TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe  sobre  a  relação  das  unidades  prestadoras  de contas  cujos  responsáveis  terão  as  contas  de  2019 julgadas   pelo   Tribunal   e   especifica   a   forma,   os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade   dos   órgãos   de   controle  interno  e das     instâncias     supervisoras     que     comporão    os processos   de   contas,   nos   termos   do   art.   4º   da Instrução  Normativa -TCU  nº  63,  de  1º de setembro de 2010.

O  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  constitucionais, legais  e regimentais.
Considerando  o  poder  regulamentar  que  lhe  confere  o  art.  3º  da  Lei nº8.443,  de  16  de julho  de1992,  para  expedir  normativos  sobre  matéria  de  suas  atribuições  e  sobre  a  organização  dos processos que lhe  devam  ser submetidos,  obrigando  ao seu  cumprimento;
Considerando  o  comando  do  art. 4º da Instrução Normativa -TCU nº63, de 1º de setembro de 2010(IN TCU 63/2010);
Considerando   os   estudos  e  pareceres  constantes  do processo  nº TC  008.254/2019-2, resolve:

CAPÍTULO  I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  E ABRANGÊNCIA

Art.  1º  A  relação  das  unidades  prestadoras  de  contas  cujos  responsáveis  terão  as  contas  de 2019   julgadas   pelo   Tribunal,   a   forma,   o   prazo   de   apresentação   e   os   conteúdos   das   peças  de responsabilidade   dos   órgãos   de   controle   interno   e   das   instâncias   supervisoras   que   comporão   os processos de contas  observarão  o disposto  nesta  decisão  normativa.
Art.   2º   Os   responsáveis   pelas   unidades  relacionadas  no  Anexo  I  terão  as  contas  do exercício  de  2019  julgadas  pelo  Tribunal,  com  base  na  competência  prevista  no  inciso  II  do  art.  71  da Constituição  Federal  e  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  16da  Lei nº8.443,  de  1992,  e  desta decisão  normativa.
§ 1º Os  responsáveis  pelas  unidades  prestadoras  de  contas  não  relacionadas  no  Anexo  I poderão  ter  as  contas  do  exercício  de  2019  julgadas  por  determinação  do  Tribunal  ou  do  ministro relator,  ocasião  em que  serão  fixados  os  prazos  para  a  apresentação  e  os  conteúdos  das  peças  de  que trata o art.3º.
§ 2º Os  gestores devem  ser  arrolados  nas  contas conforme  os  critérios que  constam  do art.10  da  IN TCU 63/2010 e do art. 6º da Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019 (DNTCU 178/2019).

CAPÍTULO  II
DA APRESENTAÇÃO  E ADMISSIBILIDADE  DAS PEÇAS

Art.  3º  Os  órgãos  de  controle  interno  e  as  autoridades  supervisoras  de  que  trata  o  art.  1º devem   apresentar   as   informações   ou   peças   relacionadas   nos   incisos   a   seguir,   observando   as disposições   desta  decisão  normativa,  as  orientações  inseridas  no  Sistema  de  Prestação  de  Contas (Sistema  e-Contas) e as disposições  do art. 13 da IN TCU 63/2010:
I - relatório  de auditoria  nas contas;
II - certificado  de  auditoria  contendo  o  parecer  do  dirigente  do  órgão  de  controle  interno,  a ser apresentado  pelo  órgão de controle  interno;
III - pronunciamento    do    ministro    supervisor    ou    de    autoridade    equivalente,    a    ser apresentado  pela  autoridade  responsável por supervisionar  a gestão  da unidade  prestadora de contas.
§ 1º O  relatório  de  auditoria  é  o  documento  que  apresenta  informações  e  conclusões  da auditoria   realizada   nas   contas   pelo   órgão   de   controle   interno,   abrangendo   métodos,   evidências  e fundamentação  para  as  constatações  apontadas,  de  forma  suficiente  para  subsidiar  o  julgamento  das contas.
