Pesquisas sobre legislação pertinente à Justiça Eleitoral, com suporte na base de dados de legislação disponível no sítio eletrônico do Tribunal.

Legislação Compilada do TRE/SE

Legislação geral

Regimentos, Regulamento e Organograma do TRE/SE

Resoluções normativas do TSE

Legislação partidária

- Serviço prestado, caso necessário, mediante realização de pesquisa diretamente na unidade (Seção de Legislação e Jurisprudência).

Unidade responsável: Seção de Legislação e Jurisprudência (Selej)/ Tel: (+55-79) 3209-8634/ E-mail: selej@tre-se.jus.br.

* Para eventuais informações adicionais acerca dos serviços de autoatendimento pela internet, a usuária e o usuário do serviço poderão entrar em contato com a respectiva unidade responsável.