TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
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RELATÓRIO DE AUDITORIA 4/2023 - SEAUG

RELATÓRIO Conclusivo

INTERESSADO(S)
Presidência
Diretoria-Geral
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
Secretaria de Gestão de Pessoas

Processo 0011277-98.2022.6.25.8000

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTAS ANUAIS

DA AUDITORIA

Modalidade: Financeira integrada com Conformidade

Objeto: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31/12/2022 e transações subjacentes.

Período abrangido: 01/01/2022 a 31/12/2022

Composição da equipe:
Adail Vilela de Almeida (supervisor)
Ivanildo Alves de Medeiros (coordenador)
Silvânia Martins de Santana (auditor 1)
Cláudio Lima Juiz (auditor 2)
Anna Carolina do Valle Conceição (auditor 3)

DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Órgão/entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Responsável pelo órgão/entidade:
Nome: Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto
Cargo: Presidente
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022

RESUMO DA AUDITORIA

O QUE A COAUD FISCALIZOU?
A Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD) realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas do exercício financeiro de 2022, com o objetivo de expressar opinião sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
VOLUME DE RECURSOS FISCALIZADOS
O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 120.456.800,61, representados pelas despesas liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos no exercício.
O valor de referência (VR) para a materialidade de planejamento ou materialidade global (MG) foi a Dotação Atualizada em junho de 2022, de R$ 120.108.884,98.

O QUE A COAUD ENCONTROU?
A auditoria detectou distorções relevantes e não generalizadas nas demonstrações contábeis e não identificou desconformidades relevantes decorrentes de procedimentos e controles definidos para executar e acompanhar a gestão do TRE-SE. As conclusões atingidas levaram à opinião com ressalva de que as demonstrações contábeis, exceto pelas distorções detectadas, apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2022 e à opinião de que as transações subjacentes às demonstrações contábeis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com leis e regulamentos aplicáveis.

QUAL A PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO?
Foram propostas recomendações para correção de distorções e desconformidades que não modificaram a opinião de auditoria e para o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis. A implementação das recomendações resultará em informações da gestão do TRE-SE mais fidedignas, o que por sua vez melhorará a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis. A comunicação preliminar das distorções e desconformidades pela auditoria, por exemplo, permitiu que fossem aperfeiçoadas as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e as informações relativas à prestação de contas exigidas pela Instrução Normativa (IN) 84/2020 do TCU.

QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?
Para garantir a implementação das ações, a COAUD realizará monitoramento das recomendações que forem expedidas, nas próximas auditorias anuais de contas, que será conduzido de acordo com a metodologia desenvolvida na correspondente auditoria.

	SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO
2. INTRODUÇÃO
3. ACHADOS RELEVANTES DA AUDITORIA
 3.1. Distorções de valores
 3.2. Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
 3.3. Desconformidades
4. ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA AUDITORIA
4.1. Distorções verificadas na depreciação de imóveis inscritos no SPIUNET
4.2. Distorções verificadas na depreciação de imóveis não inscritos no SPIUNET
4.3. Desvios de conformidade
5. DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO
5.1. Deficiências de controle na conformidade de gestão
5.2. Deficiências nos controles relacionados aos pagamentos de contratações
5.3. Deficiências de controle identificadas nas garantias contratuais
5.4. Ausência de reavaliações dos bens móveis
5.5. Desconhecimento de dados acerca da depreciação de bens imóveis
6. MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
6.1. Monitoramento das recomendações da COAUD, emitidas na auditoria de contas 2020
6.1.1. Recomendação referente ao processo de trabalho alimentação de mesários e colaboradores
6.1.2. Medidas adotadas pelos gestores
6.1.3. Análise da auditoria
6.1.4. Conclusão
7. CONCLUSÕES
8. RECOMENDAÇÕES
APÊNDICE - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
LISTA DE SIGLAS
LISTA DE TABELAS

	I.APRESENTAÇÃO

1. A Constituição Federal de 1988, art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Adicionalmente, o art. 74 atribui outras competências ao sistema de controle interno, entre as quais, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Em complemento, o art. 50 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, inciso II, estabelece que, no apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as atividades de realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
2. Em razão dessas competências, esta unidade de controle interno realizou auditoria nas contas anuais de 2022 do TRE-SE. A equipe de auditoria foi credenciada nos termos dos Comunicados de Auditoria (CI Nº 304, de 01/07/2022 – Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 1207292, com as prerrogativas previstas no art. 18 da Resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 309, de 11 de março de 2020.
3. A emissão do relatório e certificado de auditoria com parecer acerca do cumprimento dos objetivos da auditoria materializam os resultados do trabalho, que comporão prestação de contas anual a ser publicada conforme o § 2º do art. 8º e o § 1º do art. 9º da IN TCU 84, de 22 de abril de 2020.
4. A auditoria foi realizada no período de 01/07/2022 a 31/03/2023, sendo esta última a data limite para emissão do certificado com parecer de auditoria.

	II. INTRODUÇÃO

Visão geral do objeto
5. Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade nas Contas Anuais do TRE/SE relativas ao exercício de 2022. O período abrangido pela auditoria é de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. As áreas, funções e atividades abordadas pela auditoria foram determinadas de acordo com os critérios de relevância financeira e pelo risco e/ou sensibilidade pública dos processos, contas e operações. O total fiscalizado, correspondente às despesas do órgão, foi de R$ 120.456.800,61.
6. As despesas com pessoal alcançam valores expressivos, representando 90,68% das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) selecionadas (em junho de 2022). Em dezembro esse percentual representou 85,58% (Tabela 1 - 1354522). As contas significativas, selecionadas por relevância financeira constam da Tabela 2 (1354522).

Objeto, objetivos e escopo da auditoria

7. As contas auditadas compreendem as demonstrações contábeis do TRE-SE, abarcando os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2022, as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa para o exercício findo nessa data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
8. Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-SE em 31 de dezembro de 2022, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público. Assim como, se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
9. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre detectará uma distorção relevante ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.
Não escopo
10. O escopo da auditoria não inclui:
•	o exame de regularidade da aplicação dos recursos transferidos a outros órgãos, uma vez que a responsabilidade pela aplicação desses recursos está além dos limites do relatório financeiro da entidade contábil e, portanto, fora do escopo da auditoria nas contas dos responsáveis pelo TRE/SE;
•	os exames para verificar se as receitas de transferências do Orçamento Geral da União (OGU) ao TRE/SE, apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, em 31/12/2022, estão livres de distorções relevantes, pois tais receitas, excetuadas eventuais receitas próprias, são arrecadadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), no nível do OGU, e são examinadas pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência), do TCU, que emite opinião de auditoria sobre elas.

Metodologia e limitações inerentes à auditoria
11. A auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, consistentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria (NBC TA), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que são convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISA), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC); Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); e Normas de Auditoria do TCU (NAT). Nenhuma restrição significativa foi imposta aos exames.
12. Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações auditadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de auditoria que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança razoável, mediante evidência de auditoria suficiente e apropriada, para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.
13. Obteve-se entendimento do controle interno relevante para a auditoria, visando planejar e executar os procedimentos de auditoria mais apropriados às circunstâncias. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração, bem como a apresentação, a estrutura e o conteúdo geral das demonstrações contábeis, incluindo se as transações e os eventos subjacentes estão apresentados de forma adequada.
14. A definição e a execução dos procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, recálculo, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição), e o uso de amostragem estatística para testes de controle e de conformidade (amostragem por atributos). Os aspectos relevantes da metodologia aplicada na definição da Estratégia Global de Auditoria (EGA) e no desenvolvimento e execução do Plano de Auditoria encontram-se detalhados no Apêndice deste relatório.
15. Conforme exigido pelas normas de auditoria, as distorções detectadas na primeira etapa do trabalho (julho a novembro de 2022) foram comunicadas à administração do TRE-SE e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a possibilitar, se aplicável, a realização de ajustes necessários para evitar que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções e a equipe de auditoria fosse obrigada a emitir uma opinião modificada. Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2022, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis. A administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho (1207329), por meio de representação formal.
16. O trabalho foi conduzido conforme os Termos do Trabalho de Auditoria e com a EGA. Conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; Normas Internacionais de Auditoria - ISA/NBC TA 220, 14; Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores - ISSAI 2220, 14), a equipe de trabalho possui coletivamente a competência e as habilidades necessárias. A opinião sobre as demonstrações expressa no Certificado de Auditoria (1350057) levou em consideração as conclusões registradas na Formação de Opinião.
17. Devido às limitações inerentes a uma auditoria e às inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.

Volume de recursos fiscalizados
18. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 120.456.800,61 representados pelas despesas liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos no exercício.
19. As contas contábeis selecionadas pela materialidade quantitativa estão distribuídas em contas do Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido e Variações Patrimoniais Diminutivas e Aumentativas. As contas do Ativo relevantes financeiramente estão relacionadas a bens móveis e imóveis, evidenciando a alta representatividade do Imobilizado no Patrimônio do TRE/SE.
20. Além das contas selecionadas para a auditoria por estarem acima da materialidade para a execução (ME) também foram selecionadas aquelas que a equipe de auditoria entendeu que atingiriam o referido patamar ao final do exercício, conforme Tabela 2 (1354522).
21. Algumas contas selecionadas por tendência, confirmaram em 31/12/2022 a expectativa de superação da ME. As contas que não superaram a ME foram analisadas conforme planejamento inicial em junho de 2022.
22. Outras contas contábeis que não tinham sido selecionadas no planejamento inicial de junho de 2022, encerraram o exercício acima da ME.
23. As principais classes de transações que afetam as demonstrações do TRE/SE estão agrupadas por ciclos e descritas na Tabela 3 (1354522).

Benefícios da fiscalização
24. Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se a maior fidedignidade das informações da gestão do TRE-SE, melhorando a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis. A comunicação preliminar das distorções e desconformidades pela auditoria, por exemplo, permitiu que fossem aperfeiçoadas as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e as informações relativas a prestação de contas exigidas pela IN 84/2020 do TCU.

	III. ACHADOS RELEVANTES DA AUDITORIA

25. Foram identificadas distorções de classificação não corrigidas, relevantes por superarem a Materialidade Global (R$ 2.402.177,70) definida para esta auditoria, mas não generalizadas, que ensejaram ressalva na opinião de auditoria emitida no Certificado de Auditoria. A seguir detalhamos essas distorções, comunicadas aos gestores no Relatório Preliminar (1343042):