§ 2º O  certificado  de  auditoria  é  o  documento  que  formaliza  o  parecer  do  dirigente  do órgão  de  controle  interno  quanto  à  regularidade  das  contas.  O  parecer  deve ser  pela  regularidade,  pela regularidade  com  ressalvas  ou  pela  irregularidade  das  contas  e  deve  estar  fundamentado  em  evidências suficientes  e apropriadas  coligidas  no relatório  de auditoria.
§ 3º As  peças  de  que  trata  o caput devem  ser  apresentadas  exclusivamente  por  intermédio do Sistema  e-Contas.
§ 4º Os  responsáveis  pela  elaboração  das  peças  devem  observar  as  orientações  contidas  no Sistema  e-Contas.
§ 5º As  orientações  quanto  à  habilitação  de  usuários  para  acesso  ao  Sistema  e-Contas podem  ser  obtidas  na  página  de  prestação  de  contas  do  portal  do  TCU  na  internet  ou  na  Secretaria  de Métodos e Suporte  ao Controle  Externo –Semec, do Tribunal.
Art.  4º  As  peças  de que trata o art. 3º que estiverem em desacordo com a forma, o conteúdo e  as  orientações  da  IN  TCU  63/2010,  desta  decisão  normativa  e  do  Sistema  e-Contas  poderão  ser devolvidas   pela   unidade   técnica   à   unidade   responsável   pela   sua   apresentação   ao   Tribunal   para realização  dos ajustes  necessários,  com fixação  de novo  prazo  para a reapresentação  da peça corrigida.
Parágrafo  único.  A  não  correção  das  falhas  no  prazo  fixado,  de  acordo  com  o caput, sujeitará  os responsáveis  à multa  prevista  no  art. 58 da Lei nº8.443, de 1992.
Art.  5º  O  órgão  de  controle  interno  poderá,  nas  mesmas  condições  do caput do  artigo anterior,  solicitar  à unidade  prestadora  de contas  a substituição  da peça incorreta.
Parágrafo  único.  O  órgão  de  controle  interno  deve  avaliar  a  pertinência  de  considerar  as desconformidades  de que trata este artigo  na opinião  a ser expressa  no certificado  de auditoria.
Art.  6º  As  peças  e  informações  de  que  trata  a  DN  TCU  178/2019,  bem  como  as  previstas no  art.  3º   desta  decisão  normativa,  somente  poderão  ser  substituídas  no  Sistema  e-Contas  com  a homologação  do  procedimento  pela  respectiva  unidade  técnica  e  até  a  autuação  do  processo  de  contas, prevista  no art. 22 desta decisão  normativa. 

CAPÍTULO  III
DOS PRAZOS DE  APRESENTAÇÃO  DAS PEÇAS

Art.  7º  O  órgão  de  controle  interno  deve  apresentar  as  peças  de  sua  responsabilidade  até a data limite  fixada  no Anexo  I, cabendo às autoridades  supervisoras  o prazo sucessivo  de quinze  dias.
§ 1º A   solicitação   de   prorrogação   de   prazo   para   apresentação   das   peças   deve   ser encaminhada   pelo   órgão  de  controle  interno  ou  pela  autoridade  supervisora  à  unidade  técnica  do Tribunal  responsável  pela  respectiva  unidade  prestadora  da  conta  para  análise,  observados  os  termos do art. 7º da INTCU 63/2010.
§ 2º Como   medida   de   racionalização   e   economia   processual,   fica   a   unidade   técnica autorizada   a   conceder,  com  base  nas  justificativas  apresentadas  e  após  exame  de  admissibilidade, prorrogação  de até 30 dias  nos prazos,  bem como  proceder os ajustes  no Sistema  e-Contas.
§ 3º Na   situação   prevista   no   parágrafo   anterior,   ficam   dispensadas   a  solicitação  pelas autoridades  previstas  no  art.  7º  da  IN  TCU  63/2010  e  a  autuação  de  processo,  sendo  suficientes  a comunicação  escrita  entre  o  dirigente  do  órgão  de  controle  interno  e  a  respectiva  unidade  técnica  do Tribunal,  bem  como o registro  da nova  data nos sistemas  de suporte  pertinentes.
