Constituições

Constituição Federal e Constituição do Estado de Sergipe.

Constituição do Estado de Sergipe (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe)

Constituição Federal de 1988 (Fonte: Planalto)

Emenda Constitucional 107/2020 (Fonte: Planalto)

Emenda Constitucional 111/2021 (Fonte: Planalto)