando se os textos observavam as práticas:

a) Mantenha a coerência textual e clareza;

b) Evite termos técnicos e palavras incomuns;

c) Utilize estilos para formatação;

d) Descreva as Imagens;

e) Não divida o documento em colunas;

f) Não disponibilize conteúdo no cabeçalho ou rodapé;

g) Evite mesclar células em tabelas;

h) Disponibilize sumário com hiperlinks;

i) Utilize fontes sem serifa;

j) Não utilize elementos sensoriais para transmitir informações.

Após a realização dos testes, foram encontradas fontes serifadas nos títulos das notícias e links em 23 páginas da INTERNET, listadas no formulário checklist de avaliação (páginas de 1 a 18, 23, 47 e 49, 50 e 52):

Página 1 - https://www.tre-se.jus.br/

Página 2 – https://www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-quitacao-eleitoral

Página 3 – https://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2020/Dezembro/reabertura-do-cadastro-eleitoral-9-12-2020

Página 4 – https://www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

Página 5 – https://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico-pje/ processo-judicial-eletronico-pje

Página 6 – https://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor

Página 7 – https://www.tre-se.jus.br/o-tre/servidores-e-normas-internas/servidores-e-normas-internas

Página 8 – https://www.tre-se.jus.br/eleitor/situacao-eleitoral/consulta-por-nome

Página 9 – http://www.tre-se.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes

Página 10 – http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-sei

Página 11 – http://www.tre-se.jus.br//eleitor/situacao-eleitoral/situacao-eleitoral

Página 12 – http://www.tre-se.jus.br///eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome Página 13 – http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais

Página 14 – http://www.tre-se.jus.br//eleitor/justificativa-eleitoral/informacoes-e-modelos-para-justificar-sua-ausencia

Página 15 – http://www.tre-se.jus.br//imprensa/noticias-tre-se/2021/Fevereiro/titulo-net-peca-seu-titulo-aqui

Página 16 – http://www.tre-se.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/titulo-e-local-de-votacao

Página 17 – http://www.tre-se.jus.br//eleitor/situacao-eleitoral

Página 18 – http://www.tre-se.jus.br//o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais

Página 23 – http://www.tre-se.jus.br//transparencia-e-prestacao-de-contas

Página 47 – http://www.tre-se.jus.br//legislacao/portarias-1

Página 49 – http://www.tre-se.jus.br//partidos/Diretorios-Regionais/diretorios-partidario

Página 50 – https://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

Página 52 - http://www.tre-se.jus.br/jurisprudencia/Pesquisa_Decisoes_ITAR

Critério(s) de Auditoria:

Recomendações do e-MAG e demais boas práticas de acessibilidade digital.

Evidência(s):

Textos descritos na Situação encontrada, constantes da página da internet: www.tre-se.jus.br

Causa(s):

Inobservância das fontes adequadas para o melhor aproveitamento na compreensão do texto e ausência de controles para verificação dos requisitos de acessibilidade dispostos no manual e-MAG.

Consequência(s) do Achado:

Verificado prejuízo à acessibilidade digital da pessoa com deficiência: as fontes serifadas costumam dificultar a leitura de quem tem baixa visão. Afinal, devido ao prolongamento (arestas) das letras, tem-se a impressão de que há união entre caracteres distintos ou podem gerar confusão entre as letras do alfabeto.

Recomendação 10:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Utilizar fontes sem serifa (sans-serif), a exemplo da Arial e Verdana, uma vez que as fontes serifadas dificultam a leitura de alguns grupos de usuários, pois dão a impressão de estarem unidas nas sílabas ou geram confusão entre as letras do alfabeto, devido aos prolongamentos nos fins das hastes das letras.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), com a seguinte ação:

. “Reportar ao TSE a Recomendação do Relatório de Auditoria solicitando alteração do padrão de fontes do site para utilização de fonte sem serifa.”

