RELATÓRIO 5/2020 - COAUD

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2019
UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS - UPC: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TITULARES: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA E JOSÉ DOS ANJOS (01/01/2019 a 31.12.2019)

O presente processo de Prestação de Contas demonstra a gestão dos responsáveis pelo TRE/SE, no período de 1/01/2019 a 31/12/2019, compondo-se das peças exigidas pela Instrução Normativa - TCU nº 63/2010 e pelas Decisões Normativas - TCU nºs 178/2019 e 180/2019.
Conforme dispõe o artigo 4º da Instrução Normativa TCU 63/2010, anualmente, por meio de decisão normativa, o Tribunal de Contas da União definia as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis teriam processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, sistemática alterada pela Instrução Normativa TCU 84/2020, porém aplicável somente a partir do exercício de 2020.  Não obstante, conveniente destacar que o termo “Tomada de Contas” passou a descrever situação específica da unidade prestadora de contas, em que o TCU aprecia as contas que apresentem indícios de irregularidade.  Consequentemente, a situação da generalidade dos órgãos é descrita pelo termo “Prestação de Contas”.
Em relação ao exercício de 2019, foi editada a Decisão Normativa - TCU nº 180, que especificou no seu anexo I, as unidades prestadoras de contas que terão processos de contas constituídos para julgamento, não estando o TRE/SE na relação das referidas unidades e, portanto, não terá as contas julgadas por aquele órgão de controle.
Registre-se que, em cumprimento à Decisão Normativa – TCU nº 178/2019 foi apresentado o Relatório da unidade de Auditoria Interna - RAINT, como peça suplementar do Relatório de Gestão e encaminhado ao TCU em abril deste ano, contemplando a execução do plano de auditoria, com apresentação dos principais resultados das auditorias realizadas, a situação das recomendações da unidade de auditoria e avaliação da governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos, conteúdos ratificados nesta oportunidade (ver peça do Relatório de Gestão: Relatório da unidade de Auditoria Interna), destacando que a conclusão então exarada foi pela inexistência de óbices à atuação da unidade de auditoria interna.
Nesta auditoria, conforme Relatório de Auditoria de Gestão a seguir, com a superveniência das Resoluções 308 e 309/20 e do novo Estatuto da Coordenadoria de Auditoria Interna, a conclusão do RAINT, além de ratificada, é acrescida da declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, assim como são reforçados os seguintes aspectos:
I- em relação ao Plano Anual de Auditoria é apresentado o desempenho, em termos percentuais;
II- quanto às recomendações não atendidas é avaliado se representam riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada;
III- no que tange à avaliação da governança institucional são elencados os principais  riscos, bem como as fragilidades de controle do TRE, incluindo riscos de fraude.

1 - Composição da Unidade de Auditoria Interna
Atualmente a unidade de auditoria interna do TRE/SE denomina-se Coordenadoria de Auditoria Interna - COAUD, desempenha exclusivamente atividades de auditoria, Resolução TRE/SE 12/2020. Sua atuação está regida internamente por um Estatuto e Código de Ética, aprovados respectivamente pelas Resoluções TRE/SE 16/2020 e 17/2020.
A composição da unidade de auditoria interna no exercício de 2019 está descrita no Relatório da Unidade de Auditoria Interna – RAINT daquele ano.

2 - Execução do Plano Anual de Auditoria do Exercício 2019
O Plano Anual de Auditoria previsto para o exercício 2019 – PAA foi aprovado pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe em novembro de 2018. O referido planejamento previu a realização de auditorias para avaliar alguns temas afetos à governança e à gestão do TRE/SE. No mesmo instrumento foram programados monitoramentos de auditorias concluídas em anos anteriores para verificar o grau de implementação das recomendações emitidas. 
A unidade de auditoria interna vem adotando como prática que os monitoramentos das auditorias são planejados para execução a partir do exercício seguinte da conclusão da auditoria e, com relação às auditorias não concluídas no exercício programado, é realizado planejamento para finalizá-las no exercício seguinte.
Os Relatórios Conclusivos das Auditorias realizadas são encaminhados à Presidência do Tribunal, que determina à unidade auditada as providências requeridas ou que apresente as devidas justificativas. A unidade auditada apresenta resposta/plano de ação, informando sobre a implementação de ações/justificativas. Será feito, então, o monitoramento, conforme previsto no Plano Anual de Auditoria. As recomendações/relatórios conclusivos são disponibilizados na Internet, em obediência à Portaria TRE-SE 502/2015 e às orientações do TCU.
A seguir são evidenciadas as atividades de auditoria previstas no PAA de 2019 e seus graus de execução ao término do exercício.
Atividade/Situação no exercício 2019
Auditoria Coordenada do CNJ – Avaliação da Gestão Documental, compreendendo a criação, a manutenção, a utilização e os prazos de conservação dos documentos que são gerados, e o encaminhamento final para conservação permanente ou descarte e, ainda, as rotinas para gerenciamento dos acervos de documentos administrativos e de processos judiciais, como forma de apoio à decisão, à preservação da memória institucional e à comprovação de direitos. (SEI 0002676-11.2019.6.25.8000) – Concluída
Auditoria Coordenada do CNJ – Avaliação contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e, ainda, quanto à:
a) adequação orçamentária e financeira; 
b) sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais; 
c) avaliação das metas do Plano Plurianual (PPA); e
d) execução dos programas, do orçamento e dos resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, com identificação de que forma tais instrumentos de ação de governo têm melhorado os serviços do Poder Judiciário prestados à sociedade. (SEI 0008953-43.2019.6.25.8000) - Concluída
Auditoria de Gestão – Emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas – Exercício 2018. (SEI 0018744-36.2019.6.25.8000) - Concluída
Auditoria de TIC – Aferir o atendimento das diretrizes estabelecidas pelo CNJ relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação estabelecidas na ENTIC-JUD – Resolução nº 211/2015. (SEI 0007750-46.2019.6.25.8000) - Concluída
Auditoria de TIC – Avaliar a eficácia dos controles das contratações de solução de TIC, inclusive nos aspectos relativos aos riscos críticos para o órgão. (SEI 0008749-96.2019.6.25.8000) - Iniciada no exercício de 2019. (50%)
Auditoria Integrada da Justiça Eleitoral no Processo de Gestão da execução do plano estratégico, com enfoque nos indicadores estratégicos. (SEI 0019909-21.2019.6.25.8000) - Concluída
Auditoria Integrada da Justiça Eleitoral no Processo de Gestão de Infraestrutura de TIC, com enfoque na gestão de ativos - Planejamento - Adiada para 2020 pelo TSE
Auditoria na Folha de Pagamento - Concluída
Auditoria no Pagamento de Serviço Extraordinário – Eleições 2018 - Iniciada
Auditoria no Pagamento dos Estagiários - Excluída
Auditoria no Processo de Gestão da Assistência Pré-Escolar - Concluída
Auditoria nos Processos de Ajustes de Contas – Exercício 2018 - Concluída
Fiscalização dos Processos de Requisição de Servidor - Adiada para 2020
Monitoramento da auditoria na Gestão da Força de trabalho - Aguardando posicionamento do TSE
Monitoramento da auditoria na gestão de segurança da informação e no controle de acessos às informações e aos recursos de processamento das informações. (SEI 0013197-49.2018.6.25.8000) - Adiado para 2020
Monitoramento da auditoria na Gestão de suprimento de materiais eleitorais. Auditoria Integrada. (SEI 002564-13.2017.6.25.8000) - Concluído
Monitoramento da auditoria na Gestão do armazenamento e manutenção preventiva das urnas eletrônicas. Auditoria Integrada. (SEI 0002562-43.2017.6.25.8000) - Adiado para 2020
Monitoramento da auditoria na governança e gestão das contratações de TIC no que se refere ao planejamento da contratação, pagamento por resultados, avaliação da qualidade, controle da execução contratual e capacitação de recursos humanos. (SEI 0018557-62.2018.6.25.8000) - Adiado para 2020
Monitoramento da auditoria nos controles internos relacionados à elaboração das demonstrações e relatórios contábeis. (SEI 0012664-61.2016.6.25.8000) - Concluído

