TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
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RELATÓRIO DE AUDITORIA 6/2022 - SEAUG

RELATÓRIO Conclusivo
INTERESSADO(S) Presidência
                                Diretoria-Geral
                                 Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
                                 Secretaria de Gestão de Pessoas

Processo 0011490-41.2021.6.25.8000

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTAS ANUAIS

DA AUDITORIA
Modalidade: Financeira integrada com Conformidade
Objeto: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31/12/2021 e transações subjacentes.
Período abrangido: 01/01/2021 a 31/12/2021
Composição da equipe: Adail Vilela de Almeida (supervisor)
Ivanildo Alves de Medeiros (coordenador)
Silvânia Martins de Santana (auditor 1)
Israel Macedo de Carvalho (auditor 2)
Anna Carolina do Valle Conceição (auditor 3)

DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Órgão/entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Responsável pelo órgão/entidade:
nome: Des. José dos Anjos
cargo: Presidente
período: até 05/02/2021.
nome: Desa. Iolanda Santos Guimarães
cargo: Vice-Presidente no exercício da Presidência
período: de 06 até 08/02/2021.
nome: Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto
cargo: Presidente
período: desde 09/02/2021.

RESUMO DA AUDITORIA

A Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD) realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas do exercício financeiro de 2021, com o objetivo de expressar opinião sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE-SE) estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos. A auditoria, realizada de 05/07/2021 a 31/03/2022, foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público e insere-se na estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-Tribunal de Contas da União (TCU)-Plenário, de realização de auditorias nas contas anuais para fins da certificação de contas.

O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 98.336.821,20 representados pelas despesas liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos no exercício. O valor de referência (VR) para a materialidade de planejamento ou materialidade global (MG) foi a Dotação Atualizada em junho de 2021, de R$ 101.789.595,01.

A auditoria não detectou distorções relevantes nas demonstrações contábeis nem desconformidades relevantes decorrentes de procedimentos e controles definidos para executar e acompanhar a gestão do TRE-SE. As conclusões atingidas levaram à opinião de que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2021 e à opinião de que as transações subjacentes às demonstrações contábeis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com leis e regulamentos aplicáveis.

Foram propostas recomendações para correção de distorções e desconformidades que não modificaram a opinião de auditoria e para o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis. A implementação das recomendações resultará em informações da gestão do TRE-SE mais fidedignas, o que por sua vez melhorará a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis. A comunicação preliminar das distorções e desconformidades pela auditoria, por exemplo, permitiu que fossem aperfeiçoadas as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e as informações relativas à prestação de contas exigidas pela Instrução Normativa (IN) 84/2020 do TCU.

Para garantir a implementação das ações, a COAUD realizará monitoramento das recomendações que forem expedidas, nas próximas auditorias anuais de contas, que será conduzido de acordo com a metodologia desenvolvida na correspondente auditoria.

 ​	SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO
2. INTRODUÇÃO
3. ACHADOS DA AUDITORIA
3.1. Distorções de valores, classificação, apresentação ou divulgação
3.2. Desvios de conformidade
4. ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA AUDITORIA
4.1. Distorções verificadas na depreciação de imóveis inscritos no SPIUNET
4.2. Distorções verificadas na depreciação de imóveis não inscritos no SPIUNET
4.3. Desvios de conformidade
5. DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO
5.1. Deficiências de controle na conformidade de gestão
5.2. Deficiências nos controles relacionados aos pagamentos de contratações
5.3. Deficiências de controle identificadas nas garantias contratuais
5.4. Ausência de reavaliações dos bens móveis
5.5. Desconhecimento de dados acerca da depreciação de bens imóveis
6. MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
6.1 Monitoramento das recomendações da COAUD, emitidas na auditoria de contas 2020
6.2 Monitoramento das recomendações e determinações do TCU
7. CONCLUSÕES
8. RECOMENDAÇÕES
9. PROPOSTAS DE MELHORIAS
APÊNDICE - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
LISTA DE SIGLAS
LISTA DE TABELAS
Anexo - Tabelas

 ​	I. APRESENTAÇÃO
1. A Constituição Federal de 1988, art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Adicionalmente, o art. 74 atribui outras competências ao sistema de controle interno, entre as quais, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Em complemento, o art. 50 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, inciso II, estabelece que, no apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as atividades de realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
2. Em razão dessas competências, esta unidade de controle interno realizou auditoria nas contas anuais de 2021 do TRE-SE. A equipe de auditoria foi credenciada nos termos dos Comunicados de Auditoria (CI Nº 289, de 05/07/2021 – Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 1046129, CI Nº 299, de 06/07/2021 – SEI 1050434, CI Nº 367, de 05/10/2021 – SEI 1089505 e CI Nº 403, de 10/11/2021 – SEI 1104267), com as prerrogativas previstas no art. 18 da Resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 309, de 11 de março de 2020.
3. A emissão do relatório e certificado de auditoria com parecer acerca do cumprimento dos objetivos da auditoria materializam os resultados do trabalho, que comporão prestação de contas anual a ser publicada conforme o § 2º do art. 8º e o § 1º do art. 9º da IN TCU 84, de 22 de abril de 2020.
4. A auditoria foi realizada no período de 05/07/2021 a 31/03/2022, sendo esta última a data limite para emissão do certificado com parecer de auditoria.

 ​	II. INTRODUÇÃO

Visão geral do objeto

5. Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade nas Contas Anuais do TRE/SE relativas ao exercício de 2021. O período abrangido pela auditoria é de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. As áreas, funções e atividades abordadas pela auditoria foram determinadas de acordo com os critérios de relevância financeira e pelo risco e/ou sensibilidade pública dos processos, contas e operações. O total fiscalizado, correspondente às despesas do órgão, foi de R$ 98.336.821,20.
6. As despesas com pessoal alcançam valores expressivos, representando 95,40% das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) selecionadas (em junho de 2021). Em dezembro esse percentual representou 87,74%. Na tabela 1 (1167178) constam as contas significativas, selecionadas por relevância financeira.

Objeto, objetivos e escopo da auditoria

7. As contas auditadas compreendem as demonstrações contábeis do TRE-SE, abarcando os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2021, as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa para o exercício findo nessa data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
8. Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-SE em 31 de dezembro de 2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público. Assim como, se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
9. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre detectará uma distorção relevante ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.

Não escopo

10. O escopo da auditoria não inclui:
•	o exame de regularidade da aplicação dos recursos transferidos a outros órgãos, uma vez que a responsabilidade pela aplicação desses recursos está além dos limites do relatório financeiro da entidade contábil e, portanto, fora do escopo da auditoria nas contas dos responsáveis pelo TRE/SE;
•	os exames para verificar se as receitas de transferências do Orçamento Geral da União (OGU) ao TRE/SE, apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, em 31/12/2021, estão livres de distorções relevantes, pois tais receitas, excetuadas eventuais receitas próprias, são arrecadadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), no nível do OGU, e são examinadas pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência), do TCU, que emite opinião de auditoria sobre elas.

Metodologia e limitações inerentes à auditoria

11. A auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, consistentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria (NBC TA), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que são convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISA), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC); Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); e Normas de Auditoria do TCU (NAT). Nenhuma restrição significativa foi imposta aos exames.
12. Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações auditadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de auditoria que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança razoável, mediante evidência de auditoria suficiente e apropriada, para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.
13. Obteve-se entendimento do controle interno relevante para a auditoria, visando planejar e executar os procedimentos de auditoria mais apropriados às circunstâncias. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração, bem como a apresentação, a estrutura e o conteúdo geral das demonstrações contábeis, incluindo se as transações e os eventos subjacentes estão apresentados de forma adequada.
14. A definição e a execução dos procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, recálculo, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição), e o uso de amostragem estatística para testes de controle e de conformidade (amostragem por atributos). Os aspectos relevantes da metodologia aplicada na definição da Estratégia Global de Auditoria (EGA) e no desenvolvimento e execução do Plano de Auditoria encontram-se detalhados no Apêndice deste relatório.
15. Conforme exigido pelas normas de auditoria, as distorções detectadas na primeira etapa do trabalho (agosto a novembro de 2021) foram comunicadas à administração do TRE-SE e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a possibilitar, se aplicável, a realização de ajustes necessários para evitar que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções e a equipe de auditoria fosse obrigada a emitir uma opinião modificada. Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2021, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis. A administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho (1046236), por meio de representação formal.
16. O trabalho foi conduzido conforme os Termos do Trabalho de Auditoria e com a EGA. Conforme exigido pelas normas de auditoria (NAT, 52; Normas Internacionais de Auditoria - ISA/NBC TA 220, 14; Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores - ISSAI 2220, 14), a equipe de trabalho possui coletivamente a competência e as habilidades necessárias. A opinião sobre as demonstrações expressa no Certificado de Auditoria levou em consideração as conclusões registradas na Formação de Opinião.
17. Devido às limitações inerentes a uma auditoria e às inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.