Análise da Equipe de Auditoria:

Ao considerar que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe não gerencia as fontes utilizadas nas suas próprias páginas da Internet, posto que tal edição fica a cargo do Tribunal Superior Eleitoral, conforme supõe-se do plano de ação e anterior informação da CGCI de que o Regional segue um padrão unificado (doc. n. 1059621, SEI 0012443-05.2021.6.25.8000), conclui-se que a ação a ser implementada tem aptidão para atender a recomendação, sem prejuízo do posterior acompanhamento pela Equipe de Auditoria em sede de monitoramento.

Achado 8 – Documentos divididos em colunas em páginas da internet do TRE-SE em desatendimento a critério de acessibilidade digital para pessoas com deficiência.

Situação encontrada: Para proceder os exames foram avaliadas 25 páginas selecionadas para amostra verificando se os textos observavam as práticas:

a) Mantenha a coerência textual e clareza;

b) Evite termos técnicos e palavras incomuns;

c) Utilize estilos para formatação;

d) Descreva as Imagens;

e) Não divida o documento em colunas;

f) Não disponibilize conteúdo no cabeçalho ou rodapé;

g) Evite mesclar células em tabelas;

h) Disponibilize sumário com hiperlinks;

i) Utilize fontes sem serifa;

j) Não utilize elementos sensoriais para transmitir informações.

Após a realização dos testes, foram encontrados textos descritos em colunas nas páginas:

Página 5 – https://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico- pje/ processo-judicial-eletronico-pje

Página 6 – https://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor

Página 13 – https://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais

Página 18 – https://www.tre-se.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais

Página 23 – https://www.tre-se.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas

Página 47 – https://www.tre-se.jus.br/legislacao/portarias-1

Critério(s) de Auditoria:

. Recomendações do e-MAG e demais boas práticas de acessibilidade digital.

Evidência(s):

Textos descritos na Situação encontrada, constantes da página da internet: www.tre-se.jus.br

Causa(s):

Inobservância das boas práticas de acessibilidade e ausência de controles para verificação dos requisitos de acessibilidade disposto no manual e-MAG

Consequência(s) do Achado:

Verificado prejuízo à acessibilidade digital da pessoa com deficiência: em um texto dividido em colunas, ao se utilizar a navegação por setas, os leitores de tela realizam uma leitura linear e consideram apenas a primeira coluna de cada página. Logo, a leitura se torna descontinuada, o que dificulta a coesão textual.

Recomendação 11:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Adotar providências para não utilizar textos em colunas nas páginas do TRE-SE.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), em conjunto com a CACIN – Comissão de Acessibilidade e Inclusão e NSA – Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade, com a seguinte ação:

. “Realizar levantamento/estudo quanto à utilização de textos em tabelas/colunas e proposta de medidas corretivas, avaliando o impacto geral na acessibilidade do site.”

Análise da Equipe de Auditoria:

A providência a ser implementada visa o saneamento dos achados apontados pela Equipe de Auditoria, visto que propõe um levantamento e correção das páginas do site em que textos são separados por colunas/tabelas, além de avaliar o impacto geral na acessibilidade digital. Logo, conclui-se que a ação proposta pelos CGCI, CACIN e NSA tem aptidão para atender a recomendação, sem prejuízo do posterior acompanhamento pela Equipe de Auditoria em sede de monitoramento.

Em  consequência  da  resposta  a  equipe  de  auditoria  reformula  o  destinatário  da
Recomendação para:

Recomendação 11 reformulada:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI, à Comissão de Acessibilidade e Inclusão – CACIN e ao Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade - NSA: Adotar providências para não utilizar textos em colunas nas páginas do TRE-SE.

Achado 9 – O software de leitura não conseguiu ler texto de forma clara e inteligível na página da internet do TRE-SE em desatendimento a critério de acessibilidade digital para pessoas com deficiência.

Situação encontrada: Para proceder os exames foram avaliados 25 páginas selecionadas para amostra e verificado se os textos são coerentes quando lidos por softwares leitores de tela.

Após a realização dos testes, foi identificado que na página (www.tre-se.jus.br/legislacao/

portarias-1) o software de leitura utilizado (NVDA) não conseguiu ler o texto de forma clara.

