Constituições do Estado de Sergipe e Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Fonte: Planalto)
Constituição do Estado de Sergipe de 1989 (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe)
Emenda Constitucional n° 107/2020 (Fonte: Planalto)
Emenda Constitucional n° 111/2021 (Fonte: Planalto)
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe: CENAF, Lote 7, Variante 2 -, Aracaju/SE – 49081-000 - Brasil.
Tel:(+55-79) 3209-8600
Fax: (+55-79) 3209-8661
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