Cabe esclarecer que, para a Auditoria sobre Eficácia dos Controles das Contratações de Solução de TIC foi considerado o percentual de cumprimento de 50%. A Auditoria Integrada no Processo de Gestão de Infraestrutura de TIC, com enfoque na gestão de ativos, foi adiada pelo TSE para 2020.
Ocorreram adiamentos para 2020 dos monitoramentos sobre Gestão de Segurança da Informação e Governança e Gestão das Contratações de TIC, em virtude da conclusão das auditorias respectivas terem ocorrido somente em 2019.
Ficou inviabilizada a realização do monitoramento da Auditoria Integrada de Gestão do Armazenamento e Manutenção Preventiva das Urnas Eletrônicas, tendo em vista que recomendação a ser avaliada dependia da conclusão das obras de adaptação no Depósito de Urnas do Tribunal que não ocorreu em 2019, consequentemente o referido monitoramento foi adiado para 2020.
Acrescenta-se que em 2019 não foi realizada a Auditoria de Despesas com Estagiários visto que a equipe deu prioridade a auditoria de abono de permanência, prevista no Plano de Auditoria de 2018 e não realizada. A auditoria referente aos processos de Requisição de servidores foi adiada para o PAA 2020.

3 - Desempenho do Plano Anual de Auditoria de 2019
Inicialmente foram previstas 19 (dezenove) atividades no Plano Anual de Auditoria de 2019, com base nas justificativas apresentadas no tópico anterior, algumas atividades apresentaram impedimentos que inviabilizaram a sua realização, sendo adiadas para exercício seguinte ou excluídas.
Restaram 12 atividades em condições de realização, desse total 02 atividades foram iniciadas e alcançaram o percentual de execução de 50% e 10 atividades foram concluídas.
Depreende-se que o PAA 2019 apresentou desempenho de execução de 91,66%.

4 - Auditorias realizadas pela Seção de Auditoria Geral – SEAUG
4.1 – Avaliação da Gestão Documental
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou a realização de Ação Coordenada de Auditoria a fim de avaliar aspectos sobre gestão documental relacionados aos processos e documentos judiciais e administrativos.
As ações coordenadas têm por objetivo a gestão concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia e efetividade.
Esta auditoria teve por objetivo avaliar a criação, manutenção, utilização e prazos de conservação dos documentos que são gerados e o encaminhamento final para conservação permanente ou descarte e, ainda, as rotinas para gerenciamento dos acervos de documentos administrativos e de processos ligados à atividade-fim do Órgão, como forma de apoio à decisão, à preservação da memória institucional e à comprovação de direitos. 
A execução do Programa e dos Procedimentos de Auditoria disponibilizados pelo CNJ permitiu constatar a ausência de funcionalidades no sistema informatizado para produção e tramitação de processos e documentos judiciais - PJe, bem como a ausência de regulamentação interna que disponha sobre a produção e tramitação dos processos e documentos nesse sistema.
Verificou-se, também, que o Sistema utilizado para produção e tramitação de processos e documentos administrativos – (SEI) não possui algumas funcionalidades disponíveis ou habilitadas; os processos físicos que foram digitalizados, ao serem inseridos no SEI não receberam indexação para permitir posterior busca por assunto, classe ou número do processo físico; o TRE/SE não realiza estudos periódicos de custo de armazenagem de documentos; não há, no âmbito da unidade responsável pela gestão documental, mecanismos periódicos de descontaminação e controle de pragas das áreas de armazenamento de documentos físicos; a Resolução TRE-SE n° 143/2017 estabelece normas sobre gestão documental, física ou digital, mas sua aplicação vem ocorrendo apenas aos documentos físicos; a tabela de temporalidade existente no SEI não corresponde à tabela contida na Resolução TRE-SE nº 143/2017.
Destaca-se que as situações detectadas foram comunicadas às unidades responsáveis para análise e adoção de medidas necessárias ao saneamento das inconformidades.
O monitoramento dessa ação de auditoria será iniciado após consolidação dos resultados, a ser realizada e disponibilizada pelo CNJ. 