Volume de recursos fiscalizados

18. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 98.336.821,20 representados pelas despesas liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos no exercício.
19. As contas contábeis selecionadas pela materialidade quantitativa estão distribuídas em contas do Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido e Variações Patrimoniais Diminutivas e Aumentativas. As contas do Ativo relevantes financeiramente estão relacionadas a bens móveis e imóveis, evidenciando a alta representatividade do Imobilizado no Patrimônio do TRE/SE.
20. Além das contas selecionadas para a auditoria por estarem acima da materialidade para a execução (ME) (tabela 1 - 1167178) também foram selecionadas aquelas que a equipe de auditoria entendeu que atingiriam o referido patamar ao final do exercício, conforme tabela 2 (1167178).
21. Algumas contas selecionadas por tendência, confirmaram em 31/12/2021 a expectativa de superação da ME. As contas que não superaram a ME foram analisadas conforme planejamento inicial em julho de 2021.
22. Outras contas contábeis que não tinham sido selecionadas no planejamento inicial de julho de 2021, encerraram o exercício acima da ME (Ajustes de Exercício Anteriores e Doações/Transferências Concedidas). As duas contas tiveram testes executados respectivamente nos processos de bens móveis e bens imóveis.
23. Ademais, em conformidade com o julgamento profissional da equipe de auditoria, o monitoramento de recomendação, emitida na auditoria de contas de 2020, para o processo de material de consumo, foi suficiente para englobar o aspecto da relevância qualitativa.
24. As principais classes de transações que afetam as demonstrações do TRE/SE estão agrupadas por ciclos e descritas na Tabela 3 (1167178).

Benefícios da fiscalização

25. Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se a maior fidedignidade das informações da gestão do TRE-SE, melhorando a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis. A comunicação preliminar das distorções e desconformidades pela auditoria, por exemplo, permitiu que fossem aperfeiçoadas as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e as informações relativas a prestação de contas exigidas pela IN 84/2020 do TCU.

 ​	III. ACHADOS DA AUDITORIA
 ​	III.1. Distorções de valores, de classificação, apresentação ou divulgação

26. As demonstrações contábeis não estão afetadas de forma relevante ou generalizada por distorções, conforme evidência de auditoria suficiente e apropriada obtida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, para fundamentar nossa opinião.

 ​	III.2. Desvios de conformidade

27. Não foram identificados desvios de conformidade cujos efeitos fossem relevantes, tomados individualmente ou em conjunto, ou generalizados, nas transações subjacentes às demonstrações contábeis.

 ​	IV. ASSUNTOS QUE EXIGIRAM ATENÇÃO SIGNIFICATIVA NA AUDITORIA

28. Foram identificadas distorções de valores que não modificaram a opinião de auditoria, não corrigidas, que, caso não sejam sanadas, podem se tornar relevantes em exercício financeiro futuro (itens 4.1 e 4.2) e não conformidades (item 4.3). A seguir detalhamos essas distorções e desconformidades, informadas aos gestores em relatório preliminar de auditoria (1152879):

 ​	IV.1. Distorções verificadas na depreciação de imóveis inscritos no SPIUNET

29. Constatou-se que os imóveis registrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial (SPIUNET), Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) utilização: 3105 00037.500-8, 3105 00078.500-1 e 3105 00175.500-9 não estão sendo depreciados, em desconformidade com as normas contábeis (itens 4.8 e 5.2 da Macrofunção Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) 020330 e Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP 07) – Ativo Imobilizado).
30. Importa destacar que os procedimentos de registro das depreciações dos imóveis inscritos no SPIUNET são operacionalizados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (Portaria Conjunta SPU – STN 703/2014). No entanto, o TRE/SE detém o controle desses imóveis e seus respectivos valores são divulgados em suas demonstrações contábeis.
31. Obteve-se evidência de que a depreciação é pertinente, tendo em vista que os imóveis estão em utilização e as datas das últimas avaliações que constam no SPIUNET, são respectivamente 25/09/2017, 20/06/2017 e 20/06/2017 (consultas realizadas em 19/10/2021), demonstrando que os imóveis possuem tempo de vida útil a ser transcorrido, levando-se em conta a previsão contida no Manual de Avaliação de Imóveis do Patrimônio da União (2018, página 70) de 67 anos (804 meses) para edifício de escritório.
32. Foi realizada estimativa pela unidade de auditoria para se indicar as distorções relacionadas aos valores não depreciados. Cabe destacar que para o valor residual não foi possível obter um parâmetro adotado na administração pública. A solicitação SEI 1138705 poderia suprir essa lacuna, mas até 08/03/2022 não havia sido atendida, consequentemente foi utilizado um referencial indicado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia.
33. A referida estimativa foi registrada em planilhas, que podem ser disponibilizadas mediante solicitação, e constatou distorções das demonstrações contábeis de 2021 detalhadas nos parágrafos 34 e 35 deste Relatório.
34. Superavaliação dos imóveis registrados no SPIUNET, em virtude da não dedução da depreciação acumulada: valor de R$ 56.554,90 no Balanço Patrimonial.
35. Subavaliação da VPD – Depreciação: Valor de R$ 22.328,99 na Demonstração das Variações Patrimoniais.
36. A soma das distorções resulta em R$ 78.883,89, estando abaixo do Limite para acumulação de distorções – LAD que foi definido na EGA, no valor de R$ 101.789,60, logo essas distorções não foram incluídas na apuração de distorções relevantes. Entretanto, caso a situação persista ao longo dos anos, ela poderá se tornar distorção relevante.

4.1.1. Manifestação dos gestores (1154675)

37. “Relativamente à ausência de depreciação de imóveis inscritos no SPIUNET, RIPs utilização 3105 00037.500-8, 3105 00078.500-1 e 3105 00175.500-9, tem-se, que, como assentado pela própria COAUD, que os respectivos registros competem às Superintendência de Patrimônio da União e à Secretaria de Tesouro Nacional. A SPU, por meio de sua Superintendência local, quedou-se silente ao pedido de informações acerca dos imóveis reconhecidos no Ativo Imobilizado do TRE-SE. De mais a mais, consta do Relatório que a COAUD realizou estimativa, com base no referencial indicado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, que indicou subavaliação da variação patrimonial diminutiva no montante de R$ 22.328,99 e superavaliação de imóveis registrados no SPIUNET equivalente a R$ 56.554,90. As referidas quantias, somadas, ainda estão abaixo do Limite para acumulação de distorções definido na Estratégia Global de Auditoria. Logo, considerando que a inércia da SPU poderá se prolongar por mais exercícios financeiros e, em atenção ao alerta da COAUD de que a distorção poderá se tornar relevante, propõe-se a adoção, se inexistir óbice pela COAUD e desde que autorizado pela Presidência desta Casa, da metodologia utilizada pela COAUD para apuração das quantias (distorções) supracitadas, cujas memórias de cálculo já foram ofertadas pela Auditoria Interna, ao menos enquanto perdurar a não realização dos procedimentos necessários para a adequada depreciação, pela SPU e pela STN. Não obstante, em periodicidade a ser definida pela Governança do TRE-SE, esta Secretaria renovará os pedidos de informações à SPU/Sergipe, na forma do expediente 1138705. A [Coordenadoria Orçamentária, Financeira e Contábil/Seção de Contabilidade Gerencial] COFIC/SECOG, acrescenta: O registro da depreciação mensal é efetuado pelo valor total, por lançamento automático da Secretária do Tesouro Nacional. A SECOG por meio de planilha discrimina o valor da depreciação por RIP de utilização do imóvel, obtendo estes valores no seguinte link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/patrimonio-da-uniao/depreciacao-de-imoveis e anexa a planilha no SEI 0001734-08.2021.6.25.8000, para que ocorra o acompanhamento, também, pela [Seção de Gestão de Patrimônio] SEPAT. Em relação a não ocorrência de registros da depreciação para os Rip retromencionados, encaminhamos E-mail à COFIC/[Tribunal Superior Eleitoral] TSE em busca de orientação, mas até a presente data não obtivemos êxito. Orientamos a SEPAT para solicitar informações diretamente a Secretaria do Patrimônio da União – SPU em relação as pendências acima citadas. Providências a serem tomadas pela SECOG: Acompanhar os registros de depreciação, reiterar a solicitação efetuada à COFIC/TSE e orientar a SEPAT para solicitar novamente informações à SPU. A SECOG vem acompanhando as providências que estão sendo efetuadas pela SEPAT para regularização destas pendências. No SEI  0001734-08.2021.6.25.8000, anexamos planilha de controle, documentos SEI  1054205 e 1154839, onde constam os processos que contem os Ofícios e documentações encaminhadas à SPU, para inclusão dos imóveis no SPIUNET. Providências a serem tomadas pela SECOG: intensificar o acompanhamento, orientando a SEPAT para reiterar as solicitações efetuadas à SPU. Por fim, esclarecemos que o registro de depreciação de imóveis somente pode ocorrer por lançamento automático efetuado pela STN, não existindo no SIAFIWEB situação para que possa ser efetuado o registro pela unidade gestora. Assim, o mesmo só pode ocorrer para os imóveis cadastrados no SPIUNET e somente por meio da SPU pode ser esclarecida e regularizada, se for o caso, a não incidência de depreciação para os imóveis elencados no item 1.1.”

