TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
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RELATÓRIO DE AUDITORIA 1/2021 - SEAPE

RELATÓRIO Preliminar X Conclusivo Monitoramento
INTERESSADO(S) Secretaria de Gestão de Pessoas
OBJETO AUDITADO: Ajustes de contas de servidores que foram desligados/aposentados deste Tribunal no exercício 2019 e até o mês de setembro de 2020.
PERÍODO DO TRABALHO: Início em agosto/20 e término em setembro/20.
OBJETIVO: Avaliar a correspondência dos pagamentos com a legislação vigente, visando confirmar a correta aplicação dessas normas sobre a matéria e os cálculos efetuados, bem como identificar eventuais equívocos.
PERÍODO ANALISADO: Janeiro a Dezembro de 2019 e Janeiro a Setembro de 2020.

DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS:
O trabalho foi desenvolvido na Sede deste Tribunal, tomando por base os processos de ajustes de contas, com os documentos e as demais informações correlatas.
Nenhuma restrição nos foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos, sendo os programas e procedimentos de análise estabelecidos foram aplicados de acordo com a natureza dos elementos passíveis de exame.
Nos procedimentos de análise foram utilizadas as informações presentes nos processos de ajustes de contas, realizando as conferências dos cálculos por meio de planilhas eletrônicas na ferramenta "LibreOffice Calc" e para a verificação dos pagamentos e devoluções, as informações foram confrontadas com os registros do "SGRH – Módulo de Folha de Pagamento" e com os documentos anexados aos processos.
Após análise, foi emitido o Relatório Preliminar 03/2020 (0909224), tendo sido respondido pela SGP através da Informação 4405 (0927355) informando as providências a respeito das ocorrências constatadas, que a seguir passamos a discorrer:
1. Ajuste do servidor Cristiano Rodrigues de Melo
Ocorrência: Não foi relacionado no ajuste de contas o valor do desconto do auxílio alimentação realizado quando do pagamento das diárias ao ex-servidor.
Manifestação da SGP: "De início, esta Unidade informa que no processo SEI nº 0015404-
84.2019.6.25.8000 foi realizado o ajuste de contas em virtude do falecimento, em 20/06/2019, do ex-servidor CRISTIANO RODRIGUES DE MELO, matrícula 30923279, Técnico Judiciário – Área Administrativa, conforme Certidão de Óbito - Matrícula 110486 01 55 2019 4 00115 076 0051731 - 51 (0724175).
O cargo até então ocupado pelo servidor foi declarado vago por meio do Ato nº 134, de 28/06/2019, publicado no Diário Oficial da União nº 124, de 1º/07/2019, Seção 2, pag. 143 (0724172), com efeitos retroativos a 20/06/2019.
Em seguida, o referido ajuste foi remetido às Unidades competentes para as informações de praxe.
Relatório de Auditoria 1 (0988318) SEI 0015829-77.2020.6.25.8000 / pg. 1
Naquela oportunidade, a Seção de Desenvolvimento de Competências - SEDEC, por meio da
Informação 3831/2019 (0728274), informou que "o ex-servidor CRISTIANO RODRIGUES DE
MELO recebeu diárias em virtude de convocação para participação no Curso Modelagem de
Processos de Trabalho com BPMN, no período de 3 a 5/7/19 (Turma D), conforme documentação anexa (0728319) (0728299) (0728303) (0728308) (0728313)".
De acordo com a documentação anexada pela SEDEC (0728299) (0728303) (0728308) o ex-servidor recebeu o valor total de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), sendo R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) referente às 3 (três) diárias e R$ 36,00 (trinta e seis reais) referente aos adicionais de deslocamento. Entretanto, foi efetuado o desconto de R$ 124,08 (cento e vinte e quatro reais e oito centavos) referente ao auxílio alimentação quando do pagamento das diárias ao ex-servidor, resultando no valor líquido de R$ 541,92 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos).
Com o objetivo de esclarecer e não pairar dúvidas no tocante à devolução, esta Unidade realizou remessa do feito à Seção de Programação de Execução Financeira - SEFIN, para informar o valor das diárias recebidas pelo ex-servidor Cristiano Rodrigues de Melo em virtude de convocação para participação no Curso Modelagem de Processos de Trabalho com BPMN, no período de 3 a 5/7/19 (Turma D), conforme Informação 3831/2019 (0728274) da Seção de Desenvolvimento de Competências - SEDEC. Em resposta, a SEFIN informou no Termo de Remessa 0734751 o seguinte: "Conforme solicitado em seu documento sei 0734596 informo valor das diárias recebidas pelo ex-servidor Cristiano Rodrigues de Melo em virtude de convocação para participação no Curso Modelagem de Processos de Trabalho com BPMN, no período de 3 a 5/7/19 (Turma D), conforme abaixo:
- diárias - R$ 505,92
- passagem terrestre - R$ 36,00
- total recebido - R$ 541,92"
Cabe ressaltar que, quanto ao auxílio alimentação, foi devolvido o valor de R$ 1.075,55 (um mil, setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 165,47 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referente a 4 (quatro) dias úteis do mês de junho, bem como o valor de R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) pago em junho e referente ao mês de julho/2019, conforme Informação 3762/2019 (0726698) da Seção de Benefícios - SEBAD. Assim, o valor de R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) referente ao auxílio alimentação do mês de julho/2019 foi devolvido integralmente, conforme Demonstrativo Ajuste de Contas acostado pela Seção de Pagamentos - SEPAG (0735540).
