TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
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Parecer do Dirigente do Controle Interno
Parecer nº 1/2020
 
Referência: Prestação de Contas Anual
Exercício: 2019
Unidade Prestadora de Contas: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Excelentíssimo Senhor Presidente:
 
Trata-se da Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2019, em conformidade com a Instrução Normativa 63/2010 e Decisões Normativas 178 e 180/2019, todas do Tribunal de Contas da União.
 
Para a emissão do Relatório de Auditoria foram considerados os resultados das auditorias realizadas bem como do acompanhamento de atos de gestão pelas unidades que compõem esta Coordenadoria de Auditoria Interna.
 
Nas avaliações realizadas verificou-se que a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos destinados a este Regional foi pautada pela legalidade e legitimidade e que as ações administrativas convergiram para o cumprimento das metas contidas no Planejamento Estratégico desta Unidade Prestadora de Contas.
 
Em consonância com o Relatório de Auditoria de Gestão e o Certificado de Auditoria nº 01/2020, acolho a conclusão pela REGULARIDADE das contas dos gestores indicados no Rol de Responsáveis relativamente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
 
Isso posto, submeto o presente processo de Prestação de Contas à consideração superior de Vossa Excelência a fim de que seja emitido o pronunciamento previsto no art. 13, VII, da IN TCU nº 63/2010 e posterior apreciação pelo Tribunal Pleno, nos termos do disposto no art. 26, XXXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, destacando a desnecessidade de remessa ao Tribunal de Contas da União, uma vez que, em relação ao exercício de 2019, foi editada a Decisão Normativa - TCU nº 180, de 11 de dezembro de 2019, que especificou no seu anexo I, as unidades prestadoras de contas que terão processos de contas constituídos para julgamento, não estando o TRE/SE na relação das referidas unidades e, portanto, não terá as contas julgadas por aquele órgão de controle.
 
Aracaju, 15 de outubro de 2020

(assinado eletronicamente)
Adail Vilela de Almeida
Coordenador de Auditoria Interna