Leis Complementares
Seleção de Leis Complementares relevantes à Justiça Eleitoral/ TRE-SE.
LEIS COMPLEMENTARES | EMENTAS |
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Lei Complementar n° 135/2010 | Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. |
Lei Complementar n° 95/1998 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
Lei Complementar n° 78/1993 | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
Lei Complementar n° 64/1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
FONTE: Planalto.