Legislação relacionada à Pesquisa de Satisfação das(dos) Usuárias(os) do TRE/SE.

• Lei n° 13.460/2017

       - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. (ementa)

• Decreto n° 9.094/2017

- Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019) [ementa]

• Resolução TRE/SE n° 6/2019

- Regulamenta, no âmbito do TRE-SE, a Lei 13.460, de 26.6.2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública e dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria Eleitoral de Sergipe. (ementa)

• Portaria TRE/SE n° 465/2014

       - Dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Comitê Gestor das Cartas de Serviços – 1º e 2º Graus no âmbito da Justiça Eleitoral de Sergipe. (ementa)