TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
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Relatório de Auditoria 7/2021 - SEAPE
RELATÓRIO Monitoramento
INTERESSADO(S) Diretoria Geral - DG
Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP

1. INTRODUÇÃO

1.1. Visão Geral do Objeto
Trata-se de Relatório de Monitoramento da Auditoria instaurada através do processo SEI 0023637-07.2018.6.25.8000, realizada em 2018, cujo objetivo foi avaliar as concessões de abono de permanência aos servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
Concluiu-se na Auditoria que foram constatadas desconformidades com a legislação que rege a matéria objeto de exame em dois casos. Foram emitidas recomendações para propiciar maior confiabilidade e segurança quanto às concessões de abono de permanência por este Tribunal, minimizar os riscos decorrentes de uma atuação administrativa que resulte em danos patrimoniais elevados para as partes interessadas, e, ainda, promover a necessária compatibilização dos casos analisados com a legislação.
Análise preliminar constatou o cumprimento de três das quatro recomendações exaradas, que consistiram na publicação da Portaria TRE/SE 1072/2019 (0788312), que contemplou a apreciação obrigatória pela Assessoria Jurídica dos pedidos de abono de permanência, na elaboração de Laudo Técnico LTCAT (0771445) e na revisão da averbação de tempo de contribuição (0021680-34.2019.6.25.8000).
1.2. Objetivo
O objetivo do Monitoramento foi verificar o atendimento, pela Diretoria Geral e pela Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, das seguintes recomendações:
1 ) À SGP: a) Seja apresentado um plano de ação referente à elaboração de um Laudo Técnico de levantamento ambiental cujo responsável com as habilitações técnicas descritas no art. 9º da IN 01/2010 do Ministério da Previdência Social, faça constar expressamente nas suas conclusões o caráter especial das atividades desenvolvidas no TRE/SE pela servidora Daisy Pereira Valido anteriormente ao LTCAT feito pelo TRE em 2016. 
b) Seja apresentado um plano de ação para apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP de Daisy Pereira Valido que deverá estar alinhado com o teor do Laudo Técnico exigido na alínea “a”.
c) Retifique a averbação feita pelo TRE/SE quanto ao tempo de atividade exercido na iniciativa privada ou como contribuinte individual pela servidora Daisy Pereira Valido para retirar a contagem ponderada ficta que não poderá ser utilizada na concessão de benefício previdenciário regido pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, o que acarretará a necessidade de novos cálculos de projeção da regra mais vantajosa de futura aposentadoria, segundo os parâmetros constitucionais em vigor.
2) À Direção-Geral: Determine à Unidade Competente que elabore/altere ato normativo interno prevendo a apreciação obrigatória pela Assessoria Jurídica do Tribunal dos pedidos de abono de permanência já analisados pela SGP. Ressaltamos o teor da Portaria 858/2017-TRE/SE na qual consta a previsão de “a critério da Direção Geral, os processos ou requerimentos administrativos analisados inicialmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas dentro de sua esfera de competência poderão ser submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica previamente às respectivas autorizações/concessões por esta Presidência, tendo em vista aspectos de relevância e/ou abrangência dos encargos/direitos envolvidos" (§ 3º do art. 6º). Assim haverá necessidade de revogação ou adaptação do texto à recomendação.
1.3. Metodologia Utilizada e Limitações
Os trabalhos de execução consistiram na análise documental do Processo Administrativo SEI 0023637-07.2018.6.25.8000, instaurado para a auditoria, mais especificamente da resposta apresentada pela unidade auditada à indagação da unidade de auditoria interna.
Compôs a equipe responsável pelas constatações a servidora Silvânia Martins de Santana.
Não houve nenhuma limitação quanto aos exames realizados.

2. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
2.1. Recomendação “b”
Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP de Daisy Pereira Valido.
2.1.1. Situação que levou à proposição da recomendação
Necessidade de retirar a contagem ponderada ficta que não poderia ser utilizada na concessão de benefício previdenciário regido pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, o que acarretaria a necessidade de novos cálculos de projeção da regra mais vantajosa de futura aposentadoria, segundo os parâmetros constitucionais em vigor.
2.1.2. Providências adotadas e comentário dos gestores
Elaboração do PPP.
2.1.3. Evidências
PPP juntado (1074943).
2.1.4. Análise
Constatou-se que o PPP guarda consonância material com o LTCAT e atende as formalidades necessárias à sua validade.
2.1.5. Conclusão
Recomendação implementada.

3. BENEFÍCIOS EFETIVOS DAS RECOMENDAÇÕES
A implementação das recomendações resultou em:
a) aperfeiçoamento do procedimento de concessão de abono de permanência no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com a inclusão de análise pela Assessoria Jurídica;
b) regularização formal com a elaboração de documentos obrigatórios para a configuração de contagem de tempo de contribuição em condições especiais de trabalho (LTCAT e PPP);
c) regularização de contagem e consequente averbação de tempo de contribuição sem contemplar tempo ficto.

4. CONCLUSÃO
Diante das informações obtidas neste trabalho, a situação de implementação das recomendações da COAUD é a seguinte:
1a - Seja apresentado um plano de ação referente à elaboração de um Laudo Técnico de levantamento ambiental cujo responsável com as habilitações técnicas descritas no art. 9º da IN 01/2010 do Ministério da Previdência Social, faça constar expressamente nas suas conclusões o caráter especial das atividades desenvolvidas no TRE/SE pela servidora Daisy Pereira Valido anteriormente ao LTCAT feito pelo TRE em 2016. - Implementada.
1b - Seja apresentado um plano de ação para apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP de Daisy Pereira Valido que deverá estar alinhado com o teor do Laudo Técnico exigido na alínea “a”. - Implementada.
1c - Retifique a averbação feita pelo TRE/SE quanto ao tempo de atividade exercido na iniciativa privada ou como contribuinte individual pela servidora Daisy Pereira Valido para retirar a contagem ponderada ficta que não poderá ser utilizada na concessão de benefício previdenciário regido pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, o que acarretará a necessidade de novos cálculos de projeção da regra mais vantajosa de futura aposentadoria, segundo os parâmetros constitucionais em vigor. - Implementada.
2 - Determine à Unidade Competente que elabore/altere ato normativo interno prevendo a apreciação obrigatória pela Assessoria Jurídica do Tribunal dos pedidos de abono de permanência já analisados pela SGP. Ressaltamos o teor da Portaria 858/2017-TRE/SE na qual consta a previsão de “a critério da Direção Geral, os processos ou requerimentos administrativos analisados inicialmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas dentro de sua esfera de competência poderão ser submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica previamente às respectivas autorizações/concessões por esta Presidência, tendo em vista aspectos de relevância e/ou abrangência dos encargos/direitos envolvidos" (§ 3º do art. 6º). Assim haverá necessidade de revogação ou adaptação do texto à recomendação. - Implementada.

 	Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenador, em 16/09/2021, às 07:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

 	Documento assinado eletronicamente por SILVÂNIA MARTINS DE SANTANA, Chefe de Seção, em 16/09/2021, às 09:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

 	A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
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informando o código verificador 1081102 e o código CRC C171F516.	

0023637-07.2018.6.25.8000	1081102v1	

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