Acesso à informação

Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público, em regra, são públicas e acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

A partir do dia 1/2/2019, com a aprovação da Resolução TRE-SE 6/2019, cabe à Ouvidoria Eleitoral de Sergipe assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011, bem como monitorar a sua implementação nos termos do art. 40 da citada lei.

Juiz-Membro / Ouvidor  Regional Eleitoral

Período

Dr. Edivaldo dos Santos

17.12.19 a 10.12.21

Dra. Áurea Corumba de Santana

01.02.19 a 22.11.19

Dr. Fábio Cordeiro de Lima

31.08.16 a 02.08.18

Para fazer contato com o magistrado, o TRE-SE disponibiliza o número  (79) 3209-8777 e o e-mail ouvidoria@tre-se.jus.br.

Portaria TRE-SE 1.079/2016 (Formato PDF)

Anexo Portaria TRE-SE 1.079 - Classificação das Informações (Formato PDF)

 

GUIA DA TRANSPARÊNCIA

 

Dentre os objetivos constantes do Sistema de Governança do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) destacam-se a proteção do patrimônio público e dos valores da Justiça Eleitoral e a prestação de contas, necessários à implementação de uma gestão transparente e eficiente em termos de controle institucional e social.

Por esse motivo, o TRE/SE vem desenvolvendo procedimentos que permitem aos cidadãos acessar informações relevantes sobre a utilização dos recursos públicos que são destinados à consecução de seus objetivos institucionais, atendendo às normas internas e externas, bem como às instruções e orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Este Guia da Transparência, como ferramenta prática que permite acesso aos conteúdos relevantes da gestão do Tribunal, está organizado de acordo com a Portaria 67/2020 do CNJ, agrupando tais conteúdos em temas específicos, visando à facilidade na busca das informações.

Para acessar os conteúdos, basta escolher o assunto e clicar no link correspondente na coluna à direita na tabela.

Item Avaliado no Site

Link

GESTÃO

 

O órgão publica:

 

1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores?

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-mapa-estrategico-1449855178913/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-mapa-estrategico-1449855178913/at_download/file

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-2015-2020

Consultar abas dos Macrodesafios e Monitoramento da Estratégia

2 – Os resultados alcançados pelo órgão?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento

Consultar Gestão de Dados Estatísticos

 

3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?

 

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/regimento-e-regulamento-1/regimento-e-regulamento

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/resolucoes

 

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-tre-se-5-2019-altera-resolucao-tre-se-52-2017-dispoe-regimento-interno-escola-judiciaria-eleitoral-sergipe-ejeses-eleicoes-2018-no-ambito-da-justica-eleitoral-de-sergipe

 

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se/at_download/file

 

 

4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que   apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/regimento-e-regulamento-1/regimento-e-regulamento

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-organograma-geral/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-organograma-geral/at_download/file

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-regulamento-interno-da-secretaria-do-tribunal/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-regulamento-interno-da-secretaria-do-tribunal/at_download/file

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se/at_download/file

5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-se/copy_of_normativas-do-tre-se

 

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/portarias-1

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-processos/manuais-de-processo-de-trabalho/

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_corregedoria-regional-eleitoral/corregedoria-regional-eleitoral

 

Consultar aba Provimentos

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_corregedoria-regional-eleitoral/provimentos-cre-se

 

6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-iniciativas-estrategicas/gestao-de-iniciativas-estrategicas

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-2015-2020

Consultar aba de Monitoramento da Estratégia.

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-patrimonial/copy_of_gestao-patrimonial

Consultar aba OBRAS

7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ n76/2009?

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-dados-estatisticos/gestao-de-dados-estatisticos

 

  

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/estatisticas/estatisticas

 

 

8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-sei

Acesso de Usuário Externo

 

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

Clicar em Consultar Solicitação

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

Na aba Contratos e Convênios é disponibilizada consulta ao Sistema de Acompanhamento de Contratos (SIAC)

 

 

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

 

O órgão publica:

 

9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/audiencias-e-consultas-publicas/

 

As audiências e/ou sessões são disponibilizadas no link: https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA

 

10 – O calendário das sessões colegiadas?

https://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.1/#/sessoes/auto

 

11 – A pauta de julgamentos?

