Resoluções Normativas, Portarias, Provimentos da CRE-SE e Atos de Pessoal do TRE-SE (a partir de 2022)

Resoluções Normativas do TRE-SE (anteriores a 2022)

Portarias do TRE-SE (anteriores a 2022)

Provimentos da CRE-SE (anteriores a 2022)

Fonte : Processos do TRE/SE.

Periodicidade : Conforme publicações nos Diários de Justiça do TRE/SE e/ou Diário Oficial da União.