Leis Complementares

Seleção de Leis Complementares relevantes à Justiça Eleitoral/ TRE-SE.

LEIS COMPLEMENTARES EMENTAS
Lei Complementar nº 184/2021 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa
Lei Complementar n° 135/2010                                                   Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Lei Complementar n° 95/1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei Complementar n° 78/1993 Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Lei Complementar n° 64/1990 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

 FONTE: Planalto.