4.2 – Avaliação da Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil.
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou a realização de Ação Coordenada de Auditoria a fim de avaliar aspectos sobre a adequação orçamentária e financeira utilizando como base os requisitos estabelecidos na Legislação Federal, nas Resoluções CNJ nº 195/2014 e nº 198/2014, e nas boas práticas nacionais e internacionais.
As ações coordenadas têm por objetivo a gestão concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia e efetividade.
A Auditoria Coordenada em Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil foi executada a partir do Programa e dos Procedimentos de Auditoria disponibilizados pelo CNJ e constatou que o TRE/SE atende à maioria dos aspectos avaliados, relacionados ao cumprimento das legislações e à utilização de boas práticas.
Verificou-se apenas uma inconformidade relacionada aos relatórios de informações orçamentárias e relatórios fiscais que não são encaminhados ao Comitê Orçamentário antes das suas reuniões. Entretanto, a administração se comprometeu a adotar essa prática.
Foram observados os seguintes aspectos positivos:
1- Quanto aos Controles de Execução Orçamentária: Conformidade, Eficiência e Efetividade:
1.1- No ano de 2018, o TRE/SE alcançou alto índice de execução orçamentária (96,7% considerando a provisão recebida em pleitos eleitorais e 97% sem levar em conta a provisão recebida em pleitos eleitorais), medido pelo Quociente de Execução da Despesa: ED = Despesa Empenhada/Dotação Líquida;
1.2- As Despesas com Pessoal em 2018 ficaram abaixo de todos os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
1.3- Os Restos a Pagar inscritos ao final do exercício 2018 foram cobertos em sua totalidade por disponibilidades de caixa;
1.4- As despesas primárias pagas em 2017, 2018 e 2019 (até o mês de abril) respeitaram os limites regulamentados na Emenda Constitucional 95/2016 e Portarias TSE;
1.5- Os contratos que envolvem despesas primárias do orçamento fiscal são reajustados por índice inflacionário (IPCA).
2- Quanto à Transparência:
2.1- As informações orçamentárias e relatórios fiscais são disponibilizados na página eletrônica do TRE/SE;
2.2- As normas éticas para o comportamento dos servidores públicos estão disciplinadas no Código de Ética do TRE/SE (Resolução 120/2015) que se encontra publicado em sua página da internet, e semanalmente há publicação de forma mais interativa e envio de e-mail aos servidores com ênfase em algum dos artigos do código;
2.3- As atividades de execução orçamentária foram objeto de auditoria em 2016, tendo sido concluído que os controles utilizados são satisfatórios, foram realizados monitoramentos nos anos de 2018 e 2019 para avaliar o estado de implementação das recomendações emitidas;
2.4- Há acompanhamento anual sistemático da Setorial Orçamentária da Justiça Eleitoral, promovido pelo TSE, quanto ao histórico e desempenho dos regionais nos aspectos orçamentários e financeiros. Os relatórios com o Histórico do Desempenho Orçamentário do TRE-SE encontram-se disponibilizados na página da internet do TRE. É utilizado indicador de Execução Planejada (Aderência) mensurado pelo TSE para medir a relação entre o planejamento e a execução.
3- Quanto à Responsabilidade Institucional:
3.1- Há Comitê Orçamentário formalmente instituído, mediante Portaria TRE/SE 861/2017, nos termos da Resolução CNJ n.º 195/2014, que realiza reuniões antes dos trabalhos de elaboração das propostas orçamentárias para discutir as necessidades ou demandas do Tribunal, auxiliando na definição de prioridades de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária, bem como acompanha projetos e contratações;
3.2- É disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal a íntegra da proposta orçamentária e da proposta interna do Quadro de Detalhamento da Despesa em até 30 dias após o envio da proposta orçamentária e 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária;
4- Quanto ao Alinhamento Estratégico:
4.1- As iniciativas consideradas estratégicas que apresentam impacto orçamentário são anualmente contempladas na proposta orçamentária;
4.2- Há alinhamento entre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e a proposta orçamentária.
O monitoramento dessa ação de auditoria será iniciado após a consolidação dos resultados, a ser realizada e disponibilizada pelo CNJ.

4.3 – Avaliação do atendimento das diretrizes estabelecidas na ENTIC-JUD – Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – Resolução CNJ n.º 211/2015. 
A presente auditoria teve como objeto verificar a conformidade e atendimento das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n.º 211/2015, que trata da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – ENTIC-JUD.
Os objetivos específicos foram definidos na forma de Questões de Auditoria. Exames de documentos, entrevista através de questionário e correlação das informações obtidas permitiram constatar situações com falhas, situações passíveis de melhorias e outras em fase de desenvolvimento que demandam tempo até completa implementação.
Detectaram-se ausências de implantação de alguns processos de trabalho, de plano de capacitação, de fixação de quantitativo de força de trabalho, todos relacionados à TI. Constatou-se inobservância de normativos com relação às reuniões do CGOVTI e CGesTI, além da ausência de cópia de backup em local distinto do local primário do órgão.
Foram expedidas recomendações às Unidades, a fim de apresentarem plano de ação referente aos achados apontados e foram expedidas, também, propostas de melhorias de alguns pontos, para avaliação da Administração, em sua esfera discricionária.
Ao fim, cumpre afirmar que foram observados os esforços envidados pela Administração, destaque para a Secretaria de Tecnologia da Informação, para o atendimento e implementação de recomendações, conforme ações em andamento e Plano de Ação apresentado.
Foram emitidas as seguintes recomendações:
Recomendação 1 ao Comitê de Governança de TI (CgovTI): Realizar reuniões periódicas, com o Presidente do Comitê e todos os membros titulares (e, em suas ausências ou impedimentos, com os respectivos suplentes) ou com parte deles, de acordo com o desenvolvimento e importância das atividades.
Recomendação 2 à STI: Submeter à Presidência do Tribunal adequação da Portaria TRE/SE 251/2018 às disposições da Portaria TRE/SE 694/2018, no que se refere à indicação de membros titulares e suplentes, inclusive da Presidência do Comitê.
Recomendação 3 ao Comitê de Gestão de TI (CgesTI): Elaborar agenda e realizar reuniões periódicas mensais, com registro e divulgação das deliberações.
Recomendação 4 à STI: Elaborar cronograma para instituir formalmente o processo de liberação e implantação e rever o cronograma do Plano de Ação apresentado em ocasião anterior,  no que se refere ao processo de gestão de portfólios de serviços, observando-se a ordem de prioridade dos processos considerados críticos pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
Recomendação 5 à DG e à STI: Elaborar cronograma para definição dos acordos de níveis de serviços, conforme o constante no Catálogo de Serviços atualizado do órgão, obedecendo a capacidade e as limitações da TI, considerando atribuições e quantitativo de pessoal.
Recomendação 6 ao Comitê de Governança de TI (CgovTI): Instituir formalmente o processo de Gestão Corporativa de Riscos de TIC, conforme plano de ação apresentado.
Recomendação 7 à STI e ao Comitê de Governança de TI (CgovTI): Avaliar riscos e estabelecer cronograma para implementação de cópia de backup em local distinto do local primário do órgão, nos termos da Resolução CNJ 211/2015.
Recomendação 8 à SGP: Elaborar Plano Anual de Capacitação, nos termos do art. 7º da Portaria TRE/SE 521/2018 e de acordo com a Instrução Administrativa 14 do TRE-SE.
Recomendação 9 à STI e SGP: Fixar quantitativo de força de trabalho de TI, compatível com a demanda, baseado no número de usuários internos e externos de recursos de TIC, bem como no referencial mínimo estabelecido no anexo da Resolução CNJ 211/2015.