3.1. Distorções de Classificação, Apresentação ou Divulgação
3.1.1. Registro de imóvel como reavaliação, quando deveria ser ajuste de exercício anterior.
26. O imóvel reconhecido no patrimônio do TRE/SE, que possui os seguintes dados: Localização, Setor Centro Administrativo Augusto Franco, SN, Lote 07 e Lote 12A, Capucho, Aracaju – SE, RIP Imóvel - 3105.00152.500-3 e RIP Utilização - 3105 00078.500-1, foi objeto de procedimento de reavaliação, conforme informações constantes no Processo SEI 0021294-33.2021.6.25.8000. Da documentação juntada aos autos desse processo extrai-se a fundamentação que originou o registro contábil de reavaliação:
•	Informação 5426 (1114058) – Sugere-se à SPU/SE unificação dos três lotes onde funciona a sede do TRE/SE (Lotes 7, 12A e 12B). Destaca-se que o lote 12A não estava formalmente entregue ao Tribunal e não possui cadastro no SPIUNET e sem registro de patrimônio, apesar de conter edificações [a exemplo do Prédio Anexo, onde uma parte foi construída no Lote 7 e outra parte no Lote 12-A e o Depósito da SEPAT que fora integralmente construído no Lote 12-A, como se observa nas Plantas Gráficas em anexo (1115106) e (1115108)]
•	Informação 6904 (1299634) – Solução adotada: Unificação dos lotes 7 e 12A, registrada como reavaliação no SPIUNET.
•	Informação 7039 (1302114) – Informa conferências realizadas, valor atual resultante da unificação R$ 24.926.563,98 (terreno e benfeitorias), correspondendo a um acréscimo de R$ 8.256.563,98 referente ao lote 12A. Conclui pela não identificação de inconsistências em relação aos registros contábeis efetuados.
•	Documento SIAFI, NL800002, em 30/11/22, valor R$ 8.256.563,98, registro Contábil:
•	Reavaliação de Imóveis de Uso Especial no SPIUNET
•	D- 123210102 - Edifícios
•	C- 461110200 – Reavaliação de bens imóveis
•	D – 799912400 – Controle Registro SPIUNET
•	C – 899912401 – Controle Registro SPIUNET a Ratificar – Regularizado pela NS005898
27. Comparando-se a fundamentação para o registro contábil (1114058, 1299634 e 1302114), evidenciada acima, com a macrofunção SIAFI 020335 e 021141, bem como, com a orientação SOF/TSE 17/20022, verificou-se que as situações explicitadas no processo SEI 0021294-33.2021.6.25.8000 guardam consonância com procedimentos de ajustes de exercícios anteriores e não com procedimentos de reavaliação.
28. O lote 12A não estava formalmente entregue ao Tribunal, não possuía cadastro no SPIUNET e nem registro no patrimônio do TRE/SE, configurando-se como incorreções originadas em exercícios anteriores que se enquadram nas previsões contidas no item 2.1.2.1 da MacroFunção SIAFI 021141.
29. O lote em questão foi unificado ao lote 7, gerando uma variação patrimonial aumentativa que foi registrada como reavaliação e não como ajuste de exercício anterior.
30. Considerando que a MacroFunção SIAFI 021141. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Publicado em 23/11/2015 Última edição em 20/09/2019 e a Orientação SOF/TSE 17/2022, prevê que lançamentos de ajustes sejam realizados em conta do Patrimônio Líquido e não em contas de Variação Patrimonial, essa transação efetuada como reavaliação ocasiona os seguintes efeitos nas demonstrações contábeis de 2022:
31. A Demonstração de Variação Patrimonial evidencia superavaliação na Variação Patrimonial Aumentativa correspondente à Reavaliação de Ativos e o Balanço Patrimonial evidencia subavaliação na conta Reserva de Reavaliação, ambas no valor de R$ 8.256.563,98.
32. Seguem abaixo transcrições das normas mencionadas:
Orientação SOF/TSE 17/2022
(…)
4.1 Disposições Gerais para Reavaliação dos Imóveis
Em regra, as reavaliações para os imóveis devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do balanço patrimonial, pelo menos a cada quatro anos, desde que:
a – o valor líquido contábil tenha sofrido modificação significativa para esse imóvel. Quando o valor de mercado ou valor justo do imóvel difere materialmente do seu valor contábil registrado, exige-se nova reavaliação.
b – a relação custo benefício e a representatividade (materialidade) dos valores desse imóvel justifiquem a necessidade dessa reavaliação.
No caso do valor das benfeitorias, se o valor das obras e reformas se torna igual ou superior a 20% do valor contábil líquido do imóvel, o procedimento de reavaliação se obrigatório e necessário.
Quando os imóveis são reavaliados, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor bruto contábil, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado. Além disso, a unidade gestora deverá registrar a baixa do valor das benfeitorias (inclusive instalações), obras ou reformas realizadas.
O valor dos referidos ajustes decorrentes da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada e da baixa do valor das benfeitorias já faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado do imóvel reavaliado.
É importante salientar que se um imóvel (edifícios, terrenos, glebas, museus, etc.) for reavaliado, é necessário que toda classe de contas do ativo imobilizado – bens imóveis – seja reavaliada também.
(…)
6 – Ajustes de Exercícios Anteriores
Os Órgãos da Justiça Eleitoral devem registrar os efeitos do reconhecimento inicial dos ativos imóveis como ajustes de exercícios anteriores no período em que é reconhecido pela primeira vez de acordo com esta orientação.
O registro em ajustes de exercícios anteriores ocorrerá pelo reconhecimento decorrente de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, devendo impactar diretamente o patrimônio líquido e ser evidenciado em notas explicativas dos Tribunais Eleitorais.
MacroFunção SIAFI 020335. REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL - Publicado em 06/11/2015 Última edição em 22/06/2021
(..)
4.1 - As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos:
a) Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados
b) A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.
4.2 - Essa reavaliação somente será efetuada se o valor líquido contábil sofrer modificação significativa. Deve-se sempre levar em conta a relação custo-benefício e a representatividade dos valores.
(…)
4.4 – Quando os bens adquiridos, distribuídos e colocados em uso são reavaliados, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor bruto contábil do ativo, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado.
4.4.1 - O valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado.
4.4.2 - É importante salientar que se um item do ativo imobilizado for reavaliado, é necessário que toda a classe de contas do ativo imobilizado à qual pertence esse ativo seja reavaliada.
MacroFunção SIAFI 021141. AJUSTE DE EXERCÍCIOS  ANTERIORES - Publicado em 23/11/2015 Última edição em 20/09/2019
(..)
2 - APRESENTAÇÃO
2.1 - O ajuste de exercícios anteriores ocorrerá pelo reconhecimento decorrente de efeitos da mudança de política contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
2.1.1 – As políticas contábeis são os princípios, as bases, as convenções, as regras e as práticas específicas aplicados pela entidade na elaboração e na apresentação de demonstrações contábeis.
2.1.2 - Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que:
a) estava disponível quando da autorização para a publicação das demonstrações contábeis desses períodos; e
b) pudesse ter sido obtida com relativa facilidade e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis.
2.1.2.1 - Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contábeis, omissões, descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes.
2.2 – O ajuste de exercícios anteriores deve ser aplicado prospectivamente. A aplicação prospectiva é a aplicação da nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições que ocorram após a data em que a política é alterada.

3.1.1.1. Manifestação dos gestores (1348025):

"Informamos que como o Lote 12-A não tinha cadastro no SPIUnet, o mesmo foi acrescentado ao RIP: 3105 00152.500-3 do Lote 7. Salientamos que essa medida foi tomada para solucionar o problema do Prédio Anexo, que fora construído uma parte no Lote 7 e outra no Lote 12-A.
Informamos, ainda, que no SPIUnet somente foi alterada a área do terreno e a área construída, mantidas inalteradas as demais informações. Ou seja, não houve alteração nos valores do m² (metro quadrado) do terreno e nem do CUB da área construída. E, uma vez que não houve reavaliação do imóvel não foi alterada a data de avaliação e nem o nível de rigor.
Por fim, informamos que este lançamento foi realizado em consonância ao preconizado na Orientação SOF/TSE nº 17/2022, a seguir transcrito: "As alterações de valores no SPIUNET que se referirem apenas à incorporação de valores no Imóvel correspondente, mas que não decorrem de um procedimento de Reavaliação, não podem alterar no campo do referido Sistema a data de Reavaliação, nem o campo e Nível de Rigor do SPIUNET, para que o SPIUNET não reconheça essa incorporação como um Procedimento de Reavaliação Contábil."
Seguem em anexo as Consultas do RIP: 3105 00152.500-3 realizadas no dia 5/7/2017 (1345912), quando era apenas o Lote 7 e a realizada dia 22/3/2023 (1345914), após a incorporação do Lote 12-A que comprovam que foram mantidas inalteradas as datas de avaliação e o nível de rigor do SPIUnet.
Em relação à incorporação realizada no sistema SPIUnet, retromencionada, embora guarde consonância com procedimento de ajuste de exercícios anteriores, o sistema SPIUnet considerando a alteração da área do terreno e área construída gerou registro de Reavaliação de Ativo, Variação Patrimonial Aumentativa, considerando que o referido sistema não está adaptado para nesta situação realizar lançamento em conta de Ajuste de Exercícios Anteriores ou até mesmo, no caso de reavaliação, em conta de Reserva de Reavaliação.
O registro contábil executado no SIAFI, por integração do sistema SPIUnet, está dependendo de alteração e atualização do próprio sistema, de competência e responsabilidade da Secretaria de Patrimônio da União. Não estão disponibilizados no SIAFI eventos para que as unidades gestoras e setoriais contábeis efetuem ajustes dos registros contábeis efetuados pelo sistema SPIUnet, por decisão da Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de evitar desconciliações entre o SIAFI e SPIUnet.
A Orientação SOF/TSE 17/2022, que trata dos Procedimentos Contábeis Específicos Aplicáveis aos Bens Imóveis, Conceitos, Registros e Disposições
Gerais, com abrangência na Justiça Eleitoral, em relação aos registros contábeis efetuados por intermédio do sistema SPIUnet, traz os seguintes posicionamentos:
- A Secretaria do Tesouro Nacional, com a publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), definiu os lançamentos para o registro contábil dos Imóveis não cadastrados no SPIUnet, de acordo com as Normas de Contabilidade do Setor Público. Quando ao registro executado pelo sistema SPIUnet está dependendo de alteração e atualização do mencionado sistema, cuja competência e responsabilidade é da Secretaria do Patrimônio da União;
- Os registros no SIAFI devem refletir os registros realizados no sistema SPIUnet, ainda que esse sistema não esteja adequadamente atualizado de acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico, considerando a responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União em administrar o patrimônio cadastrado no sistema SPIUnet;
- A Secretaria do Tesouro Nacional, por ora, até que o sistema SPIUnet esteja devidamente alterado e atualizado para realizar todos os lançamentos definidos pela Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, optou pela aceitação dos registros contábeis emitidos pelo SPIUnet, mesmo que não atendam todas as atuais Normas de Contabilidade do Setor Público, coibindo ajustes desses registros e priorizando a conciliação entre SIAFI e SPIUnet.
Considerando o acima exposto, fica evidente que os registros contábeis que foram realizados no SIAFI, decorrentes da nota de lançamento 800002, refletiram o constante no SPIUnet, que tratou as alterações de área como reavaliação, devido a alteração gerada no valor do imóvel, motivo pelo qual a Seção de Contabilidade Gerencial não apontou inconsistência nos lançamentos contábeis efetuados pela nota de lançamento citada.
Consideramos, ainda, que a Secretaria do Tesouro Nacional, como unidade responsável pela contabilidade governamental, por ora, admite os registros efetuados pelo o Sistema SPIUnet, ainda que não estejam adequadamente atualizados de acordo com às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, não disponibilizando eventos para que as unidades realizem correções, visando o batimento entre SIAFI e SPIUnet;
Considerando, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Orientação COFIC/SOF/TSE nº 17, ressalta, também, a aceitação dos registros efetuados no sistema SPIUnet, até que ocorra a adequação do sistema. orientando que no caso da impossibilidade do registro contábil gerado pelo citado sistema atender o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, que os órgão da Justiça Eleitoral informem, em Notas Explicativas, o motivo da impossibilidade de ajuste do registro contábil, cessando, assim, a responsabilidade do órgão, tendo em vista que o SPIUnet é administrado pela Secretaria de Patrimônio da União.
Por fim, informamos que nas Notas Explicativas foram acrescidas as informações pertinentes a contabilização efetuada pelo sistema SPIUnet e a impossibilidade de efetuar a reclassificação (Nota Explicativa nº 12)."

3.1.1.2. Avaliação da Auditoria:

33. Ratificamos que as situações explicitadas no processo SEI 0021294-33.2021.6.25.8000 guardam consonância com procedimentos de ajustes de exercícios anteriores e não com procedimentos de reavaliação, configurando-se como incorreções originadas em exercícios anteriores que se enquadram nas previsões contidas no item 2.1.2.1 da MacroFunção SIAFI 021141, bem como Orientação SOF/TSE 17/2022, as quais preveem que lançamentos de ajustes sejam realizados em conta do Patrimônio Líquido e não em contas de Variação Patrimonial, essa transação efetuada como reavaliação evidencia subavaliação na conta Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 8.256.563,98. (oito milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).
Eventual recomendação relacionada a esse achado estará consignada no tópico 8 deste relatório.