§ 4º Os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  superior  a  30  dias  serão  submetidos  ao  relator  e tratados  nos termos  do art. 12 da Resolução  TCU 234/2010.
Art.  8º  A  prorrogação  do  prazo  do  órgão  de  controle  interno  posterga  automaticamente  o início  do prazo  para emissão  do pronunciamento  pela  autoridade  supervisora.
Art.  9º  A  prorrogação  de  prazo  para  entrega  das  peças  de  responsabilidade  da  unidade prestadora  de  contas  posterga  automaticamente  e  por  idêntico  período  adata  limite  prevista  no  Anexo  I desta  decisão  normativa  para  o  envio  das  peças  de  responsabilidade  do  órgão  de  controle  interno  e  da autoridade  supervisora.
Parágrafo  único.  Os  novos  prazos,  de  que  trata  o  art.  4º,  concedidos  à  unidade  prestadora de   contas   para   substituição   de   conteúdo   inconsistente   poderão,   a   critério  da  unidade  técnica  do Tribunal,  ser  acrescidos  aos  prazos  do  órgão  de  controle  interno  e  da  autoridade  supervisora  das respectivas  contas.
Art.  10.  O  órgão  de  controle  interno  deve  verificar se  o  rol  de  responsáveis  elaborado  pela unidade  prestadora  de  contas  está  em  conformidade  com  os  dispositivos  da  IN  TCU  63/2010,  da DNTCU 178/2019, bem como  com as orientações  do Sistema  e-Contas.
Parágrafo  único.  O  órgão  de  controle  interno  poderá  propor,  no  seu  relatório  de  auditoria, ajustes  no  rol  de  responsáveis  para  melhor  adequação  ao  disposto  no  art.  6º  da  DN  TCU  178/2019, ou em  razão  de  relevância  da  atuação  na  gestão  da  unidade  prestadora  de  contas  ou  ainda  em  razão  da constatação  de solidariedade  na prática  de atos de gestão  irregular  e com impacto  relevante  na gestão.

CAPÍTULO  IV
DA AUDITORIA  NAS CONTAS

Art.  11.  A  auditoria  anual  nas  contas  é  o  conjunto  de  todos  os  trabalhos  de  auditoria desenvolvidos  pela  função  de  auditoria  interna  dos  órgão se  entidades  que  compõem  o  Sistema  de Controle  Interno  do  Poderes  da  União  e  pelo  TCU,  ou  ainda  em  colaboração  ou cooperação entre estes e as auditorias  independentes,  de acordo com seus  planos  anuais  de auditoria  e de controle  externo. 
Art.  12.  A  auditoria  anual  nas  contas  tem  por  objetivo  obter  elementos  para  fundamentar  as conclusões  sobre  a  regularidade  da  gestão  e  o  parecer  do  dirigente  do  órgão  de  controle  interno  sobre as  contas,  além  de  fomentar  a  boa  governança  pública,  aumentar  a  transparência, provocar  melhorias na  prestação  de  contas  dos  órgãos  e  entidades  federais,  induzir  a  gestão  pública  para  resultados  e fornecer  opinião  sobre como  as contas  devem  ser julgadas  pelo  Tribunal.
Parágrafo  único.  As conclusões  da auditoria  devem  ter como  base a análise:
I - da legalidade,  legitimidade  e economicidade  dos atos de gestão;
II - da  confiabilidade  e  efetividade  dos  controles  internos  relacionados  à  consecução  dos objetivos  institucionais  e à elaboração  das demonstrações  contábeis  e de relatórios  financeiros;
III - do desempenho  da gestão;
IV - da exatidão  das demonstrações  contábeis.
Art.   13.   No   planejamento   da  auditoria  nas  contas,  o  órgão  de  controle  interno  deve considerar  o  contexto  e  as  particularidades  da  gestão  da  unidade  auditada,  tendo  ainda  como  referência para a definição  do escopo:
I - o exercício  a que  se referem  as contas  auditadas.