4.4 – Avaliação do Processo de Gestão da Execução do Plano Estratégico, com enfoque nos Indicadores Estratégicos.
O Tribunal Superior Eleitoral, considerando a existência de processos críticos relacionados aos objetivos estratégicos da Justiça Eleitoral que carecem de ação conjunta e integrada de auditoria para o alcance dos resultados almejados, editou a Resolução TSE nº 23.500/16, que dispõe sobre as diretrizes acerca das Auditorias Integradas a serem realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral.
Em cumprimento ao Plano de Auditoria de Longo Prazo das Auditorias Integradas - PALP 2018-2021, aprovado pela Portaria TSE n.º 1.006/2018, foi realizada auditoria integrada do Processo de Gestão da Execução do Plano Estratégico, com enfoque nos Indicadores Estratégicos.
Ao final dos exames, constatou-se a existência de fatores positivos na estruturação e execução do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE, representados pelos seguintes aspectos:
1. Adoção de planilhas disponibilizadas em rede para medição e consolidação dos dados do indicador;
2. Plano de comunicação da estratégia com definição das partes interessadas e vários mecanismos para divulgação;
3. Realização de análise do ambiente relativo a cada macrodesafio, consolidada na norma que define os indicadores e iniciativas estratégicas;
4. Definição no Regulamento Interno do TRE/SE de uma unidade competente vinculada à Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Gestão para: elaborar e divulgar indicadores estatísticos, especialmente os institucionais contidos no planejamento estratégico; e elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões ou o processo de tomada de decisões;
5. Vinculação de inciativas estratégicas aos indicadores;
6. Participação dos gestores dos macrodesafios nas Reuniões de Análise da Estratégia – RAE;
7. Definição dos componentes do indicador dispostos em instrumento denominado Matriz do Indicador;
8. Normatização do Planejamento Estratégico, das Iniciativas e Indicadores associados.
Ademais, identificou-se a necessidade de melhorias em outros aspectos, referentes aos achados listados abaixo:
1. Atualizações pendentes nas matrizes dos indicadores;
2. Indicador 01 - Índice de Satisfação dos Clientes alinhado parcialmente ao objetivo estratégico;
3. Componente da métrica do indicador 01 - Índice de Satisfação dos Clientes não se reveste de fundamentos estatísticos, prejudicando a representatividade da amostra;
4. Ausência de segregação de funções durante a gestão e medição do indicador;
5. Inobservância de competência para alterações no Planejamento Estratégico;
6. Comprometimento da representatividade do indicador 12 - Índice de aderência às metas do PETIC;
7. Comprometimento da confiabilidade do indicador 12 - Índice de aderência às metas do PETIC.
No intuito de corrigir ou minimizar efeitos negativos desses achados, esta Unidade de Auditoria emitiu recomendações, as quais estão detalhadas a seguir:
Recomendação 01 à COPEG: Promover a atualização da Portaria TRE/SE 124/2015 para contemplar:
- a inclusão da opção de resposta "péssima" na métrica do indicador 01 - Índice de Satisfação dos Clientes;
- a inclusão da SEFIN - Seção de Programação e Execução Financeira como unidade que mede o indicador 09 - Índice de Execução Financeira;
- a correção da redação contida no campo "Meta" do indicador 12 - Índice de aderência às metas do PETIC, sanando a dubiedade de interpretação.
Recomendação 02 ao Comitê Gestor das Cartas de Serviço e à COPEG: Adequar a Pesquisa de Satisfação do Cliente de modo que contemple o aspecto da acessibilidade, a fim de assegurar o alinhamento do indicador Índice de Satisfação dos Clientes com o objetivo estratégico correspondente.
Recomendação 03 ao Comitê Gestor das Cartas de Serviço e à COPEG: Incrementar a Pesquisa de Satisfação do Cliente com fundamentos estatísticos, a fim de se obter resultados representativos da população pesquisada.
Recomendação 04 à COPEG: Revisar o campo "Quem gere e mede" das matrizes dos indicadores estratégicos, atribuindo a unidades ou pessoas distintas as atividades de gestão e medição do indicador.
Recomendação 05 à COPEG: Adotar funcionalidade que permita aos gestores dos macrodesafios evidenciar a validação da medição do indicador por unidade ou pessoa distinta da que executa a medição do indicador.
Recomendação 06 à COPEG: Promover ações, junto aos Gestores dos Macrodesafios, para tornar efetiva a segregação de funções, viabilizando a execução de atividades de revisão, supervisão e validação dos dados.
Recomendação 07 à COPEG: Ratificar pela autoridade competente, nos termos do art. 2º, § 5º da Resolução TRE/SE 161/2014, as alterações efetuadas no Planejamento Estratégico, mediante Portarias TRE/SE 306/2017 e 302/2018.
Recomendação 08 à COPEG: Atender ao disposto no art. 2º, § 5º da Resolução TRE/SE 161/2014, para que as medidas relativas a revisão de indicadores e metas associadas sejam aprovadas por ato da Presidência do TRE/SE.
Recomendação 09 à COPEG: Avaliar a métrica do indicador 12 - Índice de aderência às metas do PETIC, a fim de corrigir sua representatividade, prejudicada pelas impropriedades dos indicadores ITC3, ITC6 e ITC8 do PETIC.
Recomendação 10 ao Gestor do Indicador Índice de aderência às metas do PETIC: Medir o indicador conforme métrica definida na matriz do indicador, constante do Anexo I, da Portaria TRE/SE 124/2015.
Recomendação 11 ao Gestor do Indicador Índice de aderência às metas do PETIC: Registrar os dados de medição do indicador diretamente na planilha de acompanhamento localizada na unidade mapeada na rede tecnológica deste Tribunal, no seguinte caminho: dados estatísticos / Indicadores PE / 2015-2020.

4.5 - Avaliação em Segurança da Informação de TIC
A auditoria em Segurança da Informação de TIC teve como objetivo verificar a conformidade do ambiente informatizado com as normas emanadas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE, a exemplo respectivamente das Resoluções 23.501/2016 e 180/2013, bem como com os padrões internacionalmente aceitos (ABNT NBR ISO/TEC 27.002:2013).
O escopo consistiu na identificação do estabelecimento e funcionamento dos papéis e responsabilidades em funções de segurança da informação na estrutura da Instituição, em avaliar os controles relacionados ao acesso dos usuários às informações e aos recursos de processamento da informação e no atendimento às diretrizes de segurança da informação contidas em normativos e referenciais de boas práticas.
Exames de documentos, visitas in loco, entrevista através de questionário, testes na criação de senhas e correlação das informações obtidas possibilitaram detectar falhas tanto na permissão como no controle do acesso aos ativos de tecnologia da informação.
Constatou-se a ausência de cancelamento automático de acesso à rede para as contas de estagiários e prestadores de serviços, ausência de parecer para o uso compartilhado de acesso aos recursos da rede nos computadores do plenário do Tribunal, fragilidade na qualidade das senhas e no acesso à rede corporativa, ausência de revisão em intervalos regulares nos direitos de acesso e incompletude nas regras internas para a concessão do direito de acesso aos ativos de tecnologia da informação.
Foram recomendadas providências para fortalecer os mecanismos de controle e adoção de medidas tendentes a evitar a ocorrência de falhas de mesma natureza, conforme descrito a seguir:
Recomendação 01 à STI: Estabelecer procedimentos para que a Seção de Lotação e Gestão de Desempenho e os gestores de contratos informem o término do prazo de vigência do contrato, quando da solicitação da criação de credenciais de acesso de estagiários e prestadores de serviços, conforme o disposto no art. 10 da Portaria TRE/SE 192/2018.
Recomendação 02 à STI: Revisar as configurações atuais das contas dos estagiários e prestadores de serviços a fim de adequá-las ao disposto no art. 10 da Portaria TRE/SE 192/2018.
Recomendação 03 à STI: Adotar medidas para que a identificação genérica e o uso compartilhado dos computadores do plenário do Tribunal revistam-se dos aspectos formais prescritos no art. 12 da Portaria TRE/SE 192/2018.
Recomendação 04 à STI: Implementar os critérios de cadastro de senhas vinculadas às contas de acesso à rede corporativa, conforme o disposto no art. 13 da Portaria TRE/SE 192/2018, bem como nas boas práticas da ISO 27002:2003 (itens 9.3.1 e 9.4.3) e do Manual de Boas Práticas em Segurança da Informação do TCU.
Recomendação 05 à STI: Fornecer subsídio que viabilize a análise crítica dos direitos de acesso dos usuários pelas unidades gestoras da solução, a intervalos regulares, em conformidade com o disposto nos arts. 8º, 15, 33 da Portaria TRE/SE 192/2018.
Recomendação 06 à STI: Identificar os ativos da organização e definir as responsabilidades apropriadas para a proteção dos ativos, conforme o art. 7º da Resolução TSE 23.501/2016.