3.1.2 – Registro de imóvel como reavaliação, quando deveria ser ajuste de exercício anterior.
34. O imóvel reconhecido no patrimônio do TRE/SE, que possui os seguintes dados: Cartório Eleitoral de Capela – SE, RIP Imóvel - 3125.00007.500-9 e RIP Utilização - 3125 00008.500-4, foi objeto de procedimento de reavaliação, conforme informações constantes no Processo SEI 0022181-80.2022.6.25.8000. Da documentação juntada aos autos desse processo extrai-se a fundamentação que originou o registro contábil de reavaliação:
•	Ofício 1849 – 2017 (1299511) – Solicita-se desmembramento de uma área de terreno não utilizada pelo Cartório Eleitoral de Capela. O terreno em uso encontra-se delimitado por gradil, sendo que na área a ser desmembrada, externa ao gradil, foi construída uma praça pela prefeitura local.
•	Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel (1299519) – Registra, em 17/07/2018, que o TRE/SE utiliza uma área inferior a que foi doada.
•	Informação 6901/2022 (1299548) – Solução adotada: Para o imóvel utilizado pelo TRE/SE, houve redução da área de utilização, sendo a atualização feita no RIP 3125.00008.500-4. Consequentemente, ocorreu redução no valor do referido imóvel.
•	Informação 7022 (1301449) - Informa conferências realizadas, identifica baixa no valor do terreno de R$ 418.404,60. Conclui pela não identificação de inconsistências no registro contábil NL800001. Informa regularização na conta de controle 8.9.9.9.1.24.01.
•	Documento SIAFI, NL800001, em 30/11/22, valor R$ 418.404,60, registro Contábil:
•	Desvalorização de Imóveis de Uso Especial no SPIUNET
•	D – 123210102 - Edifícios
•	C - 361110200 – Reavaliação de bens Imóveis
•	D – 799912400 - Controle Registro SPIUNET
•	C – 899912401 - Controle Registro SPIUNET a Ratificar - Regularizado pela NS005891
35. Comparando-se a fundamentação para o registro contábil (1299511, 1299519, 1299548 e 1301449), evidenciada acima, com a macrofunção SIAFI 020335 e 021141, bem como, com a orientação SOF/TSE 17/20022, verificou-se que as situações explicitadas no processo SEI guardam consonância com procedimentos de ajustes de exercícios anteriores e não com procedimentos de reavaliação.
36. A redução da área do imóvel referente ao Cartório Eleitoral de Capela, constatada desde 2018, configura-se como incorreção originada em exercício anterior, se enquadrando nas previsões contidas no item 2.1.2.1 da MacroFunção SIAFI 021141.
37. O desmembramento de parte do terreno não utilizado pelo referido Cartório, gerou uma variação patrimonial diminutiva que foi registrada como reavaliação e não como ajuste de exercício anterior.
38. Considerando que a MacroFunção SIAFI 021141. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Publicado em 23/11/2015 Última edição em 20/09/2019 e a Orientação SOF/TSE 17/2022, prevê que lançamentos de ajustes sejam realizados em conta do Patrimônio Líquido e não em contas de Variação Patrimonial, essa transação efetuada como reavaliação ocasiona os seguintes efeitos nas demonstrações contábeis de 2022:
39. A Demonstração de Variação Patrimonial evidencia superavaliação na Variação Patrimonial Diminutiva correspondente à reavaliação e o Balanço Patrimonial evidencia subavaliação na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, ambas no valor de R$ 418.404,60.
40. Seguem abaixo transcrições das normas mencionadas:
Orientação SOF/TSE 17/2022
(…)
4.1 Disposições Gerais para Reavaliação dos Imóveis
Em regra, as reavaliações para os imóveis devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do balanço patrimonial, pelo menos a cada quatro anos, desde que:
a – o valor líquido contábil tenha sofrido modificação significativa para esse imóvel. Quando o valor de mercado ou valor justo do imóvel difere materialmente do seu valor contábil registrado, exige-se nova reavaliação.
b – a relação custo benefício e a representatividade (materialidade) dos valores desse imóvel justifiquem a necessidade dessa reavaliação.
No caso do valor das benfeitorias, se o valor das obras e reformas se torna igual ou superior a 20% do valor contábil líquido do imóvel, o procedimento de reavaliação se obrigatório e necessário.
Quando os imóveis são reavaliados, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor bruto contábil, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado. Além disso, a unidade gestora deverá registrar a baixa do valor das benfeitorias (inclusive instalações), obras ou reformas realizadas.
O valor dos referidos ajustes decorrentes da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada e da baixa do valor das benfeitorias já faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado do imóvel reavaliado.
É importante salientar que se um imóvel (edifícios, terrenos, glebas, museus, etc.) for reavaliado, é necessário que toda classe de contas do ativo imobilizado – bens imóveis – seja reavaliada também.
(…)
6 – Ajustes de Exercícios Anteriores
Os Órgãos da Justiça Eleitoral devem registrar os efeitos do reconhecimento inicial dos ativos imóveis como ajustes de exercícios anteriores no período em que é reconhecido pela primeira vez de acordo com esta orientação.
O registro em ajustes de exercícios anteriores ocorrerá pelo reconhecimento decorrente de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, devendo impactar diretamente o patrimônio líquido e ser evidenciado em notas explicativas dos Tribunais Eleitorais.
MacroFunção SIAFI 020335. REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL - Publicado em 06/11/2015 Última edição em 22/06/2021
(..)
4.1 - As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos:
a) Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados
b) A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.
4.2 - Essa reavaliação somente será efetuada se o valor líquido
contábil sofrer modificação significativa. Deve-se sempre levar em conta a relação custo-benefício e a representatividade dos valores.
(…)
4.4 – Quando os bens adquiridos, distribuídos e colocados em uso são reavaliados, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor bruto contábil do ativo, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado.
4.4.1 - O valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado.
4.4.2 - É importante salientar que se um item do ativo imobilizado for reavaliado, é necessário que toda a classe de contas do ativo imobilizado à qual pertence esse ativo seja reavaliada.
MacroFunção SIAFI 021141. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Publicado em 23/11/2015 Última edição em 20/09/2019
(..)
2 - APRESENTAÇÃO
2.1 - O ajuste de exercícios anteriores ocorrerá pelo reconhecimento decorrente de efeitos da mudança de política contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
2.1.1 – As políticas contábeis são os princípios, as bases, as convenções, as regras e as práticas específicas aplicados pela entidade na elaboração e na apresentação de demonstrações contábeis.
2.1.2 - Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que:
a) estava disponível quando da autorização para a publicação das demonstrações contábeis desses períodos; e
b) pudesse ter sido obtida com relativa facilidade e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis.
2.1.2.1 - Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contábeis, omissões, descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes.
2.2 – O ajuste de exercícios anteriores deve ser aplicado prospectivamente. A aplicação prospectiva é a aplicação da nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições que ocorram após a data em que a política é alterada.

3.1.2.1. Manifestação dos gestores (1348025):

"Informamos que como foi detectado que do terreno que fora doado para a construção do Cartório de Capela, o TRE/SE efetivamente só usa 911,96 m², as informações no RIP: 3125 00007.500-9 foram alteradas para refletir essa realidade.
Informamos, ainda, que no SPIUnet somente foi alterada a área do terreno de 4.560,00 m² para 911,96 m² e mantidas inalteradas as demais informações. Ou seja, não houve alteração nos valores do m² (metro quadrado) do terreno e nem do CUB da área construída. E, uma vez que não houve reavaliação do imóvel não foi alterada a data de avaliação e nem o nível de rigor.
Por fim, informamos que este lançamento foi realizado em consonância ao preconizado na Orientação SOF/TSE nº 17/2022, a seguir transcrito: "As alterações de valores no SPIUNET que se referirem apenas à incorporação de valores no Imóvel correspondente, mas que não decorrem de um procedimento de Reavaliação, não podem alterar no campo do referido Sistema a data de Reavaliação, nem o campo e Nível de Rigor do SPIUNET, para que o SPIUNET não reconheça essa incorporação como um Procedimento de Reavaliação Contábil."
Seguem em anexo as Consultas do RIP: 3125 00007.500-9 realizadas no dia 18/7/2018 (1345932) e a realizada no dia 22/3/2023 (1345935), após a redução da área do terreno, que comprovam que foram mantidas inalteradas as datas de avaliação e o nível de rigor do SPIUnet.
Em relação à alteração realizada no sistema SPIUnet, retromencionada, embora guarde consonância com procedimento de ajuste de exercícios anteriores, o sistema SPIUnet considerando a alteração da área do terreno e área construída gerou registro de Reavaliação de Ativo, Variação Patrimonial Aumentativa, considerando que o referido sistema não está adaptado para, nesta situação, realizar lançamento em conta de Ajuste de Exercícios Anteriores ou até mesmo, no caso de reavaliação em conta de Reserva de Reavaliação.
O registro contábil executado no SIAFI, por integração do sistema SPIUnet, está dependendo de alteração e atualização do próprio sistema, de competência e responsabilidade da Secretaria de Patrimônio da União. Não estão disponibilizados no SIAFI eventos para que as unidades gestoras e setoriais contábeis efetuem ajustes dos registros contábeis efetuados pelo sistema SPIUnet, por decisão da Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de evitar desconciliações entre o SIAFI e SPIUnet.
A Orientação SOF/TSE 17/2022, que trata dos Procedimentos Contábeis Específicos Aplicáveis aos Bens Imóveis, Conceitos, Registros e Disposições Gerais, com abrangência na Justiça Eleitoral, em relação aos registros contábeis efetuados por intermédio do sistema SPIUnet, traz os seguintes posicionamentos:
- A Secretaria do Tesouro Nacional, com a publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), definiu os lançamentos para o registro contábil dos Imóveis não cadastrados no SPIUnet, de acordo com as Normas de Contabilidade do Setor Público. Quando ao registro executado pelo sistema SPIUnet está dependendo de alteração e atualização do mencionado sistema, cuja competência e responsabilidade é da Secretaria do Patrimônio da União;
- Os registros no SIAFI devem refletir os registros realizados no sistema SPIUnet, ainda que esse sistema não esteja adequadamente atualizado de acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico, considerando a responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União em administrar o patrimônio cadastrado no sistema SPIUnet;
- A Secretaria do Tesouro Nacional, por ora, até que o sistema SPIUnet esteja devidamente alterado e atualizado para realizar todos os lançamentos definidos pela Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, optou pela aceitação dos registros contábeis emitidos pelo SPIUnet, mesmo que não atendam todas as atuais Normas de Contabilidade do Setor Público, coibindo ajustes desses registros e priorizando  a conciliação entre SIAFI e SPIUnet.
Considerando o acima exposto, fica evidente que os registros contábeis que foram realizados no SIAFI, decorrentes da nota de lançamento 800001 refletiram o constante no SPIUnet, que tratou a alteração de área como reavaliação, devido a alteração gerada no valor do imóvel, motivo pelo qual a Seção de Contabilidade Gerencial não apontou inconsistência nos lançamentos contábeis efetuados pela nota de lançamento citada.
Consideramos, ainda, que a Secretaria do Tesouro Nacional, como unidade responsável pela contabilidade governamental, por ora, admite os registros efetuados pelo o Sistema SPIUnet, ainda que não estejam adequadamente atualizados de acordo com às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, não disponibilizando eventos para que as unidades realizem correções, visando o batimento entre SIAFI e SPIUnet;
Considerando, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Orientação COFIC/SOF/TSE nº 17, ressalta, também, a aceitação dos registros efetuados no sistema SPIUnet, até que ocorra a adequação do sistema. orientando que no caso da impossibilidade do registro contábil gerado pelo citado sistema atender o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, que os órgão da Justiça Eleitoral informem, em Notas Explicativas, o motivo da impossibilidade de ajuste do registro contábil, cessando, assim, a responsabilidade do órgão, tendo em vista que o SPIUnet é administrado pela Secretaria de Patrimônio da União.
Por fim, informamos que nas Notas Explicativas foram acrescidas as informações pertinentes à contabilização efetuada pelo sistema SPIUnet e a impossibilidade de se efetuar a reclassificação (Nota Explicativa nº 18)."
3.1.2.2. Avaliação da Auditoria:
41. Ratificamos que as situações explicitadas no processo SEI 0022181-80.2022.6.25.8000 guardam consonância com procedimentos de ajustes de exercícios anteriores e não com procedimentos de reavaliação, configurando-se como incorreções originadas em exercícios anteriores que se enquadram nas previsões contidas no item 2.1.2.1 da MacroFunção SIAFI 021141, bem como Orientação SOF/TSE 17/2022, as quais preveem que lançamentos de ajustes sejam realizados em conta do Patrimônio Líquido e não em contas de Variação Patrimonial, essa transação efetuada como reavaliação evidencia subavaliação na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 418.404,60 (quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos).
Eventual recomendação relacionada a esse achado estará consignada no tópico 8 deste relatório.