II - os  conteúdos  exigidos  nos  relatórios  de  gestão  das  unidades  prestadoras  de  contas, conforme  Anexo  II da DN TCU 178/2019 e Sistema  e-Contas;
III - os conteúdos  indicados  no Anexo  II desta decisão  normativa;
IV - os  trabalhos  realizados  com  base  nas  competências  estabelecidas  nos  incisos  I,  II  e  III do art. 74 da Constituição  Federal;
V - as  definições  acordadas  com  as  unidades  técnicas  do  Tribunal, conforme  §§  2º  e  3º deste artigo.
§  1º  O  órgão  de  controle  interno  deve  utilizar-se  de  abordagem  baseada  em  risco  para definição  do escopo da auditoria  e da natureza  e extensão  dos procedimentos  a serem  aplicados.
§  2º   As  unidades  técnicas  do  Tribunal  podem,  em  comum  acordo  com  os  respectivos órgãos  de  controle  interno  e  em  razão  da  necessidade  de  acompanhamento  de  aspecto  específico  e relevante  da gestão  da unidade  auditada,  propor ajustes  no escopo da auditoria  nas  contas.
§  3º  O  acordo  celebrado  entre  a unidade técnica e o órgão de controle interno de que trata o parágrafo  anterior  configurará  peça do processo de contas  da unidade  auditada.
Art.  14.  O  órgão  de  controle  interno  deve  buscar  a  adoção  de  padrões  internacionais  na condução  da  auditoria  nas  contas,  especialmente  aqueles  relacionados  a  trabalhos  de  asseguração,  de forma  a  garantir  a  credibilidade  e  aumentar  a  segurança  dos  usuários  em  relação  aos  resultados  da auditoria.
Parágrafo  único.  O  órgão  de  controle  interno  deve,  sempre  que  necessário  para  a  robustez da  opinião  sobre  a  gestão  da  unidade  auditada,  utilizar  amostragem  para  representar  adequadamente  o universo  sobre o qual  a opinião  será emitida.
Art. 15. O relatório  de auditoria  deve:
I - orientar-se,  no  mínimo,  pelos  requisitos  de  clareza, convicção,  concisão,  completude, exatidão,  relevância,  tempestividade  e objetividade;
II - conter   elementos   suficientes   para   a   compreensão   do   objetivo,   do   escopo   e   das limitações  do escopo da auditoria; 
III-detalhar  a  metodologia  utilizada  para  a  avaliação  da  gestão  da  unidade  auditada  e, quando  for  o caso, para a escolha  de amostras;  e
IV-conter    informações    e    evidências    suficientes    e    adequadas    para   a   avaliação   de responsabilização  em  relação  a  distorções,  irregularidades  ou  ressalvas  relevantes,  inclusive  quanto  a aspectos de governança  de competência  da alta  administração.
Parágrafo  único.  As  unidades  de  auditoria  interna  ou  equivalentes  integrantes  da  estrutura de  unidades  prestadoras  de  contas  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  assim  como  do  Conselho Nacional  do  Ministério  Público,  do  Ministério  Público  da  União  e  da  Defensoria  Pública  da  União;  e as   Secretarias   de   Controle   Interno   da   Presidência   da   República,   dos   Ministérios   das   Relações Exteriores  e  da  Defesa,  bem  como  os  Órgãos  de  Controle  Interno  dos  Comandos  Militares,  integrantes do  Poder  Executivo,  em  razão  de  desempenharem  nas  contas  o  papel  de  órgão  de  controle  interno disposto  no  art. 74  da  Constituição  Federal,  devem  incluir  no  Sistema  e-Contas  o  Relatório  Anual  das Atividades  de Auditoria  Interna.
Art.  16.  O  órgão  de  controle  interno  deve  considerar,  para  emissão  de  opinião  contida  nas conclusões  do  relatório  de  auditoria,  a  gestão  integral  da  unidade  prestadora  de  contas  ainda  que  se utilize  de amostras,  de forma  a considerar  as principais  ações empreendidas.
