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Legislação

* Seleção, organização e atualização, no sítio eletrônico do Tribunal, de legislação relevante à Justiça Eleitoral.

Links- http://www.tre-se.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral

- http://www.tre-se.jus.br/legislacao/constituicoes/legislacao

 - http://www.tre-se.jus.br/legislacao/leis/tre-se-lc-64-1990

 -http://www.tre-se.jus.br/legislacao/regimentos-internos/regimento-interno

 -http://www.tre-se.jus.br/legislacao/regulamento-interno/regulamento-interno

 - http://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-e-outros-atos-normativos-do-CNJ/resolucoes-do-cnj-1

 -http://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-se/copy_of_normativas-do-tre-se

 -http://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-tse/copy_of_resolucoes-do-tse-destaques

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Endereço e telefones do tribunal

Tribunal Regional Eleitoral de SergipeCENAF, Lote 7, Variante 2 -, Aracaju/SE 49081-000 - Brasil.

Tel:(+55-79) 3209-8600
Fax: (+55-79) 3209-8661

Horário de funcionamento do Protocolo Administrativo das 7h às 13h, (79) 3209-8633.

Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais.

Como chegar

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O acesso mais fácil à sede do Tribunal é pela Av. Tancredo Neves.

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