	IV. ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA AUDITORIA

42. Alguns assuntos significativos foram comunicados no Relatório da fase preliminar (1294487) e foram objeto de tratamento pelos gestores, consequentemente os achados indicados e identificados no citado relatório como A1, A3, A4, A5, A6, A7, A8, A9 e A10 foram corrigidos, conforme se depreendeu das avaliações efetuadas pela equipe de auditoria após as manifestações das unidades responsáveis, consignadas nos documentos 1317611, 1300020, 1296620 e 1317821

43. Ademais, foram identificadas distorções de valores não relevantes e não corrigidas, que caso não sejam sanadas, podem se tornar relevantes em exercício financeiro futuro (item 4.1) e não conformidades (item 4.2). A seguir detalhamos essas distorções e desconformidades, informadas aos gestores em Relatórios Preliminares de auditoria (1294487 e 1343042) e comunicação interna (1350262):

4.1. Distorções verificadas na depreciação de imóveis não inscritos no SPIUNET
44. Não estão sendo depreciados os imóveis em utilização, não inscritos no SPIUNET, em desconformidade com as normas contábeis (itens 4.8, 5.2 e 7.3 da Macrofunção SIAFI 020330 e NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado).
45. Foi realizada estimativa pela unidade de auditoria para se indicar as distorções relacionadas aos valores não depreciados.
46. A referida estimativa, foi registrada em planilha, que pode ser disponibilizada mediante solicitação, e constatou distorções das demonstrações contábeis de 2022 detalhadas nos parágrafos 47 e 48 deste Relatório.
47. Superavaliação dos imóveis não registrados no SPIUNET, em virtude da não dedução da depreciação acumulada: valor de R$ 224.146,12 no Balanço Patrimonial.
48. Subavaliação da VPD – Depreciação: Valor de R$ 31.697,89 na Demonstração das Variações Patrimoniais.
49. A soma das distorções resulta em R$ 255.844,01 e está acima do LAD que foi definido na EGA, no valor de R$ 120.108,88. Isoladamente, elas não são relevantes, pois não superam a MG de R$ 2.402.177,70, também definida na EGA. Entretanto, caso a situação persista ao longo dos anos, ela poderá se tornar distorção relevante.

4.1.1. Manifestação dos gestores
"Informação 312 (1317611): "Informo que existe previsão para que todos os imóveis em uso especial pelo TRE/SE sejam reavaliados em 2023, seguindo cronograma a ser estabelecido pela Comissão de Contabilização da Depreciação e Reavaliação dos Bens Imóveis do TRE/SE designada pela Portaria 1078/2022, nos autos do Processo 0022368-88.2022.6.25.8000.
Após essa reavaliação, se ainda existir imóvel não cadastrado no SPIUnet estes serão depreciados mensalmente pela Unidade responsável.
Saliente-se ser importante a realização prévia da reavaliação para que os valores dos imóveis estejam devidamente atualizados antes de se iniciar a deprecação."
Documento 1348025: "Informamos que embora tenha sido salientado, por meio da Informação 312/2023-ASPLAN/SAO (1317611), a importância de se proceder previamente a realização da reavaliação dos imóveis para que estes estivessem com os valores atualizados antes de se iniciar a depreciação, a Seção de Gestão de Patrimônio, unidade responsável, independentemente de já terem sido ou não reavaliados pela Comissão designada pela Portaria 1078/2022, nos autos do Processo 0022368-88.2022.6.25.8000, ainda no ano de 2023, realizará a depreciação dos imóveis em utilização pelo TRE/SE que estiverem sem cadastro no SPIUnet."
4.1.2. Avaliação da Auditoria:
50. A Administração Pública é obrigada a apropriar o desgaste de seu Ativo Imobilizado, conforme estabelecem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs T 16.9), ao resultado do período, por meio da variação patrimonial diminutiva de Depreciação. A apropriação da redução do valor dos bens imóveis resulta da necessidade de se ter dados confiáveis e capazes de apresentar a transparência administrativa adequada e exigida. Na prática, a apropriação da depreciação imobiliária possibilita benefícios contínuos para a gestão pública, especialmente na definição com antecedência das prioridades orçamentárias, além de gerar informações contábeis confiáveis e atualizadas. Dessa forma, apesar do compromisso da SAO em realizar a depreciação dos imóveis em 2023, permanece a distorção, referente ao exercício 2022.

4.2. Desvios de conformidade
4.2.1. Contrato de prestação de serviços continuados celebrado (Contrato 09/2022) com empresa que apresentava dificuldades financeiras em contratação anterior com este Tribunal (Contrato 04/2016), evidenciando incapacidade econômico-financeira.
51. O contrato 09/2022 (1173448) foi celebrado com empresa vencedora de licitação que apresentava explicitamente ausência de capacidade econômico-financeira, fato evidenciado pelas dificuldades financeiras para cumprimento de suas obrigações em uma contratação anterior com este Tribunal (Contrato 04/2016 - 0354400), vigente até junho de 2022 (1147373).
52. O Tribunal autorizou, geriu dados e efetuou os pagamentos de salários e encargos referentes aos empregados da empresa contratada, concernentes ao contrato 04/2016, compreendendo os meses de janeiro a março de 2022 (documentos JAN: NS 1139777, Requerimento contratada 1138600, Despacho autorização 1139074; FEV: NS 1151056, Req. Contratada 1149508, Desp. autorização 1149843; MAR: NS 1176086, Req. Contratada 1174371, Desp. autorização 1175357). Em abril houve requerimento da contratada, mas não atendido pela administração (1174347).
53. A adjudicação e homologação da licitação que originou o contrato 09/2022 ocorreram entre os meses de março e abril de 2022, período em que era de conhecimento do Tribunal que a empresa vencedora da licitação não honrava com os custos trabalhistas de um contrato em execução (documentos 1163350 e 1173321).
54. A partir do mês de setembro/2022, durante a execução do contrato 09/2022 a contratada voltou a não honrar com os custos trabalhistas dos serviços contratados (documentos SET: NS 1270658 e 1270661, Req. Contratada 1269892, Desp. autorização 1270472). Situação essa que se estendeu até dezembro/2022.
55. Observou-se que ocorreu rescisão contratual e sanção à contratada SEI 0019753-28.2022.6.25.8000 e 0016556-65.2022.6.25.8000.
56. Possíveis causas podem ser associadas a essa desconformidade, a exemplo de: deficiências na disponibilização e obtenção de informações entre os processos de execução contratual e de licitações; assim como, não aplicação de penalização à contratada no contrato 04/2016.
57. A situação ora relatada gerou como consequências: rescisão contratual de um contrato recém celebrado (Contrato 09/2022) e aumento de custos e realocação de recursos para o Tribunal, tendo em vista a necessidade de realização de atividades relativas ao pagamento de salários dos empregados da contratada. Ela pode ocasionar, também, risco à imagem deste Tribunal, junto à licitantes e sociedade, por permitir reiteradamente situações adversas às boas práticas em gestão contratual e devido à possibilidade de deficiências em procedimento licitatório referentes às condições de habilitação dos licitantes.
58. O valor associado à desconformidade soma R$ 923.728,53 (NS002842, NS003524, NS004138, NS004700, NS004707, NS005333, NS005873 e NS006523), referente aos pagamentos do contrato 09/2022, no período de junho a dezembro de 2022. Ressalta-se que se reconhece a devida liquidação dos serviços prestados pela contratada. A não conformidade está adstrita ao fato do prestador de serviços contratado não dispor de condições econômico-financeiras para dar continuidade ao objeto contratado.
59. As normas e boas práticas relacionadas a esse assunto estão transcritas a seguir: 
Lei 8.666/93:
(...)
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV – regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta, em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

SÚMULA TCU Nº 289
"A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade."
Dados de aprovação: - Acórdão nº 354/2016 - TCU - Plenário, de 24 de fevereiro de 2016.

Riscos e Controles nas aquisições (RCA) – Publicação autorizada pelo Acórdão 1321/2014 – Plenário. Disponível em http://www.tcu.gov.br/arquivosrca/ManualOnLine.htm
Critérios de seleção do fornecedor
O que é?
1. Os critérios de seleção são o meio de diferenciar as propostas apresentadas e fazer sobressair a proposta mais vantajosa para a Administração, respeitando o princípio da isonomia entre as licitantes (1).
(...)
Qualificação econômico-financeira
3. Risco: Empresas sem qualificação econômico-financeira adequada para a execução do objeto participando da licitação, levando a contratação de empresa incapaz de executar a avença, com consequente não obtenção do objeto contratado e descumprimento, pela contratada, das obrigações previstas em legislação específica e no contrato (9).
4. Sugestão de controle interno: A equipe de planejamento da contratação inclui as seguintes exigências de qualificação econômico-financeira como condição de habilitação:
a) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um) (10);
b) no caso de contratação de serviços continuados, com emprego intensivo de mão-de-obra exclusiva, Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação (11);
c) patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação(12);
d) patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação (a exigência deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença) (13);
e) apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante (14).
Guia de Orientação – Para Pagamento Direto – Disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-orientacao-para-pagamento-direto-26-10.pdf