4.1.2. Análise da Equipe de Auditoria

38. A distorção, enquanto não corrigida, será apontada na auditoria de contas, podendo, com o acúmulo nos exercícios futuros, vir a se tornar relevante, até pelo fato de se somar a outras distorções.
39. A metodologia da COAUD teve a finalidade de estimar e avaliar a materialidade dos valores das distorções. Sua utilização pode acarretar na adoção de critérios distintos dos definidos pela SPU/STN para depreciação de imóveis inscritos no SPIUNET, havendo a possibilidade de prejuízos à comparabilidade da informação contábil, NBC TSP – Estrutura Conceitual – Capítulo 3 – Itens 3.21 a 3.25.
40. Providências da administração, a exemplo de consultas ao gerenciador do SIAFI, à STN, à contabilidade do TSE, e à SPU, devem ser documentadas e comunicadas oportunamente à COAUD.

 ​	IV.2. Distorções verificadas na depreciação de imóveis não inscritos no SPIUNET

41. Não estão sendo depreciados os imóveis em utilização, não inscritos no SPIUNET, em desconformidade com as normas contábeis (itens 4.8, 5.2 e 7.3 da Macrofunção SIAFI 020330 e NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado).
42. Foi realizada estimativa pela unidade de auditoria para se indicar as distorções relacionadas aos valores não depreciados. Cabe destacar que para o valor residual não foi possível obter um parâmetro adotado na administração pública. A solicitação SEI 1138705 poderia suprir essa lacuna, mas até 08/03/22 não foi atendida, por isso foi utilizado um referencial indicado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia.
43. A referida estimativa, foi registrada em planilha, que pode ser disponibilizada mediante solicitação, e constatou distorções das demonstrações contábeis de 2021 detalhadas nos parágrafos 44 e 45 deste Relatório.
44. Superavaliação dos imóveis não registrados no SPIUNET, em virtude da não dedução da depreciação acumulada: valor de R$ 192.448,23 no Balanço Patrimonial.
45. Subavaliação da VPD – Depreciação: Valor de R$ 31.697,89 na Demonstração das Variações Patrimoniais.
46. A soma das distorções resulta em R$ 224.146,12 e está acima do LAD que foi definido na EGA, no valor de R$ 101.789,60, logo serão consideradas para apuração de distorções relevantes. Isoladamente, elas não são relevantes, pois não superam a MG de R$ 2.035.791,90, também definida na EGA. Entretanto, caso a situação persista ao longo dos anos, ela poderá se tornar distorção relevante.
4.2.1. Manifestação dos gestores (1154675)

47. “Quanto aos imóveis não inscritos no SPIUNET, convém esclarecer que a falta de registro no sistema é decorrente da inexistência de providências pela SPU. E, considerando a similaridade das distorções, propõe-se a mesma providência indicada para o tratamento das impropriedades observadas para a ausência de depreciação de imóveis inscritos no SPIUNET. A COFIC/SECOG, acrescenta: (..) A SECOG vem acompanhando as providências que estão sendo efetuadas pela SEPAT para regularização destas pendências. No SEI 0001734-08.2021.6.25.8000, anexamos planilha de controle, documentos SEI 1054205 e 1154839, onde constam os processos que contem os Ofícios e documentações encaminhadas à SPU, para inclusão dos imóveis no SPIUNET. Providências a serem tomadas pela SECOG: intensificar o acompanhamento, orientando a SEPAT para reiterar as solicitações efetuadas à SPU. Por fim, esclarecemos que o registro de depreciação de imóveis somente pode ocorrer por lançamento automático efetuado pela STN, não existindo no SIAFIWEB situação para que possa ser efetuado o registro pela unidade gestora. Assim, o mesmo só pode ocorrer para os imóveis cadastrados no SPIUNET e somente por meio da SPU pode ser esclarecida e regularizada, se for o caso, a não incidência de depreciação para os imóveis elencados no item 1.1.”

4.2.2. Análise da Equipe de Auditoria

48. Depreende-se dos itens 7.3 e 8.1 da Macrofunção SIAFI 020330 que a depreciação de imóveis não inscritos no SPIUNET possui método diferente dos inscritos naquele sistema e tem operacionalidade prevista: “7.3 - A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base nas quotas constantes, excetuando os grupos de contas 12321.05.00 BENS DE USO COMUM DO POVO, 12321.01.00 - BENS DE USO ESPECIAL REGISTRADOS NO SPIUNET - e o valor de terrenos. (…) 8 - REGISTROS DA DEPRECIAÇÃO 8.1 - Para registro da depreciação devem-se utilizar as seguintes situações do sistema CPR: IMB071 APROPRIAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO DE IMOBILIZADO - BENS IMÓVEIS”.
49. A distorção, enquanto não corrigida, será apontada na auditoria de contas, podendo, com o acúmulo nos exercícios futuros, vir a se tornar relevante, até pelo fato de se somar a outras distorções.
50. A metodologia da COAUD teve a finalidade de estimar e avaliar a materialidade dos valores das distorções, podendo subsidiar na aplicação dos itens 7.3 e 8.1 da Macrofunção SIAFI 020330.
51. Providências da administração, a exemplo de consultas ao gerenciador do SIAFI, à STN, à contabilidade do TSE, e à SPU, devem ser documentadas e comunicadas oportunamente à COAUD.

 ​	IV.3. Desvios de conformidade

4.3.1. Desvios de conformidade referentes a reembolso

52. Providências estão em andamento, devendo ser documentadas e comunicadas oportunamente à COAUD.

4.3.2. Garantias contratuais aceitas, emitidas por empresas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil

53. Foram aceitas garantias em desconformidade com o art. 56, § 1º, III da Lei 8.666/93, e contrariando a orientação 34 sobre fiança bancária nos contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993 do Portal de Compras do Governo federal, nos contratos detalhados nos parágrafos 55, 56, 57 e 58 deste Relatório.
54. Contrato 02/21, SEI 0003034-05.2021.6.25.8000, SEI garantia 1069741, garantia exigida no valor de R$ 33.667,72, empresa garantidora ACTUAL RISK (CNPJ: 22.751.173/0001-84), período de vigência 12/04/2021 a 10/07/2023.
55. Contrato 14/16, SEI 0007125-17.2016.6.25.8000 e aditivo 0020144-51.2020.6.25.8000, SEI garantia 1101304, garantia exigida no valor de R$ 75.238,08, empresa garantidora GLOBAL CRÉDITO E CAUÇÃO (CNPJ 19.905.996/0001-02), período de vigência 26/10/2020 a 10/04/2022.
56. Contrato 03/19, SEI 0003289-31.2019.6.25.8000, SEI garantia 0716244, garantia exigida no valor de R$ 30.449,97, empresa garantidora, INFINITE BANK S/A (CNPJ 09.394.787/0001-98), período de vigência 05/04/2019 a 10/07/2021.
57. Contrato 9/21, SEI 0012058-57.2021.6.25.8000, SEI garantia 1151081, garantia exigida no valor de R$ 7.622,33, empresa garantidora, ACTUAL RISK (CNPJ: 22.751.173/0001-84), período de vigência 14/09/2021 a 13/12/2023, emissão em 08/03/2022.
58. As citadas empresas garantidoras ACTUAL RISK (CNPJ: 22.751.173/0001-84), GLOBAL CRÉDITO E CAUÇÃO (CNPJ 19.905.996/0001-02) e INFINITE BANK S/A (CNPJ 09.394.787/0001-98) não estão autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme consultas ao site do Banco Central do Brasil (BACEN): https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao.

4.3.2.1. Manifestação dos gestores (1154675)

59. “Registra-se que, nas hipóteses de prestação de garantia na modalidade fiança-bancária, foi implementado controle adicional de verificação de conformidade, a ser realizado pela Seção de Contratos [Secon], da Coordenadoria de Material, Patrimônio e Contratações [COMAC], que fará constar da análise a consulta ao BACEN.”