 

https://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.1/#/sessoes/auto

 

12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

 

O site possibilita a transmissão ao vivo bem como a disponibilização das sessões plenárias do TRE-SE.

https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA

https://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.1/#/sessoes/auto

 

 

13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

 

O site possibilita a transmissão ao vivo bem como a disponibilização das sessões plenárias do TRE-SE.

 

https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA

 

https://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.1/#/sessoes/auto

 

 

14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados?

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

 

https://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.1/#/sessoes/auto

Atas disponíveis no canto superior direito (escolher no calendário a data sa sessão já realizada).

15 – A presença em Plenário?

http://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.0/#/sessoes/auto

 

É possível consultar as presenças nas atas disponíveis no canto superior direito (escolher no calendário a data sa sessão já realizada).

16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/comites-e-comissoes/comites-e-comissoes

As atas constam dos espaços disponíveis para cada Comitê ou Comissão. Ao escolher uma Comissão é possível obter dados gerais, composição e pautas/atas de reuniões 

        

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/comites-e-comissoes/comissao-apuradora

Neste link da Comissão Apuradora, é possível consultar o Regimento Interno do TRE.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

 

 

O órgão publica:

 

17 – Telefone das respectivas unidades?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/enderecos-eletronicos

(1ª aba – unidades administrativas; 2ª aba – zonas eleitorais)

 

Os telefones das Zonas Eleitorais de Sergipe também estão disponibilizados em

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor

 

 

18 – Horários de atendimento ao público?

O horário de atendimento ao público do Tribunal está disponibilizado no Rodapé do site www.tre-se.jus.br

 

Os horários de atendimento ao público das Zonas Eleitorais de Sergipe estão disponibilizados nos links abaixo:

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor

 

19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”

No canto superior da página inicial do site http://www.tre-se.jus.br/

consta ícone denominado ‘Acesso à informação’ que é direcionado para 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria


No final da página inicial do site http://www.tre-se.jus.br/

consta banner denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ que é direcionado para http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria


http://www.tre-se.jus.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao

20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o     pedido de acesso a informações?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria


Na aba ‘Serviço de Informação ao Cidadão’

21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria


Nas abas ‘Serviço de Informação ao Cidadão’ e ‘Fale com a Ouvidoria’

22 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

 

Na aba ‘Serviço de Informação ao Cidadão’

23 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria


Na aba ‘Serviço de Informação ao Cidadão’

24 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica(e- SIC)?

www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria


http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba ‘Serviço de Informação ao Cidadão’


http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

25 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba ‘Serviço de Informação ao Cidadão’


http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

Clicando em ‘Consultar Solicitação’

 

26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria – Ilegalidades Eleitorais – Pardal (http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/pardal-denuncias-de-ilicitos-eleitorais)

 


www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria – Fale com a Ouvidoria http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria


http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

Clicando em ‘Registrar solicitação’

 

http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/pardal-faca-sua-denuncia-aqui

27 – O  site disponibiliza  serviço  que  permita  o acompanhamento de denúncias e reclamações?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

Clicando em Consultar Solicitação


https://pardal.tse.jus.br/pardal-web/pages/andamento-denuncia/pesquisar.faces?uf=se

 

http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/pardal-faca-sua-denuncia-aqui

 

 

28 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao/

 

29 – As  Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/duvidas-da-semana


http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor

 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

O órgão publica:

 

30 – O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação  (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-de-governanca-de-tic/Planos%20Estrategicos/

 

31 – O Plano Orçamentário de TIC?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-2020/orcamento-aprovado-despesas-de-tic-2020-pdf

32 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral?