4.2.1.1. Manifestação dos gestores
"Informação 1827 (1347228): "Processo  0015663-74.2022.6.25.8000 Preliminarmente, cabe destacar que o processo 0015663-74.2022.6.25.8000 refere-se ao pagamento da fatura do mês de setembro de 2022 do Contrato para prestação de serviços de limpeza e conservação firmado com a Alencar Empreendimentos Ltda.
Com efeito, a manifestação desta unidade (Informação 312 (1317611)) é datada de janeiro de 2023, portanto, posterior ao fato ocorrido, de modo que foi realizado o aperfeiçoamento indicado na manifestação acima, relativa aos itens 1 e 2.
No que tange ao pagamento aos colaboradores pelo TRE-SE mediante desconto da fatura, convém destacar há previsão contratual para tal situação, consoante Cláusula Sexta, item 6.3.1.35, do Contrato 09/2022, atendendo à recomendação contida no Acórdão 1.214/2013 - Plenário - do Tribunal de Contas da União, item 9.1.2¹.
Frise-se que a Administração - provocada por esta unidade -, rescindiu a avença (SEI 0019753-28.2022.6.25.8000) e a SAO instaurou processo administrativo sancionatório (SEI 0016556-65.2022.6.25.8000) em desfavor da contratada, cuja decisão (doc. 1316610) aplicou-lhe as seguintes sanções:
1) multa moratória a razão de 2% (dois por cento) do valor contratado atualizado (Primeiro Aditivo; R$ 3.093.662,99), equivalente a R$ 61.873,26 (sessenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), nos termos dos itens 14.1.2 e 14.1.2.1 do Contrato c/c o artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993;
2) multa a razão de 5% (cinco por cento) do valor mensal contratado atualizado (Primeiro Aditivo; R$ 106.362,82), por mês de ocorrência (julho a dezembro de 2022 e janeiro de 2023), equivalente a R$ 37.226,98 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos dos itens 14.1.3 e 14.1.3.2 (Tabela 1, Grau 7 e Tabela 2, item 19) do Contrato c/c o artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993; e
3) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 2 (dois) anos, decorrente dos prejuízos causados durante a contratação, nos termos dos itens 14.1.4 e 14.1.4.3 c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520/2022.
Processo 0000591-47.2022.6.25.8000 Consta do referido processo o DESPACHO 869/2022 (1139074) que determinou a instauração de procedimento visando a apuração de eventual inadimplemento contratual, cuja tramitação ocorreu no SEI 0008051-85.2022.6.25.8000.
Processo 0001953-84.2022.6.25.8000 Consta do referido processo o DESPACHO 1732/2022 (1149843) que determinou a instauração de procedimento visando a apuração de eventual inadimplemento contratual, cuja tramitação ocorreu no SEI 0008051-85.2022.6.25.8000.
Processo 0003548-21.2022.6.25.8000 Consta do referido processo o DESPACHO 3988/2022 (1175357) que determinou a instauração de procedimento visando a apuração de eventual inadimplemento contratual, cuja tramitação ocorreu no SEI 0008051-85.2022.6.25.8000.
Processo 0011381-90.2022.6.25.8000 Não houve indicação da unidade gestora da contratação de problemas relativos à falta de pagamento das(os) colaboradoras(es), mas sim observações feitas por parte no NAF (doc. 1215071), que fazem parte da dinâmica da contratação.
Não obstante, repise-se que - diante dos inadimplementos contratuais verificados no Contrato 9/2022 (1173448), a Administração rescindiu o ajuste, bem como aplicou as devidas penalidades.
Outrossim, ressalte-se, ainda, que esta Secretaria envidou todos os esforços no sentido de garantir não apenas a eficiente fiscalização/gestão do contrato, mas também a preservação de todos os direitos trabalhistas e previdenciários das(os) colaboradoras(es) alocados no contrato tendo em vista a responsabilidade subsidiária da Administração. Assim, a partir de setembro de 2022, deduzidos os pagamentos de salários, encargos previdenciários, FGTS e benefícios de Convenção Coletiva, a Administração passou a glosar os valores devidos à empresa, cujo saldo retido atual é de R$ 148.637,22. Já a título de conta vinculada - bloqueada para movimentação, o saldo atual é de R$ 368.004,60.
Como se vê, não há que se falar em deficiência na fiscalização do contrato em pauta, vez que concretizada a rescisão, aplicadas as sanções contratuais correspondentes (multas e impedimento de licitar e contratar com a União), sem prejuízo de se garantir o pagamento de todas as verbas trabalhistas e previdenciárias eventualmente devidas.
Por fim, reitera-se os termos da informação 312 (1317611), notadamente quanto ao procedimento da Administração quando da constatação da falta de regularidade fiscal em contratos continuados vigentes. Repise-se que, nos termos da IN n° 3/2018, a rescisão não se dá de forma imediata, devendo ser precedida de notificação prévia do contratado, passível de prorrogação, de modo que - somente quando não regularizada a situação -, procede-se a instauração de nova contratação e posterior rescisão da avença.
¹ 9.1.2 prever nos contratos, de forma expressa, que a administração está autorizada a realizar os pagamentos de salários diretamente aos empregados, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pelas empresas;"
Informação 2313/2023 (1357421): "Não obstante a manifestação da SAO nos termos da Informação 1827 (1347228), a Auditoria, por meio da Comunicação Interna 92 (1350262), considerando as evidências obtidas durante os testes, entendeu que as situações avaliadas caracterizam desconformidade.
Em breve síntese, concluiu que a rescisão contratual de um contrato recém celebrado trouxe risco à imagem deste Tribunal, junto à licitantes e sociedade, razão pela qual atribui o valor de R$ 923.728,53, que corresponde à soma das faturas de junho a dezembro de 2022 (NS002842, NS003524, NS004138, NS004700, NS004707, NS005333, NS005873 e NS006523).
Manifestação da SAO:
3.1) Da não aplicação de penalidade à empresa no contrato 14/2016.
Preliminarmente, cabe destacar que o Contrato 14/16, cujo objeto foi a prestação de serviços de limpeza e conservação, teve vigência de 60 (sessenta) meses, de 11 de janeiro de 2017 a 10 de janeiro de 2019, e que houve a necessidade de prorrogação excepcional, até 10/06/2022, conforme processos SEI 0019951-02.2021.6.25.8000 e 0003287-56.2022.6.25.8000, em face da necessidade de conclusão da nova licitação (0013373-23.2021.6.25.8000).
É importante frisar que a empresa começou a apresentar dificuldades financeiras somente no último ano de vigência contratual, interstício de 11/1/2021 a 10/1/2022. Com efeito, diante das falhas ocorridas, houve determinação de instauração de procedimento visando a apuração de eventual inadimplemento contratual, cuja tramitação ocorreu no SEI 0008051-85.2022.6.25.8000, conforme já ressaltado na Informação 1827 (1347228).
Ocorre que, pelas razões expostas na Informação 3697 (1215148), entendeu-se que a aplicação de penalidade naquele momento contrariava a boa fé objetiva, uma vez que o contrato havia sido prorrogado excepcionalmente porquanto a licitação, cuja fase de planejamento foi deflagrada em 21/10/2021, ainda tramitava.
É de bom alvitre ressaltar, conforme apontado na citada informação, que os cenários não eram favoráveis, se tratava de ano eleitoral e a solução de continuidade dos serviços que se avistava imporia prejuízos às regulares atividades das diversas unidades do TRE-SE, podendo impactar negativamente em serviços estratégicos, a exemplo do atendimento ao público externo, da realização de Sessões Plenárias, por ausência de condições ambientais mínimas necessárias. Além da limpeza, o contrato em pauta também tinha como objeto a prestação de serviços de auxiliares de serviços gerais no depósito de urnas, cuja interrupção, prejudicaria irremediavelmente a logística de transporte de urnas para todo o estado.
3.2) Risco à imagem deste Tribunal, junto a licitantes e sociedade, por permitir reiteradamente situações adversas às boas práticas em gestão contratual.
Não houve a permissão reiterada de situações adversas às boas práticas em gestão contratual. Conforme exposto no item anterior, a solução de continuidade do contrato 14/2016 causaria graves prejuízos às eleições 2022, de modo que a rescisão imediata do contrato com vistas a uma contratação emergencial imporia um custo maior à Administração. Relativamente ao contrato 9/2022, houve a rescisão c/c penalidade de multas e impedimento de licitar e contratar com a União, consoante exposto na Informação 1827 (1347228).
Outrossim, convém reiterar que a fiscalização/gestão do contrato envidou todos os esforços no sentido de garantir não apenas a eficiente fiscalização/gestão do contrato e que o objeto pactuado continuasse a ser prestado sem oferecer riscos à realização das eleições, mas também atuou na preservação de todos os direitos trabalhistas e previdenciários das(os) colaboradoras(es) alocados no contrato tendo em vista a responsabilidade subsidiária da Administração. Assim, a partir de setembro de 2022, deduzidos os pagamentos de salários, encargos previdenciários, FGTS e benefícios de Convenção Coletiva, a Administração passou a glosar os valores devidos à empresa, cujo saldo retido após a rescisão era de R$ 148.637,22. Já a título de conta vinculada - bloqueada para movimentação, o saldo era R$ 368.004,60.
Como se vê, a Administração gerenciou todos os riscos envolvidos, sobretudo aqueles relacionados à logística das eleições 2022, não havendo que se falar em deficiência na fiscalização do contrato em pauta, vez que concretizada a rescisão, aplicadas as sanções contratuais correspondentes (multas e impedimento de licitar e contratar com a União), sem prejuízo de se garantir a prestação dos serviços e o pagamento de todas as verbas trabalhistas e previdenciárias dos colaboradores, eventualmente devidas.
3.3) Risco à imagem deste Tribunal, junto à licitantes e sociedade, devido a possibilidade de deficiências em procedimento licitatório referentes às condições de habilitação dos licitantes.​
Na instrução do procedimento licitatório (0013373-23.2021.6.25.8000), a equipe de planejamento da contratação previu, a título de qualificação econômico-financeira, as seguintes exigências:
(...)
4.2.5 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da Sede da(o) licitante.
4.2.6 Comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
(...)
Muito embora as exigências não tenham sido todas aquelas reproduzidas¹ pela unidade de Auditoria na Comunicação Interna 92 (1350262), houve, sim, a previsão de requisitos de habilitação econômico-financeira.
Não obstante, esta unidade deu ciência às demais unidades deste Tribunal (evidência 1358490) a fim de que, quando da instrução de processos que envolvam a contratação de postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, avaliem a sugestão feita pela Auditoria.
3.4) Valor associado à desconformidade: R$ 923.728,53 - junho a dezembro de 2022 (NS002842, NS003524, NS004138, NS004700, NS004707, NS005333, NS005873 e NS006523)
Esta unidade entende que não há que se falar em desconformidade no valor de R$ 923.728,53. Lendo a conclusão da unidade de auditoria, pensa-se que se estar a tratar de um contrato em que o serviço não foi prestado ou cuja obra não fora concluída e a Administração realizou o desembolso à revelia contratual e das boas práticas de gestão e governança, o que, de fato, não ocorreu.
No caso em tela, os serviços foram prestados e aceitos, conforme atestos da fiscalização técnica, que acompanharam as respectivas faturas, e a Administração, ante à conduta da empresa, valendo-se do instrumento de contrato, realizou diretamente aos empregados o pagamento de salários, benefícios e demais encargos trabalhistas e previdenciários, além de efetuar as provisões mensais na conta vinculada - bloqueada para movimentação, mitigando todos os possíveis riscos envolvidos, sem prejuízo da rescisão contratual e aplicação da sanção de multa e impedimento de licitar e contratar com a União, conforme já amplamente evidenciado.
Desta forma, garantiu-se, no ano eleitoral de 2202, a logística necessária à limpeza, conservação da sede e demais unidades e o preparo das urnas em tempo hábil, que foram distribuídas a todas as Zonas Eleitorais do estado, que, de sua vez, as levaram aos seus locais de votação.
Ante o exposto, esta unidade diverge veementemente do entendimento encaminhado pela unidade de Auditoria.
3.5) Aumento de custos e realocação de recursos para o Tribunal, tendo em vista a necessidade de realização de atividades relativas ao pagamento de salários dos empregados da contratada.
Não houve aumento de custos e realocação de recursos para o Tribunal. Em que pese o pagamento direto de salários aos empregados da empresa represente demanda adicional a esta unidade, não houve pagamento de serviços extraordinários a nenhum servidor, tampouco realocação de recursos.
O procedimento foi realizado à luz do contrato e operacionalizado pela COSER/SEMAN e COFIC/SEFIN.
Era o que cumpria informar."

4.2.1.1.1. Avaliação da Auditoria:

60. As justificativas apresentadas pela unidade auditada para a não penalização da empresa revestem-se de razoabilidade, cabendo a esta unidade de auditoria, com fulcro na gestão baseada em riscos e nas melhores práticas em contratações públicas, apontar a possibilidade de instauração de procedimento penalizatório, no qual contariam todas as ponderações das partes envolvidas, podendo-se concluir no referido instrumento, com ganhos para a transparência, pela suspensão enquanto o interesse público assim o motivasse e, eventualmente, pela não aplicação de penalidade, conforme os argumentos elencados para tal.

61. No que tange à discordância da unidade auditada quanto ao risco à imagem deste Tribunal, em face das licitantes e da sociedade, por permitir reiteradamente situações adversas às boas práticas em gestão contratual, convém salientar que procedimentos excepcionais, como pagamento direto a colaboradores terceirizados pelo contratante e manutenção de contrato, cuja contratada, por período prolongado, demonstrou incapacidade econômico-financeira, requer cautela de igual natureza, especialmente com diligência e precauções adicionais, quanto ao registro e documentação das decisões adotadas. Referidos procedimentos, caso adotados, preveniriam eventuais dúvidas, diligências ou conclusões das unidades de auditoria interna ou do controle externo.

62. Pertinente ao risco à imagem deste Tribunal, junto às licitantes e à sociedade, devido à possibilidade de deficiências em procedimento licitatório referentes às condições de habilitação dos licitantes, a unidade adotou providências, cuja efetividade será objeto de futuras avaliações da equipe de auditoria.

63. Quanto ao valor que a unidade de auditoria interna associou à desconformidade, cumpre esclarecer que não se trata de reputar como prejuízo à administração ao apontar o montante envolvido, uma vez que tal conclusão ensejaria, inafastavelmente, efeitos adversos à opinião de auditoria sobre as contas anuais, o que não se deu. Trata-se de um recurso exclusivamente metodológico, utilizável, dentre outros, para aquilatar a relevância do achado. Destaque-se, que, puramente sob este aspecto, a equipe de auditoria constatou que, quantitativamente, ou seja, considerado o valor, não ensejaria a mudança de opinião quanto à conformidade das transações subjacentes às demonstrações contábeis do exercício de 2022 do TRE-SE. Conveniente também registrar que foram analisados os aspectos qualitativos, a exemplo da possível generalidade da desconformidade, ou presença de fraude, os quais foram afastados por não terem sido constados nos testes aplicados.

64. Diante do entendimento diverso da unidade auditada pertinente ao aumento de custos e realocação de recursos para o Tribunal (tendo em vista a necessidade de realização de atividades relativas ao pagamento de salários dos empregados da contratada) e considerando que os testes de auditoria não se aprofundaram na quantificação destes possíveis prejuízos, a equipe de auditoria reservará este aspecto, ponderado o custo-benefício, para eventuais procedimentos de auditoria futuros. Neste ponto, consequentemente, a opinião da equipe de auditoria não será influenciada na avaliação do processo de trabalho de contratações de pessoas jurídicas no exercício de 2022.

65. As considerações apresentadas pela SAO acerca do presente achado não se contrapõem aos fatos descritos no relatório de auditoria. Há, na realidade, a indicação das medidas adotadas pela unidade.

66. Desse modo, a análise da adequação das medidas apresentadas será efetuada quando do monitoramento das recomendações emitidas em decorrência do presente achado bem como, eventualmente, dos testes de auditoria a serem executados se o processo de trabalho for selecionado, em função dos riscos envolvidos, no planejamento da auditoria de contas 2023.