4.3.2.2. Análise da Equipe de Auditoria

60. A unidade gestora indicou implementação de controle com a finalidade de evitar desconformidades futuras no tocante a fiança bancária, mas não se manifestou sobre as fianças bancárias que estão ativas, mas em desconformidade.
61. Em situação similar, o TCU se manifestou no Acórdão 498/2011 - Plenário:
(…) “1.4.1. determinar à Direção do Hospital Geral de Bonsucesso que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda junto à empresa Prolav Serviços Técnicos Ltda. à substituição da carta de fiança 386/2010, prestada pelo Banco dos Estados S/A em garantia ao contrato 11/2010, em conformidade com o estabelecido nos incisos I, II e III, do art. 56 da Lei 8.666/93, encaminhado a este Tribunal a comprovação do atendimento da presente determinação;”
62. Em face do referido Acórdão TCU, faz-se necessária avaliação sobre o cabimento de ações corretivas em relação às garantias recebidas em desconformidade. Eficácia do controle a ser testada na próxima auditoria de contas.
 ​	V. DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO

63. A equipe de auditoria comunicou à administração, mediante relatório preliminar de auditoria (SEI 1152879), as seguintes deficiências significativas de controle interno:

 ​	V.1. Deficiências de controle na conformidade de gestão

64. Check-lists de conformidade de empenho e de conformidade da liquidação/pagamento não indicam se os itens foram atendidos, não atendidos ou não se aplicam ao caso, contrariando o propósito da natureza do controle LISTA de verificação, de evidenciar que foi avaliada a adequação de CADA item sob análise.
65. Ausência de check-list em transações como doações de bens recebida (SEI 0003427-61.2020.6.25.8000) e reavaliação de bens móveis (SEI 0010478-26.2020.6.25.8000), indicando que não foi feita a conformidade de gestão, contrariando o disposto nos itens 2.2 e 2.2.1 da Macrofunção SIAFI 020314 - Conformidade de Registro de Gestão.
66. Não constam nos Check-lists da Conformidade da Liquidação/Pagamento – Conformidade de Gestão (COGES), item para verificação das retenções para provisões trabalhistas de contratos com mão de obra residente nas dependências do Tribunal, contrariando o disposto nos itens 2.2 e 2.2.1 da Macrofunção SIAFI 020314 - Conformidade de Registro de Gestão.

5.1.1. Manifestação dos gestores (1154675)

67. “a COGES, juntamente com a Seção de Contabilidade Gerencial e de Gestão de Patrimônio, promoverão as adequações necessárias ao Check-list.”

5.1.2. Análise da Equipe de Auditoria

68. Ajuste do controle a ser testado na próxima auditoria de contas.

 ​	V.2. Deficiências nos controles relacionados aos pagamentos de contratações

69. Relatório de regularidade previsto na IA 22 com itens não preenchidos, sem indicação se foram atendidos, não atendidos ou não se aplicam (SEI 1055988, 1040507,  1123088, 1112613, 1016963, 1086067, 1016081, 1123329, 1100439, 1104274, 1119435, 1122840, 1117521, 1117284, 1112613), e ausência do referido relatório no Proc. SEI 0008251-29.2021.6.25.8000.
70. Nota de conformidade SEI 1119436, sem aprovação, apesar de haver necessidade, tendo em vista o valor da NF ser maior que R$ 20.000,00, em desacordo com o item 3.1.15.2 da IA 22.

5.2.1. Manifestação dos gestores (1154675)

71. “Como se trata de serviços continuados sem cessão de mão de obra, não se exige apresentação de documentos relacionados a folha de ponto e controles de recolhimentos de FGTS e GFIP, portanto não há prejuízo na falta da indicação na coluna "não aplicável". Caso vislumbre essencial o preenchimento do referido campo rio “relatório de regularidade orientaremos o Gestor da contratação para ajustar o procedimento. A Nota de conformidade foi convalidada pelo Gestor financeiro em 16/03/2022. Ademais o próprio Gestor efetuou a liberação da ordem bancária não ficando prejudicado o conhecimento da despesa antes do efetivo pagamento. Envidaremos esforços para que o fato ocorrido não se repita.”

5.2.2. Análise da Equipe de Auditoria

72. Trata-se de boa prática o registro da avaliação realizada pelo responsável, consignando a conclusão a que ele chegou quanto à aplicação do controle. Eficácia dos controles a ser testada na próxima auditoria de contas.
 ​	
 ​	V.3. Deficiências de controle identificadas nas garantias contratuais

73. Não foi apresentada garantia no seguinte contrato: Contrato 03/21, SEI 0003951-24.2021.6.25.8000, contrato assinado em 06/05/2021 e até 07/03/22, não possui garantia, apesar de e-mails enviados à empresa solicitando a regularização da garantia. Últimos e-mails enviados (1139414 e 1139534) em 10/02/22. Garantia exigida no valor de R$ 6.765,98.

74. Não foram apresentadas garantias de reforço ou estas garantias foram apresentadas após o prazo contratual: Contrato 14/16, SEI 0007125-17.2016.6.25.8000 e aditivo SEI 0020144-51.2020.6.25.8000, SEI garantia 1101304, 8ª TA (0913461) assinado em 01/10/20 e foi emitida carta de fiança somente em 24/08/2021, desrespeitando a cláusula contratual que prevê 10 dias para apresentação após a assinatura do contrato.
75. Contrato 03/19, SEI 0003289-31.2019.6.25.8000, SEI garantia 0716244, garantia de reforço exigida no valor de R$ 680,52, o contrato foi finalizado e a contratada não apresentou o reforço, conforme doc. SEI 1074566.
76. Contrato 09/21, SEI 0012058-57.2021.6.25.8000, assinado em 24/08/21 e a garantia 1151081 só foi apresentada em 08/03/2022, tendo sido indicada desconformidade em relação a essa garantia, indicada no item 3.4 deste relatório.

5.3.1. Manifestação dos gestores (1154675)

77. “Outrossim, para as deficiências de controle identificadas nas garantias contratuais (item 4.3 do Relatório), consigna-se que, como assentado pela Auditoria, há esforços, por meio de diversas comunicações da Seção de Contratos, para que cada Gestão da Execução do Contrato promova articulações com as empresas contratadas, a fim de obter a prestação da garantia pactuada. Além disso, mister ressaltar que a garantia é item acessório, para resguardar o Tribunal ante eventuais impropriedades observadas na execução das avenças que impliquem na aplicação de sanção pecuniária e/ou ressarcimento por prejuízos causados, correspondente à 5% do valor global da contratação, limitado, conforme o caso, ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento da(o)s empregada(o)s da(o) CONTRATADA(O). Associado ao bloqueio, sugerirá ainda deflagração de processo administrativo sancionatório para aplicação de reprimendas contratuais, a exemplo de multa moratória.”

5.3.2. Análise da Equipe de Auditoria

78. O inadimplemento parcial do contrato, pela não apresentação de garantia, por si só, é uma desconformidade, a qual seria agravada se resultasse em prejuízo.
79. A eficácia do controle para prevenir ou mitigar esta desconformidade, portanto, será testada na próxima auditoria de contas.

 ​	V.4. Ausência de reavaliações dos bens móveis

80. No final do exercício de 2018 o TRE/SE instaurou o processo SEI 0027897-30.2018.6.25.8000 visando a reavaliação de bens móveis no exercício de 2019. No entanto, embora a unidade responsável por proceder a avaliação dos bens tenha finalizado os trabalhos em 05/08/2019 (0734858 e 0734849), a reavaliação não foi efetivada.
81. Convém mencionar que as adaptações no sistema de Integração de soluções administrativas – módulos almoxarifado e patrimônio (ASIWEB) solicitadas e indicadas nos documentos 0936969, 0936974, 0983451 e  1048600 podem facilitar os trabalhos de busca no sistema, mas o fato delas não terem sido implementadas, em princípio não impede que se efetuem os devidos registros de reavaliações, tanto é que reavaliações demandadas pelo TSE tiveram os registros efetuados (processo 0010478-26.2020.6.25.8000).
82. A não conclusão da reavaliação instaurada em 2018 (SEI 0027897-30.2018.6.25.8000) e ausências de reavaliações posteriores por iniciativa do TRE/SE evidenciam deficiências de controles significativas, ou seja, os procedimentos adotados atualmente para as reavaliações de bens móveis não são capazes de mitigar o risco: Deixar de realizar a reavaliação de bem móvel quando necessário ou realizar de forma incorreta.