Busca disponível no canto superior direito da página principal.
Exemplos de dados públicos disponíveis:
Menu Eleitor e Eleições na página principal


http://www.tre-se.jus.br/transparencia


http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/eleicoes-2018

 

http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/eleicoes-2020

 

 

 

33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos     formatos eletrônicos, preferencialmente  abertos, e não proprietários, tais como  planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

As informações são disponibilizadas nos formatos PDF, CSV, RTF e, em alguns casos,  ZIP, este último possibilitando também ao usuário a obtenção dos arquivos editáveis que facilitam a análise de informações, conforme exemplos abaixo:

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/art3-vii-resolucao-cnj-102-2009-diarias-e-passagens

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/estagios

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-e-financeira

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-fiscal/gestao-fiscal-e-demonstracoes-contabeis

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/relatorios-de-atividades-da-ouvidoria

34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas

que possui link direto ao TSE


https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/repositorio-de-dados-eleitorais-1/repositorio-de-dados-eleitorais

 

 

35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas   com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução  CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.
Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt

http://www.tre-se.jus.br/

Ícone Acessibilidade disponível no canto superior direito

 

http://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2019/Outubro/site-do-tre-se-conta-com-ferramenta-de-acessibilidade

 * Por utilizarmos o plugin do Rybená para conversão dos PDFs em texto e voz, alguns usuários podem ter dificuldades para abrirem os arquivos no Internet Explorer, já que o plugin ainda não dá suporte ao navegador.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

 

O órgão publica:

 

36 – Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009?

 

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-e-financeira

 

Consultar a âncora correspondente ao  exercício desejado, o ANEXO I e arquivo com os RESTOS A PAGAR

37 – Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-e-financeira


Consultar ANEXO II

38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa  com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?

NÃO SE APLICA

39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com  indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?

NÃO SE APLICA

40 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-fiscal

Atualizado a cada quadrimestre.

41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios?

NÃO SE APLICA

42 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos  valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Para contratações instrumentalizadas por Termo de Contrato, acessar a aba "Contratos e Convênios" – “Relação dos Contratos”.

 

Para contratações instrumentalizadas por meio de Nota de Empenho, acessar a aba "Contratações Diretas e Suprimento de Fundos” - “Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)”.

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/pagamentos-a-fornecedores

 

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO

 

O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

 

43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que    não tenha sido considerada sigilosa?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

 

44 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões).

 

45 – A íntegra  dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de  preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões).

 

46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital  e a abertura da sessão pública?

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões).

47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões).

48 – O nome do vencedor da licitação?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões).

 

49 – A íntegra dos contratos firmados?

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar a aba "Contratos e Convênios" – “Relação dos Contratos”.

 

Para o ano 2020 – clicar no link “Contrato”, na coluna “INTEIRO TEOR” da tabela.

Para os anos 2016 a 2019 – acessar "Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC", seguindo as instruções de pesquisa conforme informado.

50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar a aba "Contratos e Convênios" – “Relação dos Contratos”.

 

Para o ano 2020 – clicar no link “Termo Aditivo”, na coluna “INTEIRO TEOR” da tabela.

Para os anos 2016 a 2019 – acessar "Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC", seguindo as instruções de pesquisa conforme informado.

 

 

O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:

 

51 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar a aba "Contratações Diretas e Suprimento de Fundos” - “Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)”

 

Para o ano 2020:

Dispensas de Licitação – clicar nos links a seguir e no link “Projeto Básico“, na coluna “ARTEFATOS” da tabela:

- Artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-24-incisos-i-e-ii-da-lei-8-666-1993)

- Artigo 24, incisos III e seguintes, da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-24-incisos-iii-e-seguintes-da-lei-8-666-1993)

Inexigibilidades de Licitação – clicar no link a seguir e no link “Projeto Básico“, na coluna “ARTEFATOS” da tabela:

- Artigo 25 da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-25-da-lei-8-666-1993)

 

Para os anos 2018 e 2019:

Clicar no link “diversos documentos“, na coluna “ARTEFATOS” da tabela.

 

52 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar a aba "Contratações Diretas e Suprimento de Fundos” - “Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)”

 

Para o ano 2020:

Dispensas de Licitação – clicar nos links a seguir e no link “Ato de Reconhecimento”, na coluna “ARTEFATOS” da tabela:

- Artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-24-incisos-i-e-ii-da-lei-8-666-1993)

- Artigo 24, incisos III e seguintes, da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-24-incisos-iii-e-seguintes-da-lei-8-666-1993)

Inexigibilidades de Licitação – clicar no link a seguir e no link “Ato de Reconhecimento”, na coluna “ARTEFATOS” da tabela:

- Artigo 25 da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-25-da-lei-8-666-1993)

 

Para os anos 2018 e 2019:

Clicar no link “diversos documentos“, na coluna “ARTEFATOS” da tabela.