	V. DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE

67. A equipe de auditoria comunicou à administração, mediante Comunicação Interna (1344829), deficiências significativas de controle interno, ou, eventualmente, caracterizarem-se como desvios relevantes de conformidade.
68. Diante da segunda possibilidade, a qual influenciaria, juntamente com as conclusões do relatório preliminar (1343042), a manutenção ou modificação da opinião de auditoria sobre as contas do exercício 2022, avaliou-se como necessária a manifestação formal da administração.
69. Foi concedida à administração a oportunidade de apresentação de elementos supervenientes à coleta das evidências, passíveis de afastarem o caráter de achado e, consequentemente, de modificarem a opinião de auditoria.
70. Nas avaliações efetuadas, a equipe de auditoria considerou os controles internos para planejar os procedimentos de auditoria apropriados, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controles internos. Consequentemente, este comunicado limita-se ao âmbito dos controles internos do processo de trabalho avaliado, em observância ao disposto na Norma Brasileira de Contabilidade aplicada à Auditoria – NBC TA 265, podendo, entretanto, conforme vier a ser apurado em resposta às presentes indagações, aplicar-se a Norma Brasileira de Contabilidade aplicada à Auditoria – NBC TA 705, a qual regula a formação da opinião na auditoria de contas.
71. As deficiências de controle interno identificadas consistiram na falta de controles necessários para prevenir, ou detectar e corrigir tempestivamente, distorções ou desvios nas demonstrações contábeis ou transações subjacentes às demonstrações contábeis, conforme detalhado a seguir.
5.1. Deficiências de controle na conformidade de gestão.
72. Ausência de check-list em pagamentos de pessoal, indicando que não foi feita a conformidade de gestão, contrariando o disposto nos itens 2.2 e 2.2.1 da Macrofunção SIAFI 020314 - Conformidade de Registro de Gestão. Ressalte- se que essa deficiência de controle já foi mencionada no Relatório de Auditoria 6 do processo de Auditoria de contas 2021(1167139), item 65, gerando recomendação.

5.1.1. Manifestação dos gestores:
"Informação 312 (1317611): Ausência de check-list em pagamentos de pessoal, indicando que não foi feita a conformidade de gestão, contrariando o disposto nos itens 2.2 e 2.2.1 da Macrofunção SIAFI 020314 - Conformidade de Registro de Gestão. Ressalte- se que essa deficiência de controle já foi mencionada no Relatório de Auditoria 6 do processo de Auditoria de contas 2021 (1167139), item 65, gerando recomendação.
Informamos, em relação ao item A11, que a SECOG realiza a verificação contábil dos pagamentos de pessoal auxiliando a COGES na análise da conformidade dos Registros de Gestão no tocante à folha de pagamento dos servidores desse Tribunal. Ademais, tal informação possui caráter estritamente contábil, logo, não obstante não conste do check-list tal informação, a conformidade do ato é realizada diretamente no SIAFI. Por fim, tendo em vista que de acordo com o art. 7º da Instrução Normativa nº 6/2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, que Disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão, não há menção sobre a utilização de check-list em relação à folha de pagamento dos servidores.
Por fim, é de imperiosa necessidade ressaltar que, os check-lists que foram aportados nos Processos SEI 0000977-77.2022.6.25.8000, 0004478-39.2022.6.25.8000 e 0016351-36.2022.6.25.8000 foram feitos de forma equivocada, explico.
Acontece que, a unidade COGES passou por algumas mudanças na análise de conformidade, o que gerou a confusão na criação dos check-lists pelo servidor substituto, pois conforme fatos acima, eram desnecessários.
Desta forma, ressalvado melhor entendimento, a unidade manifesta-se pela sua desnecessidade."

5.1.2. Avaliação da auditoria:
73. Depreende-se desse tópico que a deficiência de controle está no fato de não ser realizada a evidenciação da conferência documental para a emissão da conformidade de gestão referente a despesas de pessoal. O check list foi apenas a forma adotada pelo Tribunal para realizar esse procedimento de controle para as demais despesas, podendo portanto, ser adaptado para as despesas com pessoal. A SECOG não pode fazer conformidade de gestão, pois, como ela é responsável pela conformidade contábil, haveria ausência de segregação de função. Logo, a desnecessidade do check-list ou outra ferramenta de controle inviabiliza a evidenciação no SEI dos procedimentos adotados pela unidade responsável pelo Registro da Conformidade de Gestão, o que potencializa a probabilidade de ocorrer uma deficiência sem a devida detecção pelo sistema de controle.

5.2. Manutenção de contrato após superveniência de irregularidade da contratada sem instauração de nova licitação.
74. Pagamento das faturas de abril e de maio do Contrato 9/21 - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI, NS001832, de 25/05/2022, SEI 1189401 e NS002372, de 23/06/2022, SEI 1204625, com irregularidade fiscal municipal, sendo a situação de abril – vencida (1189140) e a situação de maio não constante a comprovação, conforme análise dos elementos 72 e 73 da amostra: 1189742 – informação do NAF alerta para os descumprimentos contratuais, incluídas as irregularidades fiscais; 1188947 e 1204077 - relatórios de regularidade da documentação não apontam nenhuma inconsistência e não há campo específico para as regularidades fiscais federal e municipal e para a trabalhista, exigidas no contrato; 1191381 – e-mail gestor comunicando as irregularidades; Check-lists pagamentos 1189083 e 1204527 assinalam a regularidade fiscal indevidamente; 1254466 - regularidade municipal demonstrada entre 21/09/2022 e 25/10/2022; SEI CONTRATAÇÃO – 0012058-57.2021.6.25.8000; Valores: R$ 6.351,94 e R$ 6.985,17.

5.2.1. Manifestação dos gestores (1317611):
"Preliminarmente, cabe destacar que o Contrato 09/2021 é fiscalizado/gerido pela Assessoria de Comunicação, de modo que os relatórios de regularidade são preenchidos pela referida unidade.
Não obstante seja dever das unidades competentes verificar as condições contratuais impostas para o pagamento da fatura, a ausência de regularidade em relação a alguma certidão negativa não impede o pagamento pelo serviço prestado, consoante o inciso V, art. 31, da IN n° 3/2018 SEGES/MPDG. Outrossim, nos termos do Acórdão 964/2012 - TCU - Plenário, é vedada a retenção de pagamento por serviço executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento ilícito.
Consoante exposto pela unidade de auditoria, houve a superveniente regularização. Com efeito, detectada a irregularidade fiscal, a rescisão contratual não se dá de forma imediata. Em situações deste tipo, esta unidade tem se valido da Instrução Normativa n° 3/2018 SEGES/MPDG, conforme se evidencia no expediente 1087025 do SEI 0006564-17.2021.6.25.8000, cujo artigo 31 disciplina as providências a serem adotadas uma vez constatada a irregularidade do fornecedor, quais sejam:
"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Art. 31. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao Sicaf para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições:
I - constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
II - o prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;
III - não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
IV - persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
V - havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao Sicaf.
(...)"
Por fim, esta unidade reavaliará o Relatório de Regularidade - Documentação/Contrato a fim de aperfeiçoá-lo visando mitigar a ocorrência do achado em pauta."

5.2.2. Avaliação da Auditoria:
75. A Administração apresentou justificativa para o pagamento efetuado, tendo como base a IN 3/2018 SEGES/MPDG, e sinalizou que procederá à reavaliação do Relatório de Regularidade – Documentação/Contrato, visando a mitigação da desconformidade apontada. Sendo assim a desconformidade consignada no relatório preliminar foi sanada. Os controles associados à desconformidade consignada no relatório preliminar tiveram proposta de aperfeiçoamento, devendo a unidade auditada ser instada a apresentar plano de ação para efetiva melhoria dos controles internos destinados a assegurar a rescisão de contrato e a instauração de nova licitação após superveniência de irregularidade da contratada.

5.2.3. Manifestação dos gestores:

"Informação 1827 (1347228): Conforme consignado por esta Secretaria na Informação 312 (1317611), o Relatório de Regularidade - Documentação/Contrato (doc. 1347248 - linha 6) foi aperfeiçoado mediante a inclusão da Certidão Negativa Municipal como condição a ser verificada, se for o caso.
Referida providência foi adotada em 09/02/2023, conforme expediente 1348013."

5.2.4. Avaliação da Auditoria:
76. As informações trazidas no documento/e-mail 1348013, inclusão de item em modelo de documento SEI, para verificação de regularidade fiscal municipal no Relatório de Regularidade – Documentação/Contrato, sinalizam aperfeiçoamento dos controles.
77. Foi verificada a inclusão do item de verificação no referido documento SEI, em consulta efetuada por esta equipe de auditoria em 29/03/2023 às 11:45h.
78. Oportunamente, em procedimento de auditoria futuro será avaliada a efetiva utilização desse item de controle.

5.3. Fragilidade dos controles associados aos pagamentos contratuais.
79. Em face da detecção de eventos em número significativo de elementos da amostra analisada na auditoria de contas 2022, caracterizadores do risco de manutenção de contrato após superveniência de irregularidade da contratada, sem instauração de nova licitação, restou evidenciado que os controles atuais não são suficientes para evitar/mitigar o risco, devendo ser aperfeiçoados (Achado A12 do Relatório 1294487).

5.3.1. Manifestação dos gestores (1317611):
"Preliminarmente, cabe destacar que o Contrato 09/2021 é fiscalizado/gerido pela Assessoria de Comunicação, de modo que os relatórios de regularidade são preenchidos pela referida unidade.
Não obstante seja dever das unidades competentes verificar as condições contratuais impostas para o pagamento da fatura, a ausência de regularidade em relação a alguma certidão negativa não impede o pagamento pelo serviço prestado, consoante o inciso V, art. 31, da IN n° 3/2018 SEGES/MPDG. Outrossim, nos termos do Acórdão 964/2012 - TCU - Plenário, é vedada a retenção de pagamento por serviço executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento ilícito.
Consoante exposto pela unidade de auditoria, houve a superveniente regularização. Com efeito, detectada a irregularidade fiscal, a rescisão contratual não se dá de forma imediata. Em situações deste tipo, esta unidade tem se valido da Instrução Normativa n° 3/2018 SEGES/MPDG, conforme se evidencia no expediente 1087025 do SEI 0006564-17.2021.6.25.8000, cujo artigo 31 disciplina as providências a serem adotadas uma vez constatada a irregularidade do fornecedor, quais sejam:
"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Art. 31. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao Sicaf para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições:
I - constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
II - o prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;
III - não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
IV - persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
V - havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao Sicaf.
(...)"
Por fim, esta unidade reavaliará o Relatório de Regularidade - Documentação/Contrato a fim de aperfeiçoá-lo visando mitigar a ocorrência do achado em pauta."

5.3.2. Avaliação da Auditoria:
80. A Administração apresentou justificativa para o pagamento efetuado, tendo como base a IN 3/2018 SEGES/MPDG, e sinalizou que procederá à reavaliação do Relatório de Regularidade – Documentação/Contrato, visando a mitigação da deficiência de controle apontada no relatório preliminar. Sendo assim os controles associados à desconformidade consignada no relatório preliminar tiveram proposta de aperfeiçoamento, devendo a unidade auditada ser instada a apresentar plano de ação para efetiva melhoria dos controles internos associados aos pagamentos contratuais.

5.3.3. Manifestação dos gestores:
"Informação 1827 (1347228): Conforme consignado por esta Secretaria na Informação 312 (1317611), o Relatório de Regularidade - Documentação/Contrato (doc. 1347248 - linha 6) foi aperfeiçoado mediante a inclusão da Certidão Negativa Municipal como condição a ser verificada, se for o caso.
Referida providência foi adotada em 09/02/2023, conforme expediente 1348013."
5.3.4. Avaliação da Auditoria:
81. As informações trazidas no documento/e-mail 1348013, inclusão de item em modelo de documento SEI, para verificação de regularidade fiscal municipal no Relatório de Regularidade – Documentação/Contrato, sinalizam aperfeiçoamento dos controles.
82. Foi verificada a inclusão do item de verificação no referido documento SEI, em consulta efetuada por esta equipe de auditoria em 29/03/2023 às 11:45h.
83. Oportunamente, em procedimento de auditoria futuro será avaliada a efetiva utilização desse item de controle e de outros aspectos pertinentes.

	VI. MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE

6.1. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS NA AUDITORIA DE CONTAS 2020

6.1.1. Recomendação referente ao processo de trabalho alimentação de mesários e colaboradores:
84. À SAO/COFIC: Evidenciar nos processos de alimentação de mesários e colaboradores a operacionalização dos controles lista de verificação e supervisão dos procedimentos.), constantes dos documentos SEI 1010269 e 1010793;
6.1.2. Medidas adotadas pelos gestores:
85. Foram criados no SEI os seguintes documentos para serem utilizados na análise da prestação de contas de alimentação nas eleições:
•	Check-List Prestação de Contas Alimentação - Pleito
•	Diligência Prestação de Contas Alimentação - Pleito
•	Check-List Prest. Contas Aliment. Após Diligência
86. Portanto, as ações implementadas pelos gestores se coadunam com as medidas recomendadas pela COAUD.
87. A presidente da Comissão de Análise da Prestação de Contas do Pagamento de Alimentação nas Eleições, após verificação dos preenchimentos dos documentos acima citados, efetuará a Informação em relação a análise da prestação de contas.