5.4.1. Manifestação dos gestores (1154675)

83. “Quanto à ausência de reavaliação de bens móveis (item 4.4), a Seção de Contabilidade Gerencial (SECOG) esclareceu que a "contabilização dos aumentos referentes à reavaliação de ativos deve ser efetuada em contrapartida à conta contábil de reserva de reavaliação, constante no patrimônio líquido, conforme item 4.5 da Macrofunção SIAFI 020334 e [Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 8ª edição] MCASP, Parte II, item 5.4.1, onde encontramos que a partir do exercício de 2021 não é admitido reconhecimento de reavaliação no resultado de exercício". Ainda segundo a SECOG, as seguintes situações deverão baixar a reserva de reavaliação: a) pela baixa ou alienação do ativo. b) pelo uso. Nesse caso, parte da reserva é transferida enquanto o ativo é usado pela entidade. O valor da reserva de reavaliação a ser baixado é a diferença entre a depreciação baseada no valor contábil reavaliado do ativo e a depreciação que teria sido reconhecida com base no custo histórico original do ativo. Ocorre que, em quaisquer situações, o ASIWEB deverá estar preparado para efetuar a realização da reserva de reavaliação de acordo com a vida útil remanescente de cada bem, cuja evolução do software, segundo o TSE, será implementada ainda neste exercício financeiro. Logo, embora conste a reavaliação de bens datada de 5/8/2019, a conclusão das atividades foi obstaculizada por fato não gerido por este Regional. Espera-se que a situação seja equacionada, como dito, ainda em 2022, motivo pelo qual a Seção de Gestão de Patrimônio, em periodicidade a ser definida pela Governança desta Casa, instará o TSE acerca da previsão da conclusão da evolução do sistema de patrimônio. As reavaliações solicitadas pelo TSE são relativas a registros pontuais, cuja providência se deu ao arrepio da evolução do sistema, mas a pedido do próprio Gestor Nacional do sistema de patrimônio ASIWeb. Essa excepcionalidade foi instrumentalizada por deliberação do TSE, em demanda de uniformização de bem permanente para todos os Regionais. Destarte, o mencionado registro de reavaliação, s.o.j., não poderá servir de parâmetro para inferir ausência de providência por esta Secretaria, notadamente quando é conhecida a não adequação do sistema de patrimônio.”
5.4.2. Análise da Equipe de Auditoria

84. A manifestação da SECOG acrescentou informação quanto à limitação do ASIWEB em relação à realização da reserva de reavaliação de acordo com a vida útil remanescente de cada bem, cuja evolução do software, segundo o TSE, será implementada ainda neste exercício financeiro. Os ajustes no controle serão testados na próxima auditoria de contas.

 ​	V.5. Desconhecimento de dados acerca da depreciação de bens imóveis

85. Após a COAUD solicitar os dados referentes às depreciações dos imóveis registrados no SPIUNET, constatou-se que a unidade gestora dos imóveis do TRE/SE não tem conhecimento desses dados (SEI 1137713 e 1138705). Essa situação caracteriza deficiência de controle que prejudica, por exemplo: verificar se os valores registrados da depreciação de imóveis reconhecidos no seu Ativo Imobilizado estão corretos ou constatar que para determinados imóveis não depreciados o procedimento é pertinente.
86. Como dito no item 30 deste relatório, os procedimentos de registro das depreciações dos imóveis registrados no SPIUNET são operacionalizados pela SPU e STN (Portaria Conjunta SPU – STN 703/2014). No entanto, o TRE/SE detém o controle desses imóveis e seus respectivos valores são divulgados em suas demonstrações contábeis. Situação que fundamenta a adoção pelo Tribunal de boa prática para solicitar à SPU, durante o exercício financeiro, os dados relativos à depreciação dos imóveis, permitindo a execução de determinados controles.

5.5.1. Manifestação dos gestores (1154675)

87. “O tópico acerca do desconhecimento de dados acerca da depreciação de bens imóveis (item 4.5), no sentir desta Secretaria, merece ser revisitado sob outra perspectiva, visto que a COAUD impõe competência à SAO [Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças] que, em verdade, pertence à Órgão que não integra a Justiça Eleitoral, sequer o Poder Judiciário Federal. Não se trata de desconhecimento, mas de extrapolar competência para avocar rotina de depreciação sob responsabilidade da SPU e da STN. São situações distintas e, embora o TRE-SE detenha o controle desses imóveis e seus respectivos valores são divulgados em suas demonstrações contábeis, sabe-se que as quantias informadas são reproduzidas dos valores informados pela SPU e STN , conforme o caso.”

5.5.2. Análise da Equipe de Auditoria

88. A deficiência de controle indicada tem como possíveis consequências a ocorrência de distorções em relação à depreciação não lançada ou lançada incorretamente. Constitui ônus do gestor de bens imóveis manter-se informado e, se for o caso, diligenciar para que as demonstrações contábeis estejam de acordo com o referencial adequado. A evidência do desencargo deste ônus, em eventual tomada de contas pelo TCU, será considerada para afastar responsabilização do gestor.

 ​	VI. MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DE CONTROLE

 ​	VI.1. Monitoramento das recomendações da COAUD, emitidas na auditoria de contas 2020

6.1.1. Recomendação referente ao processo de trabalho material de consumo

89. À SAO/COMAC: Envidar esforços para implementar o trâmite eletrônico dos documentos referentes a baixa, consumo e devolução de materiais de consumo, viabilizando a aplicação e evidenciação de controles como lista de verificação, aprovação/revisão, segregação de funções e controle automatizado.

6.1.1.1. Medidas adotadas pelos gestores

90. Foram detalhadas, na Informação SEI 1097524, as seguintes medidas adotadas pela unidade recomendada: a) Implementação de processos eletrônicos referentes às requisições de materiais da Sede e Cartórios da Capital e Interior; ao descarte, desfazimento, doação ou permuta entre Órgãos de materiais em desuso neste Tribunal; à reincorporação ao estoque de materiais utilizados nas Eleições/2020 e devolvidos pelas zonas eleitorais, em condições de reutilização; b) Implementação de lista de verificação para auxiliar nos controles internos relativos à saída e entrada de materiais, observando em cada fase de registro no ASIWEB e SIAFI, a segregação de funções.

6.1.1.2. Análise da auditoria

91. Os processos SEI informados pela unidade recomendada foram conferidos e verificou-se que constam documentos relativos às movimentações de consumo, baixa e devolução ao estoque de materiais. Os referidos documentos contêm dados de identificação da transação, dos materiais envolvidos e assinaturas dos responsáveis pela movimentação.
92. Nos referidos processos foram evidenciados controles como: lista de verificação, aprovação/revisão, segregação de funções e controle automatizado. A efetividade desses controles poderá ser objeto de avaliação em próximas auditorias de contas.
93. Portanto, as ações implementadas pelos gestores se coadunam com as medidas recomendadas pela COAUD.
94. Conclusão: Recomendação Implementada.

6.1.1.3. Manifestação dos gestores (1154675)

95. “Quanto aos itens 5.1 e 5.1.1 do Relatório, prescinde-se de pronunciamento porquanto as recomendações da COAUD foram implementadas (item 5.1.3).”

6.1.1.4. Análise da Equipe de Auditoria

96. Recomendação Implementada. A efetividade dos controles poderá ser objeto de avaliação em próximas auditorias de contas.

6.1.2. Recomendação referente ao processo de trabalho contratações

97. À SAO/COMAC: Promover o aperfeiçoamento dos controles existentes quanto ao acompanhamento e verificação da prestação da garantia do contrato, pela empresa contratada, bem como do reforço da mesma, quando for o caso, dentro do prazo estipulado em cláusula contratual.

6.1.2.1. Medidas adotadas pelos gestores

98. Na Informação SEI 1027870 foram indicadas as seguintes medidas: “Reitera-se que, nos termos do item 3.1.7 da Instrução Administrativa [IA] TRE-SE 22, versão 4, compete ao gestor de contrato as providências junto à contratada quanto à prestação da garantia do contrato. Embora conste do Relatório a transcrição das alíneas "e" e "f", do artigo 43, do Regulamento Interno do TRE-SE, as providências lá indicadas - instauração de processo administrativo sancionatório e eventual aplicação de penalidade - dependem de provocação da Gestora da Contratação de cada avença, por meio de "solicitação de aplicação de penalidade", expediente no qual são trazidos relatos circunstanciados das impropriedade que tumultuam a execução do(s) pacto(s). Em outros termos, a SAO não atua de ofício nessa hipótese. Dito isso, reitera-se que a Seção de Contratos promove o acompanhamento e verificação da prestação da garantia do contrato, pela empresa contratada, bem como do reforço da mesma, quando for o caso, dentro do prazo estipulado em cláusula contratual. Esse auxílio se desenvolve por meio de tratativas com as unidades Gestora da Contratação. Logo, superado o prazo sem apresentação de garantia ao Contrato, a SECON, doravante, expedirá recomendação para deflagração de solicitação de aplicação de penalidade, como também para aplicação da regra contratual de retenção cautelar de valores devidos à empresa, até a correspondente prestação da garantia.”

6.1.2.2. Análise da auditoria

99. As avaliações dessa recomendação foram realizadas concomitantemente com os testes de controles e substantivos programados para avaliação das garantias pertinentes ao exercício 2021. Esses testes resultaram nas desconformidades e deficiências de controles relatadas nos itens 3.4 e 4.3 do relatório preliminar (SEI 1152879). Portanto, não se identificou aperfeiçoamento dos controles, conforme recomendado.
100. Conclusão: Recomendação não implementada.