Art.   17.   A   opinião  do  órgão  de  controle  interno  deverá  considerar  a  significância  ou relevância    das    eventuais    irregularidades,    distorções,    impropriedades    ou    constatações    apuradas, inclusive   quanto   ao   seu   impacto   sobre  as  informações  acerca  do  desempenho  e  do  alcance  dos objetivos  da unidade  prestadora  de contas.
§ 1º Para efeito  do disposto  no caput, consideram-se  as seguintes  definições:
a) irregularidade:   ato   comissivo   ou   omissivo,   que   caracterize   ilegalidade,   ilegitimidade, antieconomicidade   ou   qualquer   infração   a   norma   constitucional   ou   infraconstitucional   de   natureza contábil,    financeira,    orçamentária,    operacional    ou    patrimonial,    bem    como aos    princípios    da Administração  Pública;
b) impropriedade:  falha  de  natureza  formal  que  não  caracterize  inobservância  de  princípios e   normas   constitucionais   e   legais   que   regem   a   Administração   Pública   Federal   na   execução   dos orçamentos  da União  e nas demais  operações realizadas  com recursos  públicos  federais;
c) distorção:   diferença   entre   a   informação   contábil   declarada   e   a   informação   contábil requerida,   considerando   a   estrutura  de  relatório  financeiro  aplicável,  no  que  concerne  ao  valor,  à classificação,  à apresentação  ou à divulgação  de um  item  das demonstrações  financeiras.
§ 2º As  conclusões  do  relatório  de  auditoria  e  a  opinião  emitida  pelo  órgão  de  controle interno  no  certificado  de  auditoria  devem  estar  suportadas  por  evidências  suficientes  e  adequadas,  de acordo os seguintes  conceitos:
I - suficiência  da  evidência  é  a  medida  da  sua  quantidade.  A  quantidade  necessária  da evidência  de auditoria  é afetada  pelos riscos  avaliados  e pela  qualidade  da evidência;
II - adequação  da  evidência  de  auditoria  é  a  medida  da  sua  qualidade,  isto  é,  a  sua relevância  e confiabilidade  para suportar  as conclusões  em  que se fundamenta  a opinião  de auditoria.
§ 3º Caso  não  tenha  obtido  evidência  suficiente  e  adequada  em  decorrência  de  restrição  de acesso  a  informações  ou  omissão  do  auditado,  o  órgão  de  controle  interno  pode  se  abster  de  emitir opinião  no  certificado  de  auditoria,  desde  que  faça  constar  do  relatório  de  auditoria  todas  as  iniciativas adotadas para a tentativa  de emissão  de opinião  sobre a gestão  dos responsáveis. 
§ 4º Para  a  emissão  de  opinião  pela  irregularidade  das  contas,  o  órgão  de  controle  interno deve   avaliar   a   representatividade   da   irregularidade   verificada  com  base  no  corte  de materialidade estabelecido  no planejamento  e nos  seus efeitos  na gestão  integral  da unidade  auditada.
§ 5º Considera-se  materialidade  o  aspecto  utilizado  para  determinar  a  importância  relativa de  uma  irregularidade  na  execução  dos  orçamentos  e  nas  demais  operações  realizadas  com  recursos públicos  federais  ou de uma  distorção  contábil,  podendo ser:
a) qualitativa,  baseado na sua natureza;  ou
b) quantitativa,  considerando  sua  magnitude,  obtida  por  meio  de  critérios  econômicos,  de análises  estatísticas  ou  da  aplicação  de  uma  porcentagem  sobre  um  referencial  das  demonstrações financeiras  ou do relatório  sobre a execução  do orçamento.
Art.  18.  Os  atos  de  gestão  praticados  por  responsáveis  arroláveis  conforme  o  art.  10  da INTCU  63/2010  e  o art.  6º   da  DN  TCU  178/2019, com  ocorrência  que  indique  a  ressalva  ou irregularidade  das  contas, devem  ser  caracterizados  com  base  nos  elementos  constantes  do  Anexo  III desta norma  e na forma  definida  no Sistema  e-Contas.
