Decretos-leis
Seleção de Decretos-leis relevantes à Justiça Eleitoral/ TRE-SE.
DECRETOS-LEIS | EMENTAS |
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Decreto-lei n° 4.657/1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). |
Decreto-lei n° 9.830/2019 | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. |
FONTE: Planalto.