Critério(s) de Auditoria:

. Manual e-MAG, disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/ praticas-web-acessivel.html

Evidência(s):

Texto descrito na Situação encontrada, constante da página da internet: www.tre-se.jus.br

Causa(s):

Inobservância das boas práticas de acessibilidade e deficiência nos controles.

Consequência(s) do Achado:

Prejuízo na acessibilidade das páginas do TRE-SE.

Recomendação 12:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Adotar controles para que os textos constantes das páginas na internet e na intranet do TRE-SE sejam lidos pelos softwares leitores de tela de forma clara e inteligível.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Não se manifestou, mas apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), com as seguintes ações:

. “Consulta ao TSE quanto à utilização do sistema Alleph de publicação de Portarias;

. Levantamento de modelos de publicação de atos normativos nos portais (CNJ, TRE's);

. Avaliação quanto à manutenção ou não do atual modelo de publicação de Portarias;

. Consultar a possibilidade de instalação de programa leitor de tela NonVisual Desktop Access (NVDA) utilizado por pessoas com deficiência visual para verificação periódica pelos publicadores.”

Análise da Equipe de Auditoria:

Todas as ações apresentadas estão com status a serem implementadas, demonstrando aptidão para atender a recomendação, e serão objeto de acompanhamento pela equipe de auditoria em sede de monitoramento.

Achado 10 – Relação de contraste inadequada entre o texto e o plano de fundo na página da internet do TRE-SE em desatendimento a critério de acessibilidade digital para pessoas com deficiência.

Situação encontrada: Para proceder os exames foi avaliado o contraste das páginas selecionadas do site, testando as variações de contraste que aparentaram não promover boa variação entre fundo da imagem e texto. Foram avaliados 12 (doze) imagens, das quais apenas uma não foi considerada acessível (contraste entre texto e fundo inferior a 4,5:1).

Após a realização dos testes, foi identificado que na página principal do Tribunal (www.tre-se.jus.br) a figura decorativa relativa a notícias 13/08/21, não apresentou razão de contraste satisfatória (1,98:1), sendo verificado que o texto “Ponto Facultativo” não está acessível.

Critério(s) de Auditoria:

. Manual e-MAG, disponível
em:http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/ praticas-web-acessivel.html

Evidência(s):

Figura na página principal da internet do TRE-SE descrita na Situação encontrada:
www.tre-se.jus.br.

Causa(s):

Inobservância das boas práticas de acessibilidade e deficiência nos controles.

Consequência(s) do Achado:

Prejuízo na acessibilidade das páginas do TRE-SE.

Recomendação 13:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI: Adotar as boas práticas de acessibilidade, no que diz respeito ao contraste entre o texto e o plano de fundo.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

CGCI: Apresentou manifestação no sentido de informar que “O ajuste da figura decorativa relativa a notícia de 13/08/21 deverá ser realizada pela ASCOM” e apresentou Plano de Ação (Plano de Trabalho CGCI - 1083610), em conjunto com a CACIN – Comissão de Acessibilidade e Inclusão e NSA – Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade, com a seguinte ação:

. “Incluir a verificação de contraste no checklist de publicação de imagens”

ASCOM: Apresentou manifestação, por meio da Informação 4285 (1083124), esclarecendo que:

“Embora a recomendação esteja direcionada ao CGCI a recomendação deve ser tratada pela ASCOM, unidade responsável por planejar e executar todas as peças visuais da instituição. Dito isso, informamos que o manual constante no endereço http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/praticas-web-acessivel.html foi encaminhado ao designer terceirizado para que o mesmo adote as orientações contidas no aludido guia de referência. Outrossim, cabe destacar que, embora das 12 imagens analisadas apenas uma estava em desacordo com o índice de contraste, entendemos que a observação apontada pela unidade de auditoria é de extrema valia para o aperfeiçoamento da nossa Comunicação. Por fim, salientamos que elaboramos plano de ação com início da implementação imediata da melhoria, conforme documento anexo.”

