Decretos-leis

Seleção de Decretos-leis relevantes à Justiça Eleitoral/ TRE-SE.

DECRETOS-LEIS

 EMENTAS

Decreto-lei n° 4.657/1942

 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010).

Decreto-lei n° 9.830/2019

 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

 Fonte: Site do Planalto.