4.6 - Avaliação do Processo de Governança e Gestão das Aquisições de TIC
A presente auditoria teve como objeto verificar aspectos da governança e gestão das contratações de TIC, observando a legislação aplicável e a adoção de boas práticas referentes ao planejamento das contratações, procedimentos para pagamentos por resultados, avaliação da qualidade dos serviços, execução contratual, bem como capacitação dos servidores que atuam na gestão e fiscalização das contratações de TIC.
Os critérios utilizados como parâmetros para fundamentar as avaliações apresentadas neste trabalho foram os preceitos normativos, acórdãos, jurisprudência e estudos técnicos que regulamentam a matéria, a seguir exemplificados: Lei nº 8.666/93, Resolução CNJ nº 182/2013, Acórdão 588/2018-TCU-Plenário, Acórdão 916/2015-TCU-Plenário, Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação versão 1 – TCU e Instrução Administrativa 22 TRE-SE.
Da análise, foram identificadas inconformidades consubstanciadas: na prorrogação excepcional de contrato de serviço continuado, em condições não vantajosas para a Administração; na ausência de adequação do artefato DOD - Documentos de Oficialização da Demanda para fazer constar especificamente os benefícios diretos da solução; na ausência de indicação sobre o prazo de garantia dos serviços ou sua inaplicabilidade; na ausência de critérios e forma de acompanhamento de mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados; na não utilização de processos específicos para arquivamento de todas as anotações e ocorrências da gestão e fiscalização contratual; em faturamentos e pagamentos realizados não condizentes com os valores contratados; na não adoção de listas de verificação para conferência de algumas atividades inerentes à gestão e fiscalização contratual; na ausência de manualização do Processo de Gestão e Fiscalização das Contratações de TIC com a metodologia de mapeamento de processos; em erros nas nomeações dos gestores e fiscais dos contratos e na insuficiência na capacitação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos.
Para cada uma das inconformidades apontadas foram identificadas as causas, consequências e emitidas recomendações descritas abaixo:
Recomendação 01 à STI: Elaborar os Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico das contratações de TIC de natureza continuada, disponibilizando-os à SAO com antecipação necessária, de acordo com as peculiaridades do objeto ou serviço a ser contratado, considerando suas complexidades técnicas, evitando-se a indisponibilidade dos serviços e eventuais prorrogações contratuais excepcionais.
Recomendação 02 à STI: Aperfeiçoar os aspectos diligenciados nos procedimentos das contratações anteriores, quando da elaboração dos Estudos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico.
Recomendação 03 à STI: Efetuar reuniões ao final dos planejamentos das contratações mais importantes e também ao final de contratos complexos para que os agentes envolvidos possam transmitir a outros servidores do órgão os principais problemas enfrentados, as principais lições aprendidas e boas práticas desenvolvidas ou trazidas de outras unidades de dentro e de fora do órgão. Essas informações serão úteis na elaboração de análises de risco de futuras contratações.
Recomendação 04 à STI e SAO: Descrever no DOD os resultados a serem alcançados com a solução, conforme art. 12, § 5º, inciso II da Resolução CNJ 182/2013.
Recomendação 05 à STI: Efetuar reuniões após algum tempo de uso das soluções mais importantes ou mais complexas para verificar se os resultados pretendidos foram de fato alcançados, se os custos esperados foram de fato os que foram verificados e se a relação de custo-benefício foi favorável.
Recomendação 06 à STI: Fazer constar nos Estudos Preliminares, especificamente no documento Estratégia para a Contratação, indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados ou sua inaplicabilidade.
Recomendação 07 à STI e SAO/SEPED: Definir critérios e forma de acompanhamento de mensuração e avaliação da qualidade dos serviços prestados, quando da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico da próxima contratação referente aos objetos Serviço Telefônico Comutado (STFC) e Internet Banda Larga, estendendo essa previsão a todas as contratações que permitam avaliação da qualidade dos bens e/ou serviços e pagamento por resultados. 
Recomendação 08 à STI e SAO: Adotar medidas a fim de que os gestores de contratos de TIC criem processo(s) específico(s), relacionados, arquivando toda documentação gerada na execução contratual, inclusive as comunicações e informações produzidas em processos de pagamento e alteração contratual.
Recomendação 09 à STI e SAO: Analisar periodicamente os processos de arquivamento da documentação gerada na execução contratual, considerando aspectos como organização, fácil consulta, completude de arquivamento das anotações e registros gerados na gestão contratual, entre outros, a fim de constatar a efetiva aplicação pelos gestores de contratos das disposições contidas no Art. 67, § 1º da Lei 8.666/93 e IA 22 - 3.1.18 do TRE/SE.
 Recomendação 10 à SAO/SEPED: Apurar os valores pagos em 2018 que divergiram das tarifas pactuadas, relativos aos serviços telefônicos fornecidos mediante Contrato 22/2015 e comunicar à contratada o resultado da apuração para que efetive os ajustes necessários nas próximas faturas.
Recomendação 11 à STI e SAO/SEPED: Adotar e evidenciar nos processos de pagamento listas de verificação e/ou formulários utilizados nas conferências dos valores faturados pela contratada.
Recomendação 12 à STI e SAO/SEPED: Evidenciação, nos processos de pagamento, de listas de verificação para conferir o cumprimento de todas as atividades mensais inerentes ao acompanhamento da gestão contratual (conferências, avaliações e confrontos de dados), inclusive do preenchimento e juntada de formulários exigidos por norma interna, a exemplo da IA 22 e documentos definidos no contrato.
Recomendação 13 à STI: Normatizar o processo de trabalho referente à gestão e fiscalização de aquisições de TIC, acionando a COPEG no sentindo de prestar apoio e adotar as medidas a ela competentes, necessárias para efetivar a manualização do referido processo de trabalho. 
Recomendação 14 à STI e SAO: Designar gestores e fiscais, bem como suplentes, considerando as competências necessárias e definindo papéis e responsabilidades dos mesmos.
Recomendação 15 à STI e SAO: Ampliar a capacitação de fiscais técnicos e administrativos e de gestores de contratos de TIC.
Recomendação 16 à STI e SAO: Fornecer aos gestores e fiscais contínuo aprendizado e oportunidades de manter seu conhecimento, habilidades e competências no nível requerido para alcançar os objetivos da organização.
A avaliação da governança e gestão das aquisições de TI verificou a conformidade e o desempenho do Órgão, com base em critérios fundamentados, tendo em vista o constante aperfeiçoamento nessa área, na busca da excelência no desempenho de suas funções institucionais.
 