Apresentou, ainda, Plano de Trabalho ASCOM (1084072), com a seguinte ação:

. “Disponibilizar para o designer contratado o manual publicado em:http://emag.governoeletronico.gov.br/cursoconteudista/desenvolvimento-web/ praticas-web-acessivel.html”

Análise da Equipe de Auditoria:

A ação apresentada pela CGCI está com status a ser implementada, tem aptidão para atender a recomendação e será acompanhada posteriormente, em sede de monitoramento. Quanto a ação da ASCOM em disponibilizar para o designer contratado o manual publicado do e-MAG, consideramos uma boa prática, com aptidão para atender a recomendação e será acompanhada, posteriormente, em sede de monitoramento. Em consequência das respostas, a equipe de auditoria reformula o destinatário da Recomendação para:

Recomendação 13 reformulada:

Ao Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet – CGCI e à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASCOM: Adotar as boas práticas de acessibilidade, no que diz respeito ao contraste entre o texto e o plano de fundo.

Achado 11 – Inexistência de ações de capacitação para profissionais de empresas contratadas quanto aos direitos da pessoa com deficiência no TRE-SE.

Situação encontrada: Inicialmente a equipe de auditoria indagou a SAO, se existem ações de capacitação para profissionais de empresas contratadas quanto aos direitos da pessoa com deficiência. (1054292).

A SAO informou que das empresas contratadas apenas uma respondeu afirmativamente ao questionamento. (1069092 e 1070024).

No entanto, a empresa que informou positivamente, juntou lista de presença (1069964) de profissionais que não laboram neste Tribunal. Também foi juntada notícia sobre o curso (1069967) com data de 2016.

Complementando a solicitação, a ASCOM informou que as duas empresas contratadas não realizaram capacitação voltada para pessoas com deficiência (1069454)

Critério(s) de Auditoria:

. Resolução CNJ 401/2021, arts. 15 e 17

Evidência(s):

Processo SEI 0012443-05.2021.6.25.8000

Causa(s):

Ausência de previsão contratual específica de ações de capacitação voltada para pessoas com deficiência.

Consequência(s) do Achado:

Possibilidade de prejuízo no desenvolvimento do pleno atendimento à pessoa com deficiência.

Recomendação 14:

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social: Avaliar a necessidade de que as empresas contratadas pelo TRE-SE difundam, para seus colaboradores, ações de acessibilidade e inclusão digital, de modo a consolidar comportamentos positivos em relação ao tema.

Resposta(s) do(s) Auditado(s):

SAO: O Secretário de Administração, Orçamento e Finanças, por meio do Despacho 9990/2021 (1082927), determinou tomada de providências, pelas unidades responsáveis, do quanto previsto no Relatório de Auditoria 8 (1081573), e notadamente quanto à Recomendação 14, apresenta a seguinte sugestão de extensão de cumprimento da mesma por outras unidades: “Outrossim, s.m.j., entendo que a recomendação 14 se estende à STI e SJD tendo em vista que - além da SAO e ASCOM -, também realizam gestão de contrato(s) com disponibilização de mão de obra”.

A COSER – Coordenadoria de Obras e Serviços apresentou Plano de Trabalho COSER (1083669) com a seguinte ação:

. “Considerando o objeto contratual, a EPC avaliará a pertinência ou não de previsão contratual específica de ações de capacitação voltadas para pessoas com deficiência”

ASCOM: Apresentou manifestação, por meio da Informação 4285 (1083124), esclarecendo que:

“(...)esclarecemos que: o contrato vigente não prevê tal exigência. Em nosso plano de ação incluiremos a previsão de tal capacitação nas próximas contratações. Sem prejuízo da medida anterior, entraremos em contato com as empresas contratadas para verificar a possibilidade de que ofereçam, sem ônus para a Justiça Eleitoral, um treinamento sobre acessibilidade aos seus funcionários que atualmente prestam serviços ao TRE-SE. Por fim, ressaltamos que o processo de contratação das empresas foi finalizado recentemente, razão pela qual a implementação de tal medida restará postergada por

alargado período temporal.”