6.1.3. Avaliação da auditoria:
88. Foi confirmada a criação dos documentos SEI informados pela unidade recomendada A efetividade desses controles será objeto de avaliação na auditoria de contas deste exercício.
89. Portanto, as ações implementadas pelos gestores se coadunam com as medidas recomendadas pela COAUD. Recomendação implementada.

	VII.CONCLUSÕES

90. Realizamos, ao amparo da competência estabelecida no art. 74, inc. IV, da Constituição Federal, auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2021 dos responsáveis pelo TRE-SE.
91. As contas auditadas compreendem os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2022, as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa para o exercício findo nessa data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.

Segurança razoável e suporte às conclusões
92. Conforme exigido pelo item 26 da ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com os itens 179 e 181 da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.
93. As demonstrações contábeis da entidade para o exercício findo em 31 de dezembro 2021 foram auditadas. Portanto, como os saldos iniciais do exercício de 2022, provêm do transporte dos saldos finais de 2021, os referidos saldos iniciais de 2022 foram avaliados.
94. Foram realizadas as avaliações específicas requeridas pelos itens 12 a 15 da ISA/NBC TA 700/ISSAI 2700 – Formação de opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, para extrair as conclusões expressas nos parágrafos 110 e 111 deste Relatório, que fundamentam as opiniões emitidas no certificado de auditoria.

Conclusão sobre as demonstrações contábeis
95. Concluiu-se que, exceto pelos efeitos do assunto descrito no item 3 deste relatório, que ensejou “Base para a opinião com ressalva”, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2022, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, conforme Certificado de Auditoria (1350057) emitido em 31/03/2023 e publicado na página de Transparência e prestação de contas do TRE/SE na mesma data (1350067).

Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes
96. Concluiu-se que as transações subjacentes às demonstrações contábeis e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos, conforme Certificado de Auditoria (1350057) emitido em 31/03/2023 e publicado na página de Transparência e prestação de contas do TRE/SE na mesma data (1350067).
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada
97. As contas da unidade jurisdicionada no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis e da conformidade das transações subjacentes, nos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade estão livres de distorções ou desvios relevantes.
98. Os impactos dos achados foram considerados na formulação das opiniões expressas no certificado de auditoria, com base na materialidade quantitativa e qualitativa determinada para o trabalho (Apêndice, item 1).

Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados
99. Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se a maior fidedignidade das informações da gestão do TRE-SE, melhorando a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis. A comunicação preliminar das distorções e desconformidades pela auditoria, por exemplo, permitiu que fossem aperfeiçoadas as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e as informações relativas a prestação de contas exigidas pela IN 84/2020 do TCU, contemplando o Relatório de Gestão (RG).
100. Os benefícios quantitativos financeiros comprovados correspondem a R$ 321.767,58, os quais constituiriam distorção de valor que foi corrigida até o término do exercício. O valor é referente à indisponibilidade dos documentos comprobatórios dos registros contábeis referentes às depreciações dos imóveis inscritos no SPIUNET. Após comunicação da situação pela auditoria, mediante emissão do relatório da fase preliminar, os documentos foram disponibilizados em página da internet do Ministério da Economia.
101. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 120.456.800,61 representados pelas despesas liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos no exercício.

	VIII.RECOMENDAÇÕES

102. Ante o exposto, recomenda-se:
a) À SAO/COFIC e COMAT: Promover os ajustes de exercícios anteriores dos objetos relatados nos itens 3.1.1 e 3.1.2 deste Relatório, que contemplem:
a.1. adoção de medidas junto à SPU e STN;
a.2. adoção de atividades de revisão e supervisão na conferência dos registros contábeis;
a.3. implementação de instrumento de permita, na conferência do registro contábil, a evidenciação comparativa entre o registro previsto em norma e o efetuado, assim como contenha a descrição de eventuais limitações para se efetuar o devido registro.
b) À SAO/COMAT: Promover as correções pertinentes referentes aos registros de depreciação dos imóveis não inscritos no SPIUNET;
c) À SAO: Aperfeiçoar os controles relativos à conformidade de registro de gestão, [buscando-se] para abranger todas as transações previstas nos itens 2.2 e 2.2.1 da Macrofunção SIAFI 020314, bem como a indicação expressa do resultado das avaliações pelos gestores, evidenciando, portanto, nos processos de pagamento de pessoal, os procedimentos de controle realizados para o efetivo registro da conformidade de gestão.
d) À SAO: Aperfeiçoar a gestão de riscos das contratações, contemplando, entre as medidas a serem implantadas:
d.1. evidenciação nos processos de contratação de pessoa jurídica da avaliação dos requisitos habilitatórios de capacidade econômico-financeira pertinentes à contratação;
d.2. instaurar procedimento penalizatório em todas as hipóteses potencialmente cabíveis, podendo suspender o procedimento ou não aplicar a penalidade, nas hipóteses legalmente justificáveis;
d.3. registrar e documentar todas as situações excepcionais de gestão contratual, com as devidas justificativas e ato decisório da autoridade competente.

(assinado eletronicamente)
Adail Vilela de Almeida
Supervisor, mat. 3092355

(assinado eletronicamente)
Ivanildo Alves de Medeiros
Coordenador, mat. 30923191

(assinado eletronicamente)
Silvânia Martins de Santana
Auditor 1, mat. 3092377

(assinado eletronicamente)
Cláudio Lima Juiz
Auditor 2, mat. 30923333

(assinado eletronicamente)
Anna Carolina do Valle Conceição
Auditor 3, mat. 309R383

	APÊNDICE - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA

A metodologia utilizada neste trabalho é fundada nas normas de auditoria e reflete a desenvolvida pelo TCU.

1. DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO

1.1. A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.
1.2. O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).
1.2.1. Materialidade quantitativa
Conforme o Manual de Auditoria Financeira do TCU (MAF), item 226, e a ISA/NBC TA 320, ISSAI 2320, ao estabelecer a EGA, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (materialidade global ou materialidade no planejamento), a materialidade para execução da auditoria e estabelecer o limite para acumulação de distorções, de modo a permitir a avaliação dos riscos de distorções relevantes e a determinação da natureza, época e extensão (tamanho das amostras) dos procedimentos adicionais de auditoria. A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência que reflete razoavelmente o nível de atividade financeira do objeto da auditoria, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.
O Tribunal de Contas Europeu (ECA, na sigla em inglês) estabelece que a materialidade para o trabalho como um todo deve se situar entre 0,5% e 2% do valor de referência. O Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (AICPA, na sigla em inglês) considera o total das despesas (p.ex.: dotação autorizada, despesa empenhada) como o referencial provavelmente mais apropriado para as auditorias das entidades do setor público (Audit Guide, 2014, p. 404). Já a IFAC orienta que se o lucro não é uma medida útil (como no caso das entidades sem fins lucrativos e da maioria das entidades do setor público), o auditor pode considerar outras bases como: de 1% a 3% das receitas ou despesas; de 1% a 3% dos ativos; ou de 3% a 5% do patrimônio líquido.
Duas pesquisas internacionais, realizadas no âmbito das especializações em auditoria financeira do TCU, corroboraram que o intervalo situado entre 0,5% a 2% do valor de referência é o mais utilizado pela maioria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).
Consequentemente, a despesa total, referencial mais adotado pelas EFS, foi considerado pela equipe de auditoria o valor que melhor reflete o nível de atividade financeira do TRE-SE para fins de auditoria nas contas daqueles que integram o seu rol de responsáveis.
O referencial, correspondente às despesas do órgão, foi de R$ 120.108.884,98.
Por conseguinte, a MG, a ME e o LAD foram determinados nesta auditoria considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação ao total das despesas (dotação atualizada) do TRE-SE em 30/06/2021. Os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento e utilizados na execução da auditoria foram: MG – 2% do VR - R$ 2.402.177,70; ME – 75% da MG - R$ 1.801.633,27; LAD - 5% da MG - R$ 120.108,88.
Assim, a MG de R$ 2.402.177,70 foi o parâmetro quantitativo considerado quando da avaliação dos efeitos das distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, para extrair as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria. Não foram determinados níveis de materialidade inferiores à MG para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações, pois não se considerou necessário nas circunstâncias específicas do TRE-SE.
A ME – materialidade para execução dos testes de auditoria foi estabelecida em 75% da MG. Esse percentual geralmente varia entre 50% e 75%. Onde o risco é maior, em um nível mais próximo dos 50% do que dos 75% da MG, e ao contrário, onde o risco é menor. Por conseguinte, o valor de R$ 1.801.633,27 foi o utilizado para determinar a relevância financeira individual das contas (contas significativas) e como parâmetro para determinar se os saldos dessas contas estavam relevantemente distorcidos.
O LAD representa o valor abaixo do qual as distorções de valor serão consideradas claramente triviais e, portanto, não serão acumuladas durante a auditoria, desde que, quando julgadas pelos critérios qualitativos de natureza ou circunstâncias, não sejam consideradas claramente triviais. Esse limite foi estabelecido em 5% da MG, resultando no valor de R$ 120.108,88. Esse percentual pode variar entre 3% e 5% da MG, a depender da avaliação de riscos (MAF, 234).
1.2.2 Materialidade qualitativa
A natureza e as circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar a equipe de auditoria a avaliá-las como relevantes ainda que estejam abaixo dos limites quantitativos de materialidade definidos para o trabalho. A perspectiva qualitativa da materialidade considera a: ▪ relevância pela natureza – qualquer suspeita de má gestão grave, fraude, ilegalidade ou irregularidade, distorção intencional ou manipulação de resultados ou informações; ▪ relevância pelas circunstâncias – devido ao contexto em que ocorrem, podem mudar a impressão dos usuários previstos e ter um efeito significativo nas suas decisões.
1.3. Revisão dos níveis de materialidade
A materialidade não foi alterada porque a diferença entre a materialidade calculada na revisão e a inicial, em função do referencial ao término do exercício de R$ 120.456.800,61 constituído pelas Despesas Liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos, foi de apenas R$ R$ 6.958,31, não sendo considerada significativa, pois configura cerca de 5,80% do LAD, R$ 120.108,88, que é o parâmetro adotado para determinar se a distorção ocorrida é relevante para ser somada às demais com a finalidade de modificar a opinião quanto à regularidade das contas.
2. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS CONTAS SIGNIFICATIVAS
2.1. As contas contábeis foram consideradas significativas pela:
I - relevância financeira, quando: a) o seu saldo era maior ou igual ao valor da ME; b) o histórico dos saldos de exercícios era maior ou igual ao valor da ME: ocorre especialmente com as contas de despesas, pois execução cresce ao longo do exercício e atingirá a materialidade exigida.
II - relevância qualitativa, quando: o seu saldo era inferior ao valor da ME, mas podia ser relevante pela natureza ou incluir risco de distorção relevante pelas circunstâncias e/ou fosse relevante pelo critério de sensibilidade pública.

3. ABORDAGEM DE AUDITORIA
3.1 A decisão da equipe foi por uma abordagem contemplando os riscos avaliados como alto, acrescidos dos riscos médios que abrangessem todos os processos de trabalhos contidos nos ciclos contábeis selecionados e todas as afirmações relacionadas, bem como saldos iniciais e estimativas.
3.2 Essa decisão decorreu do fato de avaliarmos o nível planejado de risco de controle em grau baixo.
3.3 Em consequência dessa decisão obtivemos entendimento do controle interno e realizamos testes de controle e testes de detalhes.

4. AVALIAÇÃO E RESPOSTA AOS RISCOS DE DISTORÇÃO RELEVANTE
4.1 Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, e em relação à conformidade das operações, transações ou atos de gestão relevantes dos responsáveis, independentemente se causadas por fraude ou erro.
4.2 Com base nos resultados da avaliação de risco, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta aos riscos significativos de maneira a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar as conclusões da auditoria.
4.3 Esses procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, recálculo, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição), bem como amostragem estatística para testes de controle e de conformidade (amostragem por atributos).
4.4 No tocante às contas e/ou ciclos contábeis não significativos, a evidência de auditoria foi obtida mediante a aplicação de procedimentos de revisão analítica.