4.7 – Monitoramento da avaliação no Processo de Gestão de Suprimento de Materiais Eleitorais
Diante das informações obtidas e analisadas no trabalho de monitoramento da auditoria no processo de Gestão de Suprimento de Materiais Eleitorais, constatou-se que a situação de implementação das recomendações é a seguinte:
Recomendação/Grau de Implementação
Instituir ferramenta de controle que permita identificar a quantidade e o prazo de vida útil das baterias instaladas nas urnas eletrônicas. - Implementada 
Adotar o Sistema ASIweb para o controle do armazenamento, movimentação e baixa dos suprimentos eleitorais, inclusive os de uso duradouro, nos termos da Resolução TSE 23.374/2011. - Implementada parcialmente 
Adotar lista de verificação para conferir se os procedimentos de recebimento e registro dos suprimentos eleitorais foram realizados corretamente antes do envio da documentação ao TSE. Implementada parcialmente 
Evidenciar nos processos de recebimento e registros de suprimentos eleitorais a atividade de supervisão desempenhada pelas Coordenadorias das áreas de material e administração das urnas. - Implementada parcialmente 
Assegurar que os lançamentos a serem efetuados no ASIWeb e SIAFI referentes a entrada de suprimentos sejam realizados por servidor que não atuou no recebimento dos materiais. - Implementada 
Instituir normativo quanto ao descarte de suprimentos de materiais eleitorais, estabelecendo as condições de armazenagem, controle físico, deposição ambientalmente adequada, dentre outros aspectos. - Implementada
Aprimorar os controles relacionados à logística de distribuição e devolução de suprimentos eleitorais. - Não Implementada

Ressalta-se que haverá futuros monitoramentos para averiguação das recomendações ora não implementadas. 

4.8 – Monitoramento da avaliação nos Controles Internos Relacionados à Elaboração das Demonstrações e Relatórios Contábeis
Diante das informações obtidas e analisadas no trabalho de monitoramento da auditoria nos Controles Internos Relacionados à Elaboração das Demonstrações e Relatórios Contábeis, constatou-se que a situação de implementação das recomendações é a seguinte:
Recomendação/Grau de Implementação

Orientar formalmente às unidades responsáveis da importância de continuar registrando no Asiweb os bens e materiais adquiridos de forma detalhada em detrimento da forma genérica. - Implementada parcialmente
Implementar os manuais dos processos de trabalho referentes às conformidades e aos lançamentos dos atos e fatos contábeis. - Implementada 

Destaca-se que para a recomendação implementada parcialmente, os gestores apresentaram justificativas e se posicionaram pela não adoção completa, porém, esta unidade de auditoria interna, em sua análise, fez algumas argumentações e alertou que se mantida essa condição, a administração sinaliza a assunção de riscos associados à restrição de dados inseridos no sistema de gestão do almoxarifado. 
Diante de manifestação posterior de unidade gestora tática, proferindo despacho à unidade operacional, no sentido de envidar esforços para adoção completa da recomendação ora implementada parcialmente, esta unidade de auditoria interna oportunamente realizará novo monitoramento.

5 – Avaliação das recomendações não atendidas quanto aos riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada
No exercício 2019, foram previstos 5 monitoramentos para verificação da implementação das recomendações emitidas, dos quais dois não foram realizados, por terem as auditorias sido concluídas no exercício de 2019, outro foi inviabilizado devido a não conclusão de obra que implementaria aspectos recomendados, restando 2 processos de monitoramento, conforme descrito a seguir.
Gestão de suprimento de materiais eleitorais – Auditoria Integrada. (SEI 002564-13.2017.6.25.8000)
Recomendação não implementada ou parcialmente implementada/Avaliação
Adotar o Sistema ASIweb para o controle do armazenamento, movimentação e baixa dos suprimentos eleitorais, inclusive os de uso duradouro, nos termos da Resolução TSE 23.374/2011. - Parcialmente implementada. O não atendimento à recomendação pode refletir controle insuficiente sobre os materiais armazenados, potencializando a possibilidade de perdas. 
Adotar lista de verificação para conferir se os procedimentos de recebimento e registro dos suprimentos eleitorais foram realizados corretamente antes do envio da documentação ao TSE. - Parcialmente implementada. O não atendimento à recomendação pode gerar dificuldades e atrasos nos procedimentos a serem realizados pelo TSE para pagamento aos fornecedores.
Aprimorar os controles relacionados à logística de distribuição e devolução de suprimentos eleitorais. - Não implementada. Recomendação passível de avaliação após as Eleições 2020. O não atendimento à recomendação permite maior probabilidade de extravio de suprimentos, podendo levar ao aumento de custos para a realização de eleição posterior. 
Auditoria nos controles internos relacionados à elaboração das demonstrações e relatórios contábeis do TRE/SE. (SEI 0012664-61.2016.6.25.8000)
Recomendação não implementada ou parcialmente implementada/Avaliação
Orientar formalmente às unidades responsáveis da importância de continuar registrando no Asiweb os bens e materiais adquiridos de forma detalhada em detrimento da forma genérica. - Parcialmente implementada. O gestor tático registrou despacho no sentido de implementar integralmente recomendação emitida, pelo que a Unidade de Auditoria fará novo monitoramento para avaliação da implementação. (Provável inserção de monitoramento no PAA de 2021). Em caso de não implementação, a unidade assumiria riscos associados à restrição de dados inseridos no sistema de gestão do almoxarifado.

Cabe ressaltar que, embora as recomendações não tenham sido implementadas, integralmente, as unidades auditadas estão em processo de implementação, não tendo sido identificado posicionamento contrário quanto à adoção das recomendações. 