Apresentou, ainda, Plano de Trabalho ASCOM (1084072), com a seguinte ação:

. “Em nosso plano de ação incluiremos a previsão de tal capacitação nas próximas contratações. Sem prejuízo da medida anterior, entraremos em contato com as empresas contratadas para verificar a possibilidade de que ofereçam, sem ônus para a Justiça Eleitoral, um treinamento sobre acessibilidade aos seus funcionários que atualmente prestam serviços ao TRE-SE.”

Análise da Equipe de Auditoria:

Todas as ações apresentadas estão com status a serem implementadas, demonstrando aptidão para atender a recomendação, e serão objeto de acompanhamento pela equipe de auditoria, em sede de monitoramento. Em consequência da sugestão da SAO e, tendo em vista que o cabimento da recomendação em unidades para as quais não foram realizados testes de auditoria não pode ser presumido, a equipe de auditoria reformula o destinatário da Recomendação para incorporar unidade hierárquica competente para adotar a providência em todas as contratações vigentes:

Recomendação 14 reformulada:

À Diretoria-Geral, à Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social: Avaliar a necessidade de que as empresas contratadas pelo TRE-SE difundam, para seus colaboradores, ações de acessibilidade e inclusão digital, de modo a consolidar comportamentos positivos em relação ao tema.

VII. PROPOSTAS DE MELHORIAS

Em decorrência dos trabalhos de auditoria, foram identificadas situações que não constituem achados, vez que o escopo da auditoria não comportou o aprofundamento das evidências, mas que merecem relato e consideração das unidades auditadas, conforme o item 160 das NAT (Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União):

“160. Em auditorias operacionais, as conclusões são inferências lógicas sobre a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas ou atividades governamentais, com base nos achados. A conclusão não é apenas um resumo dos achados, devendo-se destacar, de forma equilibrada, os pontos fortes do objeto de auditoria, as principais oportunidades de melhoria de desempenho e os possíveis benefícios esperados quantificando-os, sempre que possível, em termos de economia de recursos ou de outra natureza de melhoria. Devem ser relatadas as dificuldades enfrentadas pelos gestores e destacadas as iniciativas positivas por eles empreendidas no sentido de superar as dificuldades.” (grifos nossos)

Proposta de melhoria 01 - Avaliação pela Secretaria de Gestão de Pessoas, Comissão de Acessibilidade e Inclusão e pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação na Secretaria - CEAD, de eventual melhoria do diagnóstico das condições de trabalho da pessoa com deficiência, no âmbito do TRE-SE, e de medidas que assegurem o direito ao trabalho de livre escolha e aceitação da pessoa com deficiência, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça e demais normas relativas ao assunto.

Foi aplicado questionário aos servidores com deficiência, em exercício no TRE-SE, em conformidade com modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo uma das questões se “No tocante ao desenvolvimento da sua carreira profissional, você já percebeu alguma discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena?”; ocorrendo resposta positiva. Nesta seara, vislumbra-se espaço para que a gestão realize avaliações e diagnósticos, a fim de direcionar ações de melhoria e desenvolvimento.

Proposta de melhoria 02 - Avaliação, pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão - CACIN, sobre a possibilidade de realizar palestra, aos colaboradores do TRE-SE, sobre as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual.

Relacionado ao entendimento do objeto, integrante da equipe de auditoria realizou visita
 1à	Associação dos Deficientes Visuais de Sergipe – ADEVISE, ocasião na qual os associados propuseram uma palestra aos colaboradores do TRE-SE sobre as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual.

A situação é propícia para que a Comissão de Acessibilidade e Inclusão – CACIN avalie a eventual melhoria da percepção dos colaboradores do TRE-SE quanto às barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, através da realização da palestra proposta pela ADEVISE.