5. FORMAÇÃO DAS OPINIÕES E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
5.1 As distorções e as não conformidades detectadas na primeira etapa do trabalho (agosto a novembro de 2022) foram comunicadas à administração do TRE-SE e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a lhes permitir efetuar os ajustes necessários e mitigar o risco de que as demonstrações fossem encerradas com distorções relevantes.
5.2 Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2022, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.
5.3 Este relatório completo, contendo os achados, as conclusões e as recomendações da equipe, será encaminhado aos dirigentes da entidade para que apresentem suas perspectivas e as ações corretivas a implementar, nos termos do Estatuto da COAUD, Resolução 17/2021 TRE-SE, art. 29.

6. MÉTODO DE AMOSTRAGEM UTILIZADO NA AUDITORIA
Parâmetros dos testes de controle e de conformidade
6.1 Os testes de conformidade aplicados nos processos foram realizados com base em amostra estatística por atributos.
6.2 A amostragem por atributos é o método para realização de testes de conformidade e para testes de controle em que o tipo de resposta esperado é binomial (e.g. Conforme / Não conforme). Nesse tipo de amostragem, o auditor deve especificar os valores numéricos apropriados para três fatores: risco de amostragem; taxa de desvio tolerável; e taxa esperada de desvio.
6.3 A ME alocada a cada conta, grupo de contas ou ciclo contábil, denominada distorção tolerável (DT), tem efeito na extensão dos testes substantivos quando o auditor faz uso de técnicas de amostragem aplicada à auditoria para testar menos de 100% das transações. O estabelecimento de um valor menor para a DT exigirá que o auditor realize uma maior quantidade de testes para obter a evidência de auditoria suficiente do que aquela necessária quando se estabelece um valor maior.
6.4 A DT é, portanto, a aplicação da ME, conforme definido na ISA/NBC TA 320, item 9, em procedimento de amostragem específico. Ao definir uma amostra, o auditor determina a DT para avaliar o risco de que o conjunto de distorções individualmente irrelevantes possa fazer com que as demonstrações contábeis apresentem distorções relevantes e forneça margem para possíveis distorções não detectadas. A DT pode ter o mesmo valor ou um valor menor do que o da ME (ISA/NBC TA 530, A3).

	LISTA DE SIGLAS

AICPA - Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (na sigla em inglês)
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
COAUD – Coordenadoria de Auditoria Interna
COFIC – Coordenadoria Orçamentária, Financeira e Contábil
COGES – Conformidade de Gestão
COMAT – Coordenadoria de Material, Patrimônio e Transporte
DT - Distorção Tolerável
ECA – Tribunal de Contas Europeu (na sigla em inglês)
EFS – Entidades Fiscalizadoras Superiores
EGA – Estratégia Global de Auditoria
IN – Instrução Normativa
IFAC - Federação Internacional de Contadores (na sigla em inglês)
INTOSAI - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (na sigla em inglês)
ISA - Normas Internacionais de Auditoria (na sigla em inglês)
ISSAI - Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (na sigla em inglês)
LAD – Limite para Acumulação de Distorções
MAF – Manual de Auditoria Financeira do TCU
MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª edição
ME - Materialidade para Execução da auditoria
MG - Materialidade Global da auditoria
NAT - Normas de Auditoria do TCU
NBC TA - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria
NBC TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público
NL – Nota de Lançamento (documento contábil do SIAFI)
NS - Nota de Sistema (documento contábil do SIAFI)
OGU – Orçamento Geral da União
RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
RIP – Registro Imobiliário Patrimonial
RG - Relatório de Gestão
SAO – Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade
SECEXPREVIDÊNCIA - Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social
SECOG – Seção de Contabilidade Gerencial
SEI –Sistema Eletrônico de Informações
SEPAT – Seção de Gestão de Patrimônio
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
SPIUNET - Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
TCU – Tribunal de Contas da União
TRE-SE – Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
VPD – Variação Patrimonial Diminutiva
VR – Valor de referência

	LISTA DE TABELAS (1354522)

Tabela 1 – Percentual das Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD - referentes a despesas com pessoal.
Tabela 2 – Contas significativas por relevância financeira.
Tabela 3 – Agrupamento das principais classes de transações em ciclos

	Documento assinado eletronicamente por IVANILDO ALVES DE MEDEIROS, Chefe de Seção, em 27/04/2023, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINA DO VALLE CONCEIÇÃO, Técnica(o) Judiciária(o), em 27/04/2023, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por SILVÂNIA MARTINS DE SANTANA, Chefe de Seção, em 27/04/2023, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLÁUDIO LIMA JUIZ, Assistente, em 27/04/2023, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenador(a), em 27/04/2023, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1346104 e o código CRC D4602E61.	

0011277-98.2022.6.25.8000	1346104v1	

Criado por 018387462127, versão 290 por 000628402194 em 27/04/2023 15:01:15. 

Anexo - Tabelas

Tabela 1 – Percentual das Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD – referentes a despesas com pessoal

VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA – DEZEMBRO – 2022                       % VPD           % VPD Pessoal
3.1.1.1.1.01.00 	VENCIMENTOS E SALARIOS 	17.689.294,08 	16,86% 	16,86%	
3.1.1.1.1.04.00 	GRATIFICACOES 	33.685.716,15 	32,10% 	32,10%	
3.1.1.1.1.05.00 	FERIAS - RPPS 	5.219.617,19 	4,97% 	4,97%	
3.1.1.1.1.06.00 	13. SALARIO - RPPS 	3.975.122,88 	3,79% 	3,79%	
3.1.2.1.2.01.00 	CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O R 	11.185.434,78 	10,66% 	10,66%	
3.1.3.1.1.01.00 	AUXILIO ALIMENTACAO 	2.641.125,86 	2,52% 	2,52%	
3.1.9.9.1.01.00 	AUXILIO A PARTICIPANTES DE CURSO 	3.464.385,00 	3,30%		
3.2.1.1.1.01.00 	PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 	3.345.972,19 	3,19% 	3,19%	
3.2.2.1.1.01.00 	PENSOES CIVIS 	4.241.564,30 	4,04% 	4,04%	
3.2.9.1.1.07.00 	ASSISTENCIA A SAUDE 	2.862.319,25 	2,73% 	2,73%	
3.3.2.3.1.02.00 	SERVICOS DE APOIO ADM, TECNICO E 	6.248.288,90 	5,95%		
3.3.3.1.1.01.00 	DEPRECIACAO DE BENS MOVEIS 	2.800.158,73 	2,67%		
3.5.9.1.2.01.00 	DOACOES/TRANSFERENCIAS CONCED 	2.616.489,60 	2,49%		
3.2.1.1.1.02.00 	APOSENTADORIAS PENDENTES DE A 	4.964.071,79 	4,73% 	4,73%	
				Total 			       104.939.560,70       100,00%             85,58%
Fonte: P320.1 – Materialidade

Tabela 2 - Contas significativas por relevância financeira – Saldos em Dezembro 2022

Seq. 	Cdigo da conta 	Descrição Conta contábil 	Valor monetário (R$) 	%	
			Dezembro/2022	
1	1.1.5.6.1.01.00	 MATERIAIS DE CONSUMO 	1.796.693,03	1,66%	
2	1.2.3.1.1.02.01	 EQUIP DE TECNOLOG DA INFOR E COMUN 	28.212.340,52 	26,14%	
3	1.2.3.1.1.03.03	 MOBILIARIO EM GERAL 	4.028.681,59 	3,73%	
4	1.2.3.2.1.01.02	 EDIFICIOS 	47.925.159,38 	44,40%	
5	1.2.3.2.1.02.02	 EDIFICIOS (no registrados na SPU) 	3.136.292,88 	2,91%	
6	1.2.3.8.1.01.00	 DEPRECIACAO ACUMULADA - BENS MOVEI 	16.747.542,23 	15,52%	
7	1.2.4.1.1.02.01 	 SOFTWARES 	6.090.802,13 	5,64%	
Total das contas do Ativo selecionadas 	107.937.511,76 	100,00%	
8	 2.3.7.1.1.02.01	 SUPERAVITS OU DEFICITS EXERCICIOS 	56.684.048,35 	100,00%	
Total das contas do Passivo e PL selecionadas 	56.684.048,35 	100,00%	
9	 3.1.1.1.1.01.00 	VENCIMENTOS E SALARIOS 	17.689.294,08 	16,86%	
10	3.1.1.1.1.04.00	 GRATIFICACOES 	33.685.716,15 	32,10%	
11	3.1.1.1.1.05.00 	FERIAS - RPPS	5.219.617,19	 4,97%	
12	3.1.1.1.1.06.00 	13. SALARIO - RPPS 	3.975.122,88 	3,79%	
13	3.1.2.1.2.01.00 	CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O RPPS 	11.185.434,78 	10,66%	
14	3.1.3.1.1.01.00	 AUXILIO ALIMENTACAO 	2.641.125,86 	2,52%	
15	3.1.9.9.1.01.00	 AUXILIO A PARTICIPANTES DE CURSO E 	3.464.385,00 	3,30%	
16	3.2.1.1.1.01.00	 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 	3.345.972,19 	3,19%	
17	 3.2.1.1.1.02.00 	APOSENTADORIAS PENDENTES DE APROVA 	4.964.071,79 	4,73%	
18	3.2.2.1.1.01.00	 PENSOES CIVIS 	4.241.564,30 	4,04%	
19	3.2.9.1.1.07.00	 ASSISTENCIA A SAUDE 	2.862.319,25 	2,73%	
20	3.3.2.3.1.02.00	 SERVICOS DE APOIO ADM, TECNICO E O 	6.248.288,90 	5,95%	
21	3.3.3.1.1.01.00 	 DEPRECIACAO DE BENS MOVEIS 	2.800.158,73 	2,67%	
22	3.5.9.1.2.01.00	 DOACOES/TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS 	2.616.489,60 	2,49%	
Total das contas das Variaes Patrimoniais Diminutivas (VPD) selecionadas 	104.939.560,70 	100,00%	
23	4.5.9.1.2.01.00 	DOACOES/TRANSFERENCIAS RECEBIDAS 	2.798.388,74 	10,42%	
24	4.6.1.1.1.02.00	 REAVALIACAO DE BENS IMOVEIS 	8.256.563,98 	30,73%	
25	4.6.3.4.1.01.00	 GANHOS C/ INCORPORACAO DE ATIVOS P 	2.977.535,37 	11,08%	
26	4.6.3.9.2.01.00	 OUTROS GANHOS COM INCORPORACAO DE 	12.833.176,14 	47,77%	
Total das contas das Variaes Patrimoniais Aumentativas (VPA) selecionadas 	26.865.664,23 	100,00%	
Fonte: P320.1 – Materialidade

Tabela 3 - Agrupamento das principais classes de transações em ciclos

Ciclo	Classes de transações	 Contas contábeis	
Almoxarifado	 Aquisição, armazenamento, fornecimento e desfazimento de material de consumo.	1.1.5.6.1.01.00
4.6.3.9.2.01.00	
Intangível 	Aquisição, desenvolvimento e descomissionamento de softwares.	1.2.4.1.1.02.01
4.6.3.4.1.01.00	
Imobilizado	Gestão de bens móveis e imóveis, incluindo aquisição, construção, movimentação, baixa, depreciação e reavaliação	1.2.3.1.1.02.01
1.2.3.1.1.03.03
1.2.3.2.1.01.02
1.2.3.2.1.02.02
1.2.3.8.1.01.00
3.3.3.1.1.01.00
3.5.9.1.2.01.00
4.5.9.1.2.01.00
4.6.1.1.1.02.00
4.6.3.9.2.01.00	
Pessoal	 Pagamentos de ativos e inativos; encargos sociais.	3.1.1.1.1.01.00
3.1.1.1.1.04.00
3.1.1.1.1.05.00
3.1.1.1.1.06.00
3.1.2.1.2.01.00
3.1.3.1.1.01.00
3.2.1.1.1.01.00
3.2.1.1.1.02.00
3.2.2.1.1.01.00
3.2.9.1.1.07.00	
Contratação Pessoa Jurídica	Pagamentos de serviços técnicos profissionais, apoio administrativo e Técnico.	3.3.2.3.1.02.00	
Eleições	Pagamentos de Auxílio alimentação aos mesários e colaboradores que desenvolveram atividades nas Eleições 2022.	 3.1.9.9.1.01.00	
Patrimônio Líquido 	Evidenciação da situação patrimonial líquida do período e de resultados acumulados referentes a exercícios anteriores.	2.3.7.1.1.02.01	

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