Código Eleitoral e Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar.
Leis
Seleção de decretos-leis relevantes à Justiça Eleitoral/TRE-SE
Constituição Federal e Constituição do Estado de Sergipe.
Leis complementares
Seleção de leis ordinárias relevantes à Justiça Eleitoral/ TRE-SE