Proposta de melhoria 03 – Avaliação, pelas unidades DG, COPEG, ASCOM, CACIN e NSA, de eventuais melhorias que a recente publicação da Resolução CNJ 401/2021 prevê, consistentes em:

3.1. Promover a implantação da Resolução CNJ 401/2021 no TRE-SE e adequação aos normativos internos, a exemplo de adoção de metas anuais direcionadas para a promoção da acessibilidade digital a pessoas com deficiência;

3.2. Desenvolver e intensificar ações de sensibilização, visando o cumprimento da legislação, e considerando, especialmente, o art. 18 da Resolução CNJ 401/2021 e arts. 5º e 8º do Decreto 6949/2009, abaixo transcritos:

. Resolução CNJ 401/2021 
“(…)
Art. 17. Os(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário devem ser capacitados(as) nos temas relativos a acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência.

§ 1º  As atividades de ambientação de novos servidores(as) e, quando couber, de colaboradores(as) do quadro auxiliar, devem difundir ações de acessibilidade e inclusão, de modo a consolidar comportamentos positivos em relação ao tema.

§ 2º  A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá compor, em caráter obrigatório, o programa de desenvolvimento de líderes do órgão.

Art. 18. Deverão ser promovidas ações de sensibilização sobre os temas de que trata o caput do art. 17 desta Resolução, com o objetivo de fomentar maior conscientização e mudanças atitudinais que favoreçam a ampliação da acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário.

(...)”

• Decreto 6949/2009

Artigo 5 Igualdade e não-discriminação

1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.(…)

Artigo 8 Conscientização

1.Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:

a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;

b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida;

c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

2.As medidas para esse fim incluem:

a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização públicas, destinadas a:

i) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência;

ii) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com deficiência;

iii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral;

b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;

c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência demaneira compatível com o propósito da presente Convenção;

d) Promover programas de formação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas com deficiência.

VIII. CONCLUSÃO

O alcance da acessibilidade por pessoas com deficiência, de forma geral, baseia-se em alguns pilares como autonomia (realizar atividade sem auxílio de outra pessoa), conforto (sem esforço demasiado) e segurança. Os pilares se relacionam a todos os aspectos da acessibilidade, sejam físicos ou digitais. Nesta auditoria, o programa definiu o desenvolvimento dos trabalhos considerando apenas a acessibilidade digital.

Em face dos exames realizados, concluiu-se pela necessidade de aprimoramento de algumas atividades e controles, com a finalidade de garantia da acessibilidade, em especial aos serviços e informações disponibilizados, em suas plataformas digitais, sejam sítios ou redes sociais, no âmbito do TRE-SE.

As unidades Auditadas apresentaram Planos de Ação, com vistas à implementar as recomendações emitidas. Ressalta-se que, para as recomendações 07 e 09 foram apresentadas ações que não abarcam o cumprimento das recomendações em sua totalidade, sendo necessária a reapreciação pela unidade, uma vez que as recomendações são reiteradas no presente relatório. Outrossim, em face das respostas, também foram alterados os destinatários das recomendações 2, 5, 6, 11 e 13.

As demais providências indicadas, caso implementadas, têm o potencial de alcançar a conformidade com as recomendações emitidas, o que será avaliado em sede de monitoramento desta auditoria ou nova auditoria com o mesmo objeto.

IX. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, submete-se o presente Relatório Conclusivo de Auditoria à consideração da Presidência, para ciência e encaminhamento à Diretoria-Geral, Secretaria de Tecnologia da Informação, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Governança, Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, Comissão de Acessibilidade e Inclusão – CACIN, Comitê Gestor do Conteúdo de Internet e Intranet - CGCI e Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade – NSA.

RETORNAR AO SUMÁRIO

Documento assinado eletronicamente por IVANILDO ALVES DE MEDEIROS, Chefe de Seção, em 30/09/2021, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ISRAEL MACEDO CARVALHO, Analista Judiciário, em 30/09/2021, às 10:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CASSIA MARIA CARVALHO POLITO ALVES, Técnico Judiciário, em 30/09/2021, às 10:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SILVÂNIA MARTINS DE SANTANA, Chefe de Seção, em 30/09/2021, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLÁUDIO LIMA JUIZ, Técnico Judiciário, em 30/09/2021, às 10:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenadora/Coordenador, em 30/09/2021, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 1084769 e o código CRC 91E7C553.

0012443-05.2021.6.25.8000	1084769v1

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