 

53 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar a aba "Contratos e Convênios" – “Relação dos Contratos”

Para o ano 2020 – clicar no link “Contrato”, na coluna “INTEIRO TEOR” da tabela.

 

Para os anos 2016 a 2019 – acessar "Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC", seguindo as instruções de pesquisa conforme informado.

 

 

54 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação     da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar a aba "Contratos e Convênios" – “Relação dos Contratos”

Para o ano 2020 – clicar no link “Termo Aditivo”, na coluna “INTEIRO TEOR” da tabela.

 

Para os anos 2016 a 2019 – acessar "Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC", seguindo as instruções de pesquisa conforme informado.

 

 

55 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções,  acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes,    exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/convenios-2020

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

 

Acessar a aba "Contratos e Convênios".

 

GESTÃO DE PESSOAS

 

O órgão publica:

 

56 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iii/anexo-iii-a-res-cnj-102-2009

 

57 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iii/anexo-iii-b-res-cnj-102-2009

 

58 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iii/anexo-iii-c-res-cnj-102-2009

O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando   especificamente   os  dados
requeridos para:

 

59 – Alínea “a”

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iv/anexo-iv-resolucao-cnj-102-2009

Na aba de EFETIVOS

60 – Alínea “b”

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iv/anexo-iv-resolucao-cnj-102-2009

 

Na aba de COMISSIONADOS

61 – Alínea “c”

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iv/anexo-iv-resolucao-cnj-102-2009

 

Na aba de COMISSIONADOS

62 – Alínea “d”

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iv/anexo-iv-resolucao-cnj-102-2009

 

Na aba EFETIVOS

63 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's)

NÃO SE APLICA

64 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's)

NÃO SE APLICA

65 – Alínea “g”

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iv/anexo-iv-resolucao-cnj-102-2009

 

Na aba MAGISTRADOS

66 – Alínea “h”

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iv/anexo-iv-resolucao-cnj-102-2009

 

Na aba Beneficiários e dependentes de benefícios

 

67 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-v/anexo-v-resolucao-cnj-n-102-2009

 

Na aba Agentes Públicos, a consulta é online. A data de referência escolhe ao entrar.

 

68 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-vi/anexo-vi-resolucao-cnj-102-2009

69 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/estrutura-de-pessoal-1

(Item 7)

 

https://apps.tre-se.jus.br/transparenciaDadosServidores/Info?p=12

 

70 – Semestralmente,  a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem  todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos  servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/lei13242-2015-e-tlp/tabela-de-lotacao-de-pessoal

 

71 – A  relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/estrutura-de-pessoal-1

(Item 5)

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/arquivos-art-6-vii-e/tre-se-servidores-afastados-2020-pdf/at_download/file

72 – A  remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado,     pensionista e colaboradores?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-viii/arquivos-anexo-viii-resolucao-cnj-n-102-2009-e-rubricas

73 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/art3-vii-resolucao-cnj-102-2009-diarias-e-passagens

 

 

74 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?


http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas

(Item 5)

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/teletrabalho-1

 

 

75 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais

 

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

O site apresenta:

 

76 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/exercicio-2015

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria

Consultar o tópico Prestação de Contas Anual

 

77 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle  Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria

Consultar o tópico Prestação de Contas Anual

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/prestacao-de-contas-anual

 

 

78 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria

Consultar o tópico Prestação de Contas Anual

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/prestacao-de-contas-anual

 

 

79 – Plano Anual de Auditoria?

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria

Consultar o tópico Planos de Auditorias

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/planos-de-auditoria

 

 

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

 

O órgão publica:

 

80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/plano-de-logistica-sustentavel-pls

 

81 – Os planos de ação do PLS?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-socioambiental


Ao final da aba Gestão Socioambiental

82 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-socioambiental


Na aba Resultado Indicadores e Relatórios de Desempenho

83 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?

