Lei n° 14.192/2021 - "Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais." (ementa)

Lei n° 14.133/2021 - "Lei de Licitações e Contratos Administrativos." (ementa)

Lei n° 13.726/2018 - "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação." (ementa)

Lei n° 13.709/2018 - "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)" (ementa)

Lei n° 13.656/2018 - "Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União." (ementa)

Lei  n° 13.444/2017 (vide Res. CGICN-TSE n° 5/2018) - "Dispõe sobre a Identificação Nacional (ICN)." (ementa)

Lei n° 12.965/2014 - "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". (ementa)

Lei n° 12.527/2011 - "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." (ementa) 

Lei n° 9.800/1999 - "Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais." (ementa)

Lei n° 9.709/1998 - "Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federa" (ementa)

Lei n° 9.504/1997 - "Estabelece normas para as eleições." (ementa)

Lei n° 9.265/1996 - "Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania." (ementa)

Lei n° 9.096/1995 - " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal." (ementa)

Lei n° 8.429/1992 - "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências." (ementa)

Lei n° 8.213/1991 - "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências." (ementa)

Lei n° 8.212/1991 - "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências." (ementa)

Lei n° 8.112/1990 - "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais." (ementa)

Lei n° 6.999/1982 - "Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências." (ementa)

Lei n° 6.830/1980 - "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências." (ementa)

Lei n° 6.091/1974 - "Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências." (ementa)

 Fonte: Site do Planalto.