6 – Atividades da Seção de Auditoria de Pessoal e Patrimônio - SEAPE

6.1 Aspectos Legais dos Atos de Pessoal
Quanto aos procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas, no exercício de 2019, verificou-se que os atos praticados pela Administração obedeceram às normas aplicáveis, conforme detalhado abaixo:
6.1.1 – Admissão:
No exercício de 2019 houve dois registros de admissões neste Tribunal, de acordo coa a tabela abaixo: 
Servidor	Cargo	Ato	Vigência	Ato TCU	Situação TCU	
Alaine Ribeiro de Souza	Técnico Judiciário - Administrativo	Ato 05/19	21/03/19	33905/2019	Apreciado legal (030.156/2019-0)	
Emília Cristina da Silva Almeida	Analista Judiciário - Judiciário	Ato 07/19	04/06/19	70526/2019	Apreciado legal (031.506/2019-4)	
Fonte: Sistema e-Pessoal e arquivos da SEAPE
6.1.2 – Concessão de aposentadoria:
No exercício de 2019 o TRE/SE registrou dez concessões de aposentadoria, conforme abaixo: 
Servidor/Cargo/Ato TCU/Vigência/Fundamento Legal/Situação
Paulo de Figueiredo Lima Júnior - Analista  Judiciário – Administrativo – 2575/19 – 01/12/18 - Art. 3º, da EC 47/05 - Aguardando autuação do TCU
Dulciana Melo Tavares - Técnico  Judiciário – Administrativo – 14035/19 – 04/02/19 - Art. 3º, da EC 47/05 - Autuado pelo TCU (034.676/2020-1)
Roberta Queiroz de Azevedo - Analista Judiciário – Judiciária – 95249/19 – 01/07/19 - Art. 3º, da EC 47/05 - Aguardando autuação do TCU
José Carvalho Peixoto - Técnico  Judiciário – Administrativo – 95378/19 – 12/07/19 - Art. 3º, da EC 47/05 - Aguardando autuação do TCU
Wanderley Gonçalves - Técnico  Judiciário – Administrativo – 137578/19 – 11/10/19 - Art. 3º, da EC 47/05 - Aguardando autuação do TCU
Vânia Maria Nascimento Lima Rolemberg - Analista Judiciário – Administrativo – 137623/19 – 01/11/19 - Art. 3º, da EC 47/05 - Aguardando autuação do TCU
Luiz Ferreira Santos Júnior - Técnico  Judiciário – Administrativo – 137814/2019 – 01/11/19 - Art. 40, § 1º da EC 41/03 c/c a EC 70/12 - Aguardando autuação do TCU
Ivaldo Paulo Souza de Jesus - Técnico  Judiciário – Administrativo - E-pessoal 63314/19; Novo Ato em substituição ao ato SISAC 20781504-04-2011-000001-0 apreciado ilegal – 01/04/11 - Art. 40, § 1º da EC 41/03 c/c a EC 70/12 - Aguardando autuação do TCU
Tupiara Maria de Oliveira - Técnico  Judiciário – Administrativo - E-pessoal 3154/19; Novo Ato em substituição ao ato SISAC  20781504-04-2014-000004-3 – 01/09/14 - Art. 3º, da EC 47/05 - Autuado pelo TCU (034.676/2020-1)
Ariadne Rezende de Oliveira - Analista  Judiciário – Administrativo - E-pessoal 7747/19; Novo Ato em substituição ao ato SISAC  20781504-04-2011-000005-1 – 17/09/14 - CF/1988, art. 40, § 1º, inciso I (Redação dada pela EC 41/2003), c/c a EC 70/2012 proporcional - Aguardando autuação do TCU
Fonte: Sistema e-Pessoal e arquivos da SEAPE  
6.1.3 – Concessão de pensão:
No exercício de 2019 o TRE/SE registrou três concessões de pensão, de acordo com o exposto abaixo: 
InstituidorBeneficiárioControle e-PessoalVigênciaFundamento LegalSituação
José Maria do Nascimento - Maria Auxiliadora Barbosa do Nascimento – 10409/2019 – 21/03/2016 - Art. 215 da Lei 8.112/90 Art. 40, § 7º, EC 41/2003 - Aguardando autuação do TCU (Ato reenviado por solicitação do TCU)
Arnaldo Constantino da Silva Júnior - Leda Maria Linhares Constantino da Silva; Pedro Vinycius Amado Constantino da Silva - 50388/2019 (alteração) – 08/04/2019 - Art. 215 da Lei 8.112/90 Art. 40, § 7º, EC 41/2003 - Aguardando autuação do TCU
Cristiano Rodrigues de Melo - Antônio Carlos Oliveira Melo/Teresinha de Fátima Rodrigues de Melo – 100868/2019 – 20/06/2019 - Art. 215 da Lei 8.112/90 Art. 40, § 7º, EC 41/2003 - Aguardando autuação do TCU
Fonte: Sistema e-Pessoal e arquivos da SEAPE

6.2 – Avaliação do cumprimento, pelo órgão ou entidade, das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União
No exercício de 2019 não houve determinações e/ou recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, na área de pessoal, para este Tribunal.

6.3 – Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo verificadas por meio da auditoria de gestão:
Não há registro de irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo ao erário.

6.4 - Avaliação das auditorias realizadas: 
6.4.1 – Auditoria nos Processos de Ajustes de Contas
Auditoria realizada tendo como objeto os ajustes de contas de servidores que foram desligados/aposentados deste Tribunal no exercício 2018. 
Da análise, foi constatada uma ocorrência, a qual foi sanada no mês de maio/19.
6.4.2 – Auditoria na Folha de Pagamento
Realização de auditoria nas Folhas de pagamento dos servidores ativos (quadro e requisitados), servidores inativos, pensionistas, juízes, promotores e membros que atuam neste Tribunal, referentes ao exercício de 2018. 
Após análise, foram registradas algumas impropriedades, sendo posteriormente regularizadas.
6.4.3 - Auditoria no Processo de Gestão da Assistência Pré-escolar
A presente auditoria teve como objeto verificar as concessões/exclusões de auxílio pré-escolar entre janeiro/18 e junho/2019.
Da análise, foram identificadas inconformidades, as quais foram regularizadas.
6.4.4 - Auditoria no Pagamento de Serviço Extraordinário
Procedimento de auditoria realizado no pagamento de horas extras referentes ao período eleitoral 2018.
Da análise, foram identificadas inconformidades, as quais foram regularizadas. 
6.4.5 – Auditoria no Pagamento de Abono de Permanência
Auditoria realizada tendo como objeto o pagamento de abono de permanência.
Cabe registrar que esta auditoria consta do Plano de Auditoria Anual referente à 2018, no entanto foi concluída em 2019.
Com a emissão do Relatório Conclusivo, as impropriedades foram sanadas, sendo no entanto, emitidas recomendações conforme abaixo:
Recomendação/Grau de Implementação
Seja apresentado um plano de ação referente à elaboração de um Laudo Técnico de levantamento ambiental cujo responsável com as habilitações técnicas descritas no art. 9º da IN 01/2010 do Ministério da Previdência Social, faça constar expressamente nas suas conclusões o caráter especial das atividades desenvolvidas no TRE/SE pela servidora Daisy Pereira Valido anteriormente ao LTCAT feito pelo TRE em 2016.  Implementada 
Seja apresentado um plano de ação para apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP de Daisy Pereira Valido que deverá estar alinhado com o teor do Laudo Técnico exigido na alínea “a”. - Ainda não implementada, mas em vias de implementação.
Retifique a averbação feita pelo TRE/SE quanto ao tempo de atividade exercido na iniciativa privada ou como contribuinte individual pela servidora Daisy Pereira Valido para retirar a contagem ponderada ficta que não poderá ser utilizada na concessão de benefício previdenciário regido pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, o que acarretará a necessidade de novos cálculos de projeção da regra mais vantajosa de futura aposentadoria, segundo os parâmetros constitucionais em vigor. - Implementada 
À Direção-Geral que determine à Unidade Competente que elabore/altere ato normativo interno prevendo a apreciação obrigatória pela Assessoria Jurídica do Tribunal dos pedidos de abono de permanência já analisados pela SGP. Ressaltamos o teor da Portaria 858/2017-TRE/SE na qual consta a previsão de “a critério da Direção Geral, os processos ou requerimentos administrativos analisados inicialmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas dentro de sua esfera de competência poderão ser submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica previamente às respectivas autorizações/concessões por esta Presidência, tendo em vista aspectos de relevância e/ou abrangência dos encargos/direitos envolvidos" (§ 3º do art. 6º). Assim haverá necessidade de revogação ou adaptação do texto à recomendação. - Implementada 
6.4.6 – Auditoria em Diárias
Auditoria realizada na concessão de diárias e passagens terrestres durante o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018. 
Após análise, foram registradas algumas impropriedades, sendo posteriormente regularizadas.
Cabe registrar que esta auditoria consta do Plano de Auditoria Anual referente à 2018, no entanto foi concluída em 2019.
6.4.7 - Monitoramento da Auditoria na Gestão da Força de Trabalho
No que se refere à Auditoria Integrada com o TSE, tendo como objeto o processo de gestão da força de trabalho, as recomendações ficaram a cargo do TSE. Dessa forma, este Tribunal, decidiu aguardar a definição das diretrizes pelo Tribunal Superior Eleitoral (Portaria TSE 140/19). 