6.1.2.3. Manifestação dos gestores (1154675)

101. “Por derradeiro, o item 5.2 indica, no sentir da COAUD, aduz não implementação da recomendação "Promover o aperfeiçoamento dos controles existentes quanto ao acompanhamento e verificação da prestação da garantia do contrato, pela empresa contratada, bem como do reforço da mesma, quando for o caso, dentro do prazo estipulado em cláusula contratual". No caso, tem-se que a alegada não implementação foi analisada quando da manifestação acerca do item 4.3, motivo pelo qual se reitera a proposta de encaminhamento lá consignada.” “Outrossim, para as deficiências de controle identificadas nas garantias contratuais (item 4.3 do Relatório), consigna-se que, como assentado pela Auditoria, há esforços, por meio de diversas comunicações da Seção de Contratos, para que cada Gestão da Execução do Contrato promova articulações com as empresas contratadas, a fim de obter a prestação da garantia pactuada. Além disso, mister ressaltar que a garantia é item acessório, para resguardar o Tribunal ante eventuais impropriedades observadas na execução das avenças que impliquem na aplicação de sanção pecuniária e/ou ressarcimento por prejuízos causados, correspondente à 5% do valor global da contratação, limitado, conforme o caso, ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento da(o)s empregada(o)s da(o) CONTRATADA(O). Associado ao bloqueio, sugerirá ainda deflagração de processo administrativo sancionatório para aplicação de reprimendas contratuais, a exemplo de multa moratória.”

6.1.2.4. Análise da Equipe de Auditoria

102. O aperfeiçoamento de controles recomendado tem como objetivo mitigar o inadimplemento parcial do contrato, pela não apresentação de garantia, que se configura em uma desconformidade, a qual seria agravada se resultasse em prejuízo. A eficácia do controle para prevenir ou mitigar esta desconformidade, portanto, será testada na próxima auditoria de contas.

 ​	VI.2. Monitoramento das recomendações e determinações do TCU

103. Acórdão 1647/2021 TCU 2ª C – Aposentadoria de servidor – Suspensão, a partir da competência fevereiro/2021, dos pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, com a exclusão da parcela concernente à "opção", oriunda do artigo 193 da Lei nº 8.112/90, referente ao exercício da Função Comissionada de Chefe de Serviços Gerais e Comunicação, de nível FC-5, dos proventos de aposentadoria. Resposta encaminhada ao TCU por meio do Ofício TRE/SE 426/2021-Seção de Direitos e Deveres (SEDIR). Restabelecido o pagamento, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal/SE, nos autos do Processo nº 0801827-13.2021.4.05.8500.
104. Acórdão 1421/2021 TCU Plenário – Requisição de servidor – Atendido por meio do Ofício TRE/SE 3518/2021 - Seção de Administração de Urnas (SEAUR), onde foram prestados os esclarecimentos devidos. Inexistindo descumprimento das regras pelo TRE/SE.

 ​	VII. CONCLUSÕES

105. Realizamos, ao amparo da competência estabelecida no art. 74, inc. IV, da Constituição Federal, auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2021 dos responsáveis pelo TRE-SE.
106. As contas auditadas compreendem os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial em 31 de dezembro de 2021, as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa para o exercício findo nessa data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
Segurança razoável e suporte às conclusões

107. Conforme exigido pelo item 26 da ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com os itens 179 e 181 da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.
108. As demonstrações contábeis da entidade para o exercício findo em 31 de dezembro 2020 foram auditadas. Portanto, saldos iniciais, do exercício de 2021, foram avaliados nesta auditoria de contas de 2021.
109. Foram realizadas as avaliações específicas requeridas pelos itens 12 a 15 da ISA/NBC TA 700/ISSAI 2700 – Formação de opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, para extrair as conclusões expressas nos parágrafos 110 e 111 deste Relatório, que fundamentam as opiniões emitidas no certificado de auditoria.

Conclusão sobre as demonstrações contábeis

110. Concluiu-se que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2021, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, conforme Certificado de Auditoria (1160455) emitido em 28/03/2022 e publicado na página de Transparência e prestação de contas do TRE/SE na mesma data (1160516).

Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes

111. Concluiu-se que as transações subjacentes às demonstrações contábeis e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos, conforme Certificado de Auditoria (1160455) emitido em 28/03/2022 e publicado na página de Transparência e prestação de contas do TRE/SE na mesma data (1160516).
Impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada

112. As contas da unidade jurisdicionada no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis e da conformidade das transações subjacentes, nos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade estão livres de distorções ou desvios relevantes.
113. Os impactos dos achados foram considerados na formulação das opiniões expressas no certificado de auditoria, com base na materialidade quantitativa e qualitativa determinada para o trabalho (Apêndice, item 1).

Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados

114. Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se a maior fidedignidade das informações da gestão do TRE-SE, melhorando a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual dos responsáveis. A comunicação preliminar das distorções e desconformidades pela auditoria, por exemplo, permitiu que fossem aperfeiçoadas as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e as informações relativas a prestação de contas exigidas pela IN 84/2020 do TCU, contemplando o Relatório de Gestão (RG).
115. Os benefícios quantitativos financeiros comprovados correspondem a R$ 2.263.318,36, os quais constituiriam distorção relevante de valor, caso não fosse corrigida no exercício. O valor é referente aos registros contábeis de reavaliação efetuados em conta de resultado de exercício como Variação Patrimonial Aumentativa, conta 4.6.1.1.1.01.00 “Reavaliação de Bens Móveis”, de forma inapropriada. A mensagem SIAFI 2021/0714262, do TSE (Doc. SEI 1123922) descaracterizou o procedimento como reavaliação. Foi indicado que se efetuasse o estorno das transações e a correção como registro em Patrimônio Líquido, conta 2.3.7.1.1.03.00 “Ajuste de exercício anterior”, escriturado pelo TRE/SE pelas Notas de Lançamento - documento contábil do SIAFI - NL000004, NL000005, NL000006 e NL000007.
116. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 98.336.821,20 representados pelas despesas liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos no exercício.
 ​	VIII. RECOMENDAÇÕES

117. Ante o exposto, recomenda-se:
a) À SAO/COMAC: Promover as correções pertinentes referentes aos registros de depreciação dos imóveis inscritos e não inscritos no SPIUNET;
b) À SAO/COMAC: Promover avaliação sobre o cabimento de ações corretivas em relação às garantias recebidas em desconformidade (art. 56, § 1º, III da Lei 8.666/93, e contrariando a orientação 34 sobre fiança bancária nos contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993 do Portal de Compras do Governo federal), implementando as que forem pertinentes;
c) À SAO: Aperfeiçoar os controles relativos à conformidade de registro de gestão, buscando-se abranger todas as transações previstas nos itens 2.2 e 2.2.1 da Macrofunção SIAFI 020314, bem como a indicação expressa do resultado das avaliações pelos gestores;
d) À SAO/COMAC: Aperfeiçoar os controles relacionados aos pagamentos de contratações, buscando-se a adequada utilização dos formulários previstos na IA 22, bem como a indicação expressa do resultado das avaliações pelos gestores;
e) À SAO/COMAC/COFIC: Envidar esforços para aperfeiçoar controles em relação a reavaliação de bens móveis, buscando-se solucionar limitação do ASIWEB em relação à realização da reserva de reavaliação de acordo com a vida útil remanescente de cada bem;
f) À SAO/COMAC: Aperfeiçoar os controles relacionados a coleta e verificação de dados referentes à depreciação dos imóveis inscritos no SPIUNET.
 ​	
 ​	IX. PROPOSTAS DE MELHORIAS

118. Propõe-se considerar as seguintes melhorias nos procedimentos de gestão:
a) No controle das garantias contratuais, em similaridade à medida indicada para conferência da fiança bancária, fazendo-se consulta ao Banco Central – BACEN, avaliar a possibilidade de se adotar também consulta a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de seguro-garantia, pelo sítio:  https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp;
b) Adoção de medidas que viabilizem a adequação da Portaria TRE/SE 205/2021 à Decisão Normativa - TCU Nº 198, de 23 de março de 2022, permitindo a aplicação dos procedimentos de auditoria descritos no Art. 12, inciso I da IN TCU 84/2020;
c) Indicação na página de “Transparência e Prestação de Contas” da Portaria TRE/SE que trata de procedimentos e prazos para publicação dos conteúdos da prestação de contas;
d) Indicação, nos conteúdos cuja atualização depende de providências de terceiros, como no caso de reembolso (alínea “f”, inciso I, do art. 8º da IN TCU 84/2020), a eventual pendência das informações destes, a exemplo de: “conforme informações recebidas pelo TRE-SE até 31/12/2021”.

(assinado eletronicamente)
Adail Vilela de Almeida
Supervisor, mat. 3092355

(assinado eletronicamente)
Ivanildo Alves de Medeiros
Coordenador, mat. 30923191

(assinado eletronicamente)
Silvânia Martins de Santana
Auditor 1, mat. 3092377

(assinado eletronicamente)
Israel Macedo Carvalho
Auditor 2, mat. 30923205

(assinado eletronicamente)
Anna Carolina do Valle Conceição
Auditor 3, mat. 309R383

 ​	APÊNDICE 
DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA

A metodologia utilizada neste trabalho é fundada nas normas de auditoria e reflete a desenvolvida pelo TCU.

1. DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO

1.1. A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.
1.2. O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).
1.2.1. Materialidade quantitativa
Conforme o Manual de Auditoria Financeira do TCU (MAF), item 226, e a ISA/NBC TA 320, ISSAI 2320, ao estabelecer a EGA, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (materialidade global ou materialidade no planejamento), a materialidade para execução da auditoria e estabelecer o limite para acumulação de distorções, de modo a permitir a avaliação dos riscos de distorções relevantes e a determinação da natureza, época e extensão (tamanho das amostras) dos procedimentos adicionais de auditoria. A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência que reflete razoavelmente o nível de atividade financeira do objeto da auditoria, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.
O Tribunal de Contas Europeu (ECA, na sigla em inglês) estabelece que a materialidade para o trabalho como um todo deve se situar entre 0,5% e 2% do valor de referência. O Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (AICPA, na sigla em inglês) considera o total das despesas (p.ex.: dotação autorizada, despesa empenhada) como o referencial provavelmente mais apropriado para as auditorias das entidades do setor público (Audit Guide, 2014, p. 404). Já a IFAC orienta que se o lucro não é uma medida útil (como no caso das entidades sem fins lucrativos e da maioria das entidades do setor público), o auditor pode considerar outras bases como: de 1% a 3% das receitas ou despesas; de 1% a 3% dos ativos; ou de 3% a 5% do patrimônio líquido.
Duas pesquisas internacionais, realizadas no âmbito das especializações em auditoria financeira do TCU, corroboraram que o intervalo situado entre 0,5% a 2% do valor de referência é o mais utilizado pela maioria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).
Consequentemente, a despesa total, referencial mais adotado pelas EFS, foi considerado pela equipe de auditoria o valor que melhor reflete o nível de atividade financeira do TRE-SE para fins de auditoria nas contas daqueles que integram o seu rol de responsáveis.
O referencial, correspondente às despesas do órgão, foi de R$ 101.789.595,01.
Por conseguinte, a MG, a ME e o LAD foram determinados nesta auditoria considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação ao total das despesas (dotação atualizada) do TRE-SE em 30/06/2021. Os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento e utilizados na execução da auditoria foram: MG – 2% do VR - R$ 2.035.791,90; ME – 75% da MG - R$ 1.526.843,93; LAD - 5% da MG - R$ 101.789,60.
Assim, a MG de R$ 2.035.791,90 foi o parâmetro quantitativo considerado quando da avaliação dos efeitos das distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, para extrair as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria. Não foram determinados níveis de materialidade inferiores à MG para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações, pois não se considerou necessário nas circunstâncias específicas do TRE-SE.
A ME – materialidade para execução dos testes de auditoria foi estabelecida em 75% da MG. Esse percentual geralmente varia entre 50% e 75%. Onde o risco é maior, em um nível mais próximo dos 50% do que dos 75% da MG, e ao contrário, onde o risco é menor. Por conseguinte, o valor de R$ 1.526.843,93 foi o utilizado para determinar a relevância financeira individual das contas (contas significativas) e como parâmetro para determinar se os saldos dessas contas estavam relevantemente distorcidos.
O LAD representa o valor abaixo do qual as distorções de valor serão consideradas claramente triviais e, portanto, não serão acumuladas durante a auditoria, desde que, quando julgadas pelos critérios qualitativos de natureza ou circunstâncias, não sejam consideradas claramente triviais. Esse limite foi estabelecido em 5% da MG, resultando no valor de R$ 101.789,60. Esse percentual pode variar entre 3% e 5% da MG, a depender da avaliação de riscos (MAF, 234).
1.2.2 Materialidade qualitativa
A natureza e as circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar a equipe de auditoria a avaliá-las como relevantes ainda que estejam abaixo dos limites quantitativos de materialidade definidos para o trabalho. A perspectiva qualitativa da materialidade considera a: ▪ relevância pela natureza – qualquer suspeita de má gestão grave, fraude, ilegalidade ou irregularidade, distorção intencional ou manipulação de resultados ou informações; ▪ relevância pelas circunstâncias – devido ao contexto em que ocorrem, podem mudar a impressão dos usuários previstos e ter um efeito significativo nas suas decisões.
1.3. Revisão dos níveis de materialidade
A materialidade não foi alterada porque a diferença entre a materialidade calculada na revisão e a inicial, em função do referencial ao término do exercício de R$ 98.336.821,20 constituído pelas Despesas Liquidadas e Restos a Pagar Não Processados Pagos, foi de apenas R$ (69.055,48), não sendo considerada significativa, pois configura cerca de 67,84% do LAD, R$ 101.789,60, que é o parâmetro adotado para determinar se a distorção ocorrida é relevante para ser somada às demais com a finalidade de modificar a opinião quanto à regularidade das contas.
2. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS CONTAS SIGNIFICATIVAS

2.1. As contas contábeis foram consideradas significativas pela:

I - relevância financeira, quando: a) o seu saldo era maior ou igual ao valor da ME; b) o histórico dos saldos de exercícios era maior ou igual ao valor da ME: ocorre especialmente com as contas de despesas, pois execução cresce ao longo do exercício e atingirá a materialidade exigida.
II - relevância qualitativa, quando: o seu saldo era inferior ao valor da ME, mas podia ser relevante pela natureza ou incluir risco de distorção relevante pelas circunstâncias e/ou fosse relevante pelo critério de sensibilidade pública.

3. ABORDAGEM DE AUDITORIA

3.1 A decisão da equipe foi por uma abordagem contemplando os riscos avaliados como alto, acrescidos dos riscos médios que abrangessem todos os processos de trabalhos contidos nos ciclos contábeis selecionados e todas as afirmações relacionadas, bem como saldos iniciais e estimativas.
3.2 Essa decisão decorreu do fato de avaliarmos o nível planejado de risco de controle em grau baixo.
3.3 Em consequência dessa decisão obtivemos entendimento do controle interno e realizamos testes de controle e testes de detalhes.

4. AVALIAÇÃO E RESPOSTA AOS RISCOS DE DISTORÇÃO RELEVANTE

4.1 Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, e em relação à conformidade das operações, transações ou atos de gestão relevantes dos responsáveis, independentemente se causadas por fraude ou erro.
4.2 Com base nos resultados da avaliação de risco, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta aos riscos significativos de maneira a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar as conclusões da auditoria.
4.3 Esses procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, recálculo, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição), bem como amostragem estatística para testes de controle e de conformidade (amostragem por atributos).
4.4 No tocante às contas e/ou ciclos contábeis não significativos, a evidência de auditoria foi obtida mediante a aplicação de procedimentos de revisão analítica.

5. FORMAÇÃO DAS OPINIÕES E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO

5.1 As distorções e as não conformidades detectadas na primeira etapa do trabalho (agosto a novembro de 2021) foram comunicadas à administração do TRE-SE e com ela discutidos antes do encerramento do exercício, de forma a lhes permitir efetuar os ajustes necessários e mitigar o risco de que as demonstrações fossem encerradas com distorções relevantes.
5.2 Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2021, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.
5.3 Este relatório completo, contendo os achados, as conclusões e as recomendações da equipe, será encaminhado aos dirigentes da entidade para que apresentem suas perspectivas e as ações corretivas a implementar, nos termos do Estatuto da COAUD, Resolução 17/2021 TRE-SE, art. 29.

6. MÉTODO DE AMOSTRAGEM UTILIZADO NA AUDITORIA

Parâmetros dos testes de controle e de conformidade

6.1 Os testes de conformidade aplicados nos processos foram realizados com base em amostra estatística por atributos.
6.2 A amostragem por atributos é o método para realização de testes de conformidade e para testes de controle em que o tipo de resposta esperado é binomial (e.g. Conforme / Não conforme). Nesse tipo de amostragem, o auditor deve especificar os valores numéricos apropriados para três fatores: risco de amostragem; taxa de desvio tolerável; e taxa esperada de desvio.
6.3 A ME alocada a cada conta, grupo de contas ou ciclo contábil, denominada distorção tolerável (DT), tem efeito na extensão dos testes substantivos quando o auditor faz uso de técnicas de amostragem aplicada à auditoria para testar menos de 100% das transações. O estabelecimento de um valor menor para a DT exigirá que o auditor realize uma maior quantidade de testes para obter a evidência de auditoria suficiente do que aquela necessária quando se estabelece um valor maior.
6.4 A DT é, portanto, a aplicação da ME, conforme definido na ISA/NBC TA 320, item 9, em procedimento de amostragem específico. Ao definir uma amostra, o auditor determina a DT para avaliar o risco de que o conjunto de distorções individualmente irrelevantes possa fazer com que as demonstrações contábeis apresentem distorções relevantes e forneça margem para possíveis distorções não detectadas. A DT pode ter o mesmo valor ou um valor menor do que o da ME (ISA/NBC TA 530, A3).

