Constituição Federal e Constituição do Estado de Sergipe.
Constituição do Estado de Sergipe (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe)
Constituição Federal de 1988 (Fonte: Planalto)
Emenda Constitucional 107/2020 (Fonte: Planalto)
Emenda Constitucional 111/2021 (Fonte: Planalto)
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