6.5 – Avaliação quanto ao cumprimento do disposto na Lei 8.730/93, relacionada à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas.
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 8.730, de 10/11/1993, e a IN/TCU nº 67/11, todos os servidores apresentaram a Declaração de Bens e Rendas, através do anexo I ou II da aludida Instrução Normativa. 
Quanto ao tratamento destas Declarações de Bens e Rendas, informamos que esta Unidade Técnica, bem como a Secretaria de Gestão de Pessoas, não realizam nenhum tipo de análise das DBR, de modo a identificar eventuais incompatibilidades de patrimônio com a remuneração recebida pelo servidor.

6.6 – Tempestividade e qualidade dos registros contábeis e corporativos
A Unidade de Auditoria Interna atesta a tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios.

6.7 – Qualidade do controle da unidade jurisdicionada quanto à acumulação de cargos
A qualidade do controle da unidade jurisdicionada para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos é considerada satisfatória. 

6.8 – Auditoria da gestão patrimonial
A unidade decidiu pela inclusão de auditoria da gestão do patrimônio imobiliário no Plano Anual de Auditoria de 2020.

7 - Governança, Gerenciamento de Riscos e Controles Internos Administrativos

Durante a realização dos trabalhos de auditoria verifica-se a existência de procedimentos de controle em atividades específicas, estabelecidos em Manuais de Processo de Trabalho, Portarias, Sistemas Informatizados, Regulamentos e Resoluções.
Em setembro de 2018, por meio da Resolução TRE/SE nº 17/2018, a política de Gestão de Riscos da Justiça Eleitoral de Sergipe foi disciplinada, tendo como paradigma as normas contidas na Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 200/1967, na Lei 10.180/2001, arts. 7º, III e 20, II, na ABNT NBR ISO 31000:2018, na Resolução TRE/SE nº 132/2017, que dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, bem como nas orientações do Tribunal de Contas da União.
No tocante à Governança, destaca-se que o TRE/SE normatizou esse tema mediante a Resolução TRE/SE nº 132/2017, sendo regulamentados aspectos como Instâncias Internas de Governança, Instâncias Internas de Apoio à Governança, Unidades de Apoio à Governança, Instâncias Externas de Governança, Instâncias Externas de Apoio à Governança e Planos Institucionais.
Definida como Unidade de Apoio à Governança, a unidade de auditoria interna avaliou riscos e controles nas auditorias realizadas em 2019. Especificamente, em algumas auditorias avaliou aspectos de governança relativos ao Processo de Gestão da Execução do Plano Estratégico, com enfoque nos Indicadores Estratégicos, ao Atendimento das diretrizes estabelecidas na ENTIC-JUD – Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – Resolução CNJ n.º 211/2015 e à Governança Orçamentária e Financeira, Planejamento, Gerenciamento, Execução e Gestão Contábil.
Dessas avaliações realizadas na governança, identificamos aspectos positivos e fatores que necessitam de aperfeiçoamento, disponíveis para consulta em resultados de auditoria na página da internet do Tribunal.
O TRE/SE está avançando e busca treinamentos sobre os temas Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos, Auditoria Baseada em Riscos, Auditoria de TI, entre outros.
Percebe-se que algumas políticas, diretrizes e ações adotadas por este Tribunal em relação à estrutura de controle interno estão em consonância com o modelo publicado pelo COSO, denominado Controle Interno – Estrutura integrada. O COSO é uma organização internacional cujos trabalhos são tidos como referência no Brasil e na maioria dos países.
Dentre as iniciativas implementadas pelo TRE/SE que atendem aos componentes, princípios e atributos da estrutura de controle interno definida pelo COSO, cita-se:
Quanto ao Ambiente de Controle:
Atribuições de responsabilidades - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (Resolução TRE/SE 187/2016) e Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal (Resolução TRE/SE 4/2019);
Delegações de autoridade – Delegação de funções do Presidente ao Diretor-Geral e ao Secretário de Administração, Orçamento e Finanças (Portaria TRE/SE 296/2017);
Compromisso em desenvolver e manter pessoas competentes: Capacitação de 149 servidores em 2019 de um total de 316 servidores em exercício (Dados constantes do Relatório de Gestão 2019 do TRE/SE).
No tocante às Atividades de Controle:
Definição de atividades de controles em vários níveis e adoção de segregação de funções: Mapeamento de Processos;
Definição da infraestrutura de TIC: Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação 2015-2020;
Definição da gestão de TIC: Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Plano de Contratações de TIC;
Definição da Governança e Gestão de Segurança da Informação: Política de Segurança da Informação do TRE/SE (Resolução TRE/SE 180/2013) e Plano Estratégico de Segurança da Informação 2016-2020 (Portaria TRE/SE 1018/2016).
Relativamente ao Monitoramento das Atividades:
Relato, avaliação e correção de problemas encontrados: Instituição e funcionamento das Centrais de Serviços Administrativos e de TIC.
Percebe-se que a estrutura de controle interno adotada pelo TRE/SE tende a inibir riscos de fraudes.
Convém registrar que, a respeito da avaliação dos controles internos relacionados à elaboração dos relatórios financeiros e contábeis, podemos afirmar que são satisfatórios para assegurar com razoável segurança que os demonstrativos analisados refletem em todos os aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira do Tribunal, conforme constatado em exames de auditoria.
Os elementos avaliados, associados à implantação gradativa da gestão de riscos em curso, permitem atribuir um nível de confiança ao desenho e à operacionalidade dos controles internos do TRE/SE entre médio e alto, conceito a ser objeto de análise futura, mediante testes que evidenciem a sua suficiência e efetividade.

8 – Conclusão

É este, portanto, o Relatório de Auditoria de Gestão, referente às atividades desenvolvidas pelas Seções integrantes da COAUD no exercício de 2019, que ora submetemos à consideração da Coordenadoria de Auditoria Interna, ressaltando ter sido o mesmo elaborado em estrita observância às disposições legais e normativas vigentes.

Aracaju, 15 de outubro de 2020

(assinado eletronicamente)
IVANILDO ALVES DE MEDEIROS
Chefe da Seção de Auditoria Geral

(assinado eletronicamente)
SILVÂNIA MARTINS DE SANTANA
Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal e Patrimônio