Tendo em vista a concessão do benefício de pensão por morte ao Sr. Antonio Carlos Oliveira de Melo e à Sra. Teresinha de Fátima Rodrigues de Melo, pais e dependentes do servidor falecido Cristiano Rodrigues de Melo, conforme processo SEI 0014040-77.2019.6.25.8000, o valor apurado foi compensado com o valor a ser pago a título de pensão aos beneficiários, mediante desconto em folha de pagamento."
Análise: A situação foi devidamente esclarecida.
2. Ajuste dos servidores Luiz Ferreira Santos Júnior e Vânia Maria Nascimento Lima Rolemberg
Ocorrência: Quando do pagamento da indenização do banco de horas foi utilizado o divisor 200, sendo que nos demais ajustes analisados foi utilizado o divisor 150.
Manifestação da SGP: "No tocante à aplicação do divisor 200 quando do pagamento da indenização do banco de horas, cabe informar que o Tribunal de Contas da União - TCU, em 31/07/2019, ao examinar os autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do Estado do Acre (Secex-AC), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) relacionadas a remuneração de serviços extraordinários prestados pelos servidores lotados naquela unidade jurisdicionada (UJ) no processo TCU 010.780/2016-5, entendeu que, no que se refere ao divisor utilizado para cálculo do salário-hora do serviço extraordinário, deve ser utilizado o divisor 200, que é próprio de uma jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, conforme consignado no Acórdão nº 1790/2019-Plenário (0927932). Senão vejamos:
Relatório de Auditoria 1 (0988318) SEI 0015829-77.2020.6.25.8000 / pg. 2
Acórdão nº 1790/2019-Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre
(TRE/AC) .
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com fundamento no
art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45, caput, da Lei 8.443/1992,
que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação, adote as
providências necessárias para ajustar seus normativos internos relacionados
à prestação de serviço extraordinário, especificamente no que se refere ao
divisor utilizado para cálculo do salário-hora do serviço extraordinário,
esclarecendo que deve ser utilizado o divisor 200, que é próprio de uma
jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, em
conformidade com o que prescreve o art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90 c/c o § 1º do
art. 1º da Resolução-CNJ 88/2009, bem como os princípios da eficiência e da
moralidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
9.3. determinar à Secex Administração que acompanhe, nas próximas contas
do TRE/AC, os desdobramentos das recomendações contidas no Relatório
SEAUD/COCIN nº 1/2016;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, ao
Tribunal Superior Eleitoral e ao Conselho Nacional de Justiça, informando-lhes
que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço:
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
Deste modo, os ajustes de contas posteriores à ciência da decisão acima referida foram adequados ao entendimento do TCU, com a adoção do divisor 200 para os cálculos de serviço extraordinário.
Acrescenta-se, ainda, que o mencionado Acórdão ensejou a edição da Resolução TSE nº 23.629, de 27 de agosto de 2020, alterando a redação do artigo 9º, caput, da Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral. Eis o novo teor do dispositivo:
Art. 9º O salário-hora de serviço extraordinário será calculado dividindo-se a
remuneração mensal do servidor por duzentos, acrescido de cinquenta por
cento em se tratando de hora extraordinária em dias úteis e aos sábados e de
cem por cento aos domingos e feriados. (Redação dada pela Resolução nº
23.629/2020)"
Análise: O Acórdão TCU 1790-P, determinou a alteração do divisor utilizado para cálculo do salário-hora do serviço extraordinário, estabelecendo o divisor 200 (duzentos), uma vez que é próprio de uma jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais. No entanto, no âmbito da Justiça Eleitoral, esta mudança só foi realizada através da Resolução TSE 23.629/20, de 27 de agosto de 2020 e da Portaria TRE/SE 654/20, de 02 de setembro 2020.
O pagamento de indenização aqui em questão se refere, em grande parte, ao banco de horas, regido pela Portaria TRE/SE 379/14 (alterada pela Portaria 419/14), a qual estabelece, em seu art. 5º, que a jornada de trabalho dos servidores deste Tribunal é de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Dessa forma, com relação as horas excedentes referentes ao saldo de banco de horas, o divisor a ser utilizado para o cálculo é de 150 (cento e cinquenta).
Quanto ao saldo referente à serviço extraordinário deve-se utilizar o divisor 175 (cento e setenta e Relatório de Auditoria 1 (0988318) SEI 0015829-77.2020.6.25.8000 / pg. 3
cinco) até a edição da Portaria TRE/SE 654/20.
CONCLUSÃO
Após análise das Informações da SGP, solicitamos que sejam determinadas as providências necessárias, visando aos devidos ajustes/esclarecimentos, com relação aos ajustes de contas citados no item 2 deste Relatório. Ressaltamos que as informações devem ser encaminhadas a esta Coordenadoria no prazo de 10 (dez) dias úteis.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Silvânia Martins de Santana       Adail Vilela de Almeida
Chefe da Seape                      Coordenador
Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenador, em
12/02/2021, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por SILVÂNIA MARTINS DE SANTANA, Chefe de Seção, em
12/02/2021, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0988318 e o código CRC 91AC36B1.
0015829-77.2020.6.25.8000 0988318v1