 ​	LISTA DE SIGLAS
AICPA - Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (na sigla em inglês)
ASIWEB – Integração de Soluções Administrativas – módulos almoxarifado e patrimônio (na sigla em inglês)
BACEN – Banco Central
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
COAUD – Coordenadoria de Auditoria Interna
COFIC – Coordenadoria Orçamentária, Financeira e Contábil
COGES – Conformidade de Gestão
COMAC – Coordenadoria de Material, Patrimônio e Contratações
DT - Distorção Tolerável
ECA – Tribunal de Contas Europeu (na sigla em inglês)
EFS – Entidades Fiscalizadoras Superiores
EGA – Estratégia Global de Auditoria
IA – Instrução Administrativa
IN – Instrução Normativa
IFAC - Federação Internacional de Contadores (na sigla em inglês)
INTOSAI - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (na sigla em inglês)
ISA - Normas Internacionais de Auditoria (na sigla em inglês)
ISSAI - Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores
LAD – Limite para Acumulação de Distorções
MAF – Manual de Auditoria Financeira do TCU
MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 8ª edição
ME - Materialidade para Execução da auditoria
MG - Materialidade Global da auditoria
NAT - Normas de Auditoria do TCU
NBC TA - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria
NBC TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público
NL – Nota de Lançamento (documento contábil do SIAFI)
OGU – Orçamento Geral da União
RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
RIP – Registro Imobiliário Patrimonial
RG - Relatório de Gestão
SAO – Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
SECEXPREVIDÊNCIA - Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social
SEAUR – Seção de Administração de Urnas
SECOG – Seção de Contabilidade Gerencial
SECON – Seção de Contratos
SEDIR – Seção de Direitos e Deveres
SEI –Sistema Eletrônico de Informações
SEPAT – Seção de Gestão de Patrimônio
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
SPIUNET - Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
TCU – Tribunal de Contas da União
TRE-SE – Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
VPD – Variação Patrimonial Diminutiva
VR – Valor de referência

 ​	LISTA DE TABELAS (1167178)

Tabela 1 – Contas significativas por relevância financeira (≥ que ME) – Junho/2021 e Dezembro 2021
Tabela 2 – Contas significativas por relevância financeira, tendentes a encerrarem o exercício 2021 acima da ME, conforme histórico
Tabela 3 – Agrupamento das principais classes de transações em ciclos

	Documento assinado eletronicamente por ADAIL VILELA DE ALMEIDA, Coordenadora/Coordenador, em 11/04/2022, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por SILVÂNIA MARTINS DE SANTANA, Chefe de Seção, em 11/04/2022, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por IVANILDO ALVES DE MEDEIROS, Chefe de Seção, em 11/04/2022, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ISRAEL MACEDO CARVALHO, Analista Judiciário, em 11/04/2022, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINA DO VALLE CONCEIÇÃO, Técnico Judiciário, em 11/04/2022, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.tre-se.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167139 e o código CRC 5FDE99D2.	
0011490-41.2021.6.25.8000	1167139v1	
Criado por 018291902127, versão 66 por 000628402194 em 11/04/2022 10:54:38. 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
CENAF, Lote 7, Variante 2 - Bairro Capucho - CEP 49081-000 - Aracaju - SE - http://www.tre-se.jus.br

 ​	Anexo
Relatório de Auditoria de Contas 2021 (1167178) SEI  0011490-41.2021.6.25.8000

Tabela 1 – Contas significativas por relevância financeira (≥ que ME) – junho/2021 e Dezembro/2021
Seq.	Código da conta	Descrição Conta contábil	Valor monetário (R$)	
			Junho /2021	Dezembro/2021	
1	1.2.3.1.1.02.01	Equip de Tecnologia da Informação e Comunicação	13.622.758,55	27,41%	13.740.684,39	30,12%	
2	1.2.3.1.1.03.03	Mobiliário em Geral	2.996.106,23	6,03%	 2.996.106,23	6,57%	
3	1.2.3.2.1.01.02	Edifícios	40.087.000,00	80,66%	 40.087.000,00	87,89%	
4	1.2.3.2.1.01.03	Terrenos/Glebas	2.900.000,00	5,84%	0,00	0,00%	
5	1.2.3.2.1.02.02	Edifícios Não Registrados	3.018.432,81	6,07%	 2.695.968,42	5,91%	
6	1.2.3.8.1.01.00	Depreciação Acumulada - Bens Móveis	(12.925.950,26)	-26,01%	 (13.907.375,44)	-30,49%	
Total das contas do Ativo selecionadas	49.698.347,33	100,00%	45.612.383,60	100,00%	
7	2.1.1.1.1.01.03	Férias a Pagar	4.825.425,25	8,57%	0,00	0,00%	
8	2.3.7.1.1.02.01	Superavits ou Deficits Exercicios	51.405.697,82	91,28%	 51.405.697,82	89,83%	
9	2.3.7.1.1.03.00	Ajustes de Exercícios Anteriores	86.491,85	0,15%	5.819.840,69	10,17%	
Total das contas do Passivo e PL selecionadas	56.317.614,92	100,00%	57.225.538,51	100,00%	
10	3.1.1.1.1.01.00	Vencimentos e Salários	8.105.818,23	19,74%	13.319.132,33	15,36%	
11	3.1.1.1.1.04.00	Gratificações	15.886.631,48	38,68%	32.504.631,49	37,48%	
12	3.1.1.1.1.05.00	Férias - RPPS	2.124.400,01	5,17%	5.104.343,35	5,89%	
13	3.1.1.1.1.06.00	13. Salário - RPPS	1.609.764,19	3,92%	3.892.448,19	4,49%	
14	3.1.2.1.2.01.00	Contribuição Patronal para o RPPS	5.106.989,14	12,44%	11.125.536,48	12,83%	
15	3.2.1.1.1.01.00	Proventos - Pessoal Civil	1.750.658,67	4,26%	3.438.359,78	3,96%	
16	3.2.1.1.1.02.00	Aposentadorias Pendentes de Aprovação	2.529.065,28	6,16%	5.048.571,90	5,82%	
17	3.2.2.1.1.01.00	Pensões Civis	2.062.577,60	5,02%	4.113.606,87	4,74%	
18	3.3.2.3.1.02.00	Serviços de Apoio Adm, Técnico e o	1.887.249,45	4,60%	5.281.693,37	6,09%	
19	3.5.9.1.2.01.00	Doações/Transferências Concedidas	1.149,60	0,01%	2.901.149,60	3,35%	
Total das contas das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) selecionadas	41.064.303,65	100,00%	86.729.473,36	100,00%	
20	4.6.1.1.1.01.00	Reavaliação de Bens Móveis	2.263.318,36	100%	0,00	0,00%	
Total das contas das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) selecionadas	2.263.318,36	100%	0,00	0,00%	
Fonte: P320.1 – Materialidade

Tabela 2 – Contas significativas por relevância financeira tendentes a encerrarem o exercício 2021 acima da ME, conforme histórico
Seq.	Código da conta	Descrição Conta contábil	Valor monetário (R$)	
			Junho/2021	Dezembro/2021	
1	3.1.3.1.1.01.00	Auxilio Alimentação	1.315.455,85	2.605.987,91	
2	3.3.2.3.1.01.00	Serviços Técnicos Profissionais	506.560,48	1.370.584,42	
3	3.3.3.1.1.01.00	Depreciação de Bens Móveis	775.566,98	1.781.492,16	
Fonte: P320.1 – Materialidade

Tabela 3 – Agrupamento das principais classes de transações em ciclos
Ciclo	Classes de transações	Contas contábeis	
Imobilizado	Gestão de bens móveis e imóveis, incluindo aquisição, construção, movimentação, baixa, depreciação e reavaliação.	•	1.2.3.1.1.02.01
•	1.2.3.1.1.03.03
•	1.2.3.2.1.01.02
•	1.2.3.2.1.01.03
•	1.2.3.2.1.02.02
•	1.2.3.8.1.01.00
•	2.3.7.1.1.03.00
•	3.3.3.1.1.01.00
•	3.5.9.1.2.01.00
•	4.6.1.1.1.01.00	
Pessoal	Pagamentos de ativos e inativos; encargos sociais.	•	2.1.1.1.1.01.03
•	3.1.1.1.1.01.00
•	3.1.1.1.1.04.00
•	3.1.1.1.1.05.00
•	3.1.1.1.1.06.00
•	3.1.2.1.2.01.00
•	3.1.3.1.1.01.00
•	3.2.1.1.1.01.00
•	3.2.1.1.1.02.00
•	3.2.2.1.1.01.00	
Contratação Pessoa Jurídica	Pagamentos de serviços técnicos profissionais, apoio administrativo e técnico.	•	3.3.2.3.1.02.00
•	3.3.2.3.1.01.00	
Patrimônio Líquido	Evidenciação da situação patrimonial líquida do período e de resultados acumulados referentes a exercícios anteriores.	•	2.3.7.1.1.02.01

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