 

http://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2019/Novembro/vii-forum-de-gestao-estrategica

No segundo parágrafo da matéria consta a informação que o evento foi traduzido em LIBRAS

 

https://www.facebook.com/TRESergipe/videos/266376017827370

 

https://www.instagram.com/p/B-8BMHSB3b4/?igshid=17iiwdf9ef58l

 

http://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2019/Outubro/site-do-tre-se-conta-com-ferramenta-de-acessibilidade

Com a ferramenta Rybená, é possível acessar todas as páginas do site do TRE-SE valendo-se de audiodescrição, contraste diferenciado para deficientes visuais, bem como tradução em libras para todas os conteúdos do sítio.

 

https://www.instagram.com/p/CActwkgBI5A/?igshid=1kerw7xznh2xe

 

https://www.facebook.com/TRESergipe/videos/272691147470264/

 

 

84 – O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?

 

https://www.facebook.com/photo?fbid=2866068713441945&set=a.401559343226240

 

https://www.facebook.com/photo/?fbid=2878116762237140&set=a.401559343226240

 

https://www.instagram.com/p/B-8BMHSB3b4/?igshid=17iiwdf9ef58l

 

85 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?

 

http://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2019/Outubro/site-do-tre-se-conta-com-ferramenta-de-acessibilidade 

Com a ferramenta Rybená, é possível acessar todas as páginas do site do TRE-SE valendo-se de audiodescrição, contraste diferenciado para deficientes visuais, bem como tradução em libras para todas os conteúdos do sítio.

 

https://www.instagram.com/p/B_fXY9vBIfN/?igshid=1ievmkenooela

https://www.facebook.com/photo/?fbid=2878116762237140&set=a.401559343226240

https://www.instagram.com/p/CAWSa40jvfN/?igshid=18iwfvcijnnys

(Possui #pracegover)

 

Guia da Transparência (Formato PDF*/RTF

 * Por utilizarmos o plugin do Rybená para conversão dos PDFs em texto e voz, alguns usuários podem ter dificuldades para abrirem os arquivos no Internet Explorer, já que o plugin ainda não dá suporte ao navegador.

É permitida a restrição de acesso, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o §5º, do art. 25 da Resolução CNJ nº 215/2015.

A matéria foi regulamentada no âmbito deste Regional pela Resolução nº 184/2016, que estabelece que a decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em formulário próprio.

Nesse sentido, exceto as informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, a exemplo de dados pessoais, segredo de justiça, sigilo fiscal e bancário, não houve no âmbito do TRE-SE informação submetida ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215/2015, conforme Declaração da Presidência (Formato PDF) e quadro abaixo:


Informações classificadas como sigilosas 

Ano

Assunto

Tipo de documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

Autoridade classificadora

Data do término da restrição

2019*

2018*

2017*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano

Assunto

Tipo de documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal de fundamentação

Autoridade classificadora

Data do término da restrição

2019*

2018*

2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Veja a Resolução TRE/SE nº 28/2020, que institui a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seus arts. 5º, VI, VIII, IX; 9º, III e IV; e 41, caput e § 1º, determina a identificação e informações de contato dos seguintes responsáveis pela proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe:

Controlador - Desembargador JOSÉ DOS ANJOS, e-mail: presidencia@tre-se.jus.br, telefone: 55-0XX79-3209-8688.

Encarregada - PERLA DANUCHA NASCIMENTO SANTANA, e-mail: perla.santana@tre-se.jus.br, telefone: 55-0XX79-3209-8708.

A encarregada dos dados pessoais tratados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe foi designada através da Portaria TRE/SE 1.071/2020, que também designa os integrantes do Comitê Gestor de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.

Informações e solicitações com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), referentes a dados tratados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe podem ser solicitadas através da Ouvidoria Eleitoral, com exceção dos requerimentos para alteração de dados constantes no Título de Eleitor, que devem ser solicitados nos Cartórios Eleitorais.

Seguem abaixo os requisitos para solicitações com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

O art. 17 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) informa que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Nos termos do art. 18, da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

O requerimento referido acima será atendido sem custos para o titular.

Nos termos do art. 19, da Lei nº 13.709/2018, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou

II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II - sob forma impressa.