Decretos-leis
Seleção de Decretos-leis relevantes à Justiça Eleitoral/ TRE-SE.
DECRETOS-LEIS |
EMENTAS |
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). | |
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. |
Fonte: Site do Planalto.