Art.  19.  Caso  seja  identificada  irregularidade  cometida  por  responsável  não  arrolável  no processo  de  contas  com  base  no  disposto  no  art.  10  da  IN  TCU  63/2010  e  no  art.  6º  da  DN  TCU 178/2019,  ou  relativa  a  fato  ocorrido  fora  do  período  de  abrangência  das  contas  em  análise,  esgotadas as   possibilidades   de   apuração   e   responsabilização   no   âmbito   administrativo   interno,   o   órgão   de controle interno  deve:
I - representar   ao   Tribunal   de   Contas   da   União   nos   termos   do  §  1º   do  art.  74  da Constituição  Federal,  c/c  o  art.  51  da  Lei nº8.443, de 1992, e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno  do Tribunal  de Contas  da União;
II - informar  em  capítulo  específico  do  relatório  de  auditoria,  sempre  que  as  irregularidades puderem  repercutir  no  julgamento  da  gestão  dos  responsáveis  arrolados,  síntese  das  irregularidades cometidas,   avaliando   os   possíveis   reflexos   no   julgamento   da  gestão  dos  responsáveis  arrolados  e indicando  as providências  adotadas para saná-las.

CAPÍTULO  V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.   20.   Para   fins   de   constituição   do   processo   de   contas   anuais   pelo  Tribunal,  será considerado  o  relatório  de  gestão  enviado  nos  termos  da  DN  TCU  178/2019,  ficando  as  unidades prestadoras  de  contas  relacionadas  no  Anexo  I  desta  decisão  normativa  dispensadas  do  seu  reenvio  no momento  da entrega  das peças de que trata o caput do artigo  3º.
§ 1º O  órgão  de  controle  interno  deve  avaliar  as  informações  prestadas  no  relatório  de gestão  pelos  dirigentes  de  cada  unidade  prestadora  de  contas,  no  mínimo,  quanto  à  completude  e  à veracidade.
§ 2º Os  relatórios  de  gestão  das  unidades  relacionadas  no  Anexo  I  desta  decisão  normativa serão  publicados  no  Portal do  Tribunal  na  Internet após  a  conclusão  dos  trabalhos  do  respectivo  órgão de controle  interno.
Art.   21.   As   unidades   prestadoras   de   contas   relacionadas   no   Anexo   I   desta   decisão normativa  que  tenham  suprimido  do  relatório  de  gestão  informações  sujeitas  a  sigilo,  com  base  no  art. 8º  da  DN  TCU  178/2019,  devem  manter  tais  informações  sob  sua  guarda  e  franquear  o  acesso  ao Tribunal  e ao órgão  de controle  interno  respectivo,  quando  solicitado. 
Art.  22.  O  dirigente  máximo  de  unidade  prestadora  de  contas  relacionada  no  Anexo  I  desta decisão  normativa  deve  garantir  amplo  acesso  do  respectivo  órgão  de  controle  interno  às  informações sobre  a  gestão  necessárias  à  realização  da  auditoria  nas  contas  de  2019,  conforme  estabelecido  no inciso  II do art. 50 da Lei nº8.443, de 1992.
Art.  23.  Os  processos  de  contas  anuais  das  unidades  relacionadas  no  Anexo  I  desta  decisão normativa  serão  autuados  pelas  unidades  técnicas  no  sistema  de  processo  eletrônico  do  Tribunal  em  até quinze  dias após a conclusão  dos trabalhos  da autoridade  supervisora  das contas  no e-Contas.
Art. 24. Esta  decisão  normativa  entra  em vigor  na data de sua publicação.

TCU,  Sala  das  Sessões  Ministro  Luciano  Brandão  Alves  de  Souza,  em 11de dezembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Presidente

ANEXO I DA DECISÃO NORMATIVA -TCU Nº 180, DE 11 DE  DEZEMBRO  DE 2019
PODER EXECUTIVO
UPC UNIDADE SUPERVISORA DATA LIMITE PARA O OCI
Administração  Regional  do Senar no  Estado de Santa  Catarina Ministério  da Economia 29/09/2020
Administração  Regional  do Sesc no Estado  do Rio  de Janeiro Ministério  da Cidadania 29/09/2020
Advocacia-Geral  da União Advocacia-Geral  da União 29/07/2020
Agência  Nacional  de Aviação  Civil Ministério  da Infraestrutura 29/07/2020
Agência  Nacional  de Mineração MINISTÉRIO  DE  MINAS E ENERGIA (VINCULADOR) 29/07/2020
Agência  Nacional  de Telecomunicações Ministério  da Ciência,  Tecnologia, Inovações  e Comunicações 29/07/2020
Agência  Nacional  de Transportes  Terrestres Ministério  da Infraestrutura 29/07/2020
Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária MINISTÉRIO  DA  SAÚDE (VINCULADOR) 29/07/2020
Agência  Nacional  do Cinema Ministério  da Cidadania 29/07/2020
Amazônia  Azul  Tecnologias  de Defesa  S.A. MINISTÉRIO  DA  DEFESA-COMANDO DA MARINHA (VINCULADOR) 29/09/2020
Associação  das Pioneiras  Sociais MINISTÉRIO  DA  SAÚDE (VINCULADOR) 29/09/2020
Banco  Central  do Brasil Ministério  da Economia 29/07/2020
Banco  Nacional  de Desenvolvimento Econômico  e Social Ministério  da Economia2 9/09/2020
Caixa  Econômica  Federal Ministério  da Economia 29/09/2020
Centrais  Elétricas  Brasileiras  S.A. MINISTÉRIO  DE  MINAS E ENERGIA (VINCULADOR) 29/09/2020
Comissão  de Valores  Mobiliários –CVM Ministério  da Economia 29/07/2020
Companhia  de Entrepostos  e Armazéns  Gerais de São Paulo –Ceagesp MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA, PECUÁRIA  E ABASTECIMENTO (VINCULADOR) 29/09/2020
Companhia  Docas do Ceará Ministério  da Infraestrutura 29/09/2020
Companhia  Docas do Pará Ministério  da Infraestrutura 29/09/2020
Companhia  Nacional  de Abastecimento MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA, PECUÁRIA  E ABASTECIMENTO (VINCULADOR) 29/09/2020
Conselho  Federal  de Enfermagem Conselho  Federal  de Enfermagem 29/09/2020
Conselho  Federal  de Engenharia  e Agronomia Conselho  Federal  de Engenharia  e Agronomia 29/09/2020
Conselho  Regional  de Farmácia  do Rio  de Janeiro Conselho  Federal  de Farmácia 29/09/2020 
PODER EXECUTIVO  (Continuação)
UPC UNIDADE SUPERVISORA DATA LIMITE PARA O OCI
Departamento  Nacional  de Infraestrutura  de Transportes Ministério  da Infraestrutura 29/07/2020
Departamento  Nacional  de Obras Contra as Secas Ministério  do Desenvolvimento Regional 29/07/2020
Departamento  Nacional  do Serviço  Nacional de Aprendizagem  Comercial/Senac Ministério  da Economia 29/09/2020
Departamento  Regional  do Senai  no Estado  de Minas  Gerais Ministério  da Economia 29/09/2020
Empresa  Brasileira  de Administração  de Petróleo  e Gás Natural  S.A.  Pré-Sal Petróleo S.A –PPSA Ministério  de Minas  e Energia 29/09/2020
Empresa  Brasileira  de Correios  e Telégrafos Ministério  da Ciência,  Tecnologia, Inovações  e Comunicações 29/09/2020
Empresa  de Tecnologia  e Informações  da Previdência –Dataprev Ministério  da Economia 29/09/2020
Empresa  Gerencial  de Projetos  Navais Ministério  da Defesa-Comando  da Marinha 29/09/2020
Fundação  Escola  Nacional  de Administração Pública Ministério  da Economia 29/07/2020
Fundação  Instituto  Brasileiro  de Geografia  e Estatística Ministério  da Economia 29/07/2020
Fundação  Nacional  do Índio Ministério  da Mulher,  da Família  e dos Direitos  Humanos 29/07/2020
Fundação  Nacional  de Saúde Ministério  da Saúde 29/07/2020
Fundação  Oswaldo  Cruz Ministério  da Saúde 29/07/2020
Fundação  Universidade  Federal  da Grande Dourados Ministério  da Educação 29/09/2020
Fundação  Universidade  Federal  de São João Del  Rei Ministério  da Educação 29/09/2020
Fundação  Universidade  Federal  do Rio Grande Ministério  da Educação 29/09/2020
Fundo  de Amparo ao Trabalhador –FAT Ministério  da Economia 29/07/2020
Fundo  Nacional  de Desenvolvimento  da Educação Ministério  da Educação 29/07/2020
Furnas  Centrais  Elétricas  S.A. Ministério  de Minas  e Energia 29/09/2020
Hospital  Nossa Senhora  da Conceição  S.A. Ministério  da Saúde 29/09/2020
Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente  e dos Recursos  Naturais  Renováveis Ministério  do Meio  Ambiente 29/07/2020
Instituto  Federal  de Educação,  Ciência  e Tecnologia  de Rondônia Ministério  da Educação 29/09/2020
Instituto  Federal  de Educação,  Ciência  e Tecnologia  do Piauí Ministério  da Educação 29/09/2020
Instituto  Nacional  da Propriedade  Industrial Ministério  da Economia 29/07/2020 
PODER EXECUTIVO  (Continuação)
UPC UNIDADE SUPERVISORA DATA LIMITE PARA O OCI
Instituto  Nacional  de Colonização  e Reforma Agrária Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento 29/07/2020
Instituto  Nacional  do Seguro  Social Ministério  da Economia 29/07/2020
Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento 29/07/2020
Ministério  da Cidadania Ministério  da Cidadania 29/07/2020
Ministério  da Ciência,  Tecnologia,  Inovações e Comunicações Ministério  da Ciência,  Tecnologia, Inovações  e Comunicações 29/07/2020
Ministério  da Defesa Ministério  da Defesa 29/07/2020
Ministério  da Defesa-Comando  da Aeronáutica Ministério  da Defesa-Comando  da Aeronáutica 29/07/2020
Ministério  da Defesa-Comando  da Marinha Ministério  da Defesa-Comando  da Marinha 29/07/2020
Ministério  da Defesa-Comando  do Exército Ministério  da Defesa-Comando  do Exército 29/07/2020
Ministério  da Economia Ministério  da Economia 29/07/2020
Ministério  da Educação Ministério  da Educação 29/07/2020
Ministério  da Justiça  e Segurança  Pública Ministério  da Justiça  e Segurança Pública 29/07/2020
Ministério  da Saúde Ministério  da Saúde 29/07/2020
Ministério  das Relações  Exteriores Ministério  das Relações  Exteriores 29/07/2020
Ministério  do Desenvolvimento  Regional Ministério  do Desenvolvimento Regional 29/07/2020
Ministério  do Meio  Ambiente Ministério  do Meio  Ambiente 29/07/2020
Ministério  do Turismo Ministério  do Turismo 29/07/2020
Petróleo  Brasileiro  S.A. Ministério  de Minas  e Energia 29/09/2020
Presidência  da República Secretaria-Geral  da Presidência  da República 29/07/2020
Serviço  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  do Rio  de Janeiro Ministério  da Economia 29/09/2020
Serviço  Nacional  de Aprendizagem  do Cooperativismo  no Estado  de São Paulo Ministério  da Economia 29/09/2020
Serviço  Social  da Indústria -Conselho Nacional Ministério  da Cidadania 29/09/2020
Universidade  Federal  Rural  do Rio  de Janeiro Ministério  da Educação 29/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
UPC UNIDADE SUPERVISORA DATA LIMITE PARA O OCI
Conselho  da Justiça  Federal Conselho  da Justiça  Federal 29/07/2020
Conselho  Nacional  de Justiça Conselho  Nacional  de Justiça 29/07/2020
PODER LEGISLATIVO
UPC UNIDADE SUPERVISORA DATA LIMITE PARA O OCI
Câmara  dos Deputados Câmara  dos Deputados 29/07/2020
Senado Federal